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Evandro De Souza

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BUFFET LEILA MALOUF LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

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MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmel Industria E Comerci…

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

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CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO E consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1034768-57.2022.8.11.0041

ID: 259388310

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034768-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIR ANTUNES

Acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034768-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034768-57.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALAIR ANTUNES - CPF: 015.550.969-13 (APELADO), LUCIANA APARECIDA ZANELLA - CPF: 940.608.009-53 (ADVOGADO), AMBEV S.A. - CNPJ: 07.526.557/0019-39 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NA DESCARGA. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. LEI Nº 11.442/2007. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO FINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A controvérsia envolve o atraso na descarga de carga, superior ao limite de cinco horas previsto no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. A apelante alega que a responsabilidade pela entrega da mercadoria cabia à transportadora e que o apelado não comprovou a comunicação prévia da chegada da carga. Em contrarrazões, o apelado sustenta que a comunicação foi devidamente realizada e que a apelante é a destinatária final da carga, devendo arcar com os prejuízos ocasionados pelo atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a apelante é responsável pelo pagamento da indenização por estadia em razão do atraso na descarga da mercadoria; (ii) estabelecer se houve comunicação prévia adequada da chegada da carga, conforme previsto na Lei nº 11.442/2007; e (iii) avaliar a possibilidade de redução do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.442/2007, em seu art. 11, § 5º, fixa que o prazo máximo para carga e descarga é de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao destino, após o qual é devida indenização ao transportador autônomo ou empresa de transporte de carga. A responsabilidade pelo pagamento da indenização por estadia recai sobre o destinatário final da carga, que é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações legais, incluindo a descarga tempestiva. A alegação de que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia exclusivamente à transportadora é afastada, uma vez que a AMBEV, como destinatária final, deveria garantir a descarga da mercadoria dentro do prazo legalmente estabelecido. A comunicação prévia da chegada da carga foi comprovada pelo apelado, e a ausência de contestação pela apelante no momento oportuno implica na impossibilidade de impugnação adequada dos fatos e documentos apresentados. A jurisprudência consolidada dos Tribunais reconhece a responsabilidade do destinatário final pelo pagamento da estadia quando configurado atraso na descarga superior a cinco horas e devidamente comprovada a comunicação prévia. O valor da indenização fixado na sentença está de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 11.442/2007, considerando o tempo excedente ao prazo máximo de cinco horas para descarga, não havendo razão para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento da indenização por estadia, nos termos da Lei nº 11.442/2007, recai sobre o destinatário final da carga quando configurado atraso superior a cinco horas na descarga. A comunicação prévia da chegada da carga é requisito essencial para a configuração do direito à indenização, incumbindo ao transportador o ônus de sua comprovação. A ausência de contestação oportuna pelo destinatário impede a impugnação adequada dos fatos apresentados pelo transportador, consolidando o direito à indenização quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, arts. 11, § 1º e § 5º; CPC, arts. 336 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005035-87.2024.8.11.0037, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por AMBEV S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Alair Antunes, condenando a apelante ao pagamento de R$ 17.352,36, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, com fundamento na Lei nº 11.442/2007. A apelante sustenta que o apelado não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Argumenta que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia à transportadora Rondoveneza, não havendo prova de que a Ambev tenha contratado os serviços do apelado, nem dado causa ao suposto atraso na descarga das mercadorias. Além disso, alega que o apelado não comprovou a comunicação prévia acerca do prazo para a entrega da mercadoria, exigida pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 11.442/2007. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, caso mantida a condenação. Em contrarrazões, Alair Antunes sustenta que foi devidamente contratado pela empresa Zanellato e Torquatto Transportes Ltda. para transportar carga de malte em granel destinada à Ambev S.A. Alega que os veículos utilizados na entrega chegaram ao destino em 03/11/2017, às 11:11, e foram descarregados apenas em 06/11/2017, às 10:04, resultando em um atraso de 70 horas e 53 minutos, em flagrante desrespeito ao prazo máximo de cinco horas estabelecido pelo art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Aduz que o atraso na descarga, além de não ter sido justificado, gerou dano material pelo tempo em que os caminhões ficaram retidos aguardando o desembarque da mercadoria, sendo legítima a condenação imposta. Argumenta ainda que o réu não apresentou contestação quando intimado, motivo pelo qual não pode utilizar a apelação como substituto da defesa inicial, nem juntar novos documentos em sede recursal. Defende que a responsabilidade da Ambev decorre do fato de ser o destinatário final da carga, devendo, portanto, arcar com os prejuízos ocasionados pelo atraso. Afirma que foram cumpridos todos os requisitos legais, especialmente quanto à comunicação prévia, e que a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau deve ser integralmente mantida (ID 275061367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Voto (Preliminar) Preliminarmente, o apelado argui que a apelação apresentada não deve ser conhecida, porquanto o réu deixou de contestar a demanda no momento oportuno, sendo, portanto, considerado revel, utilizando-se do presente recurso como sucedâneo da defesa não apresentada no momento oportuno, configurando verdadeira tentativa de suprir sua inércia processual. O art. 336 do Código de Processo Civil estabelece que a contestação deve ser apresentada no prazo legal, e a sua ausência implica os efeitos da revelia previstos no art. 344 do mesmo diploma legal. Contudo, a revelia não induz o julgamento imediato da lide, sendo perfeitamente possível a apresentação de recurso contra a sentença, desde que o julgamento tenha se fundamentado em elementos que não dependem unicamente da contestação da parte ré. No caso, ainda que a AMBEV não tenha apresentado contestação, a sentença foi proferida com base na interpretação da Lei nº 11.442/2007 e na análise da responsabilidade pelo atraso na descarga da mercadoria. O recurso de apelação, portanto, não se limita a rediscutir matéria fática que deveria ter sido objeto de contestação, mas busca impugnar os fundamentos jurídicos que sustentam a condenação imposta. Nesse sentido, o recurso de apelação não é utilizado como substituto da contestação, mas como meio adequado para discutir a adequação jurídica da sentença. Assim, rejeito a preliminar. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Voto (Mérito) A controvérsia cinge-se à responsabilidade da apelante, Ambev S.A., pelo pagamento de indenização ao apelado, Alair Antunes, em razão de suposto atraso na descarga de mercadoria transportada (malte em granel, ocorrida entre 03/11/2017 e 06/11/2017), gerando direito à cobrança de estadia, nos termos da Lei nº 11.442/2007. O art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 prevê que o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas será de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devida indenização ao transportador autônomo de carga (TAC) ou à empresa de transporte de carga (ETC). Conforme mencionado na sentença, “o autor chegou ao destino do frete em 03.11.2017 às 11:11 e descarregado somente em 06.11.2017 às 10:04, o que lhe ocasionou prejuízos na monta de R$ 5.853,90 à época, que atualizados perfazem a quantia de R$ 17.352,36, quantia que se mostra razoável, ante o cálculo apresentado nos moldes da Lei 11.442/2007”, sustentando ainda que “ao estabelecer um prazo máximo de cinco horas, o legislador impôs limite temporal razoável para que o transportador não seja prejudicado em seu trabalho por atrasos alheios à sua responsabilidade, autorizando a cobrança de uma taxa de permanência em caso de descumprimento”. Desse modo, reconheceu a responsabilidade da AMBEV pelo atraso na descarga da mercadoria, fundamentando-se no art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007, que estabelece o prazo máximo de cinco horas para carga e descarga do veículo, a partir do qual se torna devida a indenização pela estadia, quando ultrapassado esse limite (id 275061363). A alegação de que a responsabilidade pela entrega da mercadoria competia exclusivamente à transportadora Rondoveneza não merece prosperar, uma vez que a apelante é a destinatária final da carga, recaindo sobre ela o ônus de assegurar o cumprimento das obrigações legais pertinentes, incluindo o pagamento de estadia, quando configurado atraso na descarga. No que tange à comunicação prévia, a apelante sustenta que não houve a devida notificação sobre a chegada da carga. Entretanto, o apelado afirma categoricamente que a comunicação foi realizada e que o destinatário já se encontrava aguardando para realizar a descarga, conforme documentos anexados a inicial (id 275060923 e seguintes), de modo que a apelante, ao deixar de contestar a demanda no momento oportuno, perdeu a possibilidade de impugnar adequadamente os fatos narrados na inicial e impugnar os documentos apresentados, inclusive a alegada comunicação prévia. A jurisprudência dos Tribunais tem se posicionado no sentido de que, cumprida a obrigação de comunicação prévia pelo transportador, e configurado o atraso superior a cinco horas na descarga da mercadoria, o destinatário é responsável pelo pagamento das diárias de estadia. Nesse sentido, o julgado a seguir é pertinente para reforçar a manutenção da sentença: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CHEGADA DA CARGA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de diárias de estadia, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.442,50, acrescido de correção monetária e juros legais. O reclamante alega atraso na descarga de carga transportada de Alta Floresta-MT para Itaituba-PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se há prova suficiente para embasar a condenação ao pagamento das diárias de estadia. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo pagamento das diárias de estadia é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme o § 2º do artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007, razão pela qual se rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva. O transportador tem o dever de comunicar previamente ao destinatário a chegada da carga, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007. Não há nos autos prova suficiente de que o autor realizou a notificação prévia exigida por lei, ônus que lhe competia, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. A jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais orienta que a ausência de comprovação da comunicação inviabiliza a apuração do atraso no descarregamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das diárias de estadia no transporte rodoviário de cargas é solidária entre contratante, subcontratante e proprietário da carga, conforme a Lei nº 11.442/2007. O transportador deve comprovar a comunicação prévia da chegada da carga ao destinatário para que se configure o atraso na descarga. A ausência de prova da notificação inviabiliza a cobrança de diárias de estadia, pois não há como precisar se houve atraso no descarregamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.442/2007, arts. 5º-A, §2º, e 11, §1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003613-78.2018.8.11.0040, Turma Recursal Única, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 25/08/2020; TJMT, N.U 1011394-97.2022.8.11.0045, Primeira Turma Recursal, Rel. Luís Aparecido Bortolussi Junior, j. 22/04/2024; TJMT, N.U 1008386-30.2022.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02/10/2023. (N.U 1005035-87.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Considerando que a comunicação prévia foi devidamente comprovada e que o atraso no descarregamento foi superior a cinco horas, , torna-se evidente a manutenção da sentença. Dessa forma, a tentativa da apelante de afastar sua responsabilidade pelo pagamento da indenização é insubsistente, uma vez que os requisitos legais para a cobrança da estadia foram adequadamente preenchidos. Por fim, o pedido subsidiário de redução do valor indenizatório também não merece acolhimento, visto que a quantia fixada na sentença está devidamente fundamentada e em consonância com os parâmetros estabelecidos na legislação aplicável, especialmente quanto ao cálculo do tempo excedente ao prazo máximo de cinco horas para descarregamento da carga. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1022079-10.2024.8.11.0041

ID: 331496277

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022079-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODEMILSON ALVES LARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022079-10.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022079-10.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ODEMILSON ALVES LARA - CPF: 702.300.991-49 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1022079-10.2024.811.0041 APELANTE: ODEMILSON ALVES LARA APELADO: SERASA S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL E SMS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Odemilson Alves Lara contra sentença proferida nos autos da Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Serasa S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da notificação prévia realizada por e-mail/SMS e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail e SMS atende ao requisito do art. 43, §2º, do CDC; (ii) determinar se há configuração de dano moral em razão da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes sem a notificação em forma física. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por e-mail como meio idôneo, desde que haja comprovação do envio ao endereço eletrônico informado pelo consumidor. O art. 43, §2º, do CDC exige comunicação prévia por escrito, sem especificar a forma, sendo suficiente a demonstração do envio ao destinatário por meio idôneo. Nos autos, a apelada comprovou o envio da notificação por e-mail e por correspondência física ao endereço cadastrado pelo autor, não havendo ilicitude no ato de negativação. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não configura dano moral indenizável, afastando a tese de reparação “in re ipsa”. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail ou SMS, desde que enviada ao endereço eletrônico ou número de telefone informado pelo consumidor e comprovado o envio. O art. 43, §2º, do CDC não exige forma específica para a comunicação, bastando que seja escrita e comprovada sua remessa ao consumidor. Não há configuração de dano moral quando a negativação é precedida de notificação válida, afastando a ilicitude do ato. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 404; TJ-MT, Ap Cível nº 1003677-62.2024.8.11.0013, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 26.05.2025; TJ-MT, Ap Cível nº 1017750-74.2021.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1022079-10.2024.811.0041 APELANTE: ODEMILSON ALVES LARA APELADO: SERASA S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ODEMILSON ALVES LARA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do SERASA S/A, que julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e horários advocatícios no importe de 10 (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Inconformado, o Apelante sustenta que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação, o que reputa ilícito. Afirma que o juízo a quo julga improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que houve comunicação prévia válida, revogando tutela de urgência anteriormente deferida. Inconformado, o apelante sustenta em suas razões recursais que a notificação por SMS ou e-mail é inválida, contrariando o disposto no §2º do art. 43 do CPC, por não comprovar a ciência efetiva do consumidor e por afrontar o princípio da isonomia, requerendo a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a anotação negativa sem notificação prévia configura ato ilícito gerador de reparação “in re ipsa”. Contrarrazões são apresentadas pela SERASA S/A, pugnando pela manutenção da sentença ao argumento de que a comunicação prévia foi regularmente realizada por meio eletrônico, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 295384894. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Conforme se depreende dos autos, trata-se, inicialmente, de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais em que o autor pretendeu o reconhecimento da ilegalidade da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de notificação prévia e, consequentemente, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente instruído o feito, a ação foi julgada improcedente, com a condenação do Autor ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da concessão do benefício de justiça gratuita. Consoante se depreende dos fundamentos da r. sentença recorrida, o ilícito foi afastado em razão da comprovação, por parte da Apelada, de que houve prévia notificação do pedido de negativação do nome do Apelante, mediante envio e recebimento de e-mail/SMS informado pela empresa credora, nas mesmas palavras do Juízo Singular: “Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar a consumidora sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 175503072 – Fls. 07/08). (...) Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail), passou a ser a forma usual de comunicação.” Não se conformando, a parte autora interpôs o presente apelo sustentando, em síntese, que a Apelada não se desincumbiu de comprovar o envio de notificação prévia do pedido de negativação. E argumenta, ainda, que a notificação via e-mail e/ou SMS carece de fundamentação legal e acaba por violar o disposto no §2º do art. 43 do CDC, e, ainda, que no caso dos autos o e-mail/SMS presente na carta de notificação não demonstra que o Autor foi notificado, não demonstra sequer que fosse o destinatário. Pois bem. É cediço que para fins de inclusão do nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes a legislação consumerista determina que se faça uma notificação prévia ao consumidor, conforme estabelece o §3º do art. 43 do CDC, in verbis: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Sabe-se, ainda, que para fins de comprovação reconhecimento da validade da notificação basta que se faça a comprovação do envio da notificação no endereço informado pela empresa detentora do crédito, sendo dispensado o aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula n.º 404 do STJ. “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Nesse contexto, compulsando os autos se verifica que o ponto controvertido reside na análise da validade da notificação encaminhada por e-mail e de acordo com o entendimento jurisprudencial que vem se formando não há óbice para que se proceda a notificação nessa modalidade. In casu, conforme se infere dos documentos trazidos aos autos em sede de contestação, a parte Apelada demonstrou que realizou o envio da notificação prévia ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pelo próprio autor, anexando comprovante que indica o disparo da comunicação, bem como apresentou documento comprobatório do envio da correspondência física ao endereço constante do contrato, conforme registrado pelo Juízo Singular ao mencionar o id.175503072 – fls. 07/08. Logo, resta comprovado por parte da Apelada o envio de notificação prévia ao Apelante do pedido de inclusão de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, mediante envio e recebimento de e-mail ao endereço eletrônico informado pela empresa credora. E, quanto à validade do envio de notificação por e-mail, destaco alguns julgados deste e. Tribunal, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Horenildo Nascimento contra sentença proferida na Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de Serasa S.A., sob a alegação de que seu nome fora indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes sem a devida notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da notificação encaminhada por e-mail, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes realizada exclusivamente por e-mail, com comprovação de envio ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, atende ao requisito legal previsto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite o uso de correio eletrônico como meio idôneo de comunicação para fins de notificação prévia à negativação, desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem ao servidor de destino. 4. O documento juntado aos autos pela requerida comprova o envio da notificação ao e-mail fornecido pelo próprio consumidor, acompanhado de parecer técnico atestando o efetivo recebimento. 5. O art. 43, §2º, do CDC exige que a notificação seja feita por escrito, mas não estabelece forma específica, razão pela qual é válida a comunicação eletrônica devidamente comprovada. 6. A Súmula nº 404 do STJ reforça que não se exige aviso de recebimento na comunicação, bastando a demonstração de sua remessa ao endereço informado. 7. Ausente irregularidade na notificação, não se configura o dano moral, pois a inscrição em cadastro de inadimplentes foi precedida de comunicação válida, afastando a tese de dano in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, ou seu credor, e comprovada sua entrega. 2. A comunicação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC prescinde de formalidades específicas, sendo suficiente a comprovação do envio por meio idôneo. 3. Inexistindo irregularidade na notificação, não se configura o dever de indenizar por danos morais. (N.U 1003677-62.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Destaquei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. Comprovada a entrega na caixa de correspondência do destinatário, cumprida esta a notificação, não havendo que se falar em ilegalidade do ato restritivo e ilícito a ser indenizável. Recurso desprovido. (TJ-MT 10177507420218110003 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) (Destaquei) Posto isso, não há que se reconhecer qualquer ilicitude ou falha na comunicação prévia, tampouco é cabível a indenização por danos morais, porquanto a inscrição foi precedida de notificação válida, conforme entendimento consolidado pelo STJ, de modo que as teses sustentadas pelo Apelante não merecem prosperar, razão pela qual, s.m.j., entendo que a r. sentença recorrida deve ser mantida. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo, com base na fundamentação retro. Em observância ao artigo 85, §11 do CPC e considerando o desprovimento do apelo, majoro os honorários arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1022079-10.2024.8.11.0041

ID: 331496285

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022079-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022079-10.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022079-10.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ODEMILSON ALVES LARA - CPF: 702.300.991-49 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1022079-10.2024.811.0041 APELANTE: ODEMILSON ALVES LARA APELADO: SERASA S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL E SMS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Odemilson Alves Lara contra sentença proferida nos autos da Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Serasa S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da notificação prévia realizada por e-mail/SMS e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail e SMS atende ao requisito do art. 43, §2º, do CDC; (ii) determinar se há configuração de dano moral em razão da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes sem a notificação em forma física. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por e-mail como meio idôneo, desde que haja comprovação do envio ao endereço eletrônico informado pelo consumidor. O art. 43, §2º, do CDC exige comunicação prévia por escrito, sem especificar a forma, sendo suficiente a demonstração do envio ao destinatário por meio idôneo. Nos autos, a apelada comprovou o envio da notificação por e-mail e por correspondência física ao endereço cadastrado pelo autor, não havendo ilicitude no ato de negativação. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não configura dano moral indenizável, afastando a tese de reparação “in re ipsa”. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail ou SMS, desde que enviada ao endereço eletrônico ou número de telefone informado pelo consumidor e comprovado o envio. O art. 43, §2º, do CDC não exige forma específica para a comunicação, bastando que seja escrita e comprovada sua remessa ao consumidor. Não há configuração de dano moral quando a negativação é precedida de notificação válida, afastando a ilicitude do ato. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 404; TJ-MT, Ap Cível nº 1003677-62.2024.8.11.0013, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 26.05.2025; TJ-MT, Ap Cível nº 1017750-74.2021.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1022079-10.2024.811.0041 APELANTE: ODEMILSON ALVES LARA APELADO: SERASA S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ODEMILSON ALVES LARA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do SERASA S/A, que julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e horários advocatícios no importe de 10 (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Inconformado, o Apelante sustenta que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação, o que reputa ilícito. Afirma que o juízo a quo julga improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que houve comunicação prévia válida, revogando tutela de urgência anteriormente deferida. Inconformado, o apelante sustenta em suas razões recursais que a notificação por SMS ou e-mail é inválida, contrariando o disposto no §2º do art. 43 do CPC, por não comprovar a ciência efetiva do consumidor e por afrontar o princípio da isonomia, requerendo a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a anotação negativa sem notificação prévia configura ato ilícito gerador de reparação “in re ipsa”. Contrarrazões são apresentadas pela SERASA S/A, pugnando pela manutenção da sentença ao argumento de que a comunicação prévia foi regularmente realizada por meio eletrônico, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 295384894. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO Conforme se depreende dos autos, trata-se, inicialmente, de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais em que o autor pretendeu o reconhecimento da ilegalidade da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de notificação prévia e, consequentemente, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente instruído o feito, a ação foi julgada improcedente, com a condenação do Autor ora Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da concessão do benefício de justiça gratuita. Consoante se depreende dos fundamentos da r. sentença recorrida, o ilícito foi afastado em razão da comprovação, por parte da Apelada, de que houve prévia notificação do pedido de negativação do nome do Apelante, mediante envio e recebimento de e-mail/SMS informado pela empresa credora, nas mesmas palavras do Juízo Singular: “Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar a consumidora sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 175503072 – Fls. 07/08). (...) Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail), passou a ser a forma usual de comunicação.” Não se conformando, a parte autora interpôs o presente apelo sustentando, em síntese, que a Apelada não se desincumbiu de comprovar o envio de notificação prévia do pedido de negativação. E argumenta, ainda, que a notificação via e-mail e/ou SMS carece de fundamentação legal e acaba por violar o disposto no §2º do art. 43 do CDC, e, ainda, que no caso dos autos o e-mail/SMS presente na carta de notificação não demonstra que o Autor foi notificado, não demonstra sequer que fosse o destinatário. Pois bem. É cediço que para fins de inclusão do nome do consumidor no cadastro dos inadimplentes a legislação consumerista determina que se faça uma notificação prévia ao consumidor, conforme estabelece o §3º do art. 43 do CDC, in verbis: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Sabe-se, ainda, que para fins de comprovação reconhecimento da validade da notificação basta que se faça a comprovação do envio da notificação no endereço informado pela empresa detentora do crédito, sendo dispensado o aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula n.º 404 do STJ. “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Nesse contexto, compulsando os autos se verifica que o ponto controvertido reside na análise da validade da notificação encaminhada por e-mail e de acordo com o entendimento jurisprudencial que vem se formando não há óbice para que se proceda a notificação nessa modalidade. In casu, conforme se infere dos documentos trazidos aos autos em sede de contestação, a parte Apelada demonstrou que realizou o envio da notificação prévia ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pelo próprio autor, anexando comprovante que indica o disparo da comunicação, bem como apresentou documento comprobatório do envio da correspondência física ao endereço constante do contrato, conforme registrado pelo Juízo Singular ao mencionar o id.175503072 – fls. 07/08. Logo, resta comprovado por parte da Apelada o envio de notificação prévia ao Apelante do pedido de inclusão de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, mediante envio e recebimento de e-mail ao endereço eletrônico informado pela empresa credora. E, quanto à validade do envio de notificação por e-mail, destaco alguns julgados deste e. Tribunal, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Horenildo Nascimento contra sentença proferida na Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de Serasa S.A., sob a alegação de que seu nome fora indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes sem a devida notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da notificação encaminhada por e-mail, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes realizada exclusivamente por e-mail, com comprovação de envio ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, atende ao requisito legal previsto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite o uso de correio eletrônico como meio idôneo de comunicação para fins de notificação prévia à negativação, desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem ao servidor de destino. 4. O documento juntado aos autos pela requerida comprova o envio da notificação ao e-mail fornecido pelo próprio consumidor, acompanhado de parecer técnico atestando o efetivo recebimento. 5. O art. 43, §2º, do CDC exige que a notificação seja feita por escrito, mas não estabelece forma específica, razão pela qual é válida a comunicação eletrônica devidamente comprovada. 6. A Súmula nº 404 do STJ reforça que não se exige aviso de recebimento na comunicação, bastando a demonstração de sua remessa ao endereço informado. 7. Ausente irregularidade na notificação, não se configura o dano moral, pois a inscrição em cadastro de inadimplentes foi precedida de comunicação válida, afastando a tese de dano in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, ou seu credor, e comprovada sua entrega. 2. A comunicação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC prescinde de formalidades específicas, sendo suficiente a comprovação do envio por meio idôneo. 3. Inexistindo irregularidade na notificação, não se configura o dever de indenizar por danos morais. (N.U 1003677-62.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Destaquei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. Comprovada a entrega na caixa de correspondência do destinatário, cumprida esta a notificação, não havendo que se falar em ilegalidade do ato restritivo e ilícito a ser indenizável. Recurso desprovido. (TJ-MT 10177507420218110003 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) (Destaquei) Posto isso, não há que se reconhecer qualquer ilicitude ou falha na comunicação prévia, tampouco é cabível a indenização por danos morais, porquanto a inscrição foi precedida de notificação válida, conforme entendimento consolidado pelo STJ, de modo que as teses sustentadas pelo Apelante não merecem prosperar, razão pela qual, s.m.j., entendo que a r. sentença recorrida deve ser mantida. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo, com base na fundamentação retro. Em observância ao artigo 85, §11 do CPC e considerando o desprovimento do apelo, majoro os honorários arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012895-33.2024.8.11.0040

ID: 339828847

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012895-33.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTOM ROQUE BORSTEL JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FAGNER CHAGAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012895-33.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012895-33.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Licenciamento de Veículo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JAIME BLADIMIR MARISCAL PENA - CPF: 655.612.871-68 (APELANTE), NILTOM ROQUE BORSTEL JUNIOR - CPF: 024.487.251-10 (APELADO), FAGNER CHAGAS DE OLIVEIRA - CPF: 031.634.241-63 (ADVOGADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. IPVA. Responsabilidade Tributária do Alienante. Ausência de Comunicação de Venda do Veículo. Transferência de Propriedade Condicionada à Quitação de Débitos. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito n. 1012895-33.2024.8.11.0040, ajuizada com o objetivo de afastar a cobrança de IPVA incidente sobre automóvel alienado em agosto de 2023. O juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso julgou improcedentes os pedidos. O apelante sustenta que não pode ser responsabilizado pelo tributo relativo ao exercício de 2023, e requer o reconhecimento da inexistência do débito e a transferência do bem ao novo proprietário. As contrarrazões defendem a legalidade da cobrança em razão da ausência de comunicação formal da venda ao DETRAN/MT e da inexistência de quitação do tributo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o antigo proprietário do veículo pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA referente ao exercício de 2023, após a alienação do bem; (ii) estabelecer se a ausência de comunicação da venda ao DETRAN/MT legitima a cobrança do tributo e impede a efetivação da transferência de propriedade. III. Razões de decidir 3. O pagamento integral do IPVA constitui requisito legal para a transferência de titularidade do veículo, nos termos do art. 124, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A responsabilidade tributária do alienante subsiste quando não há comunicação formal da venda ao DETRAN, conforme art. 134 do CTB, sendo tal omissão causa legítima para a manutenção do veículo em nome do antigo proprietário. 5. A Súmula 585 do STJ não afasta a responsabilidade do alienante pelo IPVA quando ausente a comunicação da venda, desde que haja previsão legal específica. 6. A Lei Estadual n. 7.301/2000, art. 12, com redação da Lei n. 9.193/2009, prevê expressamente que, na ausência de transferência formal, o antigo proprietário responde pelo tributo mesmo após a alienação do bem. 7. O apelante não comprovou a quitação do IPVA de 2023 nem apresentou prova de comunicação da venda ao órgão de trânsito, atraindo a sua responsabilidade pelo débito e legitimando a recusa da transferência pelo DETRAN/MT. 8. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente o direito aos fatos provados, sendo incabível a sua reforma. IV. Dispositivo 10. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 124, VIII, e 134; CPC, art. 85, §11; Lei Estadual/MT n. 7.301/2000, art. 12; Portaria SEFAZ/MT n. 245/2022, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.775.668; STJ, Súmula 585; TJMT, N.U 1006055-35.2021.8.11.0000, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, j. 18.10.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposto por Jaime Bladimir Mariscal Pena, contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito n. 1012895-33.2024.8.11.0040, que julgou improcedentes os pedidos formulados para afastar a cobrança de tributos incidentes sobre automóvel anteriormente alienado. Nas razões recursais, a Defensoria Pública sustenta a ocorrência de erro na sentença, ao afirmar que o apelante deixou de comprovar fato impeditivo do direito alegado pelo réu, considerando que a parte requerida não apresentou fato extintivo, impeditivo ou modificativo apto a afastar os pedidos. Argumenta que a cobrança de tributos após a venda do automóvel viola o direito do apelante e que este não poderia ser responsabilizado por débitos posteriores à alienação. Requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da inexistência do débito tributário e a consequente transferência do bem ao novo proprietário (Id 272734387). Em sede de contrarrazões, Nilton Roque Borstel Junior pugna pelo desprovimento do apelo, arguindo, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, sustenta que a ausência de pagamento do tributo referente ao exercício de 2023 inviabilizou a efetivação da transferência do veículo ao seu nome, devendo ser mantida a improcedência do pedido (Id 272734391). Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT requerem o não conhecimento do recurso, por entenderem que a sentença recorrida apreciou adequadamente as provas e que o apelante não demonstrou os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, pugnam pela manutenção da sentença, sob o fundamento de que não houve comprovação da quitação do tributo exigido, condição indispensável para a efetivação da transferência (Id 272734392). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua atuação no feito (Id 282840865). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, discute-se a responsabilidade pelo pagamento do IPVA incidente sobre automóvel que, embora alienado pelo apelante, permaneceu registrado em seu nome, e a possibilidade de exclusão da exigência tributária. O apelante sustenta que vendeu o veículo em agosto de 2023 e, portanto, não pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA devido após a venda. Requer o reconhecimento da inexistência de débito e a transferência do veículo ao novo proprietário. Sem razão, contudo. A controvérsia central gira em torno da exigência do pagamento do IPVA como condição para a efetivação da transferência de titularidade do automóvel. Embora incontroversa a venda do bem, ocorrida em 1.8.2023, é igualmente incontroversa a existência de débito referente ao IPVA de 2023, cujo vencimento se deu anteriormente, em 31.5.2023. Nos termos da legislação vigente, a transferência de propriedade de veículo automotor somente pode ser efetivada mediante a comprovação da quitação de tributos incidentes sobre o bem, incluindo o IPVA. Tal exigência está prevista no art. 124, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual determina a necessidade de inexistência de débitos fiscais vinculados ao veículo como condição para a regularização da titularidade junto ao órgão competente. A sentença de primeiro grau, com acerto, reconheceu que cabia ao autor comprovar o pagamento do tributo devido até a data da alienação do veículo, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que se reconheça a venda do automóvel, não há nos autos qualquer documento que comprove a quitação do IPVA referente ao exercício de 2023. As contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso e pelo DETRAN/MT reforçam esse entendimento ao destacar que a ausência de pagamento do tributo inviabiliza a transferência de propriedade. Além disso, a responsabilidade do antigo proprietário somente se extingue com a efetiva comunicação da venda, nos termos do art. 134 do CTB. Importante salientar que o art. 9º da Portaria 245/2022-SEFAZ dispõe expressamente que “não será licenciado o veículo com débito em atraso do IPVA”. Assim, o não pagamento do tributo impede, de forma direta e objetiva, a efetivação do licenciamento e, por consequência, da transferência de propriedade do automóvel. Além disso, observo que não houve comunicação da venda do automóvel ao DETRAN, como exige o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse ponto é relevante para a configuração da responsabilidade tributária do alienante, sobretudo no que diz respeito à exigência do IPVA. Quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos e sanções administrativas vinculadas à propriedade de veículos, é possível identificar uma utilização inadequada da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, em ações que pretendem afastar o dever do antigo proprietário. A referida súmula dispõe que: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor no que se refere ao período posterior à sua alienação”. No entanto, essa formulação tem sido erroneamente interpretada como excludente de qualquer responsabilidade do alienante em relação a débitos fiscais posteriores à transferência informal do bem. Importa esclarecer que o artigo 134 do Código de Trânsito é específico ao tratar da responsabilidade solidária por penalidades de trânsito, caso a comunicação de venda não seja formalizada no prazo legal. Ocorre que, embora o tributo não configure penalidade, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a falta de comunicação formal ao órgão de trânsito, elemento previsto no art. 134 do CTB, pode atrair a responsabilidade do antigo proprietário pelo IPVA, desde que haja previsão na legislação estadual. Nesse sentido, a Corte consolidou o entendimento de que: “Diante da falta de comunicação da transferência do veículo pelo alienante ao órgão de trânsito, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual” (REsp 1.775.668). No Estado de Mato Grosso, essa previsão normativa está expressamente contida no art. 12 da Lei Estadual n. 7.301/2000, com a redação conferida pela Lei n. 9.193/2009, que dispõe: “Art. 12 - É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. Parágrafo único. Observado o disposto no Art. 29-F, a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT.” Dessa forma, a omissão quanto à formalização da venda perante o DETRAN, aliada à existência de norma estadual específica, legitima a cobrança do tributo em nome do alienante, mesmo após a alienação do bem. Este, inclusive, é o entendimento deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VENDA DE VEÍCULO COMPROVADA – DÉBITOS INCIDENTES – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN PELO ADQUIRENTE – COMUNICAÇÃO DA VENDA FEITA POSTERIORMENTE PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA PELOS DÉBITOS E PENALIDADES SOMENTE ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA – ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – AGUARDAR O CONTRADITÓRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz do que dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não cabe imputar ao alienante a responsabilidade, em relação ao IPVA, bem como as taxas referentes ao licenciamento, incidentes sobre o veículo que teve a comunicação de venda realizada junto ao DETRAN/MT, ainda que de forma tardia. 2. Tendo em vista que a agravante comprovou, satisfatoriamente, a venda da motocicleta através da nota fiscal nº 6581 (Id. 83044961), bem como a comunicação da venda ao DETRAN/MT, através de notificação extrajudicial, esta deve responder solidariamente pelas penalidades impostas somente até a data da comunicação da venda. (N.U 1006055-35.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Alexandre Elias Filho, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.10.2022)” Diante desse cenário, verifica-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação dos tributos incidentes até a data da alienação do bem, tampouco promoveu a comunicação formal da venda ao órgão de trânsito, conforme determina o art. 134 do CTB. Essa dupla omissão, tanto no adimplemento das obrigações tributárias quanto na regularização administrativa da transferência, inevitavelmente conduz à conclusão de que a apelante não está com razão. A pretensão recursal carece de respaldo fático e jurídico, sendo acertada a sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança e a impossibilidade de transferência do veículo na pendência de débitos fiscais. Desse modo, a fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade revela-se medida adequada ao caso concreto, em consonância com a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária deve observar os critérios legais, especialmente: (i) o grau de zelo do profissional; (ii) o local de prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para sua atuação. No caso sub examine, trata-se de demanda de natureza tributária visando à declaração de inexistência de débito de IPVA e à transferência de titularidade de veículo. Ressalte-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 674,36 (seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Assim, a aplicação do percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) resultaria em honorários no montante de R$ 67,43 (sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), quantia que se revela manifestamente irrisória diante do trabalho desenvolvido ao longo do processo. Diante desse contexto, considerando a atuação profissional, o tempo de tramitação e a relevância da matéria discutida, mostra-se razoável e proporcional a majoração dos honorários sucumbenciais para o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da justa remuneração. Mantenho suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão da gratuidade da justiça ao apelante. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Contact Prime Comercio E Servicos Opticos Ltda - Epp e outros x Ferreira Dos Santos & Oliveira Ltda - Me

ID: 320472875

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027173-75.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONTACT PRIME COMERCIO E SERVICOS OPTICOS LTDA - EPP GRADUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA PRIMME SERVICOS E COMERCIO OPTICOS LTDA

Polo Passivo:

FERREIRA DOS SANTOS & OLIVEIRA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027173-75.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: CONTACT PRIME COMERCIO E SERVICOS OPTICOS LTDA - EPP, GRADUAL INDUSTRIA E COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027173-75.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: CONTACT PRIME COMERCIO E SERVICOS OPTICOS LTDA - EPP, GRADUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA, PRIMME SERVICOS E COMERCIO OPTICOS LTDA EXECUTADO: FERREIRA DOS SANTOS & OLIVEIRA LTDA - ME Vistos. Trata-se de pedido formulado nos autos de cumprimento de sentença, por meio do qual a parte exequente requer o prosseguimento do feito com o reconhecimento da validade da intimação anteriormente expedida, bem como a realização de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Verifica-se dos autos que a executada foi intimada por meio de mandado expedido ao endereço constante nos autos (Av. São Benedito, 764, Centro, Barra do Bugres/MT), mas a diligência restou infrutífera, tendo sido certificado pelo Oficial de Justiça que no local há um imóvel comercial fechado e desocupado, e que a empresa não mais funciona naquele endereço, conforme informações prestadas por vizinha (ID 161689419). Não obstante, não há nos autos qualquer comunicação formal da executada acerca da alteração de seu endereço, o que constitui ônus processual da parte, conforme preceitua o art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, do CPC. Consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, quando a parte deixa de comunicar nos autos a mudança de endereço.” Neste caso, a ausência de comunicação da mudança de endereço, por parte da executada, faz presumir válida a intimação realizada no endereço informado nos autos, mesmo que a diligência tenha sido negativa. Nesse mesmo sentido, é a orientação jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. CUMPRIMENTO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 513, § 3º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A teor do que no artigo 274, parágrafo único, e § 3º artigo 513, ambos do atual CPC, quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. 2. No caso concreto, considerando que, na instauração da fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi regularmente intimada no endereço em que foi citada na fase de conhecimento, não tendo observado o disposto no artigo 77, inciso VII, do CPC1, ainda que o mandado de intimação tenha sido negativo, justamente pelo fato do devedor ter mudado seu endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, há de se considerar válida a intimação pessoal do executado, inexistindo óbice para imediata realização da consulta de ativos financeiros e eventual bloqueio de valores pelo SISBAJUD, impondo-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJ-RS - AI: 50755304620228217000 RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2022) [Destaquei]. Assim, reconheço a validade da intimação realizada no endereço informado nos autos. Diante da inércia da parte executada e da ausência de pagamento do débito, conforme planilha de débito apresentada (ID 141419050), defiro a penhora de ativos financeiros da executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até o limite do valor do débito atualizado. Acaso frutífera, intime-se a executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854 § § 2º e 3º do CPC). Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. DEVERÁ O EXEQUENTE PROCEDER COM O RECOLHIMENTO DA TAXA DA PESQUISA. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1025578-70.2022.8.11.0041

ID: 308881766

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025578-70.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1025578-70.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1025578-70.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: COMERCIO DE ROUPAS J OLIVEIRA LTDA, WELLYTON NUNES DUARTE Vistos etc. O exequente requer a validação da intimação encaminhada ao endereço em que parte executada foi regularmente citada, sob o argumento de que este permaneceu válido nos autos, não havendo comunicação formal de alteração pelo devedor. É o relato. Decido. Nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever da parte informar ao juízo eventual mudança de endereço durante o curso do processo. Ademais, a inobservância desse dever implica a presunção de que o endereço anteriormente indicado permanece válido, autorizando a prática de atos processuais, como a intimação. Outrossim, o art. 274, parágrafo único, do CPC reforça tal entendimento, dispondo que, não havendo comunicação formal de alteração de endereço, reputa-se válida a intimação enviada ao local anteriormente indicado nos autos. Além disso, nesse contexto, considerando que a parte executada foi regularmente citada no endereço informado e que não houve qualquer comunicação posterior de alteração, a intimação realizada é válida e eficaz, nos termos da legislação processual. Diante disso, torno VÁLIDA a intimação enviada ao endereço em que parte executada foi citada, e determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 827,40, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados na petição de Id. 190720253. Após o atendimento da determinação supra, o que deverá ser comprovado mediante certidão e juntada da documentação correspondente, intime-se o exequente para que promova a atualização do débito, bem como dê andamento ao processo indicando bens a penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1045420-88.2024.8.11.0001

ID: 299270309

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045420-88.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045420-88.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: KAMILA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045420-88.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: KAMILA DA ROCHA BRITO Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Ao compulsar os autos, verifica-se que houve citação prévia no endereço indicado na inicial (ID. 168816213) e, determinada a intimação da Executada para que se manifestasse acerca dos valores penhorados, o aviso de recebimento (AR) retornou com motivo “mudou-se” (ID. 183821896). A alteração de endereço ocorrida no curso da lide deve ser comunicada ao juízo. A desobediência a isso impõe às partes o ônus de sua desídia. Nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95 reputam-se eficazes as intimações enviadas ao endereço cadastrado nos autos: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Com efeito, não tendo havido comunicação de alteração de endereço, reputo como válida a intimação expedida e determino o prosseguimento da execução. Desse modo, converto a penhora em pagamento e concedo o prazo de até 15 (quinze) dias para que seja informado os seguintes dados bancário do credor: o banco, código do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta - corrente ou poupança - e CPF do favorecido. Caso o número da conta não esteja em nome da parte beneficiária, o credor deverá apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, atualizando, se necessário, os cálculos apresentados, bem como promovendo a retirada de eventuais valores depositados à sua disposição, sob pena de extinção da execução. Sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 0028966-81.2011.8.11.0041

ID: 291831909

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028966-81.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0028966-81.2011.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES DIOGO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0028966-81.2011.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES DIOGO Vistos etc. O exequente requer a validação da intimação encaminhada ao endereço em que parte executada foi regularmente citada, sob o argumento de que este permaneceu válido nos autos, não havendo comunicação formal de alteração pelo devedor. É o relato. Decido. Nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever da parte informar ao juízo eventual mudança de endereço durante o curso do processo. Ademais, a inobservância desse dever implica a presunção de que o endereço anteriormente indicado permanece válido, autorizando a prática de atos processuais, como a intimação. Outrossim, o art. 274, parágrafo único, do CPC reforça tal entendimento, dispondo que, não havendo comunicação formal de alteração de endereço, reputa-se válida a intimação enviada ao local anteriormente indicado nos autos. Além disso, nesse contexto, considerando que a parte executada foi regularmente citada no endereço informado e que não houve qualquer comunicação posterior de alteração, a intimação realizada é válida e eficaz, nos termos da legislação processual. Diante disso, torno VÁLIDA a intimação enviada ao endereço em que parte executada foi citada, e determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 230,25, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados na petição de Id. 179788653. Após o atendimento da determinação supra, o que deverá ser comprovado mediante certidão e juntada da documentação correspondente, intime-se o exequente para que promova a atualização do débito, bem como dê andamento ao processo indicando bens a penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PESQUISA e extinção do processo por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Felipe Fernandes Souza Neves e outros

ID: 324438547

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016523-32.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

FELIPE FERNANDES SOUZA NEVES SHOW BAR POCONE LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1016523-32.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1016523-32.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: SHOW BAR POCONE LTDA - ME, FELIPE FERNANDES SOUZA NEVES Vistos etc. O exequente requer a validação da intimação encaminhada ao endereço em que parte executada foi regularmente citada, sob o argumento de que este permaneceu válido nos autos, não havendo comunicação formal de alteração pelo devedor. É o relato. Decido. Nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever da parte informar ao juízo eventual mudança de endereço durante o curso do processo. Ademais, a inobservância desse dever implica a presunção de que o endereço anteriormente indicado permanece válido, autorizando a prática de atos processuais, como a intimação. Outrossim, o art. 274, parágrafo único, do CPC reforça tal entendimento, dispondo que, não havendo comunicação formal de alteração de endereço, reputa-se válida a intimação enviada ao local anteriormente indicado nos autos. Além disso, nesse contexto, considerando que a parte executada foi regularmente citada no endereço informado e que não houve qualquer comunicação posterior de alteração, a intimação realizada é válida e eficaz, nos termos da legislação processual. Diante disso, torno VÁLIDA a intimação enviada ao endereço em que parte executada foi citada, e determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 1.758,01, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos. Intime-se o exequente para que informe os dados bancários, no prazo de 15 dias. Após o atendimento da determinação supra, o que deverá ser comprovado mediante certidão e juntada da documentação correspondente, intime-se o exequente para que promova a atualização do débito, bem como dê andamento ao processo indicando bens a penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1064358-68.2023.8.11.0001

ID: 324288034

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1064358-68.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARA TEODORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LELIA FELIPE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064358-68.2023.8.11.0001. REQUERENTE: SARA TEODORA DOS SANTOS REQUERIDO: MEDEIROS LOG TRANSPORTES LTDA, B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064358-68.2023.8.11.0001. REQUERENTE: SARA TEODORA DOS SANTOS REQUERIDO: MEDEIROS LOG TRANSPORTES LTDA, BEN HUR DA ROCHA REIS Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Revisitando os autos, nota-se que houve citação prévia no endereço indicado na inicial e, determinada a intimação da Executada MEDEIROS LOG TRANSPORTES LTDA para que realiza-se o pagamento voluntário do débito, o aviso de recebimento (AR) retornou com motivo “mudou-se” (ID 193509920). A alteração de endereço ocorrida no curso da lide deve ser comunicada ao juízo. A desobediência a isso impõe às partes o ônus de sua desídia. Nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95 reputam-se eficazes as intimações enviadas ao endereço cadastrado nos autos: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Com efeito, não tendo havido comunicação de alteração de endereço, reputo como válida a intimação expedida ao executado MEDEIROS LOG TRANSPORTES LTDA. Por conseguinte, relativo ao executado BEN HUR DA ROCHA REIS, em que pese os fundamentos do exequente, indefiro o petitório retro, considerando que, por descumprimento às especificidades elencadas na PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, o ato de intimação não se perfectibilizou a contento (ID. 199460246). Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando os dados necessários para a intimação da parte executada BEN HUR DA ROCHA REIS, sob pena de presunção de desistência quanto à execução contra o executado não intimado. Sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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