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"1000179-80.2023.5.02.0372" - Resultados da Busca

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Processo nº 5004097-31.2023.4.03.6337

ID: 337372118

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004097-31.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ILZA ARAUJO MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUVERCI ANTONIO BERNADI REBELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ed PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5004097-31.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: ILZA ARAUJO MIR…

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Processo nº 5004536-50.2018.4.03.6100

ID: 319434277

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004536-50.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CHRISTIANE MAYER

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004536-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004536-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAROLINE CHRISTIANE MAYER Advogados do(a) APELADO: CAROLINA ARGENTE DE ALMEIDA - SP336632-A, SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS MOTA, MARCELO SALLES ANNUNZIATA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004536-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAROLINE CHRISTIANE MAYER Advogados do(a) APELADO: CAROLINA ARGENTE DE ALMEIDA - SP336632-A, SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo/SP que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de não sofrer a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores por ela recebidos a título de indenização por renúncia à estabilidade provisória da gestante no emprego. Alega a União, em síntese, que: (i) o critério fundamental para se definir a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda é o acréscimo patrimonial, independentemente da denominação formal dada à receita; (ii) a conversão da estabilidade provisória em pagamento em dinheiro decorreu de opção da própria apelada, que renunciou ao direito de permanecer no emprego, não havendo que se falar em indenização, sendo o valor acordado pago pelo empregador por mera liberalidade. Com contrarrazões subiram os autos (Id. 65496053). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004536-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAROLINE CHRISTIANE MAYER Advogados do(a) APELADO: CAROLINA ARGENTE DE ALMEIDA - SP336632-A, SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto acerca da incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas pela empregada gestante a título de indenização por renúncia à estabilidade provisória no emprego. A sentença hostilizada decidiu a questão nos seguintes termos (Id. 65496035): [...] (...) O artigo 10, inciso II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho asseguram à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Os documentos juntados aos autos indicam que a impetrante foi dispensada sem justa causa da empresa Criteo do Brasil Desenvolvimento de Serviços de Internet Ltda, com afastamento em 16 de agosto de 2017 (id nº 4737717, páginas 02/03) e, em 03 de setembro de 2017, obteve a confirmação de que estava grávida, conforme laudo de exame id nº 4737718, página 04 e relatório médico id nº 4737718, página 02 (a ultrassonografia id nº 4737718, página 03, possui como data 04.09.2014). O “Instrumento Particular de Rescisão Contratual e Transação” (id nº 4737719) foi celebrado em 09 de fevereiro de 2018, constando que a impetrante renunciou à estabilidade provisória de emprego e a antiga empregadora comprometeu-se a pagar indenização no valor de R$ 1.200.000,00, no prazo de cinco dias contados da ciência da Criteo ou da publicação da decisão homologatória do acordo pela Justiça do Trabalho, pleiteada em 22 de fevereiro de 2018, na ação trabalhista nº 1000179-38.2018.5.02.0087 (id nº 4737723). Os documentos acostados a estes autos estão a indicar que os valores a serem pagos à impetrante, pela antiga empregadora, decorrentes do acordo celebrado em 09 de fevereiro de 2018, possuem caráter indenizatório, pois estariam a compensar o prejuízo decorrente da quebra da estabilidade provisória a que ela tinha direito e, portanto, não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. [...] Não bastasse, no caso em apreço, houve homologação parcial da transação extrajudicial pelo Juízo Trabalhista, dispondo-se quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, possuírem natureza indenizatória e, portanto, não sujeitos à incidência tributária e previdenciária (id. nº 5004487). Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de não sofrer incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de indenização por renúncia à estabilidade provisória e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas a serem reembolsadas pela autoridade impetrada. Em condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. [...] O julgado não merece reforma. Os valores pagos pela dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória possuem caráter eminentemente indenizatório, o que afasta a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991 e art. 214, inciso I do Decreto 3.048/1999, possuem previsão expressa no sentido de que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a totalidade da remuneração auferida pelo empregado destinada a retribuir o seu trabalho. O art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/1988 e o art. 39, inciso XX, do Decreto 3.000/1999 (equivalente ao atual art. 35, III, do Decreto 9.580/2018), vigente à época dos fatos, e que regulamentava o “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza”, dispõe expressamente sobre a não incidência do imposto sobre o montante percebido pelo empregado a título de indenização, em virtude de rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, pelo dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho. A razão da não incidência tributária sobre os valores percebidos pela empregada gestante em virtude da rescisão do contrato de trabalho é óbvia: não há, em tal hipótese, a realização do fato imponível. A indenização do período de estabilidade não se destina a retribuir o trabalho despendido ou o tempo do empregado à disposição do empregador, mas, sim, visa a compensar a perda do emprego garantido pela estabilidade provisória. Ou seja, a verba recebida pela empregada gestante, decorrente da quebra de sua estabilidade provisória, possui natureza indenizatória, com vistas a ressarcir a empregada pela perda de seu direito de permanecer no emprego. O E. STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que “os valores pagos pela dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória possuem caráter eminentemente indenizatório, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária (RGPS)” (REsp 1607578/CE, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 10/08/2016). O direto à estabilidade da gestante (art. 10, II, b do ADCT) é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa também à proteção do nascituro, de forma que, ainda que a empregada se recuse a retornar ao emprego, isso não compromete seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da boa fé objetiva (CC, art. 422) e, entendendo injustificada a recusa da reclamante em retornar ao labor após a ciência do estado gravídico pelo empregador, manteve a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, apenas em relação ao período compreendido entre a dispensa e a data de solicitação do retorno às atividades laborais. 2. Acórdão recorrido em descompasso com a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual não implica renúncia à estabilidade provisória da gestante a não aceitação, pela empregada, da proposta patronal de retorno ao emprego, visto que a garantia estabelecida no artigo 10, II, "b", do ADCT objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro, razão pela qual continua a fazer jus ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego, correspondente aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período estabilitário. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo:RR - 0011055-79.2022.5.15.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 02/04/2025, Publicação: 10/04/2025, Tipo de Documento: Acordão) Dessarte, o fato de a impetrante ter ou não renunciado acerca de seu direito de retorno ao emprego não desconfigura o caráter indenizatório da verba. A previsão legal traz norma cogente e a renúncia do empregado não transmuda o dever de indenização em mera liberalidade por parte do empregador. Evidentemente, o pagamento da indenização não decorreu de maneira espontânea ou por liberalidade do empregador, mas por determinação legal. Neste sentido a jurisprudência desta Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. VERBA DECORRENTE DA RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ISENÇÃO RECONHECIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. A verba recebida em virtude da renúncia ao período de estabilidade provisória decorre do ordenamento jurídico que impõe a aplicação de sanção pecuniária, quando ausente a manutenção ou reintegração do empregado no posto de trabalho. Tais valores estão albergados pela norma isentiva do Imposto de Renda, prevista no art. 39, inciso XX, do RIR/1999. 2. Incide IR sobre gratificação paga por liberalidade de empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do contrato de trabalho. 3. Embargos de Divergência da Fazenda Nacional e do contribuinte não providos. (EREsp 870350 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/04/2009) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). INDENIZAÇÃO SOBRE ESTABILIDADE GESTANTE. NÃO INCIDÊNCIA. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional são pacíficas no sentido de que sobre as verbas pagas a título de indenização pela estabilidade da provisória da gestante não cumprido, não incide o imposto de renda. 2. Isto decorre porque os valores pagos a título de renúncia sobre a estabilidade provisória da gestante, têm o nítido caráter de indenizar o ex-empregado por um direito não usufruído, razão pela qual não se pode caracterizar como remuneração pelo esforço laborativo e, portanto, de impossível incidência do imposto de renda pessoa física. 3. Porém, em relação à gratificação natalina, o entendimento é diverso, pois se trata de verba paga em razão da remuneração pelo trabalho realizado. 4. Mesmo no presente caso, que a verba é calculada em relação ao período em que o ex-empregado deveria estar à disposição do empregador no período de estabilidade, pois, reforce-se, nesse caso não há indenização pela não fruição de um direito, mas, repita-se, remuneração por um período que o empregado deveria estar em trabalho ao empregador no período de estabilidade. 5. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 348627 - 0004465-12.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017) AGRAVO LEGAL. ART. 557 - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, E AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR RENÚNCIA A PERÍODO DE ESTABILIDADE GARANTIDA POR LEI OU POR INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. Não incide Imposto de Renda sobre as férias indenizadas vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 a jurisprudência, a teor da Súmula 125 do STJ. A estabilidade provisória é um direito da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto conforme disposto nos artigos 7º, inciso XVIII, da CF e 10, inciso II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. A dispensa da trabalhadora nessa condição representa violação dessa garantia pelo empregador e o pagamento em dinheiro dos valores relativos a esse período de estabilidade caracteriza indenização compensatória em virtude de prejuízo sofrido em razão do descumprimento do comando normativo e não pode ser considerado como mera liberalidade e nem mesmo classificado como renda, provento ou acréscimo patrimonial. Não se sujeita ao Imposto de Renda a indenização pela renúncia ao período de estabilidade provisória garantida por lei ou por instrumento de negociação coletiva, nos termos dos artigos 6º, inciso V, da Lei 7.713/88, e 39, inciso XX, do Decreto 3.000/99. Precedentes. Razões recursais não contrapõem os fundamentos a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Não se vislumbra qualquer vício a justificar a reforma da decisão. Negado provimento ao agravo legal. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 355568 - 0021787-45.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 16/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2016) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se na íntegra a sentença de origem. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União Federal – Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para afastar a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores pagos à impetrante a título de indenização pela renúncia à estabilidade provisória no emprego, assegurada em razão da gestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se incidem o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre os valores pagos à empregada gestante a título de indenização por renúncia à estabilidade provisória garantida pelo art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR A verba recebida em razão da renúncia à estabilidade provisória da gestante possui natureza eminentemente indenizatória, não se destinando a retribuir trabalho ou tempo à disposição do empregador, o que afasta a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O art. 6º, V, da Lei 7.713/1988 e o art. 39, XX, do Decreto 3.000/1999 (vigente à época dos fatos) afastam a incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas em decorrência da rescisão contratual, nos limites legais e convencionais. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991 e o art. 214, I, do Decreto 3.048/1999 estabelecem que a contribuição previdenciária incide sobre remuneração destinada a retribuir o trabalho prestado, o que não se verifica nas verbas de natureza indenizatória. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores pagos em razão de dispensa imotivada durante a estabilidade da gestante são de natureza indenizatória, afastando-se a incidência de contribuição previdenciária (REsp 1607578/CE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/08/2016). A recusa da empregada ao retorno ao emprego não descaracteriza o direito à indenização decorrente da estabilidade provisória, por se tratar de norma de ordem pública que visa também à proteção do nascituro (TST, RR 0011055-79.2022.5.15.0083, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 02/04/2025, DJe 10/04/2025). O pagamento da verba decorreu de obrigação legal, e não de liberalidade do empregador, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 870350/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/04/2009), e não configura rendimento tributável. O TRF da 3ª Região também reconhece a não incidência do imposto de renda sobre tais verbas, ao entender que não representam acréscimo patrimonial ou remuneração pelo trabalho prestado (TRF3, ApReeNec 0004465-12.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 06/12/2017; TRF3, ApCiv 0021787-45.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 16/12/2015). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não incidem imposto de renda nem contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de indenização pela renúncia à estabilidade provisória da gestante, por ausência de fato gerador tributário. A natureza indenizatória da verba afasta a caracterização de acréscimo patrimonial ou retribuição ao trabalho, requisitos essenciais para a incidência dos tributos. A estabilidade da gestante é norma de ordem pública, e sua violação gera direito à indenização, ainda que haja recusa ao retorno ao emprego. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, "b"; Lei 7.713/1988, art. 6º, V; Decreto 3.000/1999, art. 39, XX; Lei 8.212/1991, art. 28, I; Decreto 3.048/1999, art. 214, I; CPC, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1607578/CE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10.08.2016; STJ, EREsp 870350/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.04.2009; TST, RR 0011055-79.2022.5.15.0083, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 02.04.2025, DJe 10.04.2025; TRF3, ApReeNec 0004465-12.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 06.12.2017; TRF3, ApCiv 0021787-45.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 16.12.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5004097-31.2023.4.03.6337

Processo nº 5004536-50.2018.4.03.6100