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Processo nº 1000179-54.2024.8.11.0078

ID: 315768215

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-54.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PRESTES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-54.2024.8.11.0078 APELANTE: SUELI PRESTES PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUELI PRESTES PEREIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT) que, nos autos da execução individual de sentença coletiva n. 1000179-54.2024.8.11.0078, proposta contra o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE (MT), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão da suscitação de conflito negativo de competência envolvendo os Juízos das Comarcas de Mirassol D’Oeste (MT) e de Sapezal (MT), determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do conflito de competência, autos n. 1029246-07.2024.8.11.0000 (Id. 276267859). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Preliminarmente, registra-se que a c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça julgou procedente o conflito de competência, designando o d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) como competente para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva em referência. Ademais, cumpre esclarecer que a circunstância de a i. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, Relatora originária do conflito de competência n. 1029246-07.2024.8.11.0000, ter designado provisoriamente o d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT) para apreciar as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil, não o autorizava a julgar o mérito da causa. Pois bem. A questão sub judice impõe o exame da validade da sentença proferida por juízo posteriormente reconhecido como incompetente por esta e. Corte. A matéria, de ordem pública, exige análise rigorosa dos pressupostos processuais de validade do ato decisório. É certo que a competência jurisdicional constitui pressuposto processual indispensável à validade do provimento judicial, integrando a própria essência da jurisdição. A ausência de competência configura vício insanável que contamina irreversivelmente o ato decisório, tornando-o juridicamente inexistente. In casu, o pronunciamento da c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, ao dirimir o conflito de competência, possui eficácia declaratória com efeitos ex tunc, retroagindo para alcançar todos os atos processuais praticados pelo juízo incompetente, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil quanto à preservação dos efeitos das decisões por ele proferidas. Assim, a sentença impugnada, emanada do d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT), encontra-se viciada pela ausência de investidura jurisdicional para o julgamento da causa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença proferida por juízo desprovido de competência para decidir o mérito da demanda originária. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. Em razão do v. acórdão proferido pela c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo no julgamento do conflito de competência n. 1029246-07.2024.8.11.0000, DECLARO DE OFÍCIO a nulidade da sentença por incompetência do d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT), reconhecendo a competência do d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) como competente para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva, autos n. 1000179-54.2024.8.11.0078, proposta por Sueli Prestes Pereira. 2.2. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação. 2.3. Conservados os efeitos dos atos decisórios proferidos, em atenção ao que dispõe o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, até a sua reapreciação pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT). 2.4. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT), com as cautelas e homenagens de estilo. 2.5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1000179-54.2024.8.11.0078

ID: 315768219

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000179-54.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IURI SEROR CUIABANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000179-54.2024.8.11.0078 APELANTE: SUELI PRESTES PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SUELI PRESTES PEREIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT) que, nos autos da execução individual de sentença coletiva n. 1000179-54.2024.8.11.0078, proposta contra o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE (MT), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão da suscitação de conflito negativo de competência envolvendo os Juízos das Comarcas de Mirassol D’Oeste (MT) e de Sapezal (MT), determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do conflito de competência, autos n. 1029246-07.2024.8.11.0000 (Id. 276267859). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Preliminarmente, registra-se que a c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça julgou procedente o conflito de competência, designando o d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) como competente para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva em referência. Ademais, cumpre esclarecer que a circunstância de a i. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, Relatora originária do conflito de competência n. 1029246-07.2024.8.11.0000, ter designado provisoriamente o d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT) para apreciar as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil, não o autorizava a julgar o mérito da causa. Pois bem. A questão sub judice impõe o exame da validade da sentença proferida por juízo posteriormente reconhecido como incompetente por esta e. Corte. A matéria, de ordem pública, exige análise rigorosa dos pressupostos processuais de validade do ato decisório. É certo que a competência jurisdicional constitui pressuposto processual indispensável à validade do provimento judicial, integrando a própria essência da jurisdição. A ausência de competência configura vício insanável que contamina irreversivelmente o ato decisório, tornando-o juridicamente inexistente. In casu, o pronunciamento da c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, ao dirimir o conflito de competência, possui eficácia declaratória com efeitos ex tunc, retroagindo para alcançar todos os atos processuais praticados pelo juízo incompetente, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil quanto à preservação dos efeitos das decisões por ele proferidas. Assim, a sentença impugnada, emanada do d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT), encontra-se viciada pela ausência de investidura jurisdicional para o julgamento da causa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença proferida por juízo desprovido de competência para decidir o mérito da demanda originária. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. Em razão do v. acórdão proferido pela c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo no julgamento do conflito de competência n. 1029246-07.2024.8.11.0000, DECLARO DE OFÍCIO a nulidade da sentença por incompetência do d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste (MT), reconhecendo a competência do d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) como competente para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva, autos n. 1000179-54.2024.8.11.0078, proposta por Sueli Prestes Pereira. 2.2. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação. 2.3. Conservados os efeitos dos atos decisórios proferidos, em atenção ao que dispõe o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, até a sua reapreciação pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT). 2.4. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT), com as cautelas e homenagens de estilo. 2.5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

JEFFERSON MARTINS

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALINE DOLORES NOGUEIRA OLIVEIRA PARAGUACU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1000179-53.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORO…

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA BORGES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA UNICA DE JUSCIMEIRA IMPULSIONAMENTO (INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS) Dados do Processo: Processo: 1000179-13.2025.8.11.0048; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COM…

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Processo nº 1000179-48.2020.8.11.0093

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Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL SPECIAL SITUATIONS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FULGENCIO BOTELHO GUIMARAES

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MARILIA MATEUS MARQUES

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Hermilino Cavalcante De Oliveira x Agenor Do Nascimento e outros

ID: 292173758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000179-38.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERMILINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGENOR DO NASCIMENTO DANIEL DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

GRACIELE PELIZZARO PEREIRA

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HUMBERTO JOSE MEISTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUMBERTO JOSE MEISTER

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GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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Autos nº 1000179-38.2024.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Despacho. Vistos etc. Embora o Executado tenha demonstrado a persistência do bloqueio de R$ 278,26 (id. 179132991), vê-se que, da Parte dest…

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Processo nº 1000179-46.2021.8.11.0050

ID: 332088501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000179-46.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTONIO SIMAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON EMILIA DA ROCHA

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SUELI APARECIDA DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Número do Processo: 1000179-46.2021.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR(A): IVAIR ANTONIO SIMAO REQUERIDO: REU: EDSON FERREIR…

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Processo nº 1000179-94.2020.8.11.0013

ID: 280912730

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000179-94.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISVALDO OLIMPIO BERNARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000179-94.2020.8.11.0013. EXEQUENTE: ELISVALDO OLIMPIO BERNARDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vi…

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Processo nº 1000179-08.2022.8.11.0019

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Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000179-08.2022.8.11.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO APARECIDO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE FELIPETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000179-08.2022.8.11.0019. AUTOR: GUSTAVO APARECIDO DE BRITO ESPÓLIO: SERGIO ZUKOV FILHO REU: BRIGIDA DE PORTE…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Jefferson Martins

ID: 256178947

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000179-53.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

JEFFERSON MARTINS

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE DOLORES NOGUEIRA OLIVEIRA PARAGUACU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1000179-53.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORO…

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