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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bibiane Ferreira Da Silva x Serasa S.A.

ID: 281203060

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023079-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIBIANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1023079-45.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por BIBIANE FERREIRA DA SILVA, em f… PJE nº 1023079-45.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por BIBIANE FERREIRA DA SILVA, em face de SERASA S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que foi surpreendida com a informação de seu nome estava inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, acerca do débito no valor (R$ 1.344,83), vencimento em 27/12/2023, com inserção realizada pela parte Requerida, ao qual a parte Autora não restou notificada previamente, causando abalo ao crédito. Diante desses fatos, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Ré proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, acerca do débito questionado, ao fim, seja condenada a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, requereu também a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 157906511), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida se abstenha de incluir ou caso já tenha ocorrido para que exclua o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito do contrato discutido, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 175621873), arguindo ausência de obrigação em verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, comprovação do envio da comunicação prévia por meio eletrônico em estrito cumprimento do dever legal, anotação devida exercício regular direito, e por fim, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 25/11/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 176429170). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 176625117), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 177425680), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 177591221), restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão da parte Autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré, sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com a empresa na qual resultou na restrição questionada, mas apenas se a parte Requerida atendeu ao disposto do artigo 43, §2º do CDC, comunicando a parte Requerente previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Negritei Neste caminho, tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a Ré atendeu a determinação legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato. (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). Destaquei Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar o consumidor sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 175621879). Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Negritei Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail), passou a ser a forma usual de comunicação. Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, sob fundamento de que a notificação prévia da negativação foi regularmente realizada por e-mail. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a validade da comunicação prévia da negativação realizada por meio eletrônico (e-mail), conforme previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e a consequente existência ou não do dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir. 3. A notificação prévia exigida pelo CDC independe de forma específica, sendo suficiente a comprovação do envio ao endereço informado pelo consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A parte recorrida comprovou que a notificação foi encaminhada ao e-mail cadastrado pela própria recorrente, com registro de envio e recebimento, atendendo, assim, à exigência legal. 5. Nos termos da Súmula 404 do STJ, é dispensável o aviso de recebimento para a validade da notificação da negativação, bastando a demonstração do envio ao endereço fornecido pelo credor. 6. A jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da notificação eletrônica para esse fim, consolidando o entendimento de que sua realização por e-mail ou mensagem de texto supre a exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 7. Inexistindo irregularidade na comunicação prévia, inexiste ato ilícito passível de reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A notificação prévia da negativação do nome do consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio ao endereço cadastrado, sendo válida para efeitos do art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da Súmula 404 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 14/03/2024: "A comunicação por e-mail atende à exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega ao servidor de destino." STJ, AgInt no REsp 2.110.068/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2024: "A notificação prévia ao consumidor pode ocorrer por meio eletrônico, desde que o e-mail ou número de telefone tenha sido previamente fornecido." TJ-MT, NU. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 21/09/2022: "A notificação por endereço eletrônico fornecido pelo credor é válida para a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes." (N.U 1011151-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ludimila Ramos da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Serasa S.A. A autora alegou ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de seu nome, uma vez que a comunicação teria ocorrido exclusivamente por e-mail, sem prova da titularidade do endereço eletrônico. Requereu, com isso, a anulação do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A notificação foi enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria consumidora na plataforma da Serasa, sendo demonstrado o envio e a entrega da comunicação no servidor de destino. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio ao servidor, independentemente de leitura pelo destinatário. 5. O documento apresentado pela requerida contém elementos técnicos suficientes (data, horário, IP, código hash, autenticação do servidor) que demonstram o envio e o recebimento da notificação, afastando a tese de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a ilicitude na inscrição, é indevida a indenização por dano moral, pois não houve conduta abusiva ou violação ao direito da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. (N.U 1024221-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Grifei Nesta toada, ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a parte Requerida demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a parte Autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Nesta trilha, portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente BIBIANE FERREIRA DA SILVA, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida em parte nos autos (Id. 157906511). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 157906511), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Ingridy Luiza De Souza x Serasa S.A.

ID: 278633405

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017187-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRIDY LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1017187-58.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por INGRIDY LUIZA DE SOUZA, em face… PJE nº 1017187-58.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por INGRIDY LUIZA DE SOUZA, em face de SERASA S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que foi surpreendida com a informação de seu nome estava inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, acerca do débito no valor (R$ 40,25), vencimento em 20/12/2022, referente ao contrato sob n.º 02076914703, com inserção realizada pela parte Requerida, ao qual a parte Autora não restou notificada previamente, causando abalo ao crédito. Diante desses fatos, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Ré proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, acerca do débito questionado, ao fim, seja condenada a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, requereu também a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 154082984), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida se abstenha de incluir ou caso já tenha ocorrido para que exclua o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito do contrato discutido, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 171631278), arguindo ausência de obrigação em verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, comprovação do envio da comunicação prévia por meio eletrônico em estrito cumprimento do dever legal, anotação devida exercício regular direito, e por fim, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 08/10/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 171639214). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 176583314), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 177105921), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 177275856 e Id. 180474955). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão da parte Autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré, sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com a empresa na qual resultou na restrição questionada, mas apenas se a parte Requerida atendeu ao disposto do artigo 43, §2º do CDC, comunicando a parte Requerente previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Negritei Neste caminho, tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a Ré atendeu a determinação legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato. (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). Destaquei Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar o consumidor sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 171638950). Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Negritei Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail), passou a ser a forma usual de comunicação. Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, sob fundamento de que a notificação prévia da negativação foi regularmente realizada por e-mail. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a validade da comunicação prévia da negativação realizada por meio eletrônico (e-mail), conforme previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e a consequente existência ou não do dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir. 3. A notificação prévia exigida pelo CDC independe de forma específica, sendo suficiente a comprovação do envio ao endereço informado pelo consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A parte recorrida comprovou que a notificação foi encaminhada ao e-mail cadastrado pela própria recorrente, com registro de envio e recebimento, atendendo, assim, à exigência legal. 5. Nos termos da Súmula 404 do STJ, é dispensável o aviso de recebimento para a validade da notificação da negativação, bastando a demonstração do envio ao endereço fornecido pelo credor. 6. A jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da notificação eletrônica para esse fim, consolidando o entendimento de que sua realização por e-mail ou mensagem de texto supre a exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 7. Inexistindo irregularidade na comunicação prévia, inexiste ato ilícito passível de reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A notificação prévia da negativação do nome do consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio ao endereço cadastrado, sendo válida para efeitos do art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da Súmula 404 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 14/03/2024: "A comunicação por e-mail atende à exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega ao servidor de destino." STJ, AgInt no REsp 2.110.068/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2024: "A notificação prévia ao consumidor pode ocorrer por meio eletrônico, desde que o e-mail ou número de telefone tenha sido previamente fornecido." TJ-MT, NU. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 21/09/2022: "A notificação por endereço eletrônico fornecido pelo credor é válida para a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes." (N.U 1011151-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ludimila Ramos da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Serasa S.A. A autora alegou ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de seu nome, uma vez que a comunicação teria ocorrido exclusivamente por e-mail, sem prova da titularidade do endereço eletrônico. Requereu, com isso, a anulação do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A notificação foi enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria consumidora na plataforma da Serasa, sendo demonstrado o envio e a entrega da comunicação no servidor de destino. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio ao servidor, independentemente de leitura pelo destinatário. 5. O documento apresentado pela requerida contém elementos técnicos suficientes (data, horário, IP, código hash, autenticação do servidor) que demonstram o envio e o recebimento da notificação, afastando a tese de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a ilicitude na inscrição, é indevida a indenização por dano moral, pois não houve conduta abusiva ou violação ao direito da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. (N.U 1024221-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Grifei Nesta toada, ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a parte Requerida demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a parte Autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Nesta trilha, portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente INGRIDY LUIZA DE SOUZA, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida em parte nos autos (Id. 154082984). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 154082984), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Kelson Conceicao Soares x Serasa S.A.

ID: 307593227

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018308-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELSON CONCEICAO SOARES

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018308-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KELSON CONCEICAO SOARES REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Can… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018308-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KELSON CONCEICAO SOARES REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais proposta por KELSON CONCEIÇÃO SOARES, em face de SERASA S.A. A liminar pleiteada foi indeferida (id. 161920643). A ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 171275129). Tendo a parte autora apresentado a impugnação à contestação (id. 172047275). As partes foram devidamente intimadas para manifestar acerca da produção de provas complementares (id. 17911641). Ocasião em que nada requereram. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, tampouco pedido de provas complementares, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente, ANÚNCIO O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO. Cuida-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais proposta por KELSON CONCEIÇÃO SOARES, em face de SERASA S.A, alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, sem que tenha sido previamente notificado, conforme exigido pelo art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que apenas tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar compras no comércio local e ter seu crédito recusado. Alega, ainda, que a ausência de notificação escrita é irregular e configura violação a seus direitos da personalidade, razão pela qual requer a exclusão da inscrição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a relação jurídica travada entre as partes é, inequivocamente, de consumo, pois envolve um consumidor final KELSON CONCEIÇÃO SOARES, pessoa natural que busca proteção de dados e informações pessoais, do outro lado, uma fornecedora de serviços de armazenamento e disponibilização de informações creditícias (SERASA S.A). Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece regras específicas para proteger o consumidor. Uma dessas regras é a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), ou seja, cabe à empresa ré provar que agiu corretamente, já que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação. Ademais, cumpre salientar que, resta incontroverso, que o nome do autor foi de fato incluído nos cadastros de inadimplência, em razão de débito informado pela empresa Brasil Card Adm Cartão de Crédito Ltda., no valor de R$ 1.271,55, com vencimento em 20/01/2023, sendo a negativação efetivada em 17/03/2023, conforme documentos dos autos. Entretanto, é importante registrar que, no caso em questão, não se discute a existência ou a validade da dívida subjacente, mas se a SERASA S.A. promoveu a comunicação prévia da negativação ao autor, como exige o art. 43, §2º, do CDC, e se houve dano moral decorrente da ausência dessa comunicação, caso não demonstrada. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal: “Art. 43, §2º, do CDC – “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Assim, a comunicação prévia da inscrição é requisito formal essencial à validade do apontamento do nome do consumidor nos cadastros de inadimplência. É ônus da empresa arquivista demonstrar que notificou adequadamente o consumidor antes de realizar a negativação. No caso em apreço, verifico que a ré comprovou, através dos documentos acostados no id. 171275132, que encaminhou notificação prévia por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio autor na plataforma “Serasa Consumidor”, em 06/03/2023, com recebimento confirmado às 22h41min16seg, ou seja, onze dias antes da efetiva inserção da dívida nos cadastros de inadimplência. Consoante jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não há exigência de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou outro meio formal específico de entrega, bastando a comprovação de que a tentativa de comunicação foi realizada ao meio de contato fornecido pelo consumidor, o que se verifica no presente caso, uma vez que notificação foi encaminhada ao e-mail informado no cadastro da plataforma. Corroborando esse entendimento, trago, ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do E. Tribunal de Justiça de Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – MENSAGEM DE TEXTO – DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comunicação a que se refere o artigo 43, § 2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula 404 do STJ, mas tão somente a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. Restando comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, haja vista que houve o encaminhamento ao consumidor do comunicado prévio da dívida no exato telefone celular fornecido quando do seu cadastro na plataforma Serasa Consumidor, não havendo insurgência do consumidor acerca do número cadastrado, não há que se falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. 3 . Não obstante haja julgados da Terceira Turma do STJ inadmitindo a notificação por e-mail sobre a negativação, entendimentos mais recentes daquela Corte sobre o assunto (REsp 2.063.145; AgInt no REsp n. 2 .110.068/RS), oriundos da Quarta Turma, adotam entendimento oposto, no sentido de que a comunicação por e-mail atende a exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, de modo que deve ser aplicado o mesmo entendimento nos casos em que há notificação por mensagem de texto, desde que o telefone celular tenha sido previamente fornecido pelo consumidor em seu cadastro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10488058920228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 24/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024)” Assim, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado na plataforma “serasa consumidor”. Portanto, a finalidade da norma consumerista foi atendida, pois o consumidor teve a oportunidade de tomar ciência da iminente negativação e tomar eventuais providências para evitar a anotação, o que impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KELSON CONCEIÇÃO SOARES, em face de SERASA S.A. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá - MT, 24 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1040093-47.2021.8.11.0041

ID: 313284727

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040093-47.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO SILVA ROMERO

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1040093-47.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 171.594,02 ESPÉCIE: [Citação, Despacho de Citação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Endereço: AVENIDA ROMA, 650, SALA 01, CASCATA, PAULÍNIA - SP - CEP: 13146-046 Nome: ALESSANDRO SILVA ROMERO Endereço: RUA MARFIM, 84, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CAMPINAS, CAMPINAS - SP - CEP: 13098-354 Nome: GUSTAVO MONTE Endereço: RUA JAYME LEONARDO ANGARTEN, 40, lote 13, quadra K, VILLAGE VISCONDE DE ITAMARACÁ, VALINHOS - SP - CEP: 13278-365 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ALESSANDRO SILVA ROMERO RUA MARFIM, 84, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CAMPINAS, CAMPINAS - SP - CEP: 13098-354 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 171.594,02, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20188715348, cuja inscrição se deu em 30/ 05/ 2018" NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 1 de julho de 2025. VITOR MARCELO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21110911162470600000067676765 PI- 2018715348 Documento de comprovação 21110911162540000000067676768 ESP- 2018715348 Documento de comprovação 21110911162602400000067676770 DC- 2018715348 Documento de comprovação 21110911162663600000067676773 Despacho Despacho 21111116252514600000067917996 Citação Citação 21111814282524900000068419928 Citação Citação 21111814282621400000068419929 Citação Citação 21111814282843800000068419930 Comprovante de postagem Certidão 21111814310003000000068420799 1040093-47.2021.8.11.0041 Documento de Identificação 21111814310072200000068420803 Certidão Certidão 22011811295478700000071674187 1040093-47.2021.811.0041 - GUSTAVO MONTE Correspondência devolvida 22011811295553500000071674188 Intimação Intimação 22011811321194600000071674194 Certidão Certidão 22020314294394900000072736006 Intimação Intimação 22020314331194000000072736024 Certidão Certidão 22020314373515900000072737859 Despacho Despacho 22020412574661200000072812035 Petição Petição 22022112404240400000074781961 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022112404327800000074781962 Certidão Negativa Certidão 22031515485354900000077354350 1040093-47.2021 - ALESSANDRO SILVA ROMERO Correspondência devolvida 22031515485446900000077354353 Citação Citação 22031516021124800000077356823 Citação Citação 22031516021372900000077356825 Citação Citação 22031516170609900000077361000 Citação Citação 22031516170833200000077361003 Citação Citação 22031516171159000000077361005 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22040120420700000000079008343 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22040220400700000000079020866 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22040802053300000000079518204 Certidão Certidão 22041209065955800000079740041 Intimação Intimação 22041209311958800000079743937 Certidão Certidão 22050510474002700000081615640 Decisão Decisão 22050615552434400000081740087 Certidão Certidão 22050909432617800000081846940 Petições diversas Petição 22053110591700000000083764695 CDA Documento de comprovação 22053110591700000000083764696 Anexos Documento de comprovação 22053110591700000000083764697 Anexos Documento de comprovação 22053110591700000000083764698 Certidão Certidão 22060807230234500000084439715 Despacho Despacho 22071213531935800000086894744 Petições diversas Petição 22072814344900000000088341140 Carta precatória Carta precatória 22080121103361100000088582440 Certidão Certidão 22080308061421600000088761785 1040093-47.2021.8.11.0041 recibo Documento de comprovação 22080308061612100000088761787 Intimação Intimação 22080308061421600000088761785 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22121517270642800000103164979 Comprovação cálculo selic Documento de comprovação 22121517270792800000103166983 Procuração Assinada Monte Procuração 22121517270850000000103166986 Intimação Intimação 23022315594359700000107278323 Impugnação à exceção de pré-executividade Contrarrazões 23022817313500000000107686461 Decisão Decisão 23082216565571700000116851186 Petições diversas Petição 23090514391700000000124186805 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 23091211573700000000124601473 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 24022217540300000000137365313 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 24041817454800000000142866898 Decisão Decisão 24102317044970900000155212135 Decisão Decisão 24102317044970900000155212135 Petições diversas Petição 24112910580500000000164862973 Decisão Decisão 25060216015160800000182374842 Decisão Decisão 25060216015160800000182374842 1040093-47.2021.8.11.0041 - INFOJUD - MESMO ENDEREÇO ALESSANDRO Documento de comprovação 25060216015190900000182374847

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Processo nº 1053251-90.2024.8.11.0001

ID: 308791555

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053251-90.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENIRA VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053251-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053251-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CENIRA VICENTE DA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTOS EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ex-proprietário, ao comunicar a venda do veículo ao órgão competente, exime-se das responsabilidades sobre o bem, inclusive as de natureza tributária (STJ, Súmula 585). Assim, a responsabilidade do DETRAN/MT persiste em razão de sua omissão na atualização do cadastro. (...)O DETRAN/MT argumenta que a comunicação de venda isenta o vendedor apenas das penalidades de trânsito, mas não dos tributos, como o IPVA e o licenciamento. Todavia, a jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 585, já pacificou o entendimento de que o ex-proprietário, após a comunicação de venda, também se exime de responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o veículo. Assim, o DETRAN/MT deveria ter transferido a titularidade do veículo para o nome do comprador, isentando a autora de qualquer cobrança posterior. A manutenção de seu nome no cadastro e a subsequente inscrição em dívida ativa configuram ato ilícito por parte do órgão. A indevida inscrição do nome da autora em dívida ativa, mesmo após a comunicação de venda do veículo, e a cobrança de tributos e multas geraram-lhe constrangimentos e prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, ainda que em decorrência de erro administrativo, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de prejuízo concreto, pois o abalo à honra e à reputação é presumido. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os precedentes para casos semelhantes, o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 4.000,00, quantia que atende ao caráter pedagógico e compensatório da reparação. (...)” 3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Conforme pacífica jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal, o DETRAN é responsável pela efetivação das alterações cadastrais oriundas da comunicação de venda de veículos, sendo parte legítima para responder judicialmente por eventuais omissões administrativas nesse processo. O cancelamento indevido ou a inércia em processar adequadamente a comunicação de venda pode ensejar consequências jurídicas ao ex-proprietário, inclusive cobrança de tributos e penalidades, razão pela qual o órgão responde por tais atos. 4. No caso dos autos, a autora comprovou a comunicação da venda em 20/07/2020, nos moldes do art. 134 do CTB, fato incontroverso. Assim, sua responsabilização por débitos posteriores revela-se indevida, não havendo que se falar em solidariedade, tampouco em legitimidade da inscrição de seu nome em dívida ativa, conforme dispõe a Súmula 585 do STJ. 5. A inscrição indevida em dívida ativa estadual, ainda que decorrente de erro administrativo, configura dano moral in re ipsa, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 revela-se proporcional e razoável, estando em consonância com o parâmetro adotado por esta Turma em casos similares. A alegação de excesso carece de fundamento diante da extensão do dano causado e da função pedagógica da reparação. 7. Nesse sentido: “Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a primeira registrada (R$146,54, ID 234116246/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024)” “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - DETRAN – COMUNICAÇÃO DE VENDA EETIVADA - COBRANÇA DE IMPOSTO, TAXAS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS INDEVIDOS – DANO MORAL FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1011078-74.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024)” “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. COMUNICADO DE VENDA REGISTRADO PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA JUNTO AO DETRAN. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMUNICADO DE VENDA. COBRANÇA DE LICENCIAMENTO EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB. DANO MORAL CONFIGURADO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO VIA RENAJUD. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso em demanda sobre cancelamento de comunicado de venda de veículo e cobrança indevida de licenciamento em nome do antigo proprietário. A autora pleiteia a reativação do comunicado de venda e a exclusão de sua responsabilidade sobre o bem, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/MT é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) determinar se o cancelamento unilateral do comunicado de venda pelo DETRAN/MT foi indevido, gerando a obrigação de indenizar por dano moral e de restabelecer a comunicação de venda, além da necessidade de bloqueio administrativo do veículo para garantir a regularização da transferência de venda propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DETRAN/MT é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é o responsável pelo cancelamento unilateral do comunicado de venda e pela posterior cobrança de débitos de licenciamento. 4. O cancelamento do comunicado de venda por suposta ausência de pagamento de imposto não prospera, uma vez que a inclusão do registro depende da comprovação prévia de pagamento. Além disso, o lapso temporal de mais de 15 anos entre o registro e o cancelamento demonstra desídia administrativa, configurando irregularidade no ato. 5. A comunicação de venda registrada pelo antigo proprietário, nos termos do artigo 134 do CTB, desonera o alienante das responsabilidades por infrações e subsídios tributários posteriores à transferência do bem, sendo indevido imputar tais encargos a autora. 6. O cancelamento indevido do comunicado de venda e a cobrança de licenciamento do veículo em nome da antiga proprietária configura dano moral na modalidade "in re ipsa", considerando a violação de sua dignidade e tranquilidade. 7. Deve ser mantida a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso se não há provas da cobrança de IPVA e da inclusão do nome da antiga proprietária em dívida ativa. 8. Dada a ausência de localização do veículo e considerando que o comprovador não transferiu o bem para o seu nome, é necessário inserir restrição administrativa de circulação (bloqueio total) no prontuário do veículo por meio do sistema RENAJUD, como forma de obrigar a regularização da propriedade, prevenindo novos danos a autora e à coletividade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente fornecido. (N.U 1016166-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024)” 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Deixo de condenar a parte Recorrente nas custas e despesas processuais, em razão de ser isento, nos moldes do artigo 263 da CNGC. 10. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1009451-69.2025.8.11.0003

ID: 277839281

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009451-69.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDENEI DURAES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009451-69.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SIDENEI DURAES SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009451-69.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SIDENEI DURAES SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL proposta por SIDENEI DURAES SANTOS em face de ESTADO DE MATO GROSSO em que a parte reclamante diz que vendeu uma motocicleta, efetuou a comunicação de venda e o comprador não efetuou a transferência da propriedade. Afirma que “em razão da omissão do comprador e da inércia dos órgãos estatais em direcionar as cobranças ao real possuidor/proprietário fático após a comunicação da venda, o Autor passou a ser indevidamente cobrado por débitos relativos ao veículo”. Por fim, requereu a declaração de inexigibilidade de todos os débitos, que o DETRAN retire de seu nome registros futuros e condenação em danos morais. É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva dos reclamados, uma vez que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados na inicial. In casu, a pretensão narrada pelo autor na inicial envolve o todos os reclamados, logo não há que se falar em ilegitimidade. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Do conjunto probatório é possível verificar que a parte autora efetuou a venda do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS, ano 2010/modelo 2011, Placa NDN7149, RENAVAM 00267447035 para ADEVAIR BARRETO DA SILVA e efetuou a intensão de venda. Ocorre que o comprador não efetuou a transferência do veículo ao DETRAN/MT e a parte autora, em decorrência disso, continuou a ser cobrada por tributos e multas. Examinando os autos, constato que a parte autora juntou, entre outras coisas, CRLV (id. 190402942), extrato do veículo (id. 190402943), IPVA (id. 190402945), SGDA (id. 190402946, 190402948, 190402949, 190402950) e consulta SPC/Serasa (id. 190402953). In casu, a parte autora pretende a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários e não tributários, a baixa da negativação, e a transferência dos débitos, das infrações, multas e pontos para FELIPE JOSE DOURADO DE SOUZA, entretanto não há documento comprovando a compra e venda do veículo. A parte reclamante juntou inúmeros documentos, todavia não apresentou nenhum que demonstrasse que o veículo fora realmente vendido ao Sr. FELIPE JOSE DOURADO DE SOUZA. Nesse sentido, conquanto a parte reclamante alegue que efetuou a alienação do bem, a transmissão de propriedade veicular deve seguir os requisitos previstos nos art. 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro, respondendo o alienante pelas multas e tributos caso não tenha efetuado a transmissão da propriedade ou não tenha efetuado a comunicação de venda junto ao órgão de trânsito. Assim sendo, sem prova da venda do veículo e do cumprimento dos requisitos legais, não há, à luz do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que se falar em negativa de propriedade ou obrigação de transferência dos órgãos responsáveis. Quanto ao pedido de inexigibilidade dos tributos, tenho que o art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o antigo proprietário responde pelos débitos caso não seja feita a transferência ou não haja comunicação em 60 dias: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ademais, embora a parte autora afirme que efetuou o comunicado de venda dos veículos ao Detran/MT, o documento de id. 186357912, demonstra apenas que a comunicação de venda não ocorreu. O documento de id. 190402943 afirma existir “Impedimento Intenção de venda para FELIPE JOSE DOURADO DE SOUZA em 29/10/2021” e “Impedimento Comunicado de venda pelo convênio FEBRANOR para FELIPE JOSE DOURADO DE SOUZA em 29/10/2021”. Nesse sentido, embora a parte autora afirme que efetuou o comunicado de venda, as provas dos autos demonstram que o comunicado de venda só ocorreu em 12/03/2025 10:37 (id. 190402943 - Pág. 4), de modo que competia, à luz do art. 373, I, do CPC, demonstrar que os procedimentos de comunicação de venda foram realizados de forma correta, o que não ocorreu. Outrossim, não há que se falar em comunicação de venda, visto que as provas dos autos demonstram que a comunicação de venda não foi realizada na forma determinada pelo art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, as provas evidenciam que não é caso de suspensão da exigibilidade dos débitos tributários e não tributários, de baixa da negativação e de transferência dos débitos, das infrações, multas e pontos para FELIPE JOSE DOURADO DE SOUZA, dado que não há prova do negócio jurídico. Assim sendo, não tendo havido comunicação de venda no prazo legal, e não havendo provas de que o negócio jurídico informado nos autos realmente ocorreu, tenho que o pedido do autor não merece acolhimento. Quanto ao pleito indenizatório, a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º do art. 37 da CF, o que dispensa a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. O ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Da mesma forma, terá o quantum indenizatório reduzido se comprovar culpa concorrente da vítima para o evento danoso. Atento às provas produzidas pelas partes, entendo que não houve qualquer conduta do Requerido que tenha causado ofensa à honra objetiva ou subjetiva do autor. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. O dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, sendo definido como uma ofensa a um bem ou atributo da personalidade, em suma, uma agressão à honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Sem que essa mácula exacerbada à naturalidade dos fatos da vida tenha ocorrido, não há falar em dano moral compensável, por mais aborrecida e triste que determinada pessoa alegue estar. Entendo que não restam configurados os requisitos legais para que se tenha demonstrado o dever de indenizar, razão pela qual não prospera a pretensão indenizatória. Em face do exposto, proponho que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante a primeira instância do Juizado Especial, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Maria Luiza Carvalho Beccari e outros x Fernanda Eliza Patrian Beccari e outros

ID: 263110568

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006252-66.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CARVALHO BECCARI MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI M. I. S. B. N.

Polo Passivo:

FERNANDA ELIZA PATRIAN BECCARI LIVRE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - EPP PEDRO RODRIGUES DE CAMPOS NEVES TELEVISAO CIDADE VERDE S/A

Sentença

Advogados:

HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR

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EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON

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MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO

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CARLA MONIQUE GOMES PRATES

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FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

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ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

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MAURICIO AUDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO AUDE

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NALIAN BORGES CINTRA MACHADO

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Processo nº 1006252-66.2018.8.11.0041 (h) VISTOS, MARIA LUIZA CARVALHO BECCARI e MARIA INÊS SARAIVA BECCARI NETA, representadas por MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FA… Processo nº 1006252-66.2018.8.11.0041 (h) VISTOS, MARIA LUIZA CARVALHO BECCARI e MARIA INÊS SARAIVA BECCARI NETA, representadas por MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em desfavor de PEDRO RODRIGUES DE CAMPOS NEVES, LIVRE COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. – EPP, FERNANDA ELIZA PATRIAN BECCARI e TELEVISÃO CIDADE VERDE S.A. Narram, em síntese, que são herdeiras necessárias de Luiz Carlos Saraiva Beccari e que, após o falecimento deste, a Televisão Cidade Verde S.A. passou a ser administrada por Fernanda Eliza Patrian Beccari, que permitiu a exploração gratuita da emissora e da Rádio Band FM por Pedro Rodrigues de Campos Neves e sua empresa Livre Comunicação, mediante a veiculação de inserções publicitárias sem a devida contraprestação. Asseveram que a Fernanda resolveu permitir que uma empresa criada como “jornal digital” e intitulada “OLIVRE.COM.BR” passasse a usar-lhe os estúdios da Televisão Cidade Verde S/A, emissora Bandeirantes de Rádio e Televisão para emitir um programa de entrevistas e notícias às 20:00 horas de terça feira, com reprise às 20:00 horas do sábado, HORÁRIO MAIS CARO DO MERCADO TELEVISIVO. Isso ocorreu durante um ano ou quase, a partir de outubro/novembro de 2016. No entanto, a Televisão Cidade Verde nunca recebeu um único centavo pelo tempo “alugado” à OLIVRE! Tanto isso é verdade, que os requeridos, naqueles autos (1009965- 83.2017.8.11.0041 – 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT), não tiveram o trabalho sequer de apresentar um comprovante de pagamento! Por fim, requer seja concedida a antecipação da tutela, de modo a determinar a Requerida TV Cidade Verde S/A e Radio Ban FM 101,1 a não mais veicular inserções (propagandas) ou qualquer menção referentes à Requerida OLivre Comunicação Integrada, dada a ausência de contrato comercial e de contraprestação financeira, e no mérito, requer a procedência dos pedidos, confirmando a tutela, e a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por Danos materiais, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Recolhimento das custas no ID. 12196248. Decisão de ID. 12386035, deferindo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a TV Cidade Verde S/A e a Rádio Band FM 101,1 não mais veicule inserções (propagandas) ou faça qualquer menção à empresa OLivre Comunicação Integrada Ltda. – EPP, sem que haja a devida contraprestação mediante contrato comercial, e determinando a citação dos Requeridos. Contestação apresentada pelos Requeridos no ID. 12827825, arguindo a preliminar de ilegitimidade de representação das requerentes, exceção de incompetência, falta de interesse de agir, e no mérito, a improcedência dos pedidos. Decisão de ID. 13417536, acolhendo a preliminar de conexão, reconhecendo a competência para processar e julgar a presente ação o Juízo da 7ª Vara de Cuiabá, determinando a remessa dos autos. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral e testemunhal (ID. 79396520 e 79565798 e ID. 79297201). Decisão de ID. 89059271, deferindo a produção de prova oral. Decisão de ID. 93264040, revogando a decisão anterior, e intimando a parte Requerente para impugnar a contestação. Impugnação a contestação de ID. 95343354. Decisão saneadora de ID. 138086524, rejeitando as preliminares, indeferindo a produção de prova testemunhal. Ambas as partes opuseram recurso de embargos de declaração, os quais foram rejeitados na decisão de ID. 159314337. A parte Autora interpôs Agravo de Instrumento nº 1018782-21.2024.8.11.0000, o qual foi desprovido, entendendo pela desnecessidade de dilação probatória (ID. 181549193). Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que as Autoras pretendem a condenação dos Requeridos na obrigação de não fazer, consubstanciada pela não veiculação de inserções (propagandas) referentes a O Livre Comunicação Integrada por parte da TV Bandeirantes Cidade Verde e Radio Band FM 101,1, dada a ausência de contrato comercial e contraprestação, além da condenação pelos danos materiais que alega ter suportado. Os Requeridos, por sua vez, alegam a inexistência de usurpação da administração, a ausência de benefícios comerciais em favor de Pedro, o crescimento das atividades comerciais após a parceria e a não comprovação dos prejuízos materiais. Pois bem. A controvérsia reside em verificar se houve ou não exploração gratuita da TV Cidade Verde e da Rádio Band FM por Pedro Rodrigues de Campos Neves e sua empresa Livre Comunicação, com a anuência de Fernanda Eliza Patrian Beccari, e se tal conduta gerou prejuízos materiais às Autoras. As autoras imputam aos réus, especialmente à Sra. Fernanda Eliza Patrian Beccari e seu esposo, Sr. Pedro Rodrigues de Campos Neves, a prática de atos de gestão desleal em desfavor da sociedade Televisão Cidade Verde S.A., notadamente o uso gratuito de sua estrutura para promoção do projeto comercial “O Livre”, sem qualquer contraprestação. De acordo com a inicial, houve cessão não formalizada de tempo televisivo e radiofônico, bem como de estúdios e infraestrutura da empresa, em favor da mencionada sociedade, sem que houvesse qualquer compensação financeira, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, lealdade societária e função social da empresa. Os réus, em contrapartida, sustentam que havia contrato de permuta, mediante fornecimento de equipamentos de vídeo em alta definição por parte da empresa Livre Comunicação Integrada, em troca do tempo de uso das instalações da emissora. Compulsando os autos, verifico que as Autoras não lograram êxito em comprovar a ocorrência de ato ilícito por parte dos Réus. Não há nos autos prova de que a veiculação de inserções publicitárias da Livre Comunicação nas emissoras tenha ocorrido de forma gratuita e sem a devida contraprestação. Pelo contrário, as Requeridas comprovaram que além de pagar pelas inserções realizadas, a empresa Livre Comunicação locou seus equipamentos por valores abaixo do mercado e ainda contratou os serviços de inserção por valor superior ao comumente negociado pela TV Cidade Verde. As alegações das Autoras são genéricas e desprovidas de elementos concretos que demonstrem a efetiva ocorrência dos prejuízos materiais alegados. Não há nos autos qualquer documento que comprove o valor de mercado das inserções publicitárias, o tempo de veiculação, a ausência de contrato ou acordo comercial entre as partes, ou qualquer outro elemento que permita aferir o dano material. Ademais, ainda que se comprovasse a ausência de contraprestação financeira, seria necessário demonstrar que tal fato causou efetivo prejuízo à Televisão Cidade Verde S.A. e, por consequência, às Autoras, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, é importante ressaltar que o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, cabia às Autoras comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não fizeram. Ainda, conforme bem explicitado na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (ID. 159314337), a produção de prova pericial contábil somente seria cabível em eventual fase de liquidação de sentença, caso a ação fosse julgada procedente, o que não é o caso. Portanto, diante da ausência de provas do ato ilícito e dos prejuízos materiais alegados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Assim, improcedentes os pedidos iniciais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora MARIA LUIZA CARVALHO BECCARI e MARIA INÊS SARAIVA BECCARI NETA, representadas por MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI em desfavor de PEDRO RODRIGUES DE CAMPOS NEVES, LIVRE COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. – EPP, FERNANDA ELIZA PATRIAN BECCARI e TELEVISÃO CIDADE VERDE S.A. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§2º do NCPC. INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO para ciência da presente decisão. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1020105-35.2024.8.11.0041

ID: 305871041

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020105-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCISCO GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020105-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020105-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIANO FRANCISCO GUEDES - CPF: 022.410.091-21 (APELANTE), LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL - CPF: 045.545.921-54 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNPJ: 34.173.682/0003-18 (APELADO), ALEXANDRA SILVA MALTA - CPF: 013.998.366-09 (ADVOGADO), VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - CPF: 032.197.996-63 (ADVOGADO), FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - CPF: 270.194.748-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, alegando inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia, em afronta ao art. 43, §2º, do CDC. Sentença de improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia se refere à validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico (e-mail), quanto à inscrição do nome do consumidor em banco de dados negativo, e à consequente caracterização ou não de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da notificação por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino, conforme precedentes nos REsp 2063145/RS e REsp 2092539/RS. 4. No caso, a ré comprovou o envio da notificação ao e-mail fornecido pelo credor, restando atendido o disposto no art. 43, §2º, do CDC. 5. A ausência de comprovação de que o endereço eletrônico não pertencia ao consumidor atrai o ônus da prova, que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I), não se verificando qualquer ilicitude na conduta da ré. 6. Inexistente a irregularidade na comunicação, não há falar em indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É válida a notificação prévia de negativação realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino. 2. A ausência de prova de titularidade diversa do e-mail informado pelo credor transfere ao consumidor o ônus probatório. 3. Não configurado o descumprimento do dever de notificação, inexiste dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2063145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.03.2024; STJ, REsp 2092539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LUCIANO FRANCISCO GUEDES, em face de sentença prolatada pela MMª. Juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido contido nos autos da Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais, movida por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS. Irresignado, o autor interpôs as razões vistas em ID. 289465375, reiterando a tese de ausência de notificação formal e sustentando a invalidade da comunicação exclusivamente por e-mail. Contrarrazões foram apresentadas em ID. 28946537, defendendo a manutenção integral da sentença, com base no atual entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, movida por LUCIANO FRANCISCO GUEDES, em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, sob a alegação de inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sem prévia notificação escrita, em afronta ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, postulou a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o pagamento de indenização por danos morais. Após a instrução processual, o juízo singular assim sentenciou o processo: “(...) Observa-se dos autos que o demandante teve seu nome negativado no banco de dados da ré, por débito junto ao Banco Santander S.A., do qual alega não ter sido previamente notificado. Assim, a celeuma situa-se na suposta violação ao artigo 43, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90, uma vez que o autor alega que não foi comunicado acerca da inclusão de seu nome em banco de dados mantido pela ré. Conforme o disposto no art. 43, § 2º, do CDC, os órgãos mantenedores de cadastro de proteção ao crédito, quando da abertura de registro relativamente a um determinado consumidor, têm o dever de comunicá-lo sobre tal apontamento, oportunizando o oferecimento de impugnação com vistas a evitar as inscrições indevidas. Contudo, diante da verdadeira indústria de pedidos indenizatórios, é visível que os devedores estão se agarrando em uma formalidade legal para beneficiarem-se pecuniariamente, auferindo indevidas indenizações. Desse modo, a exigência legal da notificação vem sendo invocada de forma deturpada para justificar alegados danos morais que na prática, não existem. Na verdade, a falta de notificação prévia do devedor, tendo ele ou não outros apontamentos em seu nome, mesmo que ele negue a existência da dívida que gerou a inscrição, por si só, não tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. Pelo menos não em relação ao mantenedor do cadastro. Isso porque não há como debater nestes autos se o apontamento negativo é devido ou não, já que o mantenedor do cadastro não tem nenhuma informação acerca do respectivo débito. Assim, se o apontamento for legítimo, do ponto de vista da existência efetiva e confessada da inadimplência, ou seja, se o apontamento for resultado do exercício regular do direito do credor, a indenização deferida por ausência de notificação apenas torna-se um prêmio para àquele que não cumpre pontualmente com suas obrigações. Por outro lado, se o apontamento for ilegítimo, também do ponto de vista da efetiva inadimplência, tal discussão deve ser travada junto ao credor, único que tem condições de defender a legitimidade da sua conduta. Aí sim, uma vez comprovada à ilicitude da inscrição, o consumidor deve ser indenizado, todavia a indenização deve ser suportada pelo responsável pelo ato ilícito. Com efeito, o descumprimento do dispositivo legal consumerista (art. 43, §2º) pode, no máximo, considerando cada caso concreto, gerar a exclusão da inscrição, até que a notificação regular tenha sido cumprida. No caso dos autos, não é necessário sequer chegar à análise do dano moral já que nem mesmo o ato ilícito existiu. É que, pelos documentos juntados aos autos (ID. 162032941), a mantenedora comprovou que efetuou comunicação ao autor, no endereço declinado pelos credores associados. À vista disso, pouco importa se o autor reside no endereço para qual foi endereçada a comunicação prévia, porquanto a ré utiliza-se das informações repassadas pelos associados que, no presente caso, é o Banco Santander S.A. Importa destacar que o Código Consumerista não exige seja comprovado o recebimento da correspondência pelo próprio destinatário, de modo que basta o envio da comunicação, independentemente de aviso de recebimento ao endereço residencial do consumidor para que reste cumprida a determinação contida no art. 43 § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: (TJMT, RAC nº 16.070/2015, 2ª Câm. Cív., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 29.07.2015 – negritei e gritei). (TJMT, RAC nº 1005636-40.2020.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 08.02.2023 – negritei e gritei). Não obstante, tal entendimento já se encontra sumulado pelo d. STJ, vejamos: “Súmula 404 – É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” (negritei). Assim, não há que se falar na inexistência de comunicação por parte da ré, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais ajuizada por Luciano Francisco Guedes em desfavor da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL (SPC Brasil), condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex.(...)”. (ID. 276649891) Pois bem. A controvérsia dos autos reside na legalidade da inscrição de negativação promovida no banco de dados (SPC Brasil) sem a comprovação de notificação prévia física ou com aviso de recebimento, tendo a ré alegado que a comunicação foi realizada por meio eletrônico (e-mail). É fato que o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”. A Súmula nº 359 do STJ estabelece que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”. Complementarmente, a Súmula nº 404 do mesmo tribunal dispõe que “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”. O tema posto em análise, validade da notificação eletrônica – via e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens – foi por muito tempo objeto de dissenso entre as Turmas do STJ, contudo a jurisprudência do STJ evoluiu sobre o tema, culminando na recente uniformização de entendimento entre a 3ª e a 4ª Turmas da Corte Superior. De fato, em julgamento mais recente, no REsp 2063145/RS, a 4ª Turma do STJ, em acórdão de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado em 06/05/2024, reconheceu expressamente a validade da notificação prévia realizada por e-mail, desde que comprovados o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. Colaciono o julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento . STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) No mesmo sentido, a 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 2092539/RS, em 17/09/2024, alterou seu entendimento anterior, passando a admitir a validade da notificação por meio eletrônico (e-mail, SMS ou aplicativo de celular), uniformizando assim a jurisprudência da Corte Superior sobre o tema. Do referido julgado, extraio o seguinte trecho: (...) 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. (...).(STJ - REsp: 2092539 RS 2023/0299728-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024) Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para reconhecer a validade da notificação por meio eletrônico, desde que atendidos os requisitos de comprovação do envio e recebimento no servidor de destino. Esta evolução jurisprudencial acompanha o desenvolvimento tecnológico da sociedade contemporânea e observa que o CDC, em seu art. 43, § 2º, exige apenas que a comunicação seja feita “por escrito”, sem especificar o meio físico pelo qual deve ser realizada. No caso concreto, consta dos autos que a apelada comprovou o envio da notificação prévia por e-mail para o endereço eletrônico fornecido pelo credor (Banco Santander S.A.), conforme documentação juntada aos autos (ID. 162032941). Vejamos: A mera alegação do apelante de que o e-mail não seria de sua titularidade não afasta a regularidade da comunicação, pois cabe ao consumidor manter seus dados atualizados junto aos credores. Ademais, cumpre destacar que, mesmo diante da alegação de que o endereço eletrônico não pertenceria ao apelante, este não produziu qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, comprovado o cumprimento do dever de notificação prévia pela apelada, inexiste fundamento para a pretendida indenização por danos morais. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela LUCIANO FRANCISCO GUEDES, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1020105-35.2024.8.11.0041

ID: 305871047

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020105-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Acórdão

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020105-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020105-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIANO FRANCISCO GUEDES - CPF: 022.410.091-21 (APELANTE), LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL - CPF: 045.545.921-54 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNPJ: 34.173.682/0003-18 (APELADO), ALEXANDRA SILVA MALTA - CPF: 013.998.366-09 (ADVOGADO), VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - CPF: 032.197.996-63 (ADVOGADO), FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - CPF: 270.194.748-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais, alegando inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia, em afronta ao art. 43, §2º, do CDC. Sentença de improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia se refere à validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico (e-mail), quanto à inscrição do nome do consumidor em banco de dados negativo, e à consequente caracterização ou não de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da notificação por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino, conforme precedentes nos REsp 2063145/RS e REsp 2092539/RS. 4. No caso, a ré comprovou o envio da notificação ao e-mail fornecido pelo credor, restando atendido o disposto no art. 43, §2º, do CDC. 5. A ausência de comprovação de que o endereço eletrônico não pertencia ao consumidor atrai o ônus da prova, que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I), não se verificando qualquer ilicitude na conduta da ré. 6. Inexistente a irregularidade na comunicação, não há falar em indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É válida a notificação prévia de negativação realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino. 2. A ausência de prova de titularidade diversa do e-mail informado pelo credor transfere ao consumidor o ônus probatório. 3. Não configurado o descumprimento do dever de notificação, inexiste dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2063145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.03.2024; STJ, REsp 2092539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.09.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LUCIANO FRANCISCO GUEDES, em face de sentença prolatada pela MMª. Juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido contido nos autos da Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais, movida por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS. Irresignado, o autor interpôs as razões vistas em ID. 289465375, reiterando a tese de ausência de notificação formal e sustentando a invalidade da comunicação exclusivamente por e-mail. Contrarrazões foram apresentadas em ID. 28946537, defendendo a manutenção integral da sentença, com base no atual entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem, de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, movida por LUCIANO FRANCISCO GUEDES, em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, sob a alegação de inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sem prévia notificação escrita, em afronta ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, postulou a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o pagamento de indenização por danos morais. Após a instrução processual, o juízo singular assim sentenciou o processo: “(...) Observa-se dos autos que o demandante teve seu nome negativado no banco de dados da ré, por débito junto ao Banco Santander S.A., do qual alega não ter sido previamente notificado. Assim, a celeuma situa-se na suposta violação ao artigo 43, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90, uma vez que o autor alega que não foi comunicado acerca da inclusão de seu nome em banco de dados mantido pela ré. Conforme o disposto no art. 43, § 2º, do CDC, os órgãos mantenedores de cadastro de proteção ao crédito, quando da abertura de registro relativamente a um determinado consumidor, têm o dever de comunicá-lo sobre tal apontamento, oportunizando o oferecimento de impugnação com vistas a evitar as inscrições indevidas. Contudo, diante da verdadeira indústria de pedidos indenizatórios, é visível que os devedores estão se agarrando em uma formalidade legal para beneficiarem-se pecuniariamente, auferindo indevidas indenizações. Desse modo, a exigência legal da notificação vem sendo invocada de forma deturpada para justificar alegados danos morais que na prática, não existem. Na verdade, a falta de notificação prévia do devedor, tendo ele ou não outros apontamentos em seu nome, mesmo que ele negue a existência da dívida que gerou a inscrição, por si só, não tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. Pelo menos não em relação ao mantenedor do cadastro. Isso porque não há como debater nestes autos se o apontamento negativo é devido ou não, já que o mantenedor do cadastro não tem nenhuma informação acerca do respectivo débito. Assim, se o apontamento for legítimo, do ponto de vista da existência efetiva e confessada da inadimplência, ou seja, se o apontamento for resultado do exercício regular do direito do credor, a indenização deferida por ausência de notificação apenas torna-se um prêmio para àquele que não cumpre pontualmente com suas obrigações. Por outro lado, se o apontamento for ilegítimo, também do ponto de vista da efetiva inadimplência, tal discussão deve ser travada junto ao credor, único que tem condições de defender a legitimidade da sua conduta. Aí sim, uma vez comprovada à ilicitude da inscrição, o consumidor deve ser indenizado, todavia a indenização deve ser suportada pelo responsável pelo ato ilícito. Com efeito, o descumprimento do dispositivo legal consumerista (art. 43, §2º) pode, no máximo, considerando cada caso concreto, gerar a exclusão da inscrição, até que a notificação regular tenha sido cumprida. No caso dos autos, não é necessário sequer chegar à análise do dano moral já que nem mesmo o ato ilícito existiu. É que, pelos documentos juntados aos autos (ID. 162032941), a mantenedora comprovou que efetuou comunicação ao autor, no endereço declinado pelos credores associados. À vista disso, pouco importa se o autor reside no endereço para qual foi endereçada a comunicação prévia, porquanto a ré utiliza-se das informações repassadas pelos associados que, no presente caso, é o Banco Santander S.A. Importa destacar que o Código Consumerista não exige seja comprovado o recebimento da correspondência pelo próprio destinatário, de modo que basta o envio da comunicação, independentemente de aviso de recebimento ao endereço residencial do consumidor para que reste cumprida a determinação contida no art. 43 § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: (TJMT, RAC nº 16.070/2015, 2ª Câm. Cív., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 29.07.2015 – negritei e gritei). (TJMT, RAC nº 1005636-40.2020.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 08.02.2023 – negritei e gritei). Não obstante, tal entendimento já se encontra sumulado pelo d. STJ, vejamos: “Súmula 404 – É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” (negritei). Assim, não há que se falar na inexistência de comunicação por parte da ré, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais ajuizada por Luciano Francisco Guedes em desfavor da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL (SPC Brasil), condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex.(...)”. (ID. 276649891) Pois bem. A controvérsia dos autos reside na legalidade da inscrição de negativação promovida no banco de dados (SPC Brasil) sem a comprovação de notificação prévia física ou com aviso de recebimento, tendo a ré alegado que a comunicação foi realizada por meio eletrônico (e-mail). É fato que o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”. A Súmula nº 359 do STJ estabelece que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”. Complementarmente, a Súmula nº 404 do mesmo tribunal dispõe que “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”. O tema posto em análise, validade da notificação eletrônica – via e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens – foi por muito tempo objeto de dissenso entre as Turmas do STJ, contudo a jurisprudência do STJ evoluiu sobre o tema, culminando na recente uniformização de entendimento entre a 3ª e a 4ª Turmas da Corte Superior. De fato, em julgamento mais recente, no REsp 2063145/RS, a 4ª Turma do STJ, em acórdão de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado em 06/05/2024, reconheceu expressamente a validade da notificação prévia realizada por e-mail, desde que comprovados o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. Colaciono o julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento . STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) No mesmo sentido, a 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 2092539/RS, em 17/09/2024, alterou seu entendimento anterior, passando a admitir a validade da notificação por meio eletrônico (e-mail, SMS ou aplicativo de celular), uniformizando assim a jurisprudência da Corte Superior sobre o tema. Do referido julgado, extraio o seguinte trecho: (...) 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. (...).(STJ - REsp: 2092539 RS 2023/0299728-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024) Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para reconhecer a validade da notificação por meio eletrônico, desde que atendidos os requisitos de comprovação do envio e recebimento no servidor de destino. Esta evolução jurisprudencial acompanha o desenvolvimento tecnológico da sociedade contemporânea e observa que o CDC, em seu art. 43, § 2º, exige apenas que a comunicação seja feita “por escrito”, sem especificar o meio físico pelo qual deve ser realizada. No caso concreto, consta dos autos que a apelada comprovou o envio da notificação prévia por e-mail para o endereço eletrônico fornecido pelo credor (Banco Santander S.A.), conforme documentação juntada aos autos (ID. 162032941). Vejamos: A mera alegação do apelante de que o e-mail não seria de sua titularidade não afasta a regularidade da comunicação, pois cabe ao consumidor manter seus dados atualizados junto aos credores. Ademais, cumpre destacar que, mesmo diante da alegação de que o endereço eletrônico não pertenceria ao apelante, este não produziu qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, comprovado o cumprimento do dever de notificação prévia pela apelada, inexiste fundamento para a pretendida indenização por danos morais. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela LUCIANO FRANCISCO GUEDES, para manter intacta a sentença prolatada. Por conseguinte, desprovido o apelo, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1034768-57.2022.8.11.0041

ID: 259388302

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034768-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034768-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034768-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALAIR ANTUNES - CPF: 015.550.969-13 (APELADO), LUCIANA APARECIDA ZANELLA - CPF: 940.608.009-53 (ADVOGADO), AMBEV S.A. - CNPJ: 07.526.557/0019-39 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NA DESCARGA. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. LEI Nº 11.442/2007. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO FINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A controvérsia envolve o atraso na descarga de carga, superior ao limite de cinco horas previsto no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. A apelante alega que a responsabilidade pela entrega da mercadoria cabia à transportadora e que o apelado não comprovou a comunicação prévia da chegada da carga. Em contrarrazões, o apelado sustenta que a comunicação foi devidamente realizada e que a apelante é a destinatária final da carga, devendo arcar com os prejuízos ocasionados pelo atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a apelante é responsável pelo pagamento da indenização por estadia em razão do atraso na descarga da mercadoria; (ii) estabelecer se houve comunicação prévia adequada da chegada da carga, conforme previsto na Lei nº 11.442/2007; e (iii) avaliar a possibilidade de redução do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.442/2007, em seu art. 11, § 5º, fixa que o prazo máximo para carga e descarga é de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao destino, após o qual é devida indenização ao transportador autônomo ou empresa de transporte de carga. A responsabilidade pelo pagamento da indenização por estadia recai sobre o destinatário final da carga, que é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações legais, incluindo a descarga tempestiva. A alegação de que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia exclusivamente à transportadora é afastada, uma vez que a AMBEV, como destinatária final, deveria garantir a descarga da mercadoria dentro do prazo legalmente estabelecido. A comunicação prévia da chegada da carga foi comprovada pelo apelado, e a ausência de contestação pela apelante no momento oportuno implica na impossibilidade de impugnação adequada dos fatos e documentos apresentados. A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece a responsabilidade do destinatário final pelo pagamento da estadia quando configurado atraso na descarga superior a cinco horas e devidamente comprovada a comunicação prévia. O valor da indenização fixado na sentença está de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 11.442/2007, considerando o tempo excedente ao prazo máximo de cinco horas para descarga, não havendo razão para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento da indenização por estadia, nos termos da Lei nº 11.442/2007, recai sobre o destinatário final da carga quando configurado atraso superior a cinco horas na descarga. A comunicação prévia da chegada da carga é requisito essencial para a configuração do direito à indenização, incumbindo ao transportador o ônus de sua comprovação. A ausência de contestação oportuna pelo destinatário impede a impugnação adequada dos fatos apresentados pelo transportador, consolidando o direito à indenização quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, arts. 11, § 1º e § 5º; CPC, arts. 336 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005035-87.2024.8.11.0037, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por AMBEV S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Alair Antunes, condenando a apelante ao pagamento de R$ 17.352,36, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, com fundamento na Lei nº 11.442/2007. A apelante sustenta que o apelado não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Argumenta que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia à transportadora Rondoveneza, não havendo prova de que a Ambev tenha contratado os serviços do apelado, nem dado causa ao suposto atraso na descarga das mercadorias. Além disso, alega que o apelado não comprovou a comunicação prévia acerca do prazo para a entrega da mercadoria, exigida pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, caso mantida a condenação. Em contrarrazões, Alair Antunes sustenta que foi devidamente contratado pela empresa Zanellato e Torquatto Transportes Ltda. para transportar carga de malte em granel destinada à Ambev S.A. Alega que os veículos utilizados na entrega chegaram ao destino em 03/11/2017, às 11:11, e foram descarregados apenas em 06/11/2017, às 10:04, resultando em um atraso de 70 horas e 53 minutos, em flagrante desrespeito ao prazo máximo de cinco horas estabelecido pelo art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Aduz que o atraso na descarga, além de não ter sido justificado, gerou dano material pelo tempo em que os caminhões ficaram retidos aguardando o desembarque da mercadoria, sendo legítima a condenação imposta. Argumenta ainda que o réu não apresentou contestação quando intimado, motivo pelo qual não pode utilizar a apelação como substituto da defesa inicial, nem juntar novos documentos em sede recursal. Defende que a responsabilidade da Ambev decorre do fato de ser o destinatário final da carga, devendo, portanto, arcar com os prejuízos ocasionados pelo atraso. Afirma que foram cumpridos todos os requisitos legais, especialmente quanto à comunicação prévia, e que a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau deve ser integralmente mantida (ID 275061367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Voto (Preliminar) Preliminarmente, o apelado argui que a apelação apresentada não deve ser conhecida, porquanto o réu deixou de contestar a demanda no momento oportuno, sendo, portanto, considerado revel, utilizando-se do presente recurso como sucedâneo da defesa não apresentada no momento oportuno, configurando verdadeira tentativa de suprir sua inércia processual. O art. 336 do Código de Processo Civil estabelece que a contestação deve ser apresentada no prazo legal, e a sua ausência implica os efeitos da revelia previstos no art. 344 do mesmo diploma legal. Contudo, a revelia não induz o julgamento imediato da lide, sendo perfeitamente possível a apresentação de recurso contra a sentença, desde que o julgamento tenha se fundamentado em elementos que não dependem unicamente da contestação da parte ré. No caso, ainda que a AMBEV não tenha apresentado contestação, a sentença foi proferida com base na interpretação da Lei nº 11.442/2007 e na análise da responsabilidade pelo atraso na descarga da mercadoria. O recurso de apelação, portanto, não se limita a rediscutir matéria fática que deveria ter sido objeto de contestação, mas busca impugnar os fundamentos jurídicos que sustentam a condenação imposta. Nesse sentido, o recurso de apelação não é utilizado como substituto da contestação, mas como meio adequado para discutir a adequação jurídica da sentença. Assim, rejeito a preliminar. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Voto (Mérito) A controvérsia cinge-se à responsabilidade da apelante, Ambev S.A., pelo pagamento de indenização ao apelado, Alair Antunes, em razão de suposto atraso na descarga de mercadoria transportada (malte em granel, ocorrida entre 03/11/2017 e 06/11/2017), gerando direito à cobrança de estadia, nos termos da Lei nº 11.442/2007. O art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 prevê que o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas será de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devida indenização ao transportador autônomo de carga (TAC) ou à empresa de transporte de carga (ETC). Conforme mencionado na sentença, “o autor chegou ao destino do frete em 03.11.2017 às 11:11 e descarregado somente em 06.11.2017 às 10:04, o que lhe ocasionou prejuízos na monta de R$ 5.853,90 à época, que atualizados perfazem a quantia de R$ 17.352,36, quantia que se mostra razoável, ante o cálculo apresentado nos moldes da Lei 11.442/2007”, sustentando ainda que “ao estabelecer um prazo máximo de cinco horas, o legislador impôs limite temporal razoável para que o transportador não seja prejudicado em seu trabalho por atrasos alheios à sua responsabilidade, autorizando a cobrança de uma taxa de permanência em caso de descumprimento”. Desse modo, reconheceu a responsabilidade da AMBEV pelo atraso na descarga da mercadoria, fundamentando-se no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007, que estabelece o prazo máximo de cinco horas para carga e descarga do veículo, a partir do qual se torna devida a indenização pela estadia, quando ultrapassado esse limite (id 275061363). A alegação de que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia exclusivamente à transportadora Rondoveneza não merece prosperar, uma vez que a apelante é a destinatária final da carga, recaindo sobre ela o ônus de assegurar o cumprimento das obrigações legais pertinentes, incluindo o pagamento de estadia, quando configurado atraso na descarga. No que tange à comunicação prévia, a apelante sustenta que não houve a devida notificação sobre a chegada da carga. Entretanto, o apelado afirma categoricamente que a comunicação foi realizada e que o destinatário já se encontrava aguardando para realizar a descarga, conforme documentos anexados a inicial (id 275060923 e seguintes), de modo que a apelante, ao deixar de contestar a demanda no momento oportuno, perdeu a possibilidade de impugnar adequadamente os fatos narrados na inicial e impugnar os documentos apresentados, inclusive a alegada comunicação prévia. A jurisprudência dos Tribunais tem se posicionado no sentido de que, cumprida a obrigação de comunicação prévia pelo transportador, e configurado o atraso superior a cinco horas na descarga da mercadoria, o destinatário é responsável pelo pagamento das diárias de estadia. Nesse sentido, o julgado a seguir é pertinente para reforçar a manutenção da sentença: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CHEGADA DA CARGA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de diárias de estadia, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.442,50, acrescido de correção monetária e juros legais. O reclamante alega atraso na descarga de carga transportada de Alta Floresta-MT para Itaituba-PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se há prova suficiente para embasar a condenação ao pagamento das diárias de estadia. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo pagamento das diárias de estadia é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme o § 2º do artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007, razão pela qual se rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva. O transportador tem o dever de comunicar previamente ao destinatário a chegada da carga, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007. Não há nos autos prova suficiente de que o autor realizou a notificação prévia exigida por lei, ônus que lhe competia, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. A jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais orienta que a ausência de comprovação da comunicação inviabiliza a apuração do atraso no descarregamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das diárias de estadia no transporte rodoviário de cargas é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme a Lei nº 11.442/2007. O transportador deve comprovar a comunicação prévia da chegada da carga ao destinatário para que se configure o atraso na descarga. A ausência de prova da notificação inviabiliza a cobrança de diárias de estadia, pois não há como precisar se houve atraso no descarregamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, arts. 5º-A, §2º, e 11, §1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003613-78.2018.8.11.0040, Turma Recursal Única, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 25/08/2020; TJMT, N.U 1011394-97.2022.8.11.0045, Primeira Turma Recursal, Rel. Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 22/04/2024; TJMT, N.U 1008386-30.2022.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02/10/2023. (N.U 1005035-87.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Considerando que a comunicação prévia foi devidamente comprovada e que o atraso no descarregamento foi superior a cinco horas, , torna-se evidente a manutenção da sentença. Dessa forma, a tentativa da apelante de afastar sua responsabilidade pelo pagamento da indenização é insubsistente, uma vez que os requisitos legais para a cobrança da estadia foram adequadamente preenchidos. Por fim, o pedido subsidiário de redução do valor indenizatório também não merece acolhimento, visto que a quantia fixada na sentença está devidamente fundamentada e em consonância com os parâmetros estabelecidos na legislação aplicável, especialmente quanto ao cálculo do tempo excedente ao prazo máximo de cinco horas para descarregamento da carga. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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