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Resultados para "1001022-07.2024.5.02.0341" – Página 2 de 5

Processo nº 1001022-04.2025.8.11.0007

ID: 315052476

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-04.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA RUFINO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1001022-04.2025.8.11.0007 CASSIA RUFINO ARAUJO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO P…

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Processo nº 1001022-62.2025.8.11.0020

ID: 299499459

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-62.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELIA ROCHA REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001022-62.2025.8.11.0020 Considerando o recolhimento primeira parcela das custas processuais, RECEBO a exordial, poi…

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Processo nº 1001022-25.2025.8.11.0000

ID: 300593864

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001022-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1001022-25.2025.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA Vistos Tr…

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Processo nº 1001022-25.2025.8.11.0000

ID: 300593871

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001022-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO REUS BIASI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO REUS BIASI

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1001022-25.2025.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA Vistos Tr…

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Genilsa Rodrigues Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281018013

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-71.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENILSA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001022-71.2025.8.11.0017 AUTOR: GENILSA RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Nos te…

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Processo nº 1001022-69.2025.8.11.0050

ID: 260668182

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-69.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA SALAROLLI PASSAMANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001022-69.2025.8.11.0050 AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA REQUERIDO: FABIANA KARLA TORQUATO 8869…

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Processo nº 1001022-89.2025.8.11.0108

ID: 319628590

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1001022-89.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO APARECIDO DA SILVA

Decisão

Advogados:

VALDIR BRUNO ENGEL JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) Número: 1001022-89.2025.8.11.0108 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: FABIANO APARECIDO DA SILVA e outros Vistos. Cuida-se de carta precatória criminal oriunda da 2ª Vara da Comarca de Canarana/MT, extraída dos autos nº 0002592-83.2019.8.11.0029, que tem por finalidade a intimação do réu FABIANO APARECIDO DA SILVA, atualmente residente nesta Comarca de Tapurah/MT, para cumprimento das medidas cautelares impostas no feito de origem, especialmente quanto à obrigação de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades. Considerando que o requerido se encontra domiciliado nesta comarca, e que o sistema eletrônico PJe permite a tramitação remota dos atos de fiscalização, conforme o disposto no artigo 2º da Portaria n.º 142/2019/CGJ, é plenamente viável que o cumprimento da medida se dê diretamente perante este Juízo deprecado, sem necessidade de nova expedição de carta precatória para cada ato de comparecimento. Assim, determino a intimação de FABIANO APARECIDO DA SILVA para que tome ciência da decisão constante na carta precatória e, a partir de então, passe a comparecer periodicamente perante este Juízo de Tapurah/MT, a fim de cumprir a determinação do Juízo de origem, apresentando informações sobre suas atividades, endereço atualizado, vínculo laboral e demais dados pertinentes. As certidões de comparecimento e eventuais documentos deverão ser juntados diretamente nos autos de origem, pela Secretaria deste juízo deprecado, mediante uso do sistema PJe. Após a intimação, devolvam-se os autos ao juízo de origem com as homenagens de estilo, comunicando-se o cumprimento da diligência. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Genilsa Rodrigues Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 314927211

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-71.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENILSA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001022-71.2025.8.11.0017 AUTOR: GENILSA RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Recebo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001022-71.2025.8.11.0017 AUTOR: GENILSA RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Da audiência de conciliação e citação Determino o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para a efetividade da participação das partes no programa. Cite-se a parte requerida para comparecimento, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, hipótese em que o prazo para defesa se iniciará da data da audiência inicial de conciliação/mediação (art. 697, CPC) ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-la, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §8º). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I). Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/requisição/ofício. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros x Elza Junqueira De Carvalho Dias E Outros

ID: 313330503

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-88.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS MILTON GOMES

Polo Passivo:

ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS E OUTROS

Decisão

Advogados:

TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

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RODRIGO PULINO VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001022-88.2024.8.11.0055. AUTOR(A): MILTON GOMES REQUERIDO: ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS E OUTROS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001022-88.2024.8.11.0055. AUTOR(A): MILTON GOMES REQUERIDO: ELZA JUNQUEIRA DE CARVALHO DIAS E OUTROS Vistos, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, no ID 195330498, opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 194560648, alegando a ocorrência de omissão. No ID 198079879 a embargada Elza Junqueira de Carvalho Dias e Outros apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, alegando a inexistência do vício apontado na sentença embargada. É o necessário à análise e decisão. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, conforme certidão de ID 197095680. No entanto, no mérito, os presentes embargos não merecem ser acolhidos, haja vista a nítida pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria já decidida, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade, mas tão somente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, vícios estes inexistentes na citada sentença embargada. Isso porque, a referida sentença analisou expressamente o motivo da condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios da litisdenunciada, com fundamento no princípio da causalidade, sendo clara ao afirmar que a denunciação da lide decorreu da demanda proposta pelo autor, sendo ele, portanto, o responsável por arcar com os ônus dela decorrentes, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais. Desse modo, a irresignação da parte com o que foi decidido não pode ser objeto de embargos de declaração, devendo a parte embargante se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, se o caso. Nesse sentido, o TJMT já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO – INADMISSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não constatadas a omissão e a contradição indicadas, mas sim o propósito de rediscutir o mérito. Não evidenciada a má-fé do embargante, a multa a que se refere o artigo 81 do CPC é indevida. Verificado o caráter meramente protelatório, aplica-se multa em percentual sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). (ED 33402/2018, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 195330498, por inexistir o vício apontado. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001022-08.2021.8.11.0051

ID: 278123842

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001022-08.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOMINGOS PORTO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA VIEIRA DE MELO GOMES ALMEIDA

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LUIZ CORREA DE MELLO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CORREA DE MELLO NETO

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Processo nº 1001022-08.2021.8.11.0051. Arrolamento Sumário. Vistos etc. Trata-se de arrolamento sumário proposto por DANIEL DOMINGOS PORTO MOREIRA em virtude do falecimento de PEDRO MOREIRA DA SILVA,… Processo nº 1001022-08.2021.8.11.0051. Arrolamento Sumário. Vistos etc. Trata-se de arrolamento sumário proposto por DANIEL DOMINGOS PORTO MOREIRA em virtude do falecimento de PEDRO MOREIRA DA SILVA, devidamente qualificados. A inicial foi distribuída em 22-3-2021. Vislumbra-se que, intimado por diversas vezes a dar prosseguimento ao feito, o autor vem se quedando inerte (ids. 90148024, 114194841, 137346017, 159616910, 177693355). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifica-se que o presente feito merece ser extinto, sem resolução de mérito, porquanto configurado o abandono processual. Com efeito, denota-se que o autor deixou de praticar atos que lhe competia por meio de manifestações processuais, apresentação de documentos indispensáveis ao julgamento ação, a exemplo, retificar o plano de partilha para inclusão dos numerários localizados por meio do SISBAJUD, além de dar continuidade ao processo administrativo de regularização fundiária. De fato, a conduta do autor se revela omissa, sequer se manifestando no processo, embora reiteradamente intimado a fazê-lo. Portanto, é evidente o abandono processual, a justificar, desta feita, a extinção da ação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil[1]. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo SUSPENDO sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § § 2º e 3º, do CPC[2], em face da gratuidade da justiça concedida ao autor. DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto não há nos autos vencedor ou vencido, à luz do que dispõe o artigo 85, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 23 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]. [2] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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