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Processo nº 1002081-39.2025.8.11.0003

ID: 281042625

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002081-39.2025.8.11.0003. AUTOR(A): LUCIANO PEREIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002081-39.2025.8.11.0003. AUTOR(A): LUCIANO PEREIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho ou, Alternativamente, de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho com Pedido de Inclusão ao Programa de Reabilitação Profissional, promovido por LUCIANO PEREIRA BARBOSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que é pescador e, em razão do desempenho de suas funções, veio a desenvolver doença ortopédica, sendo classificadas nos seguintes CIDs: M20.6 Deformidade adquirida não especificada de dedo(s) do pé, M65 – Sinovite e tenossinovite (bainhas tendíneas e tendões) e M79.7 – Fibromialgia (fibromiosite, fibrosite ou miofibrosite). Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho com pedido de inclusão ao programa de reabilitação profissional. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 182142213). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 185945489, bem como seu complemento em id. 188919607. O demandado apresentou impugnação ao laudo em id. 191305994, enquanto que a parte requerente também apresentou impugnação em id. 192333117. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho com pedido de inclusão ao programa de reabilitação profissional, ajuizada por LUCIANO PEREIRA BARBOSA contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: “Laudo pericial de id. 184945489 O objetivo do laudo médico pericial é constatar através de antecedentes, exame clinico e documentação de importância para a perícia médica se o autor é portador de patologia/Sequela que causam incapacidade laboral. O autor pescador há alguns anos relata que, seus dedos começaram a entortar e foi perdendo a sensibilidade no pé e após traumatismos repetidos que causaram ferimentos a perda parcial da polpa digital. Não consegue calçar sapatos necessitando andar descalço e faz uso regular de medicação para dor e formigamento nos pés. O exame físico do local comprometido nos mostra a presença de dedos em garra e perda total da sensibilidade táctil em todo o dorso do pé e extremidades. O periciando deambula com dificuldade e não consegue ficar na ponta dos pés e andar sobre os calcanhares A dorsiflexão e flexão dorsal dos pés apresentam diminuição a amplitude de movimentos Há um relatório médico do ortopedista e traumatologista que o atende ocasionalmente e que, faz referências de que as deformidades, a insensibilidade e as lesões plantares são sequelas de Mal de Hansen não tratada adequadamente. Há também um laudo da reumatologista com a mesma impressão diagnóstica e pedem aposentadoria ou benefício por incapacidade funcional. QUESITOS DA PARTE AUTORA: 1. Considerando o histórico médico do periciando e o acidente de trabalho, favor detalhar de forma abrangente as patologias presentes, assim como suas respectivas causas e evoluções clínicas. Indique as CIDs. R: Não se trata de doença ocupacional ou acidente de trabalho, mas sim de uma doença infecciosa transmitida pelo bacilo de Hansen que causou deformidades e perda da sensibilidade nos pés comprometendo a deambulação e a função laboral e para atividades do cotidiano de forma permanente. CID: A30.3 2. Com base nas informações médicas e no relato do acidente de trabalho (CAT e laudos médicos), pedimos sua opinião técnica acerca da existência de nexo causal ou concausal entre as patologias do autor e o exercício de sua atividade laboral como pescador artesanal. R: Ver quesito anterior. A doença é bacteriana. 3. Ainda nesse contexto, devido às doenças que evoluíram em várias patologias, incluindo diagnóstico de CID10 M20.6 Deformidade adquirida não especificada de dedo (s) do pé, M65 – Sinovite e tenossinovite (bainhas tendíneas e tendões) e M79.7 – Fibromialgia (fibromiosite, fibrosite ou miofibrosite), questiono: Qual é o impacto dessas condições na capacidade funcional do periciando? R: As sequelas geralmente acometem nervos periféricos levando a perda da sensibilidade alterações articulares e no presente caso pé com dedos em garra. 4. O periciando, pescador artesanal, está incapacitado de exercer as profissões habituais? Caso positivo, a incapacidade é permanentemente? R: Sim, a sua incapacidade é permanente. 5. O perito poderia opinar sobre como as limitações impostas pelas doenças impactam o periciando no desempenho de tarefas específicas relacionadas ao trabalho, como levantar peso, realizar movimentos repetitivos e se manter sentado ou em pé por longos períodos de tempo? R: As deformidades nos pés causam a perda do equilíbrio, a força motora de apoio foi comprometida associada à dor e perda da sensibilidade periférica. 6. Com base nos documentos médicos juntados até a data anterior à perícia médica, é possível fixar uma Data do Início da Incapacidade do Periciando para o emprego habitual? R: Não. Provavelmente essa lesão/doença foi evoluindo a mais de uma década. 7. Considerando o nível de escolaridade do periciando, sua idade (51 anos) e o tipo das atividades habituais (pescador artesanal), juntamente com a atividade econômica da região, seria viável que ela fosse capaz de exercer seu trabalho com a doença na data do indeferimento do benefício (23/05/2024 e o período atual)? R: O autor é analfabeto. Sua atividade profissional foi completamente comprometida. Considero que sua incapacidade é multiprofissional. 8. Havendo incapacidade, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)? R: Ver quesito anterior. 9. Considerando as questões socioeconômicas, com base nas regras de experiência comum, o perito poderia fornecer uma avaliação sobre a possibilidade de reabilitação profissional do periciando, levando em conta suas condições de saúde, idade, escolaridade e o período de afastamento do mercado de trabalho (51 anos de idade e trabalho com habilidades e esforço físico)? R: Analfabeto, doença que causou deficiência física, tratamento não adequado desde o início, dor crônica refratária a uso de medicação, mal estado geral. Sem condições de reabilitação para outra profissão. 10. É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente, se comparado com o desempenho da atividade de pescador artesanal? R: O periciando apresenta grave limitação funcional para o trabalho habitual e outros similares e do cotidiano. 11. Considerando a ocupação da parte autora à época do acidente como a de pescador artesanal tendo em vista que os membros inferiores são cruciais para a função, é possível inferir que após o período de incapacidade decorrente do acidente de trabalho, permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (redução do potencial laborativo), ainda que em grau mínimo? R: Já dissemos que não houve acidente e se porventura houve isso está relacionado com a perda da força motora e a insensibilidade nos pés causada pela doença. 12. Demais esclarecimentos que entender necessários. R: Ver considerações abaixo. CONCLUSÃO: 1) Os dedos em garra são sequelas do Mal de Hansen. 2) Trata-se de patologia incurável no presente processo evolutivo em que se encontram as deformidades e lesões osteo articulares nos pés. 3) Estou de pleno acordo com os diagnósticos sugeridos pelos meus colegas. 4) Essas sequelas são evolutivas e tudo nos faz crer que o periciando nunca foi tratado ou diagnosticado corretamente. 5) Além das lesões permanentes em dedos em garra nos pés o quadro clinico geral do autor é insatisfatório. 6) Portanto consideramos que há incapacidade total e permanente para a função declarada e similares. 7) A patologia não é doença ocupacional ou do trabalho. 8) Em anexo documentação fotográfica. Laudo complementar de id. 188919607 Respostas a Quesitos Complementares: 1) Levando em conta a perícia administrativa que fixou o início da incapacidade em 23/05/2024, e considerando os documentos médicos e o histórico laboral do autor, o perito concorda com essa data ou identifica outro momento em que a incapacidade se manifestou de forma total e permanente? Justifique a resposta com base nos achados periciais e nos documentos apresentados. R: A Hanseníase afeta principalmente a pele e nervos. As complicações mais graves resultam na perda do sentido do tato, dor, fraqueza muscular e manifestações deformantes nas articulações, face e pele em geral. Alterações estéticas e deformantes são um processo evolutivo lento e doloroso. No presente caso com certeza a incapacidade já estava instalada e veio se agravando muito antes da data de 23/05/2024. 2) Quais aspectos do ambiente de trabalho típico do pescador: como exposição a variações climáticas, umidade, condições insalubres podem ter influenciado na progressão ou intensificações dos sintomas relacionados à patologia? R: Considero mais importante que as condições insalubres o diagnóstico tardio e tratamento demorado. O baixo grau de escolaridade, a falta de orientação e acesso inadequado ao tratamento médico na minha opinião, foram os principais fatores para que a doença evoluísse até esse estádio de deformações. 3) De que forma as posturas adotadas durante a atividade de pesca (por exemplo, carregar pesos, permanecer em posições desconfortáveis o realizar tratos constantes com redes e equipamentos) podem ter atuado como agentes agravantes nas manifestações clinicas do autor? R: A perda da sensibilidade leva a ferimentos não percebidos pelo portador da doença assim com a perda de apoio devido a deformidades nos pés. A dor e a fraqueza muscular causaram redução importante para remar, manipular motor, jogar rede, carregar peso etc.... Com a perda da sensibilidade na pele o sol, umidade causam aumento da sintomatologia no periciando.” A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passasse a análise dos pedidos da inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, a qualidade de segurado da requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade decorrente de acidente de trabalho, esta não se encontra guarida, uma vez que a perícia concluiu que a parte autora está com acometida por patologia decorrente de doença infecciosa, que em nada se relaciona com doença ocupacional ou acidente de trabalho, conforme elencado em respostas dos quesitos 1, 2, 11 e item 7 da conclusão, do laudo de id. 184945489. Alinhado com o apontamento da doença degenerativa, temos a resposta encartada ao quesito 1, onde o perito assevera que: " Não se trata de doença ocupacional ou acidente de trabalho, mas sim de uma doença infecciosa transmitida pelo bacilo de Hansen", de modo que, no quesito 2, informa que se trata de uma doença bacteriana: “A doença é bacteriana”, complementando ainda em resposta ao quesito 11 que não estamos diante de acidente de trabalho: “Já dissemos que não houve acidente e se porventura houve isso está relacionado com a perda da força motora e a insensibilidade nos pés causada pela doença”. Em conclusão no item 7, o perito é incisivo em asseverar que: “A patologia não é doença ocupacional ou do trabalho”. Desta feita, é de se compreender que para elencar doença degenerativa como concausa, a mesma deve ser especificada de modo substancial para o agravamento da doença, o que resta afastado perante a resposta dada pelo perito nos quesitos 1, 2, 11 e item 7 da conclusão, do laudo de id. 184945489. Por fim, pontua-se que ao contrário do que aduz a requerida em sua impugnação, não é necessário que o laudo seja complementado para esclarecer a existência ou não da incapacidade para o trabalho, posto que o quesito foi devidamente respondido na conclusão do primeiro laudo pericial, sendo constatada a incapacidade total e permanente, porém, não decorrente de acidente de trabalho. Não havendo qualquer fundamento a desabonar a conclusão adotada pelo perito. Já com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Verifica-se pelas respostas do perito que a incapacidade da parte autora não decorre de doenças com nexo causal relacionado ao trabalho, mas sim, decorrente de infecção bacteriana e progressivamente degenerativa, expondo ainda, aos quesitos 1, 2, 11 e item 7 da conclusão, do laudo de id. 184945489 que a patologia não é ocupacional ou acidente de trabalho, sendo conclusivo (item 7) que sua incapacidade não tem ligação com acidente de trabalho. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1028804-32.2024.8.11.0003

ID: 280926605

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028804-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIRO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028804-32.2024.8.11.0003 AUTOR: VALMIRO COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028804-32.2024.8.11.0003 AUTOR: VALMIRO COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, ajuizada por VALMIRO COSTA DE OLIVEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que é portadora das patologias descritas como Espondiloses com radiculopatias (CID: M47.2), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M51.1), Dor lombar baixa (CID M54.5), lombalgia com ciática (CID: M54.4), espondilose não especificada (CID: M47.9), dorsalgia dor na coluna torácica (CID: M54) e Radiculopatia (CID: M54.1). Alega que trabalha como responsável pela manipulação e transporte de peças de máquinas na oficina, manutenção de tratores e desmontagem de plantadeiras de sementes, sendo que durante o período de trabalho, realiza movimentos repetitivos, tais como levantar e agachar, além de posicionar-se por baixo das máquinas. Essas atividades incluem o carregamento de peso e a permanência em posição agachada durante a jornada laboral. Afirma que para a realização da atividade, é necessário o dispêndio de força física, com movimentos repetitivos, e trabalho por longos períodos em posições desconfortáveis, com sobrecarga postural. Aduz que, que a incapacidade tem relação direta com o seu trabalho. Afirma que, devido a incapacidade apontada recebeu benefício de auxílio por Incapacidade Temporária. Assim, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária ocorrida em 06.03.2023, e, subsidiariamente o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, este juízo postergou a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 174835210). O requerido apresentou contestação (id. 178335019). A parte autora impugnou a contestação (id. 183236573). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 187534283. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial (id. 187597312). O INSS ofertou proposta de acordo (id. 189604163). A parte autora não aceitou o proposta de acordo (id. 193163720). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, subsidiariamente, reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. O requerido, por sua vez, em sede de preliminar, argumenta que não foi observado o disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91, vez que sua citação foi realizada antes da juntada do laudo pericial, além de alegar a ausência de interesse de agir por parte do autor. A citação do requerido antes da apresentação do laudo pericial não causa qualquer prejuízo à autarquia e não infringe os seus direitos. É certo que a Decisão que recebeu a inicial determinou a citação do requerido para que tomasse conhecimento da presente demanda e contestasse o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuasse o depósito dos valores dos honorários. Após a juntada do laudo aos autos houve a subsequente intimação para manifestação da parte requerida. Portanto, a autarquia teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa e contraditório, tanto antes quanto após a apresentação do laudo. De igual modo, a inicial preenche os requisitos legais, posto que permite ao requerido exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Quanto ao interesse de agir da parte autora, a ré alega a ausência, sob a justificativa de que não houve prévio requerimento administrativo de prorrogação. Pois bem. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/9/2014, prosseguindo no julgamento do RE 631.240/MG, admitido sob o rito de repercussão geral, por maioria, e nos termos do voto do relator, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Extrai-se do acórdão que, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. E como o segurado ajuizou a presente demanda após o julgamento do recurso representativo, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. Inclusive, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, não pode o juiz condicionar a decisão administrativa, a apreciação meritória da lide, ou seja, não obsta o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Logo, não há que se falar em ausência interesse de agir, já que a parte autora busca a concessão do benefício de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e ou reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária em decorrência de suposta redução da capacidade laboral, a qual somente poderá ser comprovada via perícia médica judicial. Desse modo, não resta dúvida acerca do interesse de agir da parte autora, em ver sua pretensão deferida ou não pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício e dos tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DE TRABALHO — CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS ALTA PROGRAMADA — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO — DESNECESSIDADE — DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL — SENTENÇA — NULIDADE — DECRETAÇÃO. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, uma vez que para o restabelecimento do benefício que cessou após a alta programada não é necessário prévio requerimento administrativo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a impor a declaração de nulidade da sentença. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10122541820198110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2022) (grifo nosso) Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial de id. 187534283, atesta as seguintes condições: “Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia e direcionados às queixas apresentadas permite identificar que o periciando é portador de outras espondiloses com radiculopatias (CID-10 M47.2) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10 M51.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. O primeiro registro acerca das condições clínicas apresentadas atualmente pelo periciando consta do relatório médico emitido pelo Dr. Marcus José Pieroni – Ortopedia e Traumatologia – em 16.05.2024, no qual descreve o início dos sintomas do periciando como sendo em março/2021; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável utilizar o referido relatório para o estabelecimento da Data de Início da Doença (DID: março/2021). Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Valmiro Costa de Oliveira constatou incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com perfil favorável para encaminhamento à reabilitação profissional. Quesitos da Parte Autora (...) 5. Há nexo causal ou agravo dos sintomas entre as patologias de mencionadas e a função desenvolvida como Operador de Máquinas Agrícolas? Não. 6. Se não houver nexo causal direto, pode ter o ambiente de trabalho contribuído para o agravamento ou aceleração das patologias que acometem o autor? Não. (...) 2. Qual a causa provável do diagnóstico?Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( x ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional.” A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passa-se a análise dos pedidos da inicial. Dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, a qualidade de segurado do requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. Assim, tenho que o caráter acidentário da moléstia não restou demonstrado, vez que a perícia concluiu que a parte autora é portadora de outras espondiloses com radiculopatias (CID-10 M47.2) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10 M51.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional, conforme se vê na resposta no item “discussão” do laudo pericial de id. 187534283. Já com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Verifica-se, pelas respostas apresentadas pelo perito, que a incapacidade da parte autora não decorre de enfermidades com nexo causal relacionado ao trabalho. Conclui-se, portanto, de forma inequívoca, que a incapacidade não possui qualquer vínculo com acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, tratando-se de patologia de natureza degenerativa. Importante consignar que, nos termos do art. 20, §1º, alínea "a", da Lei nº 8.213/91, as doenças de natureza degenerativa não são consideradas como doenças do trabalho: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que as patologias do autor não decorrem de acidente de trabalho, tampouco se caracterizam como doenças profissionais, se tratando de doenças/condições de natureza degenerativa, não existindo nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pedidos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1033139-94.2024.8.11.0003

ID: 293032288

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033139-94.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVAIR PAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033139-94.2024.8.11.0003. AUTOR: DIVAIR PAIVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033139-94.2024.8.11.0003. AUTOR: DIVAIR PAIVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação para Restabelecimento de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho ou Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho c/c Pedido de Pedido de Tutela, inicialmente distribuída perante o juízo deprecante da Justiça Federal, promovido por DIVAIR PAIVA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que sempre laborou na ocupação de cozinheira, e em razão de acidente de trabalho, veio a desenvolver doença síndrome do túnel do carpo (CID 10 G56.0), mononeuropatia dos membros inferiores (CID 10 G57.9), que a incapacitaria para a prática de suas atividades laborativas. Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, manter o auxílio-doença por acidente de trabalho. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 180554380). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 192015465. Oportunizado as partes apresentarem manifestação quanto ao laudo, estas permaneceram silentes. O demandado apresentou contestação em id. 19330795, bem como a autora, devidamente intimada, apresentou impugnação a contestação em id. 195019378. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para Restabelecimento de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho ou Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho c/c Pedido de Pedido de Tutela, ajuizada por DIVAIR PAIVA DE SOUZA contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: "Preâmbulo Aos treze dias do mês de março do ano de 2025, o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, CRM/MT 9844, graduado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, perito oficial médico legista (Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC MT), perito judicial designado pelo MM Juiz da 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis, para proceder ao exame pericial em DIVAIR PAIVA DE SOUZA, qualificada nos Autos do Processo nº 1033139-94.2024.8.11.0003, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias, o que vir descobrir e observar, bem como responder aos quesitos. Em consequência, passa ao exame pericial solicitado, as investigações que julgou necessárias, as quais findas passa a declarar: Qualificação da Pericianda Nome: Divair Paiva de Souza CPF: 329.159.931-49 RG: - Idade: 60 anos Histórico Ocupacional (referido): ocupação única de cozinheira (atividades gerais relacionadas ao preparo de alimentos e limpeza da cozinha, permaneceu cerca de 12 anos nessa função). Não exerce atividade laborativa desde 2016 Histórico Previdenciário: refere percepção prévia de benefício previdenciário – auxílio-doença Escolaridade: ensino fundamental incompleto (6ª série incompleta) História Clínica A pericianda relata quadro de parestesia em mãos iniciado em setembro/2016; evoluiu com dor, principalmente no período noturno. Após piora do quadro, procurou atendimento médico com ortopedista, tendo sido solicitado exame de eletroneuromiografia, diagnosticada com síndrome do túnel do carpo e indicado o tratamento cirúrgico. Submeteu-se ao tratamento cirúrgico da mão direita ainda em 2016 e da mão esquerda em 2019. Relata melhora do quadro após os procedimentos cirúrgicos. Realizou acompanhamento fisioterapêutico, tendo realizado cerca de 20 sessões de fisioterapia em cada mão. Em 2020 retornou ao trabalho, sendo desligada no primeiro dia do retorno. Em 2023 evoluiu com recidiva da dor em mãos, bilateralmente. Nega uso atual de medicamento para controle do quadro álgico. Refere realizar as atividades domésticas, como preparo de alimentos e limpeza da residência. Relata ser destra. À perícia foram apresentados: a. Eletroneuromiografia (27.09.2016) b. Eletroneuromiografia (04.10.2024) c. Relatório Médico – Dr. Cleyber S. Silva – Ortopedia e Traumatologia – CRM/MT 7754 (22.11.2024) Exame Físico A pericianda apresenta-se em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se também sem dificuldades. Habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Presença de calosidades em região palmar direita. O exame da mão direita constatou a presença de cicatriz discreta em região palmar; trofismo e tônus muscular preservados; força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos de pinça e preensão palmar preservados. O exame da mão esquerda constatou a presença de cicatriz discreta em região palmar; trofismo e tônus muscular preservados; força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos de pinça e preensão palmar preservados. Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0) bilateralmente, condição adquirida e que não apresenta nexo ocupacional. A pericianda foi submetida à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 10.08.2017, quando foi estabelecido a Data de Início da Doença como sendo em 01.08.2016; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 01.08.2016). Apesar do diagnóstico presente e aqui discriminado, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa da pericianda. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). A pericianda negou uso atual de medicamento para controle do quadro álgico e relatou conseguir realizar as atividades domésticas, como preparo de alimentos e limpeza da residência. O exame físico não evidenciou redução da funcionalidade das mãos; a força e os movimentos encontram-se preservados e simétricos. Além disso, demonstrou habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que os danos funcionais não apresentam repercussão na capacidade laborativa da pericianda. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Divair Paiva de Souza constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Quesitos da Parte Autora Não foram apresentados quesitos pela parte autora. Quesitos do INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0) bilateralmente. 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( x ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): condição adquirida e que não apresenta nexo ocupacional. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. A pericianda foi submetida à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 10.08.2017, quando foi estabelecido a Data de Início da Doença como sendo em 01.08.2016; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 01.08.2016). 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( x ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) Prejudicado. 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Prejudicado. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não Prejudicado. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): Prejudicado. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). Sim. Laudo da perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 10.08.2017. Atividades gerais relacionadas ao preparo de alimentos e limpeza da cozinha. Variável conforme a atividade desenvolvida. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Não. Prejudicado. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). Prejudicado. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Prejudicado. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Não.” A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passasse a análise dos pedidos da inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (grifo nosso) Nesse norte, a qualidade de segurado da requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas. Quanto a análise da aposentadoria por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, que será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. No que atine à superveniência de moléstia que reduz a capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, esta não se encontra guarida, uma vez que a perícia concluiu que a parte autora está com acometida por “condição adquirida e que não apresenta nexo ocupacional”, conforme elencado em “Discussão” no laudo pericial. Alinhado com o apontamento, temos que o teor ao que foi apontado pelo perito no laudo em resposta a justificativa do quesito 2.4, apontando, novamente, que se trata de “condição adquirida e que não apresenta nexo ocupacional”. De pronto, possível constatar que não há moléstia incapacitante que decorra de acidente de trabalho. Inconteste ao presente caso que, a doença da autora foi adquirida, de modo que a patologia não é ocupacional ou acidente de trabalho, o que afasta o cabimento de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, ou auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. Importa asseverar ainda que, em que pese o perito narre a ausência de incapacidade da parte autora nos quesitos 6, 7, 8.2, 9, 12,14 e 18, apenas a não incidência do nexo de causalidade da doença com o alegado acidente de trabalho, por si, já afasta a viabilidade da concessão do benefício a parte requerente. Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que a patologia da autora não decorre do acidente de trabalho, não existindo nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Explico que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho ou de empregador doméstico, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão do benefício pleiteado, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Desta feita, da análise das respostas do perito, temos que a incapacidade da parte autora não decorre de doenças com nexo causal relacionado ao trabalho. Igualmente com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Verifica-se pelas respostas do perito que a doença da autora foi adquirida, de modo que a patologia não é ocupacional ou acidente de trabalho, o que afasta o cabimento de concessão do benefício. Outrossim, afasta-se o direito ao benefício pela conclusão do perito de que ausente qualquer incapacidade pela parte autora, respondendo que encontra-se com: "4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( x )". Logo, insubsistente o pedido da autora. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previsto no artigo 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1027648-09.2024.8.11.0003

ID: 281059197

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027648-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027648-09.2024.8.11.0003 AUTOR: LUZINEIDE ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027648-09.2024.8.11.0003 AUTOR: LUZINEIDE ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de reabilitação cumulada com auxílio-acidente, ajuizada por LUZINEIDE ALVES PEREIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que apresenta transtorno em ombros, cotovelos, coluna lombar e punho esquerdo, bem como apresenta LER/DORT (lesão por esforço repetitivo) - CID M 47.9/ M 75.1/ M 25.5/ M 77.1/ M 79.7, com crises de dor permanente e com limitações para mobilidade. Afirma que as patologias foram causadas pelos movimentos repetitivos no trabalho onde exerce a função de auxiliar de cozinha. Alega que recebeu o benefício de auxílio-doença, em 17/12/2021, sendo este cessado em 02/04/2022, e posteriormente indeferido em 07/2023. Assim, requereu seja reestabelecido o benefício de auxílio-doença, desde a cessação em 02/04/2022, até que seja promovida a reabilitação da parte autora e, sucessivamente, após a reabilitação da autora, requereu seja o INSS condenado a implantar o benefício de auxílio-acidente retroativamente ao dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, este juízo postergou a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 173585984). O requerido apresentou contestação (id. 178493619). A parte autora impugnou a contestação (id. 183245366). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 187504902. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial (id. 187595484). A parte autora se manifestou ao id. 190347961. O INSS apresentou proposta de acordo, seguida de contestação ao id. 193267634. A parte autora recusou a proposta de acordo e requereu a procedência dos pedidos (id. 194345557). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação que visa ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com inclusão da parte autora em programa de reabilitação profissional e, sucessivamente, a implantação de auxílio-acidente, sustentando apresentar redução de capacidade para exercer sua atividade laboral. O requerido, por sua vez, em sede de preliminar, argumenta que não foi observado o disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91, vez que sua citação foi realizada antes da juntada do laudo pericial, além de alegar a ausência de interesse de agir por parte do autor. A citação do requerido antes da apresentação do laudo pericial não causa qualquer prejuízo à autarquia e não infringe os seus direitos. É certo que a Decisão que recebeu a inicial determinou a citação do requerido para que tomasse conhecimento da presente demanda e contestasse o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuasse o depósito dos valores dos honorários. Após a juntada do laudo aos autos houve a subsequente intimação para manifestação da parte requerida. Portanto, a autarquia teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa e contraditório, tanto antes quanto após a apresentação do laudo. De igual modo, a inicial preenche os requisitos legais, posto que permite ao requerido exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Quanto ao interesse de agir da parte autora, a ré alega a ausência, sob a justificativa de que não houve prévio requerimento administrativo de prorrogação. Pois bem. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/9/2014, prosseguindo no julgamento do RE 631.240/MG, admitido sob o rito de repercussão geral, por maioria, e nos termos do voto do relator, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Extrai-se do acórdão que, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. E como o segurado ajuizou a presente demanda após o julgamento do recurso representativo, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. Inclusive, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, não pode o juiz condicionar a decisão administrativa, a apreciação meritória da lide, ou seja, não obsta o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Logo, não há que se falar em ausência interesse de agir, já que a parte autora busca a concessão do benefício do auxílio acidente em decorrência de suposta redução da capacidade laboral, a qual somente poderá ser comprovada via perícia médica judicial. Ademais, em se tratando de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Desse modo, não resta dúvida acerca do interesse de agir da parte autora, em ver sua pretensão deferida ou não pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício e dos tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DE TRABALHO — CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS ALTA PROGRAMADA — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO — DESNECESSIDADE — DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL — SENTENÇA — NULIDADE — DECRETAÇÃO. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, uma vez que para o restabelecimento do benefício que cessou após a alta programada não é necessário prévio requerimento administrativo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a impor a declaração de nulidade da sentença. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10122541820198110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2022) (grifo nosso) Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Como relatado, postula a parte requerente pelo reestabelecimento do auxílio-doença, com inclusão no programa de reabilitação profissional e, sucessivamente, a concessão do benefício auxílio-acidente, com fundamento nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. A teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o benefício auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991), exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) A ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) A existência de sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; d) O nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. e) A impossibilidade de cumulação com benefício de aposentadoria. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, elenca o rol de segurados que fazem jus ao benefício: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. O contribuinte individual, por sua vez, encontra-se excluído do rol de beneficiários (CJF/TNU, Tema 201). O termo inicial é fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991). Caso não tenha havido anterior percepção de auxílio-doença, o termo inicial será a data do requerimento administrativo, e, não tendo havido este, a data da citação válida (STJ, Tema 862; STF, Tema 1225). Quanto ao valor mensal do benefício, este corresponderá a 50% do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, Lei 8.213/1991). Também é necessário frisar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991. Por fim, a jurisprudência fixou a seguinte tese (STJ, Tema 416): exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e em consequência, o grau do maior esforço, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Assim, com base no princípio da fungibilidade dos benefícios, passa-se à análise dos pedidos formulados na inicial. Ressalta-se que se faz imprescindível, verificar o caráter acidentário da moléstia, nos termos da Lei nº 8.213/91. Partindo-se de tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que não estão satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados. No caso dos autos, a prova pericial atestou que a parte autora é portadora de síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), tendinite calcificante do ombro (CID-10 M75.3), epicondilite lateral (CID-10 M77.1) e fibromialgia (CID-10 M79.7), condições degenerativas e adquiridas, que não apresentam nexo ocupacional, conforme se vê na resposta dos itens “discussão, quesitos da autora 3,4, 5” do laudo pericial de id. 187504902, sendo, portanto, certeira a não concessão dos benefícios. O Laudo Pericial de id. 187504902, atesta as seguintes condições: "Discussão (...) A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia e direcionados às queixas apresentadas permite identificar que a pericianda é portadora de síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), tendinite calcificante do ombro (CID-10 M75.3), epicondilite lateral (CID-10 M77.1) e fibromialgia (CID-10 M79.7), condições degenerativas e adquiridas, que não apresentam nexo ocupacional. A pericianda foi submetida a perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 18.08.2022, quando foi estabelecida a Data de Início da Doença como sendo em 01.01.2011; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 01.01.2011). (...) Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Luzineide Alves Pereira constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. Quesitos da Parte Autora (...) 3. A parte autora apresenta sequelas em seu corpo, em razão de doença de trabalho? Pede-se aos senhores peritos que descrevam as sequelas encontradas. Não. 4. As sequelas encontradas são de cunho permanente? Prejudicado, pois os danos funcionais existentes não apresentam nexo ocupacional. 5. As sequelas encontradas se enquadram no Decreto nº 3.048/99, ou seja, redução da força ou capacidade funcional dos membros? As sequelas resultam de doença de trabalho? Prejudicado, pois os danos funcionais existentes não apresentam nexo ocupacional. Prejudicado, pois os danos funcionais existentes não apresentam nexo ocupacional. (...) 12. Tais lesões reduzem a capacidade para o trabalho? Prejudicado, pois os danos funcionais existentes não apresentam nexo ocupacional. (...)” Verifica-se, pelas respostas apresentadas pelo perito, que a incapacidade da parte autora não decorre de enfermidades com nexo causal relacionado ao trabalho. Conclui-se, portanto, de forma inequívoca, que a incapacidade não possui qualquer vínculo com acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, tratando-se de patologia de natureza degenerativa e adquirida. Importante consignar que nos termos do art. 20, §1º, alínea "a", da Lei nº 8.213/91, as doenças de natureza degenerativa não são consideradas como doenças do trabalho, in verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; (...) Não se pode olvidar que o laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, é categórico ao afirmar que as patologias apresentadas pela autora não decorrem de acidente de trabalho, tampouco se caracterizam como doenças profissionais, tratando-se de enfermidades de natureza degenerativa. Ademais, não há nos autos quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar essa conclusão pericial. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pedidos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões da autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando SUSPENSA sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Sem remessa necessária. EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeado nos autos, com relação aos valores depositados à título de honorários periciais. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1020038-87.2024.8.11.0003

ID: 280926585

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020038-87.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA ROCHA FABIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020038-87.2024.8.11.0003 AUTOR(A): ZELIA ROCHA FABIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020038-87.2024.8.11.0003 AUTOR(A): ZELIA ROCHA FABIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, ajuizada por ZELIA ROCHA FABIANO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é portadora das sequelas descritas como Síndrome do Manguito Rotador (CID 10 M75.1) e Tendinopatia do supraespinhal e do infraespinhal. Alega que aos 46 anos, após décadas de trabalho em atividades insalubres, que envolvem movimentos repetitivos, exercícios excessivos, ritmo de trabalho árduo e exposição a ruídos, desenvolveu doenças ocupacionais. Aduz que, devido às doenças ocupacionais mencionadas, enfrenta intensas dores no ombro esquerdo, que causam dormência e formigamento e, apesar dos tratamentos médicos, não foi possível restaurar completamente sua condição física, ocasionando em sua redução da capacidade de realizar suas atividades cotidianas com a mesma dedicação de antes. Afirma que teve o auxílio-doença (NB: 643.251.479-0) cessado pelo INSS (DCB: 15/01/2024), que deixou de avaliar sua real situação física no ato da cessação do benefício. Assim, requereu a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (16/01/2024). A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, este juízo postergou a análise de eventual pedido de tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 165635796). O requerido apresentou contestação (id. 170665053). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 181049820. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial (id. 181166166). O INSS se manifestou ao id. 181727565. A parte autora requereu a complementação do laudo pericial (id. 183695517). O laudo complementar foi juntado ao id. 188372839. O requerido apresentou manifestação acerca do laudo pericial, pugnando pela improcedência do pedido (id. 190662701). A parte autora impugnou o laudo pericia, requerendo sua anulação e a designação de nova perícia (id. 193438372). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, sustentando apresentar redução de capacidade para exercer sua atividade laboral. Denota-se dos autos que a parte autora impugnou a perícia realizada pelo perito. Inicialmente, destacado que o fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido o pleito da parte não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida, pelo contrário, este tem o dever de ser imparcial e objetivo, respondendo aos exatos pontos estabelecidos como controvertidos, esclarecendo-os. Nesse sentido, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois se observa na verdade apenas a divergência entre o posicionamento do perito e da autora, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcialidade, proferindo a perícia com sua convicção profissional de forma fundamentada. Sendo que, a realização de nova perícia apenas seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, o que não se observa, tendo em vista que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção do Juízo para a resolução do mérito. O Código de Processo Civil prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial. Nesse interim, não observo hipótese que autorize nova diligência na presente demanda, sendo que proferir decisão em sentido contrário, afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da evidente desnecessidade, já que não há razões para desqualificar o laudo encartado, tendo respondido a todos os requisitos das partes, de forma fundamentada com base nas evidências dispostas nos autos. Analisando detidamente os autos, considerando que os quesitos estabelecidos foram respondidos integralmente, sendo posteriormente esclarecidos os pontos impugnados, entendo não haver qualquer prejuízo as partes apto declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente demonstrado todos os pontos necessários ao convencimento do Juízo. Diante disso, rejeito a impugnação da perícia (id.193438372). O requerido, por sua vez, em sede de preliminar, argumenta que não foi observado o disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91, vez que sua citação foi realizada antes da juntada do laudo pericial, além de alegar a ausência de interesse de agir por parte do autor. A citação do requerido antes da apresentação do laudo pericial não causa qualquer prejuízo à autarquia e não infringe os seus direitos. É certo que a Decisão que recebeu a inicial determinou a citação do requerido para que tomasse conhecimento da presente demanda e contestasse o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuasse o depósito dos valores dos honorários. Após a juntada do laudo aos autos houve a subsequente intimação para manifestação da parte requerida. Portanto, a autarquia teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa e contraditório, tanto antes quanto após a apresentação do laudo. De igual modo, a inicial preenche os requisitos legais, posto que permite ao requerido exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Quanto ao interesse de agir da parte autora, a ré alega a ausência, sob a justificativa de que não houve prévio requerimento administrativo de prorrogação. Pois bem. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/9/2014, prosseguindo no julgamento do RE 631.240/MG, admitido sob o rito de repercussão geral, por maioria, e nos termos do voto do relator, pronunciou-se no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvadas à postulação administrativa e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 7-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Extrai-se do acórdão que, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. E como o segurado ajuizou a presente demanda após o julgamento do recurso representativo, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. Inclusive, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Destarte, não pode o juiz condicionar a decisão administrativa, a apreciação meritória da lide, ou seja, não obsta o ingresso da ação judicial, tampouco a sua apreciação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, capitulado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Logo, não há que se falar em ausência interesse de agir, já que a parte autora busca a concessão do benefício do auxílio acidente em decorrência de suposta redução da capacidade laboral, a qual somente poderá ser comprovada via perícia médica judicial. Ademais, em se tratando de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Desse modo, não resta dúvida acerca do interesse de agir da parte autora, em ver sua pretensão deferida ou não pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício e dos tribunais pátrios, in verbis: APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DE TRABALHO — CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS ALTA PROGRAMADA — PEDIDO DE PRORROGAÇÃO — DESNECESSIDADE — DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL — SENTENÇA — NULIDADE — DECRETAÇÃO. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, uma vez que para o restabelecimento do benefício que cessou após a alta programada não é necessário prévio requerimento administrativo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a impor a declaração de nulidade da sentença. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-MT 10122541820198110041 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2022) (grifo nosso) Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Como relatado, postula a parte requerente a concessão do benefício auxílio-acidente, com fundamento nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o benefício auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991), exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) A ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) A existência de sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; d) O nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. e) A impossibilidade de cumulação com benefício de aposentadoria. O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, elenca o rol de segurados que fazem jus ao benefício: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. O contribuinte individual, por sua vez, encontra-se excluído do rol de beneficiários (CJF/TNU, Tema 201). O termo inicial é fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991). Caso não tenha havido anterior percepção de auxílio-doença, o termo inicial será a data do requerimento administrativo, e, não tendo havido este, a data da citação válida (STJ, Tema 862; STF, Tema 1225). Quanto ao valor mensal do benefício, este corresponderá a 50% do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, Lei 8.213/1991). Também é necessário frisar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991. Por fim, a jurisprudência fixou a seguinte tese (STJ, Tema 416): exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e em consequência, o grau do maior esforço, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Partindo-se de tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que não estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a prova pericial atestou que a parte autora é portadora de é portadora de sinovite e tenossinovite (CID-10 M65) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional, conforme se vê na resposta dos itens “discussão, quesitos da autora 1,2 e 3” do laudo pericial de id. 181049820, sendo, portanto, certeiro a não concessão do benefício. O Laudo Pericial de id. 181049820, atesta as seguintes condições: "Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sinovite e tenossinovite (CID-10 M65) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. O primeiro registro médico acerca das condições clínicas apresentadas pela pericianda consta do exame ultrassonográfico do ombro esquerdo realizado em 11.04.2022; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável utilizar o referido exame para o estabelecimento da Data de Início da Doença (DID: 11.04.2022). (...) A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais – em membro superior não dominante – não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. (...) Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Zelia Rocha Fabiano constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Quesitos da Parte Autora 1. Considerando o histórico médico da pericianda e o acidente de trabalho, favor detalhar de forma abrangente as patologias presentes, assim como suas respectivas causas e evoluções clínicas. Indique as CIDs. Prejudicado, pois a avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sinovite e tenossinovite (CID-10 M65) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional, de forma que não restou caracterizado o acidente de trabalho. 2. Com base nas informações médicas e no relato da doença ocupacional registrada através de Comunicação de Acidente de Trabalho alicerçada no conteúdo do Anexo II do Decreto nº. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 6.957/2009, que relaciona várias das patologias apresentadas pela periciandaSíndrome do Manguito Rotador (CID 10 M75.1)-, com posições forçadas, gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso, condições difíceis de trabalho e vibração localizada, solicita-se a sua opinião técnica sobre a existência de nexo causal entre as patologias do periciando e a sua atividade como trabalhadora auxiliar de conservação e vias. A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sinovite e tenossinovite (CID-10 M65) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. 3. Considerando o histórico profissional da autora, que inclui décadas de trabalho como braçal, e as condições médicas apresentadas, o perito poderia opinar sobre como as atividades laborais influenciadas ao longo dos anos podem ter contribuído para o desenvolvimento ou agravamento das enfermidades mencionadas? A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sinovite e tenossinovite (CID-10 M65) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. (...)” Verifica-se, pelas respostas apresentadas pelo perito, que a incapacidade da parte autora não decorre de enfermidades com nexo causal relacionado ao trabalho. Conclui-se, portanto, de forma inequívoca, que a incapacidade não possui qualquer vínculo com acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, tratando-se de patologia de natureza degenerativa. Importante consignar que nos termos do art. 20, §1º, alínea "a", da Lei nº 8.213/91, as doenças de natureza degenerativa não são consideradas como doenças do trabalho, in verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; (...) Não se pode olvidar que o laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, é categórico ao afirmar que as patologias apresentadas pela autora não decorrem de acidente de trabalho, tampouco se caracterizam como doenças profissionais, tratando-se de enfermidades de natureza degenerativa. Ademais, não há nos autos quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar essa conclusão pericial. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão do benefício pleiteado, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência do pedido da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1018374-21.2024.8.11.0003

ID: 261408463

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018374-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RITA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018374-21.2024.8.11.0003. AUTOR: RITA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018374-21.2024.8.11.0003. AUTOR: RITA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho, promovido por RITA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em exordial, narra a parte autora que fora beneficiada com o auxílio-doença, conforme NB: 6041968661, pelo período de 22/11/2013 a 14/01/2014, quando foi cessado o benefício (id.163404550, fls.4). Alega a parte autora que exercia a função de vendedora quando da ocorrência do fato. No ano de 2013, a autora veio a sofrer fratura de ossos do metatarso (CID S92.3). Por fim, argumenta quanto a necessidade da prova pericial. Inicial instruída com documentos de id. 163404571 a 163404556. Recebida a inicial, citou-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 163504137). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 169528401, haja vista contradição do laudo estampada pela parte autora, fora anexado laudo complementar em id. 180705292. O demandado apresentou contestação em id. 170558248, enquanto que a parte requerente pugnou pela procedência do pedido inicial (id. 183815582). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de auxílio-acidente, ajuizada por RITA CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar capacidade reduzida para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições (id. 169525401): Introdução: O objetivo do laudo médico pericial é constatar através do exame clínico do local comprometido e análise de documentos de importância para a Perícia Médica se a autora é portadora de sequela /patologia causada por um acidente. Analisando documentos do processo há um atendimento no convênio da UNIMED que houve traumatismo no pé esquerdo após um traumatismo direto (queda de prateleira). As informações são de que procurou serviço médico e no momento disseram que não havia fratura no pé, mas como continuava com dor e limitação para o apoio procurou o ortopedista que através de uma radiografia realizada na data de 14 de novembro de 2013 constatou fratura do segundo e terceiro metatarsianos. Foi imobilizada com bota Robofoot durante um período de 60 dias até consolidação óssea. Na época trabalhava como vendedora e retornou na mesma função até ser dispensada em 2016. Atualmente trabalha como vendedora de material de criança, cama, mesa e banho e como necessita ocasionalmente subir e descer escadas sente dor no local traumatizado necessitando uso de analgésicos e AINH. Ao exame físico não observamos irregularidades na anatomia e movimentos do pé esquerdo. Não há edema ou sinais logísticos. Em anexo há um relatório mais recente onde o ortopedista que a atendeu relata dor residual no pé esquerdo causando limitação funcional. QUESITOS DO AUTOR: 1. O Doutor perito tem conhecimento que o objeto da demanda é a concessão do benefício AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO? R: Sim. 2. Quais são as patologias que acometem a Autora, conforme documento probatórios (laudos e exames) anexos aos autos? R: Sequela residual de fratura dos metatarsianos do pé esquerdo. 3. As sequelas que acometem a Autora são definitivas? R: A pericianda relata dor residual aos esforços, porém, não observamos alterações anatômicas no pé esquerdo. 4. A Autora é vendedora, em suas atividades do dia a dia precisa ficar em pé por um longo período de tempo. É sabido que o esforço envolvendo o tempo que a parte autora permanece em pé, ou até mesmo subindo em escadas para pegar mercadoria afeta a mesma, assim, pode se afirmar que devido a fratura sofrida, a Autora realiza essas atividades com dificuldade/restrições? R: Relata que mesmo após os anos e consolidada a fratura tem dor local principalmente quando sobe e desce escadas para pegar e carregar mercadorias na função de vendedora. 5. Pode se afirmar que as lesões/sequelas sofridas pela Autora, reduziram sua capacidade laborativa? R: Como a dor referida ao esforço foi informada na anamnese é possível que o apoio e sobrecarga exigidos na função declarada foram comprometidos. 6. A Autora após o acidente tem grau mínimo de restrição para realizar os movimentos que exigem um esforço ou flexibilidade maior na área afetada pela autora? R: Consideramos grau residual e mínimo na função do pé comprometido. 7. As lesões sofridas pelo Autora deixaram sequelas estéticas e deformidades? Qual o grau de perdas das mobilidades? R: Não. 8. Em razão de suas patologias a parte Autora encontra-se com sequelas graves e permanentes? R: Não. QUESITOS DO INSS: 1. Qual o diagnóstico/CID? R: Sequela residual de uma fratura no pé esquerdo. CID: T93.2 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. Congênita ( ) 2.2. Degenerativa ( ) 2.3. Hereditária ( ) 2.4. Adquirida (X) 2.5. Inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc.) (X) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: O agente de risco foi uma queda de prateleira que caiu no pé esquerdo quando a pericianda estava trabalhando como vendedora. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Data provável: 16/11/2013. 4. A (s) patologia (s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (X) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício () 4.4. Incapacidade pretérita em período (s) além daquele em que o examinado (a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o (s) período (s): R: Após o traumatismo a pericianda permaneceu 60 dias incapacitada e após esse período retornou à mesma função. 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária (x). Permanente () 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A redução da capacidade se instalou na data do acidente e permaneceu durante 60 dias. Os dados foram prestados durante a anamnese. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R: Atualmente não existe mais incapacidade. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) ( ). Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). (X). Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) (X) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R: A autora há anos está trabalhando de vendedora em outra empresa. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: O exame físico atual é o principal fator que prova que não há incapacidade. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período (s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ). Não (X). Sim. Indique o (s) período (s): R: Provavelmente após o acidente houve incapacidade por período em torno de 60 dias até a consolidação da fratura. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? (X). Não ( ). Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: R: Nunca houve necessidade de terceiros. Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: As informações prestadas na anamnese e o tipo de fratura. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Provavelmente como foi uma fratura sem desvio a consolidação foi mais rápida e dentro de 60 dias a pericianda recebeu alta após uso de bota de apoio. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: Na função de vendedora a pericianda carregava e descarregava caixas de materiais elétricos, subia e descia escadas usando os membros superiores e apoio axial com os membros inferiores. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: Atualmente o exame clinico não mostra alterações no pé esquerdo que possam causar incapacidade. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R: Não há incapacidade para o trabalho. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R: Não há divergências de conclusões. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: Sim. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que estejam cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; neuropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)?Em caso de resposta positiva, qual? R: Não observamos doenças ou morbidades associadas. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R: Não. Conclusão: a) A fratura ocorrida foi de baixa energia, sem desvio e a consolidação ocorreu em torno de 60 dias e a pericianda retornou ao trabalho habitual b) Atualmente trabalha como vendedora e relata dor no pé traumatizado quando faz muito esforço físico quando sobe e desce escadas. c) Porém não há deformidades estruturais ou sinais de inflamação no pé esquerdo. d) Não há incapacidade para o trabalho. e) A fratura faz nexo causal com um acidente. f) Não podemos afirmar se foi no trabalho porque não encontramos CAT. g) Em anexo documentação fotográfica LAUDO COMPLEMENTAR ID. 180705292 Esclarecimentos parte autora: 1) O exame físico do local comprometido foi o fator preponderante para que classificamos a disfunção no pé após fratura dos metatarsianos, como mínima. 2) Na função de vendedora não há esforço de impacto e é sim possível a autora realizar essa função. 3) Há que se pensar que com o tempo a sintomatologia residual tende a ser minimizada. 4) Consideramos que haveria incapacidade para o trabalho se o mesmo fosse realizado com grande impacto ou que não é o fato. 5) A anamnese faz parte do ato médico pericial e as informações são de que apresenta dor residual após 9 anos do traumatismo. 6) O traumatismo no pé ocorrido em novembro de 2013 foi quando uma prateleira atingiu seu pé esquerdo. 7) Na conclusão dissemos que a fratura de baixa energia, sem desvio e um tratamento conservador foi realizado e bem indicado. 8) As informações de que foi causada em acidente de trabalho são relatos da anamnese. 9) A dor (queixa subjetiva) que acontece quando sobe ou desce escadas não a torna incapacitada para o trabalho. 10) Talvez se, realizar uma ultrassonografia essa possa mostrar alguma inflamação nos tendões extensores. O que observamos em radiografias no processo são que as fraturas estão consolidadas há tempos. 11) Nada mais a esclarecer. Nesse norte, a qualidade de segurado da requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas. Em relação ao auxílio acidente, este será devido como indenização ao segurado que obtiver sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho habitualmente exercido em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente, conforme preceitua o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Não se pode olvidar que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, é conclusivo em atestar que a patologia da autora não reduz a capacidade da autora de desempenhar sua atividade habitual, não existindo nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Explico que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho ou de empregador doméstico, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No laudo pericial de id. 169525401, em resposta ao quesito 3 da autora, relata o perito que a autora informa dor residual ao realizar esforços, porém, não se notou alterações anatômicas no pé esquerdo. Observa-se, ainda, que em resposta ao quesito da requerida, laudo pericial de id. 169525401, formulado no ponto 4.2, não foi marcado, o qual representa, justamente, a redução da capacidade para realizar a atividade habitual, vejamos “4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( )”, contudo, foi reconhecida a capacidade plena para desempenhar a atividade habitual, inclusive do lar, sendo marcado o item 4.1 “4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (X)”. No quesito 7 (laudo pericial id. 169525401), ainda em resposta aos quesitos da requerida, o perito informa que “Atualmente não existe mais incapacidade”, bem como a ponderação disposta no quesito 9, que diz “O exame físico atual é o principal fator que prova que não há incapacidade”. Ainda mais, se considera o apontamento do quesito 14 (id. 169525401) que traz a realidade que “Atualmente o exame clinico não mostra alterações no pé esquerdo que possam causar incapacidade” e analisa-se o quesito 15 que propõe que “Não há incapacidade para o trabalho”. Em conclusão, ao pontuar o item “d” (id. 169525401), o perito ratifica o disposto, informando que “Não há incapacidade para o trabalho” que acometa a autora. O perito, quando da elaboração do laudo complementar (id. 180705292), confirma que a constatação de dores provém de declaração subjetiva da autora, conforme disposto no item 9 “A dor (queixa subjetiva) que acontece quando sobe ou desce escadas” de modo que “não a torna incapacitada para o trabalho. Ou seja, não foi verificado em perícia a redução da capacidade para desenvolvimento da atividade habitual exercida pela autora, ainda que em grau mínimo. A teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, há ressalva legal de que, não dará ensejo ao benefício, àquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, como dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter reduzido a capacidade de trabalho habitual em razão de acidade de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Nesse sentido, se extrai do tema 416 do STJ, que independe do nível do dano, este não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Contudo, para concessão, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho deve necessariamente implicar na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMT entende que a sequela decorrente de acidente deve implicar na incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que exercia, afastando-se o tema 416 do STJ caso da incapacidade não seja verificada. Cita-se: ACÓRDÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC)– RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– TEMA 416 DO STJ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – DISTINGUISHING - PROVA QUE LEVA À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. (N.U 1013991-39.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário. 2. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010889-09.2022.8.11.0045, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024) (grifo nosso) Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial. Todavia, a parte autora faz não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho não ocasionaram redução de sua capacidade laborativa. Realizado o laudo sob o crivo do contraditório e levando em consideração a conclusão do perito, as respostas da conclusão suficientes para afastar a hipóteses dos benefícios pleiteados quando subsumidos a legislação e jurisprudência aplicável. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1028384-27.2024.8.11.0003

ID: 307482050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028384-27.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028384-27.2024.8.11.0003. AUTOR: LUZINETI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028384-27.2024.8.11.0003. AUTOR: LUZINETI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de Reestabelecimento de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, promovido por LUZINETI DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que possui histórico empregatício desenvolvendo as atividades de vigilante e, em razão do desempenho de suas funções, veio a desenvolver doença descrita como Síndrome do túnel do carpo (CID: G56.0), Síndrome do Manguito Rotador (CID: M75.1), Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID: M51.3), Lumbago com ciática (CID: M54.4), Outras espondiloses com radiculopatias (CID: M47.2). Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 174549381). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 191184180. Devidamente cientificadas as partes para manifestarem do laudo vinculado, a autora apresentou manifestação em id. 194452135, enquanto a requerida se manteve silente. A demandada apresentou contestação em id. 192848011, enquanto que a parte requerente apresentou impugnação a contestação em id. 197172707. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para reestabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho, ajuizada por LUZINETI DA SILVA contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar redução da capacidade para exercer atividade laboral. A requerida, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: “Preâmbulo Aos sete dias do mês de março do ano de 2025, o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, CRM/MT 9844, graduado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, perito oficial médico legista (Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC MT), perito judicial designado pelo MM Juiz da 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis, para proceder ao exame pericial em LUZINETI DA SILVA, qualificada nos Autos do Processo nº 1028384-27.2024.8.11.0003, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias, o que vir descobrir e observar, bem como responder aos quesitos. Em consequência, passa ao exame pericial solicitado, as investigações que julgou necessárias, as quais findas passa a declarar: Qualificação da Pericianda Nome: Luzineti da Silva CPF: 861.978.191-04 RG: 4634900013 MTE/MT Idade: 46 anos Histórico Ocupacional (referido): empregada doméstica, vendedora e vigilante (atividades gerais relacionadas ao controle de entrada e saída de caminhões, além de segurança patrimonial, exerceu essa função por cerca de 15 anos); última ocupação de diarista (atividades gerais relacionadas à limpeza de residência, exerceu essa função por cerca de 03 – 04 anos). Não exerce atividade laborativa desde 2021 Histórico Previdenciário: refere percepção prévia de benefício previdenciário – auxílio-doença Escolaridade: ensino médio História Clínica A pericianda relata quadro de dorsalgia iniciado em 2016, sem trauma prévio associado; evoluiu com piora progressiva, irradiando para região lombar e membro inferior direito. Procurou atendimento médico com ortopedista, sendo diagnosticada com alterações em coluna vertebral e iniciado tratamento conservador. Realizou acompanhamentos médico e fisioterapêutico, tendo realizado cerca de 10 sessões de fisioterapia, com melhora parcial. Refere apresentar dor persistente; realiza controle com medicamentos injetáveis em periodicidade mensal, além do uso esporádico de Ciclobenzaprina, com melhora do quadro. A pericianda relata quadro de dor em ombros, iniciado em 2023. Procurou atendimento médico com ortopedista, sendo diagnosticada com tendinopatia e indicado o tratamento cirúrgico, que não foi realizado até o momento. A pericianda relata quadro de parestesia em mãos, iniciado em 2023. Realizou exame de eletroneuromiografia, sendo diagnosticada com síndrome do túnel do carpo, sendo indicado o tratamento cirúrgico, que não foi realizado até o momento. Refere ser destra. À perícia foram apresentados: a. Relatório Médico – Dr. Marcus José Pieroni – Ortopedia e Traumatologia – CRM/MT 1175 (06.01.2016) b. Eletroneuromiografia (09.02.2024) c. Ultrassonografia do Ombro Bilateral (18.04.2024) d. Ressonância Magnética da Coluna Lombossacra (18.04.2024) e. Relatório Médico – Dr. Marcus José Pieroni – Ortopedia e Traumatologia – CRM/MT 1175 (26.04.2024) f. Relatório Médico – Dr. Marcus José Pieroni – Ortopedia e Traumatologia – CRM/MT 1175 (27.08.2024) g. Laudo de Avaliação Deficiência Física – Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (06.09.2024) Exame Físico A pericianda apresenta-se em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se também sem dificuldades. Habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Ausência de calosidades em regiões palmares, bilateralmente. O exame da articulação do ombro direito constatou redução em grau médio dos movimentos de flexão, adução e rotação interna; redução em grau mínimo dos movimentos de extensão e abdução; amplitude normal do movimento de rotação externa. O exame da articulação do ombro esquerdo constatou redução em grau médio dos movimentos de flexão e abdução; redução em grau mínimo dos movimentos de extensão, adução e rotação interna; amplitude normal do movimento de rotação externa. O exame da mão direita constatou trofismo muscular preservado; força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos de pinça e preensão palmar preservados. O exame da mão esquerda constatou trofismo muscular preservado; força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos de pinça e preensão palmar preservados. O exame do segmento lombo-sacro da coluna vertebral constatou redução em grau mínimo dos movimentos de flexão, extensão e flexão lateral; amplitude normal do movimento de rotação. Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID-10 M51.3) e dor lombar baixa (CID-10 M54.5), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. A pericianda foi submetida à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 24.06.2016, quando foi estabelecido a Data de Início da Doença como sendo em 01.01.2012; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 01.01.2012). A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda também é portadora de síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0), condição adquirida e que não apresenta nexo ocupacional. O primeiro registro acerca dessa condição clínica apresentada pela pericianda consta do exame de eletroneuromiografia realizado em 09.02.2024; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável utilizar o referido exame para o estabelecimento da Data de Início da Doença (DID: 09.02.2024). A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda também é portadora de síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condição degenerativa e que não apresenta nexo ocupacional. O primeiro registro acerca dessa condição clínica apresentada pela pericianda consta do exame de ultrassonografia do ombro bilateral realizado em 18.04.2024; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável utilizar o referido exame para o estabelecimento da Data de Início da Doença (DID: 18.04.2024). Apesar dos diagnósticos presentes e aqui discriminados, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa da pericianda. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). O exame físico não evidenciou reduções significativas dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral ou redução da funcionalidade específica das mãos; entretanto, há comprometimento funcional importante dos ombros, bilateralmente, caracterizado por reduções das amplitudes dos movimentos. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que a pericianda apresenta redução na capacidade laborativa atual em decorrência da síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1). A redução da capacidade impossibilita a pericianda de atingir a média de rendimento da sua categoria; há incapacidade total. Os danos funcionais são passíveis de recuperação com o tratamento clínico; há incapacidade temporária. Considerando as condições clínicas responsáveis pela redução da capacidade laborativa da pericianda e conforme o Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Volume III (dezembro/2010), portadores da síndrome do manguito rotador em estágio 3 podem apresentar incapacidade pelo período de 12 a 18 meses; assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. A primeira descrição acerca das características incapacitantes relativo às condições clínicas apresentadas pela pericianda consta do relatório médico emitido pelo Dr. Marcus José Pieroni – Ortopedia e Traumatologia – em 26.04.2024; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável utilizar o referido relatório para o estabelecimento da Data de Início da Incapacidade (DII: 26.04.2024) constatada no presente exame pericial. Não há isenção de carência devido a incapacidade não ser decorrente das situações dispostas no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 13.135/2015. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Luzineti da Silva constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir de 26.04.2024. Quesitos da Parte Autora 1. A autora possui histórico laborativo como vigilante. Quais as atividades desempenhadas nestas funções? Atividades gerais relacionadas ao controle de entrada e saída de caminhões, além de segurança patrimonial. 2. O trabalho é realizado em posição ortostática? Há a necessidade de realizar movimentos de elevação? Há realização de movimentos repetitivos? Há sobrecarga de peso? a autora necessita de realizar dispêndio físico e sobrecarga da coluna para realizar as atividades? Parcialmente. Sim. Sim. Parcialmente. Parcialmente. 3. Há incapacidade laborativa para as atividades que ensejam o uso de força, movimentos repetitivos e longas jornadas em posição ortostática? Sim. 4. Houve agravamento das patologias geradas pelo acidente de trabalho ou a incapacidade surgiu desde o primeiro acidente? Prejudicado, pois não foi constatado o acidente do trabalho. 5. Qual a data do início da incapacidade? DII: 26.04.2024. 6. A incapacidade é total ou parcial? Incapacidade total. 7. A incapacidade é permanente ou temporária? Incapacidade temporária. 8. Em sendo parcial e permanente, o (a) periciando(a) está apto (a) a exercer outra atividade profissional ou há possibilidade de reabilitação profissional (para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência), analisandose, no caso concreto, a sua condição física, idade, escolaridade e condições econômicas e sociais? Prejudicado, pois foi contatado a incapacidade total e temporária. 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, indique o período e justifique (indicando em que o (a) perito (a) se embasou para chegar a esta conclusão). Prejudicado, pois foi contatado a incapacidade atual. 10. A autora já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, preencher o quadro abaixo: Profissão declarada: vigilante; Tempo de profissão: exerceu essa função por cerca de 15 anos; Atividade declarada como exercida: vigilante; Tempo de atividade: exerceu essa função por cerca de 15 anos; Descrição da atividade: atividades gerais relacionadas ao controle de entrada e saída de caminhões, além de segurança patrimonial; Experiência laboral anterior: empregada doméstica e vendedora; Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: não exerce atividade laborativa desde 2021. 10.1 Há incapacidade para a atividade laboral habitual da Requerente? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) acarretam incapacidade laboral. Sim. Síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1). 10.2 Há incapacidade para outras atividades laborais exercidas anteriormente pelo Requerente? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) acarretam incapacidade laboral. Sim. Síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1). 11. A autora está sendo submetida a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Sim. 11.1 O tratamento e/ou medicamento é disponibilizado pelo SUS? Sim. 11.2 É possível indicar se o tratamento ou a medicação está se mostrando eficaz e qual o prognóstico do tratamento? É possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir de 26.04.2024, sendo necessário ser submetida à reavaliação pericial após esse período. 11.3 A autora utiliza medicação que provoca efeitos colaterais capazes de gerar incapacidade para o trabalho? Não na regularidade descrita. 12. Caso a autora esteja incapacitada, e considerando o aspecto etário e a sua condição social, há possibilidade de reversão do quadro e/ou reabilitação para a sua ou outra profissão? Prejudicado, pois foi constatado a incapacidade temporária, não permanente. 12.1 A reabilitação somente é possível mediante tratamento cirúrgico ou transfusão de sangue? Prejudicado, pois foi constatado a incapacidade temporária, não permanente. 13. Caso a incapacidade seja permanente e constatado a impossibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o Requerente necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente e outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? Prejudicado, pois foi constatado a incapacidade temporária. Quesitos do INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID-10 M51.3), dor lombar baixa (CID-10 M54.5), síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1). 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( x ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( x ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): condições degenerativas e adquiridas, que não apresentam nexo ocupacional. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda é portadora de outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID-10 M51.3) e dor lombar baixa (CID-10 M54.5), condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. A pericianda foi submetida à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 24.06.2016, quando foi estabelecido a Data de Início da Doença como sendo em 01.01.2012; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 01.01.2012). A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda também é portadora de síndrome do túnel do carpo (CID-10 G56.0), condição adquirida e que não apresenta nexo ocupacional. O primeiro registro acerca dessa condição clínica apresentada pela pericianda consta do exame de eletroneuromiografia realizado em 09.02.2024; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável utilizar o referido exame para o estabelecimento da Data de Início da Doença (DID: 09.02.2024). A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que a pericianda também é portadora de síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condição degenerativa e que não apresenta nexo ocupacional. O primeiro registro acerca dessa condição clínica apresentada pela pericianda consta do exame de ultrassonografia do ombro bilateral realizado em 18.04.2024; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável utilizar o referido exame para o estabelecimento da Data de Início da Doença (DID: 18.04.2024). 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( x ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( x ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. A primeira descrição acerca das características incapacitantes relativo às condições clínicas apresentadas pela pericianda consta do relatório médico emitido pelo Dr. Marcus José Pieroni – Ortopedia e Traumatologia – em 26.04.2024; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias, é razoável utilizar o referido relatório para o estabelecimento da Data de Início da Incapacidade (DII: 26.04.2024) constatada no presente exame pericial. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Os danos funcionais são passíveis de recuperação com o tratamento clínico; há incapacidade temporária. Considerando as condições clínicas responsáveis pela redução da capacidade laborativa da pericianda e conforme o Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Volume III (dezembro/2010), portadores da síndrome do manguito rotador em estágio 3 podem apresentar incapacidade pelo período de 12 a 18 meses; assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir de 26.04.2024. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir de 26.04.2024. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir de 26.04.2024. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir de 26.04.2024. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir de 26.04.2024. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). Sim. CTPS. Atividades gerais relacionadas ao controle de entrada e saída de caminhões, além de segurança patrimonial. Variável conforme a atividade desenvolvida. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. O exame físico não evidenciou reduções significativas dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral ou redução da funcionalidade específica das mãos; entretanto, há comprometimento funcional importante dos ombros, bilateralmente, caracterizado por reduções das amplitudes dos movimentos. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que a pericianda apresenta redução na capacidade laborativa atual em decorrência da síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1). 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Sim, de forma temporária. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). Descrito em Discussão. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? Não. Prejudicado. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Não.” A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passa-se à análise dos pedidos da inicial. A autora pleiteia a concessão do benefício do auxílio-doença. Sabe-se que o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Verifica-se pelas respostas do perito que a incapacidade da parte autora não decorre de doenças com nexo causal relacionado ao trabalho, como exposto em Discussão do laudo, resposta ao quesito 4 do autor, e quesitos da ré 2.2, 2.4 e 3, de modo que resta constatado que sua incapacidade não tem ligação com acidente de trabalho. Corroborando com o alegado, em resposta aos quesitos 2.2 e 2.4 da ré, o perito aponta que, em que pese se tratar de doença degenerativa e adquirida, entoada como incapacitante, a mesma não apresenta nexo ocupacional: “condições degenerativas e adquiridas, que não apresentam nexo ocupacional.”. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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