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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Jaqueline Montegutti

ID: 324690472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-63.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

JAQUELINE MONTEGUTTI

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001028-63.2023.8.11.0077. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de sentença". Int…

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Alex Reis De Oliveira x Silvio Batista Da Silva e outros

ID: 259432099

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-65.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SILVIO BATISTA DA SILVA VANESSA PIRES DE CAMPOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA MACEDO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE CARVALHO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001028-65.2025.8.11.0086 Requerente: ALEX REIS DE OLIVEIRA Requerido: VANESS…

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Processo nº 1001028-91.2024.8.11.0024

ID: 298586029

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-91.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001028-91.2024.8.11.0024. Espécie: [Indenização por Dan…

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Processo nº 1001028-45.2025.8.11.0028

ID: 276629651

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-45.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIAMARA MONGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001028-45.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ELIAMARA MONGE DOS SANTOS REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO D…

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Processo nº 1001028-88.2025.8.11.0046

ID: 257462116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-88.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA BUTURE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001028-88.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLEONICE APARECIDA BUTURE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FURTADO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001028-88.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLEONICE APARECIDA BUTURE REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO - MT30.802-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Cleonice Aparecida Buture move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade rural. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001028-93.2025.8.11.0012

ID: 311329149

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-93.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001028-93.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001028-93.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: JEFFERSON NETO DIAS LTDA, JEFFERSON NETO DIAS Vistos CITEM-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Havendo pagamento integral do débito no prazo concedido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Em caso de oposição de embargos, a verba honorária já arbitrada poderá ser elevada pela metade, levando-se em conta o zelo profissional do advogado da parte exequente. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, pessoalmente ou através de seu advogado (art. 829, § 1º c.c art. 841, § 1º, ambos do CPC). Em caso de sucesso na penhora, que deverá incidir preferencialmente nos bens indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC) removam-se imediatamente os bens penhorados e os depositem com a(o) exequente, descrevendo-se seu estado de uso e conservação (CPC, art. 840, § 1º). Caso não seja localizada a parte executada para ser intimada da penhora por mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, será esta dada por intimada (CPC, art. 841, § 4º). O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser expedido em duas (02) vias, a primeira com o propósito de promover a citação e a segunda visando promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Citados o(s) executado(s), o Srº Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Para o cumprimento do mandado por Oficial de Justiça, verifique-se o disposto no art. 212 do CPC. Em caso de requerimento pelo exequente EMITA-SE certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Após, venham-me os autos conclusos para as devidas deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001028-75.2025.8.11.0018

ID: 320735377

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-75.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER RICARDO DE FREITAS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001028-75.2025.8.11.0018. Exequente: Sicoob Credip Executado: Cleber Ricardo de Freitas Vistos etc. Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001028-75.2025.8.11.0018. Exequente: Sicoob Credip Executado: Cleber Ricardo de Freitas Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução em que Partes noticiaram a realização de acordo para pagamento parcelado da dívida, requerendo a suspensão do processo até o total adimplemento, conforme petição de Id. 198413945. É o relatório. Decido. As Partes informaram a realização do acordo acima mencionado, requerendo a suspensão do presente feito até o integral cumprimento do parcelamento, nos termos dos artigos 921 e 922, do CPC. Ocorre que o art. 921, inc. I, do CPC, determina a interpretação conjunta dos dispositivos supracitados com o estabelecido no art. 313, § 4 º, do CPC, o qual, por sua vez, prevê que a suspensão do feito por convenção das Partes não pode ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses (art. 313, inc. II, CPC). E, no caso dos autos, a suspensão postulada pelas Partes excede demasiadamente o prazo de 06 (seis) meses previsto no art. 313, § 4º, do CPC. Por outro lado, é cediço que a homologação por sentença e arquivamento do feito é pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial, a economia processual e eficiência, por implicar na diminuição do estoque processual em andamento, podendo o Juízo se preocupar com outras demandas que estão em trâmite, inclusive, envolvendo as Partes deste feito. Há que frisar que a extinção e arquivamento do presente feito não trará qualquer prejuízo às Partes, pois, caso descumprido o parcelamento, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito e retomada do procedimento executivo. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado entre as Partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, declaro extinta a presente execução, com julgamento de mérito. Contudo, apesar da resolução de mérito, até que sobrevenha a informação de quitação da dívida, mantenho eventuais penhoras realizadas nestes autos como garantia de cumprimento, sendo que eventual inadimplência acarretará o desarquivamento do feito para imediato cumprimento da sentença, com a expropriação dos bens eventualmente constritos, sem que traga quaisquer prejuízos às Partes. Informada a quitação, sem nova conclusão, proceda-se a imediata liberação do veículo junto ao RENAJUD, bem como de outras restrições existentes no feito. Honorários advocatícios nos termos do que restou acordado entre as Partes. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, vez que a transação ocorreu antes da prolação de sentença, nos termos do artigo 90 §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001028-08.2025.8.11.0008

ID: 307352053

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-08.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOUZA DE ARRUDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA SOUZA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA LOPES ALVARES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001028-08.2025.8.11.0008. AUTOR: FERNANDA SOUZA DE ARRUDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001028-08.2025.8.11.0008. AUTOR: FERNANDA SOUZA DE ARRUDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um elevado numero de ações contra a Fazenda Publica nesse ultimo ano, diante disso, identificou-se em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação

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Processo nº 1013742-76.2025.8.11.0015

ID: 310038003

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013742-76.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE PEIXOTO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE PEIXOTO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1013742-76.2025.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial de id. 195290996. 1.1. Considerando que a presente ação te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1013742-76.2025.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial de id. 195290996. 1.1. Considerando que a presente ação tem por objeto o cumprimento de sentença de honorários advocatícios, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar, defiro a dispensa quanto às custas processuais, nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.2. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 192850570, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 1.3. Proceda a retificação da autuação, habilitando os advogados da parte executada (id. 192850573). 2. Em seguida, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Destarte, diante da não informação de todos os dados descritos no “caput” do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021, indefiro a adesão do presente feito ao “Juízo 100% Digital”. 7.1. Consigno que procedi a retificação da autuação, a fim de efetuar a exclusão dos autos do “Juízo 100% Digital”. 8. Associe-se os presentes autos ao processo de nº 1001028-31.2018.8.11.0015. 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1001028-80.2025.8.11.9005

ID: 320253572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001028-80.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAGMA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001028-80.2025.811.9005 AGRAVANTE: DAGMA MARTINS DA SILVA AGRAVADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001028-80.2025.811.9005 AGRAVANTE: DAGMA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restando comprovada a hipossuficiência econômica da parte, o deferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por DAGMA MARTINS DA SILVA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade De Débito C/C Indenização Por Danos Morais n. 1050480-82.2025.811.0041, ajuizada em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, facultando o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Em suas razões, o agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. A Agravante alega, em síntese, que está desempregada, sobrevive de auxílios governamentais e não apresenta declaração de imposto de renda, encontrando-se com situação regular perante a Receita Federal. Assim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade, tornando-lhe definitiva. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário ressaltar que os presentes autos serão analisados em consonância com o que estabelece o art. 932, IV, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, para fazer jus ao deferimento da gratuidade de justiça, o interessado deve demonstrar efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da manutenção própria, o que coaduna com o disposto em nosso ordenamento jurídico. Assim, para que seja agraciada com a benesse, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira da parte requerente do benefício, o que é o caso dos autos, uma vez que restou comprovado que a agravante se encontra atualmente desempregada, sobrevive de auxílios governamentais, conforme se verifica no processo de originário pelo extrato bancário colacionado no id. 196205543 e não possui declaração de imposto de renda, circunstâncias que, por si sós, demonstram a ausência de capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Registra-se que o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos robustos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, senão vejamos: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Portanto, vislumbro a razoabilidade para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Calha ponderar, inclusive, que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Com essas considerações e nos termos do art. 932 do CPC, monocraticamente, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária ao recorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora

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