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Processo nº 0000740-23.2011.8.11.0023

ID: 324550228

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-23.2011.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BASILIO ARTIFAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000740-23.2011.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000740-23.2011.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MAURICIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 408.557.409-49 (APELADO), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: 058.878.698-52 (ADVOGADO), MARISETE TERESINHA ALBERTI DE SOUZA - CPF: 529.880.239-72 (APELADO), BASILIO ARTIFAO - CPF: 243.268.289-00 (APELANTE), ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ - CPF: 036.801.719-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos de Declaração Acolhidos com Efeitos Infringentes. falta de Intimação da Parte Contrária. Nulidade Absoluta da Sentença. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença proferida em Ação Anulatória de Ato Jurídico que reconheceu a simulação de contratos de compra e venda de imóveis com pacto de retrovenda, anulou procurações, escrituras e registros imobiliários, declarou prática de agiotagem e determinou a compensação de valores pagos a título de juros, restaurando a titularidade dos imóveis aos autores. A decisão foi proferida após acolhimento de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte embargada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração com efeitos modificativos acarreta a nulidade absoluta da sentença proferida com base nesses embargos. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.023, § 2º, do CPC impõe ao Juiz o dever de intimar a parte embargada para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração quando seu acolhimento puder modificar a decisão anterior. 4. A inobservância dessa exigência compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade absoluta da sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. O vício processual não se convalida pela posterior interposição de Apelação, pois o contraditório abrange o direito de influenciar diretamente a formação da decisão judicial. 6. A sentença proferida sem a observância dessa garantia processual deve ser anulada, com retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação da parte contrária para manifestação em Embargos de Declaração com efeitos modificativos acarreta nulidade absoluta da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 1.023, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.044/GO, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.12.2023, DJe 06.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0000740-23.2011.8.11.0023 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Basilio Artifão em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo nos autos da Ação Anulatória de Atos Jurídicos movida por Maurício Ferreira de Souza e Marisete T. Alberti de Souza. O Juiz a quo concluiu ser procedente o pedido inicial formulado pelos Autores, reconheceu a nulidade dos contratos de compra e venda com pacto de retrovenda firmados entre as partes, anulou as procurações públicas, escrituras e registros imobiliários delas decorrentes, determinou ainda a compensação do valor de R$ 62.205,60 (sessenta e dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos) pago a título de juros com o saldo devedor e a restauração da titularidade dos Autores sobre os imóveis envolvidos. Por fim, compeliu o Recorrente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o Apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não foi intimado para manifestar sobre os Embargos de Declaração apresentados pelos Apelados, em ofensa ao artigo 1.023, § 2º, do CPC, o que gera nulidade absoluta da decisão. No mérito, argumenta que não há prova da simulação dos contratos de compra e venda, tampouco a prática de agiotagem. Defende que os negócios jurídicos firmados com os Apelados ocorreram de forma regular, com pagamento integral e valores compatíveis com os praticados no mercado à época. Afirma que não houve coação, pois os Apelados celebraram os contratos e outorgaram as procurações de livre e espontânea vontade, e destaca que não foram apresentados documentos ou provas robustas que comprovem a alegada cobrança de juros abusivos. Ressalta que, caso não seja acolhida a nulidade nem a improcedência dos pedidos iniciais, seja reformada a sentença no ponto que determinou o abatimento da quantia de R$ 62.205,60 (sessenta e dois mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos), alegadamente paga a título de juros, uma vez que não há prova efetiva de tal pagamento vinculado ao suposto empréstimo. Impugna, ainda, a decisão que autorizou a averbação de penhora e destaque sobre os imóveis objeto da demanda, argumentando que já existe bem aceito em penhora em outro processo envolvendo a mesma parte, o que configura excesso de penhora e enseja prejuízo desnecessário ao Apelante. Contrarrazões no ID. 270843912. Houve o deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Apelo, para suspender a eficácia da sentença até o julgamento definitivo do recurso por esta Câmara. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na peça inaugural, os Autores, Maurício Ferreira de Souza e Marisete Teresinha Alberti de Souza, aduziram que, em 2006, celebraram com o Requerido, Basílio Artifão, negócio jurídico que, embora formalizado sob a forma de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda de imóveis, teria como finalidade real a formalização de um empréstimo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), à taxa de juros de 7% ao mês. Afirmaram que, para garantir a dívida, emitiram cheque no valor de R$ 209.906,00 (duzentos e nove mil, novecentos e seis reais), correspondente ao valor total acrescido dos juros até a data do vencimento acordado, e ainda foram compelidos a outorgar procuração pública com amplos poderes sobre os bens envolvidos. Narraram que, além da simulação contratual, o Requerido exigiu a formalização de escritura pública de compra e venda de oito imóveis urbanos, representados pelos lotes 01, 02, 03, 04, 15, 16, 17 e 18, da quadra 04, do quarteirão “Industrial I”, situados em Peixoto de Azevedo/MT, todos vinculados ao suposto pagamento da dívida, cujo valor total os Autores alegam ser vis à época da transação. Sustentaram que a operação teve natureza de mútuo com cláusulas leoninas e juros abusivos, caracterizando prática de agiotagem, sendo os contratos, escrituras e registros apenas simulacros para dar aparência de legalidade ao negócio. Alegaram, ainda, que após o inadimplemento, os bens foram transferidos ao Requerido mediante uso das procurações outorgadas e substabelecidas, configurando pacto comissório, vedado pelo ordenamento jurídico. Diante disso, ingressaram com esta Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Pedido de Tutela Antecipada, pleiteando: (i) a nulidade dos contratos de compra e venda com pacto de retrovenda; (ii) a anulação das procurações públicas e escrituras lavradas; (iii) o cancelamento dos registros imobiliários decorrentes; (iv) a devolução dos bens aos Autores; e (v) a compensação dos valores pagos a título de juros com eventual saldo da dívida. Em contestação, o Requerido arguiu, preliminarmente, a decadência do direito dos Autores, sob o fundamento de que a ação foi proposta em 2011, mais de quatro anos após a celebração dos contratos em 2006, incidindo o prazo previsto no art. 178, II, do Código Civil. No mérito, alegou a validade dos contratos celebrados, a inexistência de coação ou simulação, e que o valor pago pelos imóveis correspondia aos valores de mercado na época. Defendeu que os Autores agiram por livre vontade e que os documentos apresentados comprovam a regularidade do negócio jurídico. Após a instrução processual, o Juiz de primeiro grau, inicialmente, acolheu a preliminar de decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Todavia, diante da oposição de embargos de declaração pelos Autores, com efeitos infringentes, foi reconhecida a omissão quanto à análise da alegação de simulação, e proferida nova sentença que julgou procedente o pedido inicial. Nessa nova sentença, o Julgador reconheceu a simulação do negócio jurídico, declarou nulos os contratos de compra e venda, as procurações, as escrituras públicas e os registros imobiliários deles decorrentes, reconheceu a prática de agiotagem e o pacto comissório, determinou a compensação dos valores pagos a título de juros com o saldo da dívida e a restauração da titularidade dos imóveis aos Autores. Condenou, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o Apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório e ampla defesa, ao argumento de que não foi intimado a se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos pelos Apelados, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. No mérito, reiterou a legalidade dos negócios jurídicos celebrados, refutou a existência de agiotagem e coação, e requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, para reconhecer a validade parcial das transações e a existência de dívida compensável. É incontroverso nos autos que a sentença recorrida foi proferida após o acolhimento de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem que a Embargada, ora Apelante, tivesse sido previamente intimada para se manifestar. Tal procedimento, por si só, compromete irremediavelmente a higidez do decisum, por violar o disposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, que é cristalino ao dispor que: § 2º. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. O objetivo da norma é assegurar efetividade ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, interpretando esse dispositivo, tem reiteradamente reconhecido que a ausência de intimação do Embargado em sede de Embargos com efeitos infringentes configura nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, justamente por atentar contra o devido processo legal. Neste sentido, o seguinte aresto do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS DECLARATÓRIOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA. 1. O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Reiterados precedentes. 2. No caso dos autos, infere-se que os embargos de declaração opostos por parte do reconvinte contra a sentença, e sem abrir prazo para apresentação de contrarrazões, foram expressamente acolhidos para saneamento da omissão ("Ao que se depreende dos embargos, intenta a embargante alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso. Tem razão a embargante"). 3. Observa-se que os aclaratórios foram acolhidos para incluir no dispositivo sentencial a continuidade da alienação fiduciária sem sequer esclarecer se permaneceram válidas as disposições anteriormente consignadas na sentença quanto à possibilidade de o autor/reconvindo ainda "proceder à entrega dos produtos ou o seu equivalente em dinheiro, no prazo de quinze (15) dias (art. 806 c/c 813, CPC), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" ou mesmo de promover a compensação anteriormente garantida. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.044/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). A Corte Superior tem reiteradamente frisado que a omissão na intimação da parte embargada não é mera irregularidade sanável, tampouco vício que se supriria por eventual alegação de ausência de prejuízo. Trata-se de vício de natureza estrutural, porque compromete a legitimidade da formação da nova decisão judicial, modificadora do julgamento anterior. O argumento de que o vício teria sido suprido pelo oferecimento de Apelação após a nova sentença não se sustenta. O contraditório não se reduz ao simples direito de recorrer, mas compreende o direito de influenciar diretamente a formação da decisão judicial, especialmente quando se trata de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes — instrumento excepcional e que somente pode ser manejado mediante observância estrita das garantias processuais. Não se pode admitir, sob pena de flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, que o Réu apenas tome ciência da revogação de uma sentença anteriormente favorável apenas no exato momento em que ela já tenha sido substituída por outra de conteúdo oposto e, mais gravemente, com efeitos prejudiciais. Tal prática esvazia as garantias processuais fundamentais, comprometendo a regularidade e a legitimidade do processo Assim, diante da inobservância da norma processual cogente e da consolidada jurisprudência sobre o tema, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença prolatada nos autos sem a intimação do Apelante para manifestação nos Embargos de Declaração com efeitos modificativos. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja oportunizada à parte embargada, ora Apelante, a manifestação nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, prosseguindo-se regularmente no julgamento dos Embargos de Declaração. Deixo de fixar honorários advocatícios dada a reabertura da instrução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0000740-23.2011.8.11.0023

ID: 324550229

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-23.2011.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISETE TERESINHA ALBERTI DE SOUZA MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

IRINEU PAIANO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000740-23.2011.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000740-23.2011.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MAURICIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 408.557.409-49 (APELADO), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: 058.878.698-52 (ADVOGADO), MARISETE TERESINHA ALBERTI DE SOUZA - CPF: 529.880.239-72 (APELADO), BASILIO ARTIFAO - CPF: 243.268.289-00 (APELANTE), ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ - CPF: 036.801.719-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos de Declaração Acolhidos com Efeitos Infringentes. falta de Intimação da Parte Contrária. Nulidade Absoluta da Sentença. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença proferida em Ação Anulatória de Ato Jurídico que reconheceu a simulação de contratos de compra e venda de imóveis com pacto de retrovenda, anulou procurações, escrituras e registros imobiliários, declarou prática de agiotagem e determinou a compensação de valores pagos a título de juros, restaurando a titularidade dos imóveis aos autores. A decisão foi proferida após acolhimento de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte embargada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração com efeitos modificativos acarreta a nulidade absoluta da sentença proferida com base nesses embargos. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.023, § 2º, do CPC impõe ao Juiz o dever de intimar a parte embargada para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração quando seu acolhimento puder modificar a decisão anterior. 4. A inobservância dessa exigência compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade absoluta da sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. O vício processual não se convalida pela posterior interposição de Apelação, pois o contraditório abrange o direito de influenciar diretamente a formação da decisão judicial. 6. A sentença proferida sem a observância dessa garantia processual deve ser anulada, com retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação da parte contrária para manifestação em Embargos de Declaração com efeitos modificativos acarreta nulidade absoluta da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 1.023, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.044/GO, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.12.2023, DJe 06.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0000740-23.2011.8.11.0023 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Basilio Artifão em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo nos autos da Ação Anulatória de Atos Jurídicos movida por Maurício Ferreira de Souza e Marisete T. Alberti de Souza. O Juiz a quo concluiu ser procedente o pedido inicial formulado pelos Autores, reconheceu a nulidade dos contratos de compra e venda com pacto de retrovenda firmados entre as partes, anulou as procurações públicas, escrituras e registros imobiliários delas decorrentes, determinou ainda a compensação do valor de R$ 62.205,60 (sessenta e dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos) pago a título de juros com o saldo devedor e a restauração da titularidade dos Autores sobre os imóveis envolvidos. Por fim, compeliu o Recorrente a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o Apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não foi intimado para manifestar sobre os Embargos de Declaração apresentados pelos Apelados, em ofensa ao artigo 1.023, § 2º, do CPC, o que gera nulidade absoluta da decisão. No mérito, argumenta que não há prova da simulação dos contratos de compra e venda, tampouco a prática de agiotagem. Defende que os negócios jurídicos firmados com os Apelados ocorreram de forma regular, com pagamento integral e valores compatíveis com os praticados no mercado à época. Afirma que não houve coação, pois os Apelados celebraram os contratos e outorgaram as procurações de livre e espontânea vontade, e destaca que não foram apresentados documentos ou provas robustas que comprovem a alegada cobrança de juros abusivos. Ressalta que, caso não seja acolhida a nulidade nem a improcedência dos pedidos iniciais, seja reformada a sentença no ponto que determinou o abatimento da quantia de R$ 62.205,60 (sessenta e dois mil duzentos e cinco reais e sessenta centavos), alegadamente paga a título de juros, uma vez que não há prova efetiva de tal pagamento vinculado ao suposto empréstimo. Impugna, ainda, a decisão que autorizou a averbação de penhora e destaque sobre os imóveis objeto da demanda, argumentando que já existe bem aceito em penhora em outro processo envolvendo a mesma parte, o que configura excesso de penhora e enseja prejuízo desnecessário ao Apelante. Contrarrazões no ID. 270843912. Houve o deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Apelo, para suspender a eficácia da sentença até o julgamento definitivo do recurso por esta Câmara. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na peça inaugural, os Autores, Maurício Ferreira de Souza e Marisete Teresinha Alberti de Souza, aduziram que, em 2006, celebraram com o Requerido, Basílio Artifão, negócio jurídico que, embora formalizado sob a forma de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda de imóveis, teria como finalidade real a formalização de um empréstimo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), à taxa de juros de 7% ao mês. Afirmaram que, para garantir a dívida, emitiram cheque no valor de R$ 209.906,00 (duzentos e nove mil, novecentos e seis reais), correspondente ao valor total acrescido dos juros até a data do vencimento acordado, e ainda foram compelidos a outorgar procuração pública com amplos poderes sobre os bens envolvidos. Narraram que, além da simulação contratual, o Requerido exigiu a formalização de escritura pública de compra e venda de oito imóveis urbanos, representados pelos lotes 01, 02, 03, 04, 15, 16, 17 e 18, da quadra 04, do quarteirão “Industrial I”, situados em Peixoto de Azevedo/MT, todos vinculados ao suposto pagamento da dívida, cujo valor total os Autores alegam ser vis à época da transação. Sustentaram que a operação teve natureza de mútuo com cláusulas leoninas e juros abusivos, caracterizando prática de agiotagem, sendo os contratos, escrituras e registros apenas simulacros para dar aparência de legalidade ao negócio. Alegaram, ainda, que após o inadimplemento, os bens foram transferidos ao Requerido mediante uso das procurações outorgadas e substabelecidas, configurando pacto comissório, vedado pelo ordenamento jurídico. Diante disso, ingressaram com esta Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Pedido de Tutela Antecipada, pleiteando: (i) a nulidade dos contratos de compra e venda com pacto de retrovenda; (ii) a anulação das procurações públicas e escrituras lavradas; (iii) o cancelamento dos registros imobiliários decorrentes; (iv) a devolução dos bens aos Autores; e (v) a compensação dos valores pagos a título de juros com eventual saldo da dívida. Em contestação, o Requerido arguiu, preliminarmente, a decadência do direito dos Autores, sob o fundamento de que a ação foi proposta em 2011, mais de quatro anos após a celebração dos contratos em 2006, incidindo o prazo previsto no art. 178, II, do Código Civil. No mérito, alegou a validade dos contratos celebrados, a inexistência de coação ou simulação, e que o valor pago pelos imóveis correspondia aos valores de mercado na época. Defendeu que os Autores agiram por livre vontade e que os documentos apresentados comprovam a regularidade do negócio jurídico. Após a instrução processual, o Juiz de primeiro grau, inicialmente, acolheu a preliminar de decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Todavia, diante da oposição de embargos de declaração pelos Autores, com efeitos infringentes, foi reconhecida a omissão quanto à análise da alegação de simulação, e proferida nova sentença que julgou procedente o pedido inicial. Nessa nova sentença, o Julgador reconheceu a simulação do negócio jurídico, declarou nulos os contratos de compra e venda, as procurações, as escrituras públicas e os registros imobiliários deles decorrentes, reconheceu a prática de agiotagem e o pacto comissório, determinou a compensação dos valores pagos a título de juros com o saldo da dívida e a restauração da titularidade dos imóveis aos Autores. Condenou, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o Apelante sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório e ampla defesa, ao argumento de que não foi intimado a se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos pelos Apelados, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. No mérito, reiterou a legalidade dos negócios jurídicos celebrados, refutou a existência de agiotagem e coação, e requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, para reconhecer a validade parcial das transações e a existência de dívida compensável. É incontroverso nos autos que a sentença recorrida foi proferida após o acolhimento de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem que a Embargada, ora Apelante, tivesse sido previamente intimada para se manifestar. Tal procedimento, por si só, compromete irremediavelmente a higidez do decisum, por violar o disposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, que é cristalino ao dispor que: § 2º. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. O objetivo da norma é assegurar efetividade ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, interpretando esse dispositivo, tem reiteradamente reconhecido que a ausência de intimação do Embargado em sede de Embargos com efeitos infringentes configura nulidade absoluta, insuscetível de convalidação, justamente por atentar contra o devido processo legal. Neste sentido, o seguinte aresto do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS DECLARATÓRIOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO JULGADO. REITERADA JURISPRUDÊNCIA. 1. O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. Reiterados precedentes. 2. No caso dos autos, infere-se que os embargos de declaração opostos por parte do reconvinte contra a sentença, e sem abrir prazo para apresentação de contrarrazões, foram expressamente acolhidos para saneamento da omissão ("Ao que se depreende dos embargos, intenta a embargante alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso. Tem razão a embargante"). 3. Observa-se que os aclaratórios foram acolhidos para incluir no dispositivo sentencial a continuidade da alienação fiduciária sem sequer esclarecer se permaneceram válidas as disposições anteriormente consignadas na sentença quanto à possibilidade de o autor/reconvindo ainda "proceder à entrega dos produtos ou o seu equivalente em dinheiro, no prazo de quinze (15) dias (art. 806 c/c 813, CPC), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" ou mesmo de promover a compensação anteriormente garantida. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.044/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). A Corte Superior tem reiteradamente frisado que a omissão na intimação da parte embargada não é mera irregularidade sanável, tampouco vício que se supriria por eventual alegação de ausência de prejuízo. Trata-se de vício de natureza estrutural, porque compromete a legitimidade da formação da nova decisão judicial, modificadora do julgamento anterior. O argumento de que o vício teria sido suprido pelo oferecimento de Apelação após a nova sentença não se sustenta. O contraditório não se reduz ao simples direito de recorrer, mas compreende o direito de influenciar diretamente a formação da decisão judicial, especialmente quando se trata de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes — instrumento excepcional e que somente pode ser manejado mediante observância estrita das garantias processuais. Não se pode admitir, sob pena de flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, que o Réu apenas tome ciência da revogação de uma sentença anteriormente favorável apenas no exato momento em que ela já tenha sido substituída por outra de conteúdo oposto e, mais gravemente, com efeitos prejudiciais. Tal prática esvazia as garantias processuais fundamentais, comprometendo a regularidade e a legitimidade do processo Assim, diante da inobservância da norma processual cogente e da consolidada jurisprudência sobre o tema, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença prolatada nos autos sem a intimação do Apelante para manifestação nos Embargos de Declaração com efeitos modificativos. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja oportunizada à parte embargada, ora Apelante, a manifestação nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, prosseguindo-se regularmente no julgamento dos Embargos de Declaração. Deixo de fixar honorários advocatícios dada a reabertura da instrução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0040811-47.2010.8.11.0041

ID: 312310100

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0040811-47.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RIVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0040811-47.2010.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CLAUDIO RIVA A presente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0040811-47.2010.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CLAUDIO RIVA A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Claudio Riva, nos autos de execução fiscal movida pelo Município de Cuiabá, com fundamento na prescrição do crédito tributário executado. O Município de Cuiabá ajuizou execução fiscal em 10/12/2010, visando a cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento, Horário Especial e Publicidade, referente ao exercício de 2006, cujo vencimento ocorreu em 21/02/2006. A Certidão de Dívida Ativa nº 221389 foi inscrita em 08/03/2008 (Id. 42891338, fl. 03). A exceção de pré-executividade foi fundamentada na ocorrência de prescrição da pretensão executória, ante o transcurso de mais de cinco anos sem causa interruptiva válida, sendo que a citação válida do executado somente ocorreu em 23/09/2022, conforme consta no AR eletrônico (Id. 95885170). Devidamente intimado a se manifestar quanto à exceção oposta, o Município de Cuiabá permaneceu inerte (Id. 184734338). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula nº 393 do STJ). Com essas considerações, passo à análise do pedido. Da prescrição intercorrente Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (CTN), a citação válida interrompe a prescrição da pretensão executiva fiscal. Art. 174, parágrafo único: A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Verificada a citação válida em 2012, por AR com comprovante de entrega nos autos (Id. 42891338, fl. 04), tem-se a interrupção do prazo prescricional naquele ano, reiniciando-se a contagem a partir de então. Assim, o novo quinquênio iniciou-se em 2012 e se esgotaria em 2017, salvo ocorrência de nova causa interruptiva. No entanto, verifica-se ausência de qualquer ato efetivo voltado à localização de bens do executado ou impulso oficial apto a interromper novamente o curso prescricional dentro desse período. Ainda que o processo tenha tramitado de forma suspensa com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), essa suspensão só tem o condão de suspender a execução por até 1 (um) ano, devendo, após esse prazo, iniciar-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis". No caso, transcorrido o prazo de suspensão sem localização de bens e sem atos efetivos de constrição entre 2012 e 2023, restou configurada a prescrição intercorrente, conforme também dispõe o art. 40, §4º, da LEF: “Decorrido o prazo máximo de suspensão sem manifestação da Fazenda Pública, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Nesse sentido, o e. TJMT se manifesta: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO OU À NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.340.553/RS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se evidencia a nulidade da sentença pela falta de prévia intimação da Fazenda Pública sobre a prescrição intercorrente quando, na primeira oportunidade subsequente, não for por ela demonstrado o prejuízo sofrido.2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis”. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública, bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.4. Inaplicável a Súmula n.º 106, do STJ, se não demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário. 5. Recurso de Apelação desprovido. (TJMT - 0000776-57.2010.8.11.0037, Relator(a): GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 29/05/2023, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL – INTERRUPÇÃO COM DESPACHO DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 2. Ausentes elementos novos hábeis à reforma da decisão recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (TJMT - 0000740-86.2013.8.11.0044, Relator(a): MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 29/01/2023, Data de Publicação: 12/02/2023) Registre-se, torna-se inaplicável ao caso concreto a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que todos os requerimentos pleiteados pela Fazenda Pública foram atendidos pelo juízo, não havendo que se falar em culpa do Poder Judiciário quanto a demora na citação. Desta forma, considerando o transcurso do lapso da prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, não tendo sido demonstrado prejuízo, resta seu reconhecimento. Em vista do exposto, conforme exigência legal e precedente vinculativo, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar, por sentença, a ocorrência da prescrição intercorrente. Consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas. Condeno a Fazenda Pública no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil e Tema 421 do STJ. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1036026-60.2024.8.11.0000

ID: 323587735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036026-60.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEIDA BARRETO BORGES VALDUINO MARTINS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FERNANDA PICCINI MONTANHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1036026-60.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ENEIDA BARRETO BORGES, VALDUINO MARTINS DE OLIVEIRA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Ordinária n. 0050350-95.2014.8.11.0041 (fase de Cumprimento de Sentença), homologou laudo pericial que apurou diferenças salariais decorrentes da conversão errônea de Cruzeiro Real para URV, convertendo a liquidação em cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, o agravante alega cerceamento de defesa, sustentando que houve inobservância ao disposto no art. 477, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o perito deixou de se manifestar expressamente sobre os pontos controvertidos indicados no parecer técnico elaborado pelo assistente do Estado de Mato Grosso, especialmente aqueles que questionavam a metodologia adotada nos cálculos periciais. Afirma que o laudo pericial se baseou em critério incorreto ao considerar, para fins de conversão de valores da URV, a data do efetivo pagamento – normalmente o décimo dia do mês subsequente –, e não o último dia do mês de referência, como exige o art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Sustenta que esse equívoco teria gerado distorções nos valores apurados, comprometendo a correção do resultado da perícia. Além disso, alega que o laudo não analisou se as Leis Estaduais nº 6.528/1994 e nº 6.583/1994, que promoveram a reestruturação das carreiras do funcionalismo público estadual, teriam absorvido eventual perda salarial decorrente da conversão equivocada dos vencimentos para a nova unidade monetária. Para o agravante, essa omissão compromete a regularidade do laudo técnico e impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com o fim de suspender os efeitos da sentença homologatória do laudo pericial. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja decretada a nulidade da sentença e determinada a reabertura da instrução processual, a fim de que o perito judicial preste os devidos esclarecimentos, sobretudo quanto à eventual absorção de perdas salariais pelas leis estaduais de reestruturação e à correção da metodologia empregada nos cálculos. Em decisão monocrática inicial (ID 259731168), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo Interno (ID 270074868), reiterando os argumentos sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ao erário. Em juízo de retratação, foi reconsiderada a decisão anterior, concedendo-se efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (ID 287789395). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que se trata de interesse individual disponível (ID 298500367). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Primeiramente, quanto à arguição de nulidade processual suscitada pelos agravados, verifico que embora alegado que não houve intimação da advogada constituída, constato que os agravados apresentaram tempestivamente suas contrarrazões, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo, portanto, qualquer prejuízo que justifique a anulação dos atos processuais já praticados, em atendimento ao princípio pas de nullité sans grief. No mérito, o recurso não comporta provimento. A controvérsia posta nos autos diz respeito à alegada nulidade do laudo pericial homologado pelo juízo de origem, diante da suposta inobservância de aspectos técnicos e processuais relevantes para o deslinde da controvérsia. Sustenta o agravante que o perito judicial deixou de se manifestar sobre pontos específicos e controvertidos apontados no parecer do assistente técnico do Estado, notadamente quanto à metodologia utilizada para a conversão de valores com base na URV, a qual teria desconsiderado a regra prevista no art. 22 da Lei nº 8.880/1994, que fixa como referência o último dia do mês para fins de conversão monetária, e não a data efetiva do pagamento. Além disso, afirma que o laudo silenciou sobre a eventual absorção de perdas salariais pelas Leis Estaduais nº 6.528/1994 e 6.583/1994, que promoveram reestruturações na carreira dos servidores públicos estaduais, questão que seria essencial para a apuração do direito postulado. Assim, o agravante sustenta que a ausência de resposta a esses pontos compromete a completude e a confiabilidade do laudo, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório, motivo pelo qual requer a anulação da sentença que o homologou, com a reabertura da instrução processual para saneamento das omissões identificadas. Da análise dos autos, verifico que não assiste razão ao agravante. É cediço que o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorá-la conforme seu livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." No caso em análise, o juízo a quo, ao homologar o laudo pericial, exerceu regularmente seu poder-dever de apreciar as provas produzidas, não estando vinculado às conclusões do assistente técnico da parte agravante, tampouco obrigado a determinar a produção de nova perícia apenas porque existe divergência entre o laudo oficial e aquele apresentado pela parte interessada. Quanto à alegação de inobservância do art. 477, §2º, II, do CPC, que impõe ao perito o dever de esclarecer pontos divergentes apresentados no parecer do assistente técnico, verifico que o perito judicial apresentou manifestação sobre as impugnações formuladas pelo Estado agravante, ainda que não na extensão e profundidade pretendidas. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o expert esclareceu que analisou as leis de reestruturação citadas e verificou que estas não faziam menção específica à recomposição de perdas decorrentes da conversão da URV. Nesse sentido, é a Jurisprudência desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Cuiabá/MT contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão do juízo a quo, que homologou o laudo pericial contábil apresentado pelo perito judicial em fase de cumprimento de sentença. 1.A municipalidade agravante sustenta que o laudo judicial diverge daquele elaborado pelo setor contábil municipal e que deve ser determinada nova perícia. II. Questão em discussão 3. Discute-se a legitimidade da decisão que homologou o laudo pericial contábil e a necessidade de nova perícia para apuração de eventuais perdas salariais na conversão da moeda para URV. III. Razões de decidir 4. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar o laudo pericial conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC. 5. A impugnação apresentada pelo Município de Cuiabá/MT foi analisada e rejeitada pelo juízo de origem, que fundamentou sua decisão na adequação dos cálculos periciais aos parâmetros estabelecidos na sentença. 6. O pedido de nova perícia não se sustenta, pois inexiste qualquer nulidade no laudo homologado, que foi elaborado por perito nomeado pelo juízo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. 7. A tese de absorção das diferenças salariais por reestruturação da carreira já foi apreciada na fase de conhecimento e não pode ser rediscutida na fase de liquidação, em respeito à coisa julgada (arts. 502 e 509, § 4º, do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “É válida a homologação de laudo pericial contábil realizado por perito judicial nomeado, quando elaborado dentro dos parâmetros da sentença transitada em julgado, sendo vedada a rediscussão da matéria em fase de liquidação”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, 465, 502, 509. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1012709-09.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 12/05/2020; AI nº 0000740-57.2014.8.11.0010, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 08/05/2023. (N.U 1024122-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Em relação à metodologia aplicada, especificamente quanto à data de referência utilizada para os cálculos, observo que a Lei n° 8.880/1994, em seu art. 22, estabelece critérios para a conversão dos vencimentos dos servidores em URV. Contudo, a interpretação e aplicação dessas regras no caso concreto pode comportar variações, desde que técnica e juridicamente justificadas, como ocorreu na espécie. Ressalto, ainda, que o fato de o laudo pericial não atender integralmente às expectativas do agravante não o torna nulo, desde que tenha sido elaborado por profissional habilitado, baseado em metodologia adequada e fundamentos técnicos pertinentes, como ocorreu no presente caso. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que a mera divergência entre o laudo oficial e o parecer do assistente técnico não é suficiente para invalidar a perícia judicial, especialmente quando o juiz fundamenta adequadamente sua decisão de homologação. Importante frisar que, para o reconhecimento de eventual nulidade da decisão homologatória do laudo pericial, seria necessária a comprovação de erro grosseiro ou deficiência técnica insanável, o que não se verifica no caso em análise. As insurgências do agravante revelam, na verdade, mera discordância quanto à metodologia e às conclusões alcançadas pelo expert, o que não configura vício capaz de ensejar a anulação da decisão recorrida. A pretensão do agravante de substituir o laudo pericial homologado pelo juízo por outro que lhe seja mais favorável não encontra amparo legal, especialmente porque a prova pericial foi produzida com observância do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizado às partes o acompanhamento de sua realização e a apresentação de quesitos e impugnações. Por fim, cumpre ressaltar que o princípio do livre convencimento motivado confere ao magistrado a prerrogativa de formar sua convicção com base na análise crítica e racional das provas produzidas, não estando adstrito a nenhuma delas em particular. Assim, mesmo diante de eventuais inconsistências ou falhas no laudo pericial, o juiz pode, fundamentadamente, homologá-lo se entender que os elementos nele contidos são suficientes para o deslinde da questão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido, para manter a decisão agravada que homologou o laudo pericial e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 0002146-68.2006.8.11.0051

ID: 331080071

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002146-68.2006.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO

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ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA FERREIRA

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LUIZ FILIPI CORDEIRO JACOMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002146-68.2006.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). DIRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002146-68.2006.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), LUIZ FILIPI CORDEIRO JACOMO - CPF: 002.962.711-79 (ADVOGADO), MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO - CPF: 166.328.851-87 (ADVOGADO), ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA FERREIRA - CPF: 010.713.871-97 (ADVOGADO), GELSON LONARDONI - CPF: 673.218.019-34 (APELADO), SILVERIO JOSE LONARDONI - CPF: 550.153.521-15 (APELADO), EDVALDO LONARDONI - CPF: 584.077.239-91 (APELADO), ANTONIO LONARDONI - CPF: 106.311.199-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – SUSPENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206 do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, e na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida [...] (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Observada a prévia intimação pessoal da parte para pronunciar acerca da prescrição intercorrente, sem a manifestação de qualquer fato impeditivo à incidência, e considerando o transcurso de mais de 03 (três) anos da decisão que determinou a suspensão ânua do feito executivo, operada está a prescrição intercorrente. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por BANCO SISTEMA S. A. visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação de Execução n. 0002146-68.2006.8.11.0051, movida em face de ANTÔNIO LONARDONI E OUTROS, declarou extinto o feito, em razão da prescrição da pretensão, na forma do art. 924, V, do CPC. Nas razões do recurso, em síntese, o recorrente alega que não merece prosperar a tese de prescrição intercorrente, uma vez que para reconhecimento de tal prescrição é imprescindível a inércia/desídia da parte apelante, o que não ocorreu. Aduz que sempre manifestou nos autos e jamais deixou de atender as ordens judiciais, de modo que o processo somente permaneceu paralisado por ausência de impulso oficial e renitência dos executados. Por fim, pede o provimento do recurso para anular a sentença e o feito retornar à origem para regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso o título que fundamenta a ação executiva decorre de cédula rural hipotecária, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, consoante previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Veja: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. ” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), apenas divido em parcelas, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação (princípio da actio nata – CC, art. 189)” (N.U 1022278- 97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 23/03/2021). O art. 206-A, com redação dada pela MP nº. 1.040/2021, preconiza: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Em relação à prescrição intercorrente, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp nº. 1.604.412/SC, firmou teses importantes sobre esse instituto. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Ressai dos autos que a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, permanecendo inerte. Nova intimação foi expedida em 19 de junho de 2024, advertindo-a sobre a possibilidade de suspensão do feito, sem que houvesse manifestação. Diante desse cenário, determinou-se, em 23 de setembro de 2024, a intimação do credor para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, ocasião em que alegou sua não ocorrência. Com efeito, os autos foram impulsionados com a intimação do exequente, ora apelante, a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, restando, assim, observado o requisito do IAC e o princípio do contraditório. Logo, escorreita a sentença recorrida. Assim, desde a última intimação do exequente para impulsionar o feito, em 2017, até a nova movimentação processual em 2024, transcorreu prazo superior ao da prescrição sem nenhum ato efetivo do credor para dar andamento à execução. Cito precedente desta Corte de Justiça que, de longa data, já decidiu em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO AUTOR CONFIGURADA – PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO E SEM MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA OFERECER O CONTRADITÓRIO – REQUISITO CUMPRIDO – INÍCIO DO PRAZO – OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO IAC NO RESP 1604412/SC – RECURSO NÃO PROVIDO. Ocorre a prescrição intercorrente quando o credor deixa de dar andamento ao feito por período superior ao da prescrição da pretensão, e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Estando suspensa a lide, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (REsp 1604412/SC)” (N.U 0000740-94.2007.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2020, Publicado no DJE 05/05/2020). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0002146-68.2006.8.11.0051

ID: 331080080

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002146-68.2006.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LONARDONI EDVALDO LONARDONI GELSON LONARDONI SILVERIO JOSE LONARDONI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002146-68.2006.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). DIRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002146-68.2006.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), LUIZ FILIPI CORDEIRO JACOMO - CPF: 002.962.711-79 (ADVOGADO), MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO - CPF: 166.328.851-87 (ADVOGADO), ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA FERREIRA - CPF: 010.713.871-97 (ADVOGADO), GELSON LONARDONI - CPF: 673.218.019-34 (APELADO), SILVERIO JOSE LONARDONI - CPF: 550.153.521-15 (APELADO), EDVALDO LONARDONI - CPF: 584.077.239-91 (APELADO), ANTONIO LONARDONI - CPF: 106.311.199-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – SUSPENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206 do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, e na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida [...] (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Observada a prévia intimação pessoal da parte para pronunciar acerca da prescrição intercorrente, sem a manifestação de qualquer fato impeditivo à incidência, e considerando o transcurso de mais de 03 (três) anos da decisão que determinou a suspensão ânua do feito executivo, operada está a prescrição intercorrente. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por BANCO SISTEMA S. A. visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação de Execução n. 0002146-68.2006.8.11.0051, movida em face de ANTÔNIO LONARDONI E OUTROS, declarou extinto o feito, em razão da prescrição da pretensão, na forma do art. 924, V, do CPC. Nas razões do recurso, em síntese, o recorrente alega que não merece prosperar a tese de prescrição intercorrente, uma vez que para reconhecimento de tal prescrição é imprescindível a inércia/desídia da parte apelante, o que não ocorreu. Aduz que sempre manifestou nos autos e jamais deixou de atender as ordens judiciais, de modo que o processo somente permaneceu paralisado por ausência de impulso oficial e renitência dos executados. Por fim, pede o provimento do recurso para anular a sentença e o feito retornar à origem para regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso o título que fundamenta a ação executiva decorre de cédula rural hipotecária, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, consoante previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Veja: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. ” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), apenas divido em parcelas, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação (princípio da actio nata – CC, art. 189)” (N.U 1022278- 97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 23/03/2021). O art. 206-A, com redação dada pela MP nº. 1.040/2021, preconiza: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Em relação à prescrição intercorrente, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp nº. 1.604.412/SC, firmou teses importantes sobre esse instituto. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Ressai dos autos que a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, permanecendo inerte. Nova intimação foi expedida em 19 de junho de 2024, advertindo-a sobre a possibilidade de suspensão do feito, sem que houvesse manifestação. Diante desse cenário, determinou-se, em 23 de setembro de 2024, a intimação do credor para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, ocasião em que alegou sua não ocorrência. Com efeito, os autos foram impulsionados com a intimação do exequente, ora apelante, a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, restando, assim, observado o requisito do IAC e o princípio do contraditório. Logo, escorreita a sentença recorrida. Assim, desde a última intimação do exequente para impulsionar o feito, em 2017, até a nova movimentação processual em 2024, transcorreu prazo superior ao da prescrição sem nenhum ato efetivo do credor para dar andamento à execução. Cito precedente desta Corte de Justiça que, de longa data, já decidiu em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO AUTOR CONFIGURADA – PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO E SEM MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA OFERECER O CONTRADITÓRIO – REQUISITO CUMPRIDO – INÍCIO DO PRAZO – OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO IAC NO RESP 1604412/SC – RECURSO NÃO PROVIDO. Ocorre a prescrição intercorrente quando o credor deixa de dar andamento ao feito por período superior ao da prescrição da pretensão, e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Estando suspensa a lide, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (REsp 1604412/SC)” (N.U 0000740-94.2007.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2020, Publicado no DJE 05/05/2020). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Julio Jose Lemos Silva e outros

ID: 332345375

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-56.2011.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JULIO JOSE LEMOS SILVA MARI ANGELA ALVES LEMOS SILVA

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES LEMOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000740-56.2011.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JULIO JOSE LEMOS SILVA, MARI ANGELA ALVES LEM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000740-56.2011.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JULIO JOSE LEMOS SILVA, MARI ANGELA ALVES LEMOS SILVA Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A em face de Julio Jose Lemos Silva e Mari Angela Alves Lemos Silva, tendo como objeto a cédula rural pignoratícia e hipotecária e aditivos anexa sob o id. 64896903, págs. 45/60. Sob o id. 64896903, pág. 82, foi certificada a não localização dos devores para citação. Sob o id. 64896903, pág. 99, certificou-se nova diligência infrutífera de citação da devedora Mari Ângela Alves Lemos Silva. Do mesmo modo, sob o id. 64896903, pág. 112, certificou-se o insucesso na localização do devedor Julio José Lemos Silva. Sob o id. 64896903, págs. 164/169, foi deferido arresto online nas contas dos devedores, por meio do qual foi realizada a constrição do montante de R$ 2.025,88 (dois mil e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) da executada Mari Angela. Contudo, verificando-se o bloqueio incidente sobre conta salário da devedora, em manifestação de id. 170/172, o exequente, de forma voluntária, postulou o desbloqueio da quantia. Prosseguindo-se, o credor, sob o id. 64896903, pág. 174, postulou o arresto dos bens dados em garantia hipotecária da dívida. Os devedores, por sua vez, compareceram espontaneamente aos autos (id. 64896903, pág. 183). Em virtude do pedido de arresto dos bens dados em garantia do débito bancário, os devedores informaram que, em sede do termo aditivo de contrato firmado entre os litigantes, os imóveis teriam sido liberados da obrigação, razão pela qual, inclusive, foram alienados a terceiros. Por conseguinte, em decisão de id. 64896903, págs. 229/230, fora acolhida a manifestação dos devedores, reconhecendo-se a nulidade do arresto anteriormente determinado. Assim, sob o id. 64896903, pág. 232, o exequente requereu novo arresto do imóvel matriculado sob o n.º 48.280, do CRI de Barra do Garças/MT, o que fora deferido em id. 64896903, pág. 236. Em certidão de id. 64896903, pág. 251, certificou-se a impossibilidade de arresto do bem por oficial de justiça desta comarca, haja vista se tratar de imóvel localizado na circunscrição de Barra do Garças/MT. Sob o id. 64896903, pág. 255, o exequente requereu tentativa de localização de ativos financeiros dos devedores via BACENJUD. Ademais, requereu, também, ofício ao DETRAN para localização de móveis registrados em nome dos executados. Com o pedido deferido sob o id. 64896903, pág. 275, verificou-se o insucesso na diligência realizada via BACENJUD (id. 64896903, págs. 277/280. Sob o id. 64896903, em virtude do montante irrisório localizado nas contas da demandada Mari Angela, fora determinado o desbloqueio dos valores e a expedição de missiva à Comarca de Barra do Garças/MT para a penhora do imóvel de matrícula 48.280. Termo de penhora e depósito anexo sob o id. 94360088. Auto de avaliação anexo sob o id. 104414834. Os executados, sob o id. 109362467, apresentaram impugnação à avaliação. Em decisão de id. 118816209, a referida impugnação foi rejeitada, homologando-se a avaliação realizada. Os executados interpuseram Agravo de Instrumento (id. 121216307), ao qual fora atribuído efeito suspensivo, nos termos da decisão monocrática anexa sob o id. 121216307. Sobreveio acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, proveu o recurso dos demandados e declarou a incompetência deste juízo para a avaliação do imóvel. (id. 121476398) Expediu-se novo mandado de avaliação. (id. 159891967) Novo laudo de avaliação anexo sob o id. 171751707. Sobreveio nova impugnação à avaliação, apresentada pelos devedores sob o id. 172845302. Postergando a análise da impugnação supracitada, este juízo determinou a intimação das partes para manifestação a respeito da prescrição intercorrente, possivelmente operada no caso em apreço (id. 189103337) O exequente se manifestou pelo prosseguimento regular do feito, aduzindo, em síntese, não ter se verificado a inércia do exequente na promoção dos atos que lhe incumbiam. (id. 192086254) Por sua vez, os credores apresentaram concordância quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 192333039). Vieram-me os autos conclusos na sequência. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do que já fora indicado em despacho de id. 189103337, o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em apreço é medida que se impõe, conforme passo a expor. Embora se tenha logrado êxito em promover a penhora de bem móvel do devedor no ano de 2022, após análise minuciosa dos autos, entendo ter havido a ocorrência da prescrição no caso em apreço. Tratando-se de execução consubstanciada em cédula rural pignoratícia, tem-se que o prazo prescricional para a demanda executiva é de 3 (três) anos, em atenção ao que dispõe o artigo 60 do Decreto Lei 160/67 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57.663. Nesse sentido, sendo a ação regida, a princípio, pelo Código de Processo Civil de 1973, em atenção ao IAC 1 do Superior Tribunal de Justiça, o início do prazo prescricional se dá pelo decurso de prazo do período de suspensão do feito ou, não havendo prazo estipulado pelo juízo, do decurso de 1 (um) ano de suspensão, em analogia ao que dispõe a Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), artigo 40, §2º. A respeito do tema: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Na hipótese dos autos, deve ser considerado como termo inicial da suspensão a data de ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores, qual seja, 29 de fevereiro de 2012 (id. id. 64896903, pág. 832), momento da primeira manifestação nos autos do exequente a respeito da certidão de diligência infrutífera juntada pelo oficial de justiça. Não havendo deliberação a respeito do prazo de sobrestamento, tem-se que o início da contagem do prazo prescricional se dará a partir do decurso de 1 (um) ano de suspensão. Assim, deu-se início ao prazo prescricional de 3 (três) anos na data de 28 de fevereiro de 2013. Contudo, antes do decurso fatal do prazo prescricional, a se verificar, a princípio, no dia 28 de fevereiro de 2016, observa-se o comparecimento espontâneo dos devedores nos autos (id. 64896903, pág. 83), e, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional, retroativa à data de ajuizamento da ação. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL . RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts . 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 . O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092513 GO 2022/0080491-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Com o reinício da contagem do prazo prescricional, verifica-se que a prescrição intercorrente nos autos se deu na data de 21 de julho de 2018, ou seja, 3 (três anos) após o comparecimento espontâneo dos devedores. Isso porque, entre o comparecimento espontâneo dos devedores - 21 de julho de 2015 - e a data de 21 de julho de 2018, não fora promovida uma única diligência útil à satisfação do débito. Vejamos. Instado a promover andamento regular do feito no dia 12 de novembro de 2015, verifica-se que o exequente postulou, no dia 23 de novembro de 2015, a penhora do imóvel de matrícula 48.280 do CRI de Barra do Garças/MT. Com o deferimento do pedido, sob o id. 64896903, pág. 251, sobreveio diligência infrutífera realizada pelo meirinho, na data de 20 de junho de 2016. Instado a se manifestar a respeito da diligência negativa, o credor se limitou a requerer a tentativa de penhora de ativos nas contas dos executados em 28 de outubro de 2016 (id. 64896903, pág. 255), sem contudo, manifestar-se a respeito da diligência supracitada. Ademais, por ocasião da referida manifestação, verifica-se que o demandante deixou de juntar planilha atualizada do débito, motivo pelo qual restou prejudicada a análise do pedido. Com a juntada da memória de cálculo atualizada, verifica-se que a tentativa de penhora via Bacenjud foi efetuada apenas no dia 30 de agosto de 2017, ocasião em que sobreveio a informação da penhora do valor de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos), irrisório face ao valor da dívida à época - R$ 1.052.671,47 (um milhão e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos). Determinado o desbloqueio do montante, foi determinada, também, a expedição de carta precatória ao Juízo de Barra do Garças/MT no dia 11 de janeiro de 2018. Expedida a missiva no dia 31 de janeiro de 2018, denota-se que o exequente somente promoveu o recolhimento das custas de distribuição apenas no dia 29 de agosto de 2019, ou seja, após 1 (um) ano e 7 (sete) meses da expedição do documento e 1 (um) ano e 6 (seis) meses após o prazo fatal da prescrição intercorrente. Com isso, inexistindo qualquer marco interruptivo da prescrição entre a data de comparecimento espontâneo dos devedores - 21 de julho de 2015 - imperioso reconhecer que na data de 21 de julho de 2018 se operou a prescrição intercorrente no caso em apreço, motivo pelo qual a extinção da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e forte em tais fundamentos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos que dispõe o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1021493-61.2022.8.11.0002

ID: 336027013

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021493-61.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELY BENEDITO VIANA VANDERLEIA DE ALVARENGA RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021493-61.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021493-61.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELY BENEDITO VIANA - CPF: 329.117.771-15 (APELANTE), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), VANDERLEIA DE ALVARENGA RIBEIRO VIANA - CPF: 429.360.121-04 (APELANTE), JOSE CAETANO (APELADO), JOSE CAETANO DA SILVA - CPF: 464.905.901-15 (APELADO), EDSON SILVA DE CAMARGO - CPF: 041.607.891-53 (ADVOGADO), GEZUINO CATARINO DA CRUZ - CPF: 567.838.681-68 (ASSISTENTE), SERGIO GABRIEL DA SILVA - CPF: 535.646.851-20 (ASSISTENTE), BENEDITO CELCINO DE SIQUEIRA - CPF: 377.941.161-04 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. TERRENO URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ATUAL E EFETIVA PELOS AUTORES. ATOS ISOLADOS E ANTIGOS NÃO CONFIGURAM POSSE EFETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório, por ausência de comprovação da posse atual dos autores e de ameaça concreta à sua posse sobre imóvel urbano. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação deve ser conhecida, diante das preliminares de deserção e ausência de dialeticidade; e (ii) no mérito, se os apelantes demonstraram o exercício atual e contínuo da posse sobre o imóvel urbano e a existência de ameaça concreta ou iminente de turbação, apta a justificar o interdito proibitório. III. Razões de decidir Preliminares: 3.A concessão da justiça gratuita pode ocorrer em qualquer fase, inclusive em grau recursal, desde que comprovada a hipossuficiência econômica, sendo indevida a preliminar de deserção quando reconhecida tal condição. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando o recurso enfrenta especificamente os fundamentos da sentença, expondo razões jurídicas para a sua reforma. Mérito: 5. O interdito proibitório exige prova robusta da posse atual e exclusiva, não bastando atos isolados ou antigos, tampouco a mera existência de muro ou portão, para caracterizar exercício efetivo da posse. 6. No caso, embora os apelantes apresentem cessão de direitos possessórios e fotografias, não há elementos probatórios que demonstrem atos materiais recentes, contínuos ou vigilância ativa sobre o imóvel, revelando ausência de posse atual. 7. Os atos praticados pelo réu, como pichação do muro e troca de cadeados, constituem manifestação de reivindicação possessória, mas não se traduzem em ameaça concreta ou iminente quando não demonstrada a posse efetiva dos autores. 8. Ausentes os requisitos essenciais do interdito proibitório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. A justiça gratuita pode ser concedida em grau recursal, afastando a deserção, desde que comprovada a hipossuficiência econômica. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando o recurso impugna, de modo específico, os fundamentos da sentença. 3. Para a procedência do interdito proibitório, é imprescindível a comprovação da posse atual, contínua e exclusiva, não sendo suficientes atos isolados ou antigos.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, 561, 567, 568 e 85, § 11; CC/2002, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000740-91.2017.811.0094, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2020, publ. 21.01.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por por Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido formulado na ação possessória de interdito proibitório ajuizada em face de José Caetano da Silva, por ausência de ameaça concreta, direta e atual. Os apelantes sustentam, em síntese, que em 20/02/2018 adquiriram, por meio de “instrumento particular de cessão de transferência de posse de imóvel urbano celebrado com o Senhor Gezuino Catarino da Cruz”, o imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, Quadra 05, Lote 06, Bairro Gira Sol, no município de Várzea Grande/MT. Afirmam que, desde o ano 2011 possuem a posse mansa e pacífica do imóvel e que o apelado, com o intuito de perturbar a posse dos autores, passou a pichar os muros da residência com inscrições como “lote invadido” e a circular insistentemente pela frente do imóvel, demonstrando intenção de retomar o bem, o que caracterizaria ameaça de turbação e justificaria a propositura do interdito proibitório. Argumentam que o juízo de origem desconsiderou a prova oral produzida e ignorou os efeitos jurídicos da posse exercida com ânimo de dono e sem oposição relevante até o surgimento dos atos turbativos, requerendo, por fim, a reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido inicial, com a consequente confirmação da tutela anteriormente deferida. Em contrarrazões, o apelado pugna, preliminarmente: 1) pelo não conhecimento do recurso por ausência de preparo recursal e 2) ausência de dialeticidade recursal. Nesse sentido, requer a condenação em litigância de má-fé. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 292392944). Decisão de id. 295436371 determinou a intimação dos apelantes para comprovação da hipossuficiência e os documentos foram juntados, conforme manifestação de id. 297716850. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DA JUSTIÇA GRATUITA/DESERÇÃO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelado suscita, em contrarrazões, que o recurso é deserto, pois não foi recolhido o preparo no ato da interposição. Nesse sentido, afirma que “o Recorrente não deveria estar sob o manto da gratuidade da justiça, uma vez que, conforme pode-se observar na petição inicial, não há em lugar algum o pedido de justiça gratuita” (id. 292392944 – pág. 15). Conforme se observa dos autos, a petição inicial foi distribuída sem pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, após autuação, foi gerada uma certidão pelo sistema indicando que “consta, nos autos, pedido de justiça gratuita, razão pela qual não houve recolhimento das custas processuais” (id. 292392885), muito provavelmente porque, no ato da distribuição da demanda, o autor assinalou a opção correspondente ao pedido de justiça gratuita no PJE. Ao receber a inicial e deferir a liminar, o juízo singular deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, reiterando o benefício no dispositivo da sentença, que, ao condenar o ora apelante em honorários advocatícios, suspendeu a exigibilidade nos termos do 98, §3º, do CPC. Ao interpor o recurso, o apelante requereu a concessão da justiça gratuita e, com a remessa dos autos à esta instância, foi certificado que “a parte cadastrada no polo ativo possui justiça gratuita deferida nestes autos”. Na hipótese, verifica-se que, de fato, foi concedido pelo juízo singular os benefícios da justiça gratuita ao autor, a despeito da inexistência de pedido expresso na petição inicial. O requerimento, contudo, foi formulado quando da interposição do recurso de apelação, ocasião em que os apelantes requereram, expressamente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil, “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”. Todavia, a concessão da gratuidade está condicionada à demonstração, ainda que sumária, da hipossuficiência econômica da parte requerente. Nesse sentido, após intimada, verifica-se que foi juntada cópia da CTPS da apelante Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana (id. 297716851), que demonstra que possui remuneração de R$ 1.602,00. Ely Benedito Viana, por sua vez, não possui vínculo empregatício, e os extratos bancários acostados indicam movimentação financeira honesta. Dessa forma, concedo, para fins recursais, a justiça gratuita e, por consequência, rejeito a preliminar de deserção. VOTO PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O princípio da dialeticidade, consagrado no CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar a improcedência da ação, defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida possessória, quais sejam, a posse legítima, a existência de ameaça concreto e justo receio da concretização da ameaça. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve ser conhecido o Recurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. VOTO MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se em verificar se os apelantes demonstraram a posse sobre o imóvel e a existência de ameaça de turbação ou esbulho, aptas a justificar a concessão do interdito proibitório, diante das alegações do apelado de que é o proprietário e nunca abandonou o bem. Na petição inicial, os autores alegaram ter adquirido a posse do imóvel localizado na Rua Rio Grande do Sul, Quadra 05, Lote 06, Bairro Gira Sol, em Várzea Grande/MT, em 20 de fevereiro de 2018, por meio de cessão informal de direitos possessórios. Afirmaram exercer posse pacífica e contínua desde então, tendo realizado benfeitorias como a construção de muro, instalação de portão e gradil. Relataram que, em março de 2022, depararam-se com pichações no muro da propriedade ("VENDO (67) 98162-6321" e "TEM DONO (67) 98162-6321 +ESCRITURADO + REGISTRADO"). Atribuíram tais atos de turbação ao réu, indicando um justo receio de invasão e justificando o interdito proibitório. O réu José Caetano da Silva, por sua vez, afirmou que o imóvel pertence à sua família desde 2003, amparado por escritura pública de compra e venda, e que nunca o abandonou, exercendo atos de posse e pagando tributos. Impugnou a cadeia possessória dos autores, sustentando que decorre de negócios informais e sem registro. Sobre o imóvel em litígio, verifica-se tratar-se de um terreno, em que a única edificação consiste em um muro com portão, conforme se verifica dos registros fotográficos juntados com a inicial (id. 292392881). Para subsidiar suas alegações, os autores juntaram aos autos 1) “Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Posse de Imóvel Urbano”, datado de 10/08/2014, em que figura como cedente Moacir Gonçalo Curvo e cessionário Jhon Lennon Barros da Cruz (id. 292392876); 2) “Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Posse de Imóvel Urbano” datado de 20/02/2018, em que figura como cedente Ely Benedito Viana e cessionário Gezuino Catarino da Cruz (id. 292392876), registros fotográficos do terreno antes e depois das benfeitorias (id. 292392880); da pichação (id. 292392881) e comprovante da compra de portão, datado de 22/08/2020 (id. 292392882). O réu, noutra via, relatou que adquiriu o imóvel em 2003, e que após notícia de suposta invasão, “verificou que, embora o terreno estivesse murado não havia ocupantes no imóvel, assim o requerido trocou os cadeados e apresentou sua escritura para os confrontantes que se encontravam no imóvel do lado esquerdo do terreno: Sr. João, Genro do Sr. João e a Senhora Vera.” Nesse sentido, apresentou Escritura Pública de Compra e Venda (id. 292392902), em que figuram como outorgantes vendedores Celso de Paula e sua esposa, Odete de Souza Melo e outorgado comprador José Caetano da Silva. Apresentou, ainda Boletim de Cadastramento Imobiliário da Prefeitura de Várzea Grade, emitido em 10/01/2022, em que consta como proprietário o outorgante vendedor Celso de Paula (id. 292392901). A ação de interdito proibitório, regulada pelo art. 567 do Código de Processo Civil, tem natureza possessória e preventiva, visando proteger o possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Para a concessão dessa medida, são requisitos cumulativos a serem demonstrados pelo autor: (i) a prova da sua posse (art. 561, I, do CPC), (ii) a turbação ou o esbulho praticado ou a ameaça iminente por parte do réu (art. 561, II, do CPC, aplicado por remissão do art. 568 do CPC), e (iii) o justo receio de que a ameaça se concretize. A posse, em si, é um fato e não se confunde com o domínio, sendo protegida por sua própria existência jurídica, bastando que o possuidor a exerça com animus domini, independentemente de formalidades registrais (art. 1.210 do Código Civil). Em que pese a natureza do interdito vedar a discussão de domínio em regra, a posse afirmada pelos autores deve se revelar exclusiva, inconteste e revestida de continuidade. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta que exteriorize a posse de forma clara e sem embaraços, não é suficiente. Considerando tratar a hipótese de um terreno urbano, em que as únicas edificações consistem em muro e portão, e que os títulos apresentados pelas partes possuem naturezas distintas, quais sejam, instrumento de cessão de posse e escritura de compra e venda, o exame do direito possessório, para os fins do presente interdito, deve se ater aos atos de posse efetivamente praticados por cada uma das partes. Nesse sentido, é a jurisprudência: “[...] Nos termos do art. 567 do CPC, o interdito proibitório é a ação preventiva do possuidor que objetiva impedir que se concretize uma ameaça à sua posse, devendo, para tanto, demonstrar a anterioridade de sua posse, a ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça [...] (TJ-MT 00007409120178110094 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021)” Como cediço, a posse e a propriedade são institutos distintos. A propriedade é um direito real, formalizado por registro público, conferindo ao titular o poder de usar, gozar, dispor e reaver o bem. Já a posse é uma situação de fato, protegida pelo ordenamento jurídico por seu próprio exercício, bastando que o possuidor pratique atos materiais sobre a coisa, com animus domini, ainda que não detenha título de propriedade. Assim, mesmo o proprietário pode ser impedido de retomar a posse do imóvel por vias próprias, caso a posse esteja consolidada em poder de terceiro, cabendo-lhe, se necessário, propor ação específica para reavê-la. No presente caso, verifica-se que os apelantes sustentam exercer a posse do imóvel desde 2011, apresentando como prova o instrumento particular de cessão de direitos possessórios, além de fotos do imóvel murado e nota fiscal referente à compra do portão. Tais elementos, embora demonstrem atos materiais iniciais, não são suficientes, por si sós, para comprovar o exercício contínuo e atual da posse. A construção de muro e instalação de portão, no ano de 2020, configuram atos de posse, porém, isolados no tempo, não demonstram manutenção efetiva da posse até o surgimento do litígio, sobretudo quando o imóvel permanece sem utilização concreta, sem habitação, sem guarda constante, sem uso econômico ou social, nem demonstração de vigilância ativa pelos autores. Por outro lado, o apelado, embora seja o proprietário registral desde 2003, não apresentou provas inequívocas de que tenha exercido posse efetiva e contínua no imóvel ao longo dos últimos anos. Entretanto, ao tomar ciência de eventual ocupação, compareceu ao local, trocou os cadeados do portão e realizou a pichação no muro com inscrições do tipo “TEM DONO” e anúncios de venda, atos que revelam clara manifestação de retomada da posse ou, ao menos, ato concreto de reivindicação possessória. Tais atitudes não são meramente formais, mas representam exercício material e ostensivo do poder de fato sobre o imóvel, sobretudo quando confrontadas com a inércia prolongada dos autores, que não comprovaram a prática de atos recentes de posse, tampouco demonstraram reação imediata ou ocupação efetiva do bem após as intervenções do réu. Assim, a análise comparativa dos atos possessórios de cada parte evidencia que o ato mais recente e concreto de exercício possessório foi praticado pelo réu, consistente na pichação e na troca dos cadeados, revelando sua intenção de exercer domínio fático sobre o bem. Importante frisar que o instrumento de cessão de direitos possessórios apresentado pelos autores, embora constitua indício de posse legítima, não substitui o requisito essencial do interdito proibitório, que é o exercício fático e atual da posse. Sem demonstração de atos materiais recentes, contínuos ou de vigilância sobre o bem, não se configura a posse protegida pelo interdito. O simples muro ou portão, erigidos há anos, não são suficientes para impedir a retomada possessória pelo proprietário registral, sobretudo quando este evidencia atos concretos de reivindicação do imóvel. Desse modo, embora a sentença tenha concluído pela ausência tanto da posse quanto de ameaça concreta, entende-se que a pretensão dos apelantes encontra óbice, desde logo, na ausência de comprovação da posse efetiva e atual, requisito indispensável ao interdito proibitório, de modo que a análise dos demais requisitos torna-se prescindível. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho inalterada a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1021493-61.2022.8.11.0002

ID: 336027023

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021493-61.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CAETANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDSON SILVA DE CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021493-61.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021493-61.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELY BENEDITO VIANA - CPF: 329.117.771-15 (APELANTE), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), VANDERLEIA DE ALVARENGA RIBEIRO VIANA - CPF: 429.360.121-04 (APELANTE), JOSE CAETANO (APELADO), JOSE CAETANO DA SILVA - CPF: 464.905.901-15 (APELADO), EDSON SILVA DE CAMARGO - CPF: 041.607.891-53 (ADVOGADO), GEZUINO CATARINO DA CRUZ - CPF: 567.838.681-68 (ASSISTENTE), SERGIO GABRIEL DA SILVA - CPF: 535.646.851-20 (ASSISTENTE), BENEDITO CELCINO DE SIQUEIRA - CPF: 377.941.161-04 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. TERRENO URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ATUAL E EFETIVA PELOS AUTORES. ATOS ISOLADOS E ANTIGOS NÃO CONFIGURAM POSSE EFETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório, por ausência de comprovação da posse atual dos autores e de ameaça concreta à sua posse sobre imóvel urbano. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação deve ser conhecida, diante das preliminares de deserção e ausência de dialeticidade; e (ii) no mérito, se os apelantes demonstraram o exercício atual e contínuo da posse sobre o imóvel urbano e a existência de ameaça concreta ou iminente de turbação, apta a justificar o interdito proibitório. III. Razões de decidir Preliminares: 3.A concessão da justiça gratuita pode ocorrer em qualquer fase, inclusive em grau recursal, desde que comprovada a hipossuficiência econômica, sendo indevida a preliminar de deserção quando reconhecida tal condição. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando o recurso enfrenta especificamente os fundamentos da sentença, expondo razões jurídicas para a sua reforma. Mérito: 5. O interdito proibitório exige prova robusta da posse atual e exclusiva, não bastando atos isolados ou antigos, tampouco a mera existência de muro ou portão, para caracterizar exercício efetivo da posse. 6. No caso, embora os apelantes apresentem cessão de direitos possessórios e fotografias, não há elementos probatórios que demonstrem atos materiais recentes, contínuos ou vigilância ativa sobre o imóvel, revelando ausência de posse atual. 7. Os atos praticados pelo réu, como pichação do muro e troca de cadeados, constituem manifestação de reivindicação possessória, mas não se traduzem em ameaça concreta ou iminente quando não demonstrada a posse efetiva dos autores. 8. Ausentes os requisitos essenciais do interdito proibitório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. A justiça gratuita pode ser concedida em grau recursal, afastando a deserção, desde que comprovada a hipossuficiência econômica. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando o recurso impugna, de modo específico, os fundamentos da sentença. 3. Para a procedência do interdito proibitório, é imprescindível a comprovação da posse atual, contínua e exclusiva, não sendo suficientes atos isolados ou antigos.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, 561, 567, 568 e 85, § 11; CC/2002, art. 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0000740-91.2017.811.0094, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2020, publ. 21.01.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por por Ely Benedito Viana e Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido formulado na ação possessória de interdito proibitório ajuizada em face de José Caetano da Silva, por ausência de ameaça concreta, direta e atual. Os apelantes sustentam, em síntese, que em 20/02/2018 adquiriram, por meio de “instrumento particular de cessão de transferência de posse de imóvel urbano celebrado com o Senhor Gezuino Catarino da Cruz”, o imóvel situado na Rua Rio Grande do Sul, Quadra 05, Lote 06, Bairro Gira Sol, no município de Várzea Grande/MT. Afirmam que, desde o ano 2011 possuem a posse mansa e pacífica do imóvel e que o apelado, com o intuito de perturbar a posse dos autores, passou a pichar os muros da residência com inscrições como “lote invadido” e a circular insistentemente pela frente do imóvel, demonstrando intenção de retomar o bem, o que caracterizaria ameaça de turbação e justificaria a propositura do interdito proibitório. Argumentam que o juízo de origem desconsiderou a prova oral produzida e ignorou os efeitos jurídicos da posse exercida com ânimo de dono e sem oposição relevante até o surgimento dos atos turbativos, requerendo, por fim, a reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido inicial, com a consequente confirmação da tutela anteriormente deferida. Em contrarrazões, o apelado pugna, preliminarmente: 1) pelo não conhecimento do recurso por ausência de preparo recursal e 2) ausência de dialeticidade recursal. Nesse sentido, requer a condenação em litigância de má-fé. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 292392944). Decisão de id. 295436371 determinou a intimação dos apelantes para comprovação da hipossuficiência e os documentos foram juntados, conforme manifestação de id. 297716850. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DA JUSTIÇA GRATUITA/DESERÇÃO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelado suscita, em contrarrazões, que o recurso é deserto, pois não foi recolhido o preparo no ato da interposição. Nesse sentido, afirma que “o Recorrente não deveria estar sob o manto da gratuidade da justiça, uma vez que, conforme pode-se observar na petição inicial, não há em lugar algum o pedido de justiça gratuita” (id. 292392944 – pág. 15). Conforme se observa dos autos, a petição inicial foi distribuída sem pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, após autuação, foi gerada uma certidão pelo sistema indicando que “consta, nos autos, pedido de justiça gratuita, razão pela qual não houve recolhimento das custas processuais” (id. 292392885), muito provavelmente porque, no ato da distribuição da demanda, o autor assinalou a opção correspondente ao pedido de justiça gratuita no PJE. Ao receber a inicial e deferir a liminar, o juízo singular deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, reiterando o benefício no dispositivo da sentença, que, ao condenar o ora apelante em honorários advocatícios, suspendeu a exigibilidade nos termos do 98, §3º, do CPC. Ao interpor o recurso, o apelante requereu a concessão da justiça gratuita e, com a remessa dos autos à esta instância, foi certificado que “a parte cadastrada no polo ativo possui justiça gratuita deferida nestes autos”. Na hipótese, verifica-se que, de fato, foi concedido pelo juízo singular os benefícios da justiça gratuita ao autor, a despeito da inexistência de pedido expresso na petição inicial. O requerimento, contudo, foi formulado quando da interposição do recurso de apelação, ocasião em que os apelantes requereram, expressamente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil, “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”. Todavia, a concessão da gratuidade está condicionada à demonstração, ainda que sumária, da hipossuficiência econômica da parte requerente. Nesse sentido, após intimada, verifica-se que foi juntada cópia da CTPS da apelante Vanderleia de Alvarenga Ribeiro Viana (id. 297716851), que demonstra que possui remuneração de R$ 1.602,00. Ely Benedito Viana, por sua vez, não possui vínculo empregatício, e os extratos bancários acostados indicam movimentação financeira honesta. Dessa forma, concedo, para fins recursais, a justiça gratuita e, por consequência, rejeito a preliminar de deserção. VOTO PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O princípio da dialeticidade, consagrado no CPC, exige que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admissível a mera reprodução de argumentos já apresentados sem um enfrentamento direto dos pontos determinantes que embasaram a decisão atacada. No caso em apreço, verifica-se que a apelação apresentou fundamentação jurídica específica ao questionar a improcedência da ação, defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida possessória, quais sejam, a posse legítima, a existência de ameaça concreto e justo receio da concretização da ameaça. O entendimento desta Câmara também é uniforme nesse sentido: “[...] Se a apelante impugnou a decisão judicial, alegando os motivos pelo qual deve ser reformada a sentença, deve ser conhecido o Recurso.” (N.U 1002857-83.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Portanto, rejeito a preliminar suscitada e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. VOTO MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se em verificar se os apelantes demonstraram a posse sobre o imóvel e a existência de ameaça de turbação ou esbulho, aptas a justificar a concessão do interdito proibitório, diante das alegações do apelado de que é o proprietário e nunca abandonou o bem. Na petição inicial, os autores alegaram ter adquirido a posse do imóvel localizado na Rua Rio Grande do Sul, Quadra 05, Lote 06, Bairro Gira Sol, em Várzea Grande/MT, em 20 de fevereiro de 2018, por meio de cessão informal de direitos possessórios. Afirmaram exercer posse pacífica e contínua desde então, tendo realizado benfeitorias como a construção de muro, instalação de portão e gradil. Relataram que, em março de 2022, depararam-se com pichações no muro da propriedade ("VENDO (67) 98162-6321" e "TEM DONO (67) 98162-6321 +ESCRITURADO + REGISTRADO"). Atribuíram tais atos de turbação ao réu, indicando um justo receio de invasão e justificando o interdito proibitório. O réu José Caetano da Silva, por sua vez, afirmou que o imóvel pertence à sua família desde 2003, amparado por escritura pública de compra e venda, e que nunca o abandonou, exercendo atos de posse e pagando tributos. Impugnou a cadeia possessória dos autores, sustentando que decorre de negócios informais e sem registro. Sobre o imóvel em litígio, verifica-se tratar-se de um terreno, em que a única edificação consiste em um muro com portão, conforme se verifica dos registros fotográficos juntados com a inicial (id. 292392881). Para subsidiar suas alegações, os autores juntaram aos autos 1) “Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Posse de Imóvel Urbano”, datado de 10/08/2014, em que figura como cedente Moacir Gonçalo Curvo e cessionário Jhon Lennon Barros da Cruz (id. 292392876); 2) “Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Posse de Imóvel Urbano” datado de 20/02/2018, em que figura como cedente Ely Benedito Viana e cessionário Gezuino Catarino da Cruz (id. 292392876), registros fotográficos do terreno antes e depois das benfeitorias (id. 292392880); da pichação (id. 292392881) e comprovante da compra de portão, datado de 22/08/2020 (id. 292392882). O réu, noutra via, relatou que adquiriu o imóvel em 2003, e que após notícia de suposta invasão, “verificou que, embora o terreno estivesse murado não havia ocupantes no imóvel, assim o requerido trocou os cadeados e apresentou sua escritura para os confrontantes que se encontravam no imóvel do lado esquerdo do terreno: Sr. João, Genro do Sr. João e a Senhora Vera.” Nesse sentido, apresentou Escritura Pública de Compra e Venda (id. 292392902), em que figuram como outorgantes vendedores Celso de Paula e sua esposa, Odete de Souza Melo e outorgado comprador José Caetano da Silva. Apresentou, ainda Boletim de Cadastramento Imobiliário da Prefeitura de Várzea Grade, emitido em 10/01/2022, em que consta como proprietário o outorgante vendedor Celso de Paula (id. 292392901). A ação de interdito proibitório, regulada pelo art. 567 do Código de Processo Civil, tem natureza possessória e preventiva, visando proteger o possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. Para a concessão dessa medida, são requisitos cumulativos a serem demonstrados pelo autor: (i) a prova da sua posse (art. 561, I, do CPC), (ii) a turbação ou o esbulho praticado ou a ameaça iminente por parte do réu (art. 561, II, do CPC, aplicado por remissão do art. 568 do CPC), e (iii) o justo receio de que a ameaça se concretize. A posse, em si, é um fato e não se confunde com o domínio, sendo protegida por sua própria existência jurídica, bastando que o possuidor a exerça com animus domini, independentemente de formalidades registrais (art. 1.210 do Código Civil). Em que pese a natureza do interdito vedar a discussão de domínio em regra, a posse afirmada pelos autores deve se revelar exclusiva, inconteste e revestida de continuidade. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta que exteriorize a posse de forma clara e sem embaraços, não é suficiente. Considerando tratar a hipótese de um terreno urbano, em que as únicas edificações consistem em muro e portão, e que os títulos apresentados pelas partes possuem naturezas distintas, quais sejam, instrumento de cessão de posse e escritura de compra e venda, o exame do direito possessório, para os fins do presente interdito, deve se ater aos atos de posse efetivamente praticados por cada uma das partes. Nesse sentido, é a jurisprudência: “[...] Nos termos do art. 567 do CPC, o interdito proibitório é a ação preventiva do possuidor que objetiva impedir que se concretize uma ameaça à sua posse, devendo, para tanto, demonstrar a anterioridade de sua posse, a ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça [...] (TJ-MT 00007409120178110094 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021)” Como cediço, a posse e a propriedade são institutos distintos. A propriedade é um direito real, formalizado por registro público, conferindo ao titular o poder de usar, gozar, dispor e reaver o bem. Já a posse é uma situação de fato, protegida pelo ordenamento jurídico por seu próprio exercício, bastando que o possuidor pratique atos materiais sobre a coisa, com animus domini, ainda que não detenha título de propriedade. Assim, mesmo o proprietário pode ser impedido de retomar a posse do imóvel por vias próprias, caso a posse esteja consolidada em poder de terceiro, cabendo-lhe, se necessário, propor ação específica para reavê-la. No presente caso, verifica-se que os apelantes sustentam exercer a posse do imóvel desde 2011, apresentando como prova o instrumento particular de cessão de direitos possessórios, além de fotos do imóvel murado e nota fiscal referente à compra do portão. Tais elementos, embora demonstrem atos materiais iniciais, não são suficientes, por si sós, para comprovar o exercício contínuo e atual da posse. A construção de muro e instalação de portão, no ano de 2020, configuram atos de posse, porém, isolados no tempo, não demonstram manutenção efetiva da posse até o surgimento do litígio, sobretudo quando o imóvel permanece sem utilização concreta, sem habitação, sem guarda constante, sem uso econômico ou social, nem demonstração de vigilância ativa pelos autores. Por outro lado, o apelado, embora seja o proprietário registral desde 2003, não apresentou provas inequívocas de que tenha exercido posse efetiva e contínua no imóvel ao longo dos últimos anos. Entretanto, ao tomar ciência de eventual ocupação, compareceu ao local, trocou os cadeados do portão e realizou a pichação no muro com inscrições do tipo “TEM DONO” e anúncios de venda, atos que revelam clara manifestação de retomada da posse ou, ao menos, ato concreto de reivindicação possessória. Tais atitudes não são meramente formais, mas representam exercício material e ostensivo do poder de fato sobre o imóvel, sobretudo quando confrontadas com a inércia prolongada dos autores, que não comprovaram a prática de atos recentes de posse, tampouco demonstraram reação imediata ou ocupação efetiva do bem após as intervenções do réu. Assim, a análise comparativa dos atos possessórios de cada parte evidencia que o ato mais recente e concreto de exercício possessório foi praticado pelo réu, consistente na pichação e na troca dos cadeados, revelando sua intenção de exercer domínio fático sobre o bem. Importante frisar que o instrumento de cessão de direitos possessórios apresentado pelos autores, embora constitua indício de posse legítima, não substitui o requisito essencial do interdito proibitório, que é o exercício fático e atual da posse. Sem demonstração de atos materiais recentes, contínuos ou de vigilância sobre o bem, não se configura a posse protegida pelo interdito. O simples muro ou portão, erigidos há anos, não são suficientes para impedir a retomada possessória pelo proprietário registral, sobretudo quando este evidencia atos concretos de reivindicação do imóvel. Desse modo, embora a sentença tenha concluído pela ausência tanto da posse quanto de ameaça concreta, entende-se que a pretensão dos apelantes encontra óbice, desde logo, na ausência de comprovação da posse efetiva e atual, requisito indispensável ao interdito proibitório, de modo que a análise dos demais requisitos torna-se prescindível. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho inalterada a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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