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"1000179-80.2023.5.02.0372" - Resultados da Busca

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A. O. D. C. J. x B. B. F. S.

ID: 324958093

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800211-98.2018.8.20.5123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. O. D. C. J.

Polo Passivo:

B. B. F. S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800211-98.2018.8.20.5123 Polo ativo A. O. D. C. J. Advogado(s): ADRIANO NOBREGA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800211-98.2018.8.20.5123 Polo ativo A. O. D. C. J. Advogado(s): ADRIANO NOBREGA DE OLIVEIRA Polo passivo B. B. F. S. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Apelação Cível n.º 0800211-98.2018.8.20.5123 Apelante: Adelson Oliveira da Costa Júnior. Advogado: Dr. Adriano Nóbrega de Oliveira. Apelado: B. B. F. S. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESERVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Adelson Oliveira da Costa Júnior contra sentença que, nos autos da Ação de Exigir Contas ajuizada em face do B. B. F. S. homologou os cálculos apresentados pela Perita Judicial, aprovou as contas apresentadas pela instituição financeira e fixou como saldo devedor devido em favor do autor o valor de R$ 5.748,49. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) determinar se as contas apresentadas pela instituição financeira deveriam ter sido desconsideradas por intempestivas; (iii) apurar se os ônus sucumbenciais deveriam ser atribuídos à parte ré, em razão da ausência de prestação de contas na via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está suficientemente fundamentada, pois demonstra, de forma motivada, o convencimento do julgador com base no laudo pericial, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 4. A intempestividade na apresentação das contas pelo banco não implica a aprovação automática das contas apresentadas pelo autor, sendo cabível a realização de perícia contábil para apuração do real saldo credor, conforme previsão do art. 550, § 6º, do CPC. 5. O laudo pericial foi elaborado por profissional imparcial, observando critérios técnicos, e não foi impugnado de forma específica ou consistente pela parte autora, o que impede sua desconstituição. 6. A não utilização da Tabela FIPE como parâmetro de avaliação do veículo não configura ilegalidade, pois inexiste imposição legal nesse sentido, cabendo à perícia aferir o valor com base nos elementos constantes dos autos. 7. Embora o banco tenha prestado contas em juízo, não o fez administrativamente, circunstância que deu ensejo à propositura da demanda. Aplicando-se o princípio da causalidade, deve o réu responder pelos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 550, §§ 5º e 6º; 551. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1030689-32.2018.8.26.0114, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 24.11.2023; TJAP, AC nº 0021448-41.2018.8.03.0001, Rel. Des. Rommel Araújo de Oliveira, j. 06.04.2021; TJSP, AC nº 1000179-97.2024.8.26.0058, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Adelson Oliveira da Costa Júnior em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos autos da Ação de Exigir Contas interposta em desfavor do B. B. F. S. homologou os cálculos apresentados pela Perita Judicial e julgou aprovadas as contas apresentadas pela parte requerida, estabelecendo como saldo devedor devido em favor do autor o valor de R$ 5.748,49 (cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Ato contínuo, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido. Em suas razões, o apelante explica que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, porém não prestou contas, deixando transcorrer in albis o prazo. Diante disso, afirma que o próprio apelante apresentou as contas, contudo, 12 dias após o término do prazo, o recorrido apresentou contas, tendo o apelante se manifestado alegando a preclusão, no entanto, o juízo de piso recebeu as contas e determinou a realização de perícia. Destaca que o cálculo foi realizado sob duas premissas equivocadas, que seriam: realizar os cálculos como se o agravante estivesse em mora e utilizar como valor do veículo o preço atribuído de forma unilateral pelo apelado. Defende que houve cerceamento de defesa pois não foi considerada a preclusão, mesmo a instituição financeira tendo apresentado contas de maneira intempestiva. Explica que não se manifestou sobre o mérito da petição anexada pelo banco pois foi apresentada completamente fora do prazo, inclusive com certidão nos autos informando sobre a preclusão das contas apresentadas pelo recorrido, afirmando que o magistrado deveria ter dado nova oportunidade a parte autora de se manifestar sobre o mérito da questão, pois permitiu que o recorrido apresentasse as contas de forma intempestiva. Ressalta que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstra o valor que angariou com a venda do veículo, sendo o valor da alienação imprescindível para o deslinde do litígio. Argumenta que, ante a inexistência de prova sobre o valor da venda, mas apenas declaração unilateral do banco, deveria ser utilizada a tabela FIPE como parâmetro. Acentua que não poderia provar o estado de conservação do veículo quando foi vendido pois estava sob a posse do recorrido, destacando que se trata de exigência de prova diabólica pois “o recorrido vendeu o carro, não comprovou o valor da alienação e a sentença ainda imputou ao recorrente a obrigação de provar como estava o veículo no momento da negociação”. Pontua que o causador do litígio foi o banco, não sendo possível imputar ao apelante a causa da ação. Destaca que a instituição financeira, durante todo o curso da ação, desobedeceu ordens e prazos e mesmo com direito a crédito, o recorrente foi condenado a pagar honorários que superam o valor que tem a receber. Assevera que “não é sucumbente, pois foi reconhecida a obrigação do recorrido de prestar contas. Na etapa seguinte, caberia ao réu prestar as contas conforme determinado, o que não foi feito tempestivamente. Sendo assim, o causador do litígio foi o recorrido, devendo ser condenado a arcar com os ônus sucumbenciais”. Destaca que o laudo apresentado possui diversas incongruências, a começar pelo valor de venda do bem, sendo considerado o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) sem prova de que foi leiloado por esse valor, ressaltando que a mera informação apresentada pelo banco não torna essa verdade absoluta. Destaca, ainda, que a perita considerou um saldo devedor como se o autor estivesse em mora, mesmo havendo decisão transitada em julgado reconhecendo a purgação da mora, pontuando não fazer sentido realizar cálculos de parcelas vincendas, já que o recorrente efetuou o pagamento de todas as parcelas. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença por ausência de fundamentação e/ou reconhecer a intempestividade das contas apresentadas pelo recorrido. No mérito, pugna pelo reconhecimento da necessidade de complementação do laudo pericial e a realização de novos cálculos com a utilização dos seguintes parâmetros: “ausência de mora do recorrente e o valor de mercado do veículo segundo a tabela FIPE (R$ 80.000,00)”, ou, seja julgado provido o recurso para rejeitar as contas apresentadas pelo banco e aprovar as contas apresentadas pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões (Id 30734920). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do recurso acerca da manutenção ou não da sentença que homologou os cálculos apresentados pela Perita Judicial e julgou aprovadas as contas apresentadas pela parte requerida, estabelecendo como saldo devedor devido em favor do autor o valor de R$ 5.748,49 (cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Inicialmente o autor defende a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Entendo que tal argumentação não merece prosperar. Constata-se que a sentença foi suficientemente motivada, tendo o Juízo a quo se fundamentado no laudo pericial. Não se exige fundamentação exauriente ou análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados, mas apenas a demonstração do convencimento judicial, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos, em conformidade com o disposto no art. 489, §1º, do CPC. Outrossim, percebe-se que o laudo produzido pelo perito nomeado pelo Juízo tem por axioma a imparcialidade, além da estrita observância dos padrões técnicos complexos exigidos pela área de conhecimento correspondente. Nesse sentido, a fim de afastar a presunção de veracidade e legitimidade que lhe são características, é imperioso que a parte demonstre, cabalmente e de forma clara, onde reside o equívoco cometido pelo expert. Ressalta-se que o CPC adotou a persuasão racional, também chamado de livre convencimento motivado, como sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, desde que baseado nos elementos constantes dos autos e apresente adequada fundamentação. No caso, verifico que a parte apelante não demonstrou que a perícia estaria maculada. Portanto, em se tratando de questão eminentemente técnica e de notória complexidade, como a que se apresenta nos autos, é inviável desconstituir as conclusões da perícia sem argumentos e provas subsistentes, sendo imperioso reconhecer a importância do laudo pericial para auxiliar na efetiva prestação jurisdicional e contribuir para a formação do convencimento do julgador, que só foi alcançado após amplo exercício do contraditório. No que se refere a manifestação intempestiva da instituição financeira, entendo que a apresentação de contas de forma tardia pelo banco não implica a aprovação automática das contas apresentadas pelo autor. Logo, em que pese a intempestividade das contas apresentadas pelo banco, não há que se falar em homologação das contas apresentadas pelo autor, sendo necessário apurar, por prova técnica, a existência do real saldo credor, conforme previsto no art. 550, § 6º, CPC, in verbis: “Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 . § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.” (destaquei). Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “Apelação Cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou as contas prestadas pelos autores, em razão da intempestividade das contas apresentadas pela ré. Inconformismo. Apresentação de forma tardia pelo banco que não implica a aprovação automática das contas apresentadas pelos autores. Contas apresentadas pela autora, ademais, que não atenderam o disposto no art. 551 do CPC . Reserva do julgador de ir à conferência dos cálculos com realização de perícia técnica. Sentença anulada. Recurso provido.” (TJSP – AC n.º 1030689-32 .2018.8.26.0114 - Relator Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado – j. em 24/11/2023 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU . APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE AUTORA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA CASSADA . 1) A ação de prestação de contas, hoje denominada no novo Código de Processo Civil “ação de exigir contas”, regulamentada pelos arts. 550 a 553, CPC, permanece subdividida em duas fases. Na primeira, declara-se a existência ou não do dever de prestá-las, sendo imposto ao réu, em caso positivo, o prazo de 15 (quinze) dias para tanto ( § 5º, do art. 550, CPC) . Na segunda, prestar-se-ão propriamente as contas, apurando-se eventual saldo em favor de uma das partes. 2) Deixando o réu de prestá-las, cabe ao autor apresentá-las, vedado àquele impugná-las. Essa vedação, contudo, não implica o acolhimento automático das contas apresentadas pelo autor, pois ao juiz é facultado determinar a realização de perícia contábil. 3) As contas apresentadas pelo autor, conforme exposto, são insuficientes para a formação de qualquer convicção, seja pela existência, seja pela inexistência de prejuízo e, ainda mais, para quantificação e consequente formação de título executivo (art . 552 do Código de Processo Civil). Assim, torna-se imperiosa a realização de perícia contábil para a demonstração clara do crédito, débito e eventual saldo final. 4) Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJAP – AC n.º 00214484120188030001 - Relator Desembargador Rommel Araújo de Oliveira – j. em 06/04/2021 – destaquei). Outro tópico importante de esclarecer é que, embora o autor tenha purgado a mora e realizados depósitos judiciais referentes as parcelas, ante a venda do veículo, foi determinada a expedição de alvará em favor do autor (Id 3295931 – pag. 17), o que foi considerado no laudo pericial. Ato contínuo, verifico que o laudo pericial estabeleceu os descontos devidos em razão da quitação antecipada do contrato, chegando ao valor devido de R$ 44.778,16. Quanto ao valor de venda do veículo, conforme esclarecido pelo juízo a quo, o banco não está obrigado a vender o veículo utilizando como referência a Tabela FIPE. Por outro norte, entendo que a irresignação com relação à sucumbência merece prosperar. Ainda que o apelante receba valor menor que o pleiteado, é importante destacar que as contas foram prestadas apenas em juízo, e não pela via administrativa, o que configura a razão da propositura da presente ação e justifica a condenação do banco apelado. Dessa forma, independentemente da existência ou não de saldo devedor, impõe-se a condenação do apelado ao pagamento dos ônus de sucumbência. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - JULGADAS COMO BEM PRESTADAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. Argumentos da autora que convencem - Observância ao princípio da causalidade - Réu que deu causa a ação por não ter prestado as contas administrativamente, gerando a necessidade do ajuizamento da presente demanda - Inversão do ônus de sucumbência. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.” (TJSP – AC n.º 10001799720248260058 - Relator Sergio Gomes - 18ª Câmara de Direito Privado – j. em 12/11/2024 – destaquei). Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso apenas para inverter o ônus da sucumbência em desfavor do apelado, fixando honorários em 10% do valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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