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Processo nº 1000978-70.2020.8.11.0003

ID: 319700707

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000978-70.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710…

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Processo nº 1000978-79.2025.8.11.0008

ID: 263143603

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-79.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCINALVA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000978-79.2025.8.11.0008. AUTOR: LUCINALVA ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Condominio Residencial Nico Baracat 2 x Juliana De Jesus Goncalves

ID: 316175923

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2

Polo Passivo:

JULIANA DE JESUS GONCALVES

Sentença

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000978-58.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 2 POLO PASSIVO: JULIANA DE JESUS GONCALVES V…

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Processo nº 1000978-54.2025.8.11.9005

ID: 299604532

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000978-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO WAGNER PASCOTO

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VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000978-54.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de li…

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Processo nº 1000978-46.2020.8.11.0011

ID: 299263401

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000978-46.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL MANOEL DO NASCIMENTO

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 1000978-46.2020.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros/Correçã…

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Processo nº 1000978-62.2023.8.11.0004

ID: 261364560

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000978-62.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON CESAR DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000978-62.2023.8.11.0004. TERCEIRO INTERESSADO: JOSE DA SILVA FONSECA ESPÓLIO: ANTONIO MANOEL FONSECA Cuida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000978-62.2023.8.11.0004. TERCEIRO INTERESSADO: JOSE DA SILVA FONSECA ESPÓLIO: ANTONIO MANOEL FONSECA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Antonio Manoel Fonseca, sustentando a mera presença de erro material ao dispositivo da sentença homologatória. Decido. Sem maiores alongamentos, recebo os embargos – por tempestivos – e, no mérito, dou-lhes provimento para suprir o erro apontado. Consoante se infere do disposto no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório e/ou omisso e, ainda, erro material existente na decisão em sentido amplo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. In casu, consoante se infere da decisão vergastada, de fato, constou trecho que não guarda relação com o feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, visando sanar o erro material, acolho os embargos de declaração, e, no mérito, dou-lhe provimento. Retificando assim, onde se lê: “Ante o exposto, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável apresentada nos autos, relativamente aos bens deixados pelo falecido ADAO DE SOUZA LIMA, atribuindo as herdeiras seus respectivos quinhões hereditários sobre os bens, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil.” Deverá ser lido: “Ante o exposto, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável apresentada nos autos, relativamente aos bens deixados pelo falecido Antonio Manoel Fonseca, atribuindo as herdeiras seus respectivos quinhões hereditários sobre os bens, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil.” Consigno que os demais termos da sentença serão mantidos por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1000978-50.2024.8.11.0029

ID: 258163760

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000978-50.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIZE DA COSTA LIMA PAULO HENRIQUE BATISTA LIMA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000978-50.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000978-50.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LAIZE DA COSTA LIMA, PAULO HENRIQUE BATISTA LIMA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática dos delitos previstos nos artigos 129, caput, e 147, ambos do Código Penal, praticado, em tese, por LAIZE DA COSTA LIMA e PAULO HENRIQUE BATISTA LIMA. O Ministério Público pugnou pela extinção do processo nos termos do enunciado 117 do FONAJE (id. 182543575). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a vítima não compareceu na audiência preliminar (termo de audiência – id. 178824231), apesar de devidamente intimada (certidão - id. 171701428). Tal situação importa em renúncia tácita à representação, conforme Enunciado Criminal nº 117, do FONAJE, que a seguir transcrevo: ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Nessa exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar a ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LAIZE DA COSTA LIMA e PAULO HENRIQUE BATISTA LIMA, qualificados nos autos. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação dos autores do fato e da vítima, conforme ENUNCIADOS 104 e 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com comunicação, em regra, por meios digitais. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000978-93.2024.8.11.0047

ID: 258129098

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000978-93.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA FRANCINNY DE PAULA ELMA RIBEIRO DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000978-93.2024.8.11.0047. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000978-93.2024.8.11.0047. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ANDREA FRANCINNY DE PAULA, ELMA RIBEIRO DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, para apuração do crime previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, praticado, em tese, por ANDREA FRANCINNY DE PAULA e ELMA RIBEIRO DA SILVA. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito ante a atipicidade da conduta (id.182508434). É o Relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, assiste razão ao Ministério Público quando entende não haver elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, mormente porque ausentes provas mínimas dos fatos narrados como criminosos, nos termos usados pelo Parquet, titular da ação penal. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, determino o arquivamento dos autos em desfavor de ANDREA FRANCINNY DE PAULA e ELMA RIBEIRO DA SILVA, ante a atipicidade da condutas, ressalvada a hipótese do art. 18 do CPP. Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga __________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000978-43.2024.8.11.0096

ID: 299442586

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-43.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RAFAEL MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

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RENATO TENORIO ALVES

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ANDERSON TIAGO DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000978-43.2024.8.11.0096 - Autor: APARECIDO RAFAEL MONTEIRO - Réu: MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO I - Relatório Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000978-43.2024.8.11.0096 - Autor: APARECIDO RAFAEL MONTEIRO - Réu: MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO I - Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Aparecido Rafael Monteiro em face de Mauricio de Lima do Nascimento, ambos qualificados. Por meio da decisão de id. 190126989, foi determinado o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Analisando detidamente o feito, verifica-se que foi oportunizada a comprovação do recolhimento das custas no id. 190126989 e a parte autora deixou de cumprir as determinações judiciais indispensáveis para a regularidade processual, já cientificada das consequências de sua inércia. Nessa senda, o artigo 321 do Código de Processo Civil menciona que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso em tela, a parte deixou de atender o comando judicial, o que inviabiliza o seguimento do feito. Até mesmo porque o preparo da causa é pressuposto de constituição e validade da relação jurídica processual, sendo indispensável para o recebimento da inicial. A consequência da falta da regularização solicitada é o indeferimento da inicial, conforme o comando do artigo 330, inciso IV, do CPC, não havendo outra providência a ser tomada senão a extinção do feito. No mais, cumpre dizer que nada impede que a parte, demande em outro momento sobre o mesmo fato e direito, considerando que a extinção neste ato é sem resolução de mérito. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, do Código de Processo Civil, tudo nos termos e fundamentos expendidos. Sem condenação em custas e despesas judiciais, ante o cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 do CPC. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000978-43.2025.8.11.0020

ID: 310764675

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-43.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CALMA FILGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAGNANI MERCADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000978-43.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 40.542,02 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CALMA FILGUEIRA PEREIRA Endereço: Rua Angelim do Cerrado, s/n., Professora Maria das Graças, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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