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Banco Safra S.A. x Miguelina Conrado Da Silva

ID: 259753594

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-19.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

MIGUELINA CONRADO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001367-19.2020.8.11.0015. Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, com lastro…

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Processo nº 1001367-21.2025.8.11.0087

ID: 274910446

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-21.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001367-21.2025.8.11.0087. REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSS…

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Processo nº 1001367-85.2025.8.11.0001

ID: 323116033

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001367-85.2025.8.11.0001 Exequente: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Execu…

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Agropecuaria H3 Ltda e outros x Adm Do Brasil Ltda e outros

ID: 324372620

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1011782-32.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA H3 LTDA ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI ALESSANDRO NICOLI AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA APARECIDO PEDROSO GRANJA BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO JOHN DEERE S.A. BANCO ORIGINAL S.A. BAYER S.A BUNGE ALIMENTOS S/A ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA GALEAO DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA. IMPORCATE COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA JONAS DE PAULA JOSE JALMAR VARGAS NICOLI AGRO LTDA - ME PHJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CUIABA S.A. SEBBEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA SGS UNIGEO GEOPROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA - EPP TREVAO COMERCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP VOLMAR LODI ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. CREDORES FIAGRIL FRANTZ & FRANTZ LTDA IVONI APARECIDA GODOY DA SILVA LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. MUNICÍPIO DE COLÍDER OSCAR NUNES DA SILVA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO VALE DO RIO VERDE ARMAZENS GERAIS LTDA

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LARISSA MANCINI DE OLIVEIRA

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PRISCILA DOS SANTOS DUARTE

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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GETULIO GEDIEL DOS SANTOS

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ALAN VAGNER SCHMIDEL

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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LAERCIO JOSE RIGO

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PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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RODRIGO TERRA CYRINEU

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MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRACA

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GIOVANI BIANCHI

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JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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ANDRE GONCALVES DE ARRUDA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANDRE LUIZ GUELLA

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LUIZ ANTONIO FILIPPELLI

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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MARCOS HOKUMURA REIS

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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JULIANA FELTRIM SOUZA

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RODRIGO FERNANDES TURATTI

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ANDREYA MONTI OSORIO

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THIAGO REBELLATO ZORZETO

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HENRIQUE VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

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DALINE BUENO FERNANDES

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YURI LEANDRO FERREIRA BARROS

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DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS

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AMANDA DANTAS TEIXEIRA DA ROCHA

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ANA CAROLINA DE FIGUEIREDO MUNARI CANOZO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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ERIC CERANTE PESTRE

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CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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JACQUELINE CECILIO DE OLIVEIRA

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EDILO TENORIO BRAGA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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GIOVANNA DE FREITAS SARTORI

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LIANA MARA COCCO

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ALINE BARINI NESPOLI

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GABRIEL TEIXEIRA ALVES

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EDSON HENRIQUE DE PAULA

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FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

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RICARDO SPIGUEL GRANJA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1011782-32.2018.8.11.0015 Vistos etc. 1. Diante da extinção da ação sob n. 1001367-71.2019.8.11.0009[1] (informação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1011782-32.2018.8.11.0015 Vistos etc. 1. Diante da extinção da ação sob n. 1001367-71.2019.8.11.0009[1] (informação de Id. 181481891), declaro prejudicados os pedidos relacionados ao referido processo. 2. Igualmente, em virtude do posterior acordo formulado nos autos n. 1000796-80.2021.8.11.0090, já homologado[2], declaro prejudicado os pedidos referentes ao citado processo. 3. Em conformidade com os artigos 9º, 10 e 1.023, § 2º, todos do Código de Processo Civil, intimem-se os recuperandos, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca dos embargos de declaração opostos em Id. 118289951, sob pena de preclusão. 4. Determino a intimação da Administradora Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste acerca da essencialidade referente aos pedidos de Id. 184750299/184751932 e Id. 193913371/193913375. 5. Intimem-se os recuperandos, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do pedido de Id. 199307703/199311820, sob pena de preclusão. 6. Decorrido o prazo do item “3”, intime-se a Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Sem prejuízo das determinações, diante do relatório de Id. 196215277, determino a intimação Administradora Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, ratifique acerca da possibilidade do encerramento da recuperação judicial, indicando a regularidade das atividades dos recuperandos e respectiva liquidação das obrigações vencidas até dois anos depois da concessão da recuperação judicial, oportunidade em que deverá indicar os credores concursais remanescentes. 8. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] Consulta realizada via PJE – Sentença de extinção proferida em 04.11.2024. [2] Consulta realizada via PJE – Sentença homologatória proferida em 21.02.2024.

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Processo nº 1001367-32.2025.8.11.0051

ID: 260358554

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-32.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GENESIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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Autos nº 1001367-32.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrê… Autos nº 1001367-32.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto impertinente o deferimento do pedido liminar. No caso dos autos, certamente em razão do curto trâmite do feito, a alegação da Requerente, no sentido de que jamais teria contratado o plano de previdência do Requerido, não encontra reforço algum nos autos. Para além disso, não se apresentou sequer requerimento administrativo a corroborar, ao menos, tentativa de solução extrajudicial, de maneira que não se pode confirmar violação ao direito de a Requerente deixar a associação. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório feito pelo Requerente. Sem prejuízo, CITE-SE o Requerido e INTIME-SE o Requerente – esta só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Diogo Marcelo Jardim x Banco Bradescard S.A.

ID: 308507210

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004616-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARCELO JARDIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004616-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DIOGO MARCELO JARDIM REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004616-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DIOGO MARCELO JARDIM REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. É o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar à petição inicial, mesmo com advertência legal, a aparte demandante não atendeu ao comando judicial, contexto que leva à extinção do processo. Neste sentido, a TR: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO RECLAMANTE - DISPENSABILIDADE - DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise o comprovante de endereço juntado pelo Autor encontra-se em nome de terceiro, sendo que o consumidor não comprovou qual é a sua relação com o terceiro, tampouco juntou declaração do proprietário do imóvel ou de algum vizinho, com a finalidade de confirmar que de fato reside no referido local. 2. Se houve descumprimento da ordem judicial pelo Recorrente, no sentido de emendar a petição inicial, com a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, documento de fácil produção, que poderia ser formalizado por simples declaração elaborada de próprio punho por um vizinho, a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001367-84.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 03/11/2022). Isto posto, considerando que o requerente não providenciou o cumprimento da determinação, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Gabriel Raul De Almeida Goncalves x Joao Clayton Da Silva Campos

ID: 312771060

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035559-75.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES

Polo Passivo:

JOAO CLAYTON DA SILVA CAMPOS

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035559-75.2024.8.11.0002. AUTOR: GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES RÉU: JOÃO CLAYTON DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035559-75.2024.8.11.0002. AUTOR: GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES RÉU: JOÃO CLAYTON DA SILVA CAMPOS Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais. É o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar à petição inicial, mesmo com advertência legal, a parte demandante não atendeu ao comando judicial, contexto que leva à extinção do processo. Neste sentido, a TR: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO RECLAMANTE - DISPENSABILIDADE - DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise o comprovante de endereço juntado pelo Autor encontra-se em nome de terceiro, sendo que o consumidor não comprovou qual é a sua relação com o terceiro, tampouco juntou declaração do proprietário do imóvel ou de algum vizinho, com a finalidade de confirmar que de fato reside no referido local. 2. Se houve descumprimento da ordem judicial pelo Recorrente, no sentido de emendar a petição inicial, com a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, documento de fácil produção, que poderia ser formalizado por simples declaração elaborada de próprio punho por um vizinho, a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001367-84.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 03/11/2022). Quanto ao pedido de imposição de multa, não observo no caso em comento os elementos insculpidos no art. 80 do CPC, para a incidência da multa por litigância de má-fé Isto posto, considerando que o requerente não providenciou o cumprimento da determinação, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Banco Da Amazonia Sa x Ana Maria Brizot Bento e outros

ID: 315530861

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-38.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

ANA MARIA BRIZOT BENTO ANA PAULA BRIZOT NICARETTA RAFAEL BRIZOT NICARETTA RICARDO BRIZOT NICARETTA ZAQUEU ARISTIMUNHO BENTO

Decisão

Advogados:

ELISANGELA HASSE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001367-38.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: ANA MARIA BRIZOT BENTO, ANA PAULA BRIZOT N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001367-38.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: ANA MARIA BRIZOT BENTO, ANA PAULA BRIZOT NICARETTA, RAFAEL BRIZOT NICARETTA, RICARDO BRIZOT NICARETTA, ZAQUEU ARISTIMUNHO BENTO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de ANA MARIA BRIZOT BENTO, ANA PAULA BRIZOT NICARETTA SERONNI, RAFAEL BRIZOT NICARETTA, RICARDO BRIZOT NICARETTA e ZAQUEU ARISTIMUNHO BENTO, todos qualificados na petição inicial. A parte exequente instruiu a inicial com os documentos indispensáveis, nos termos dos arts. 798 e seguintes do Código de Processo Civil, consistentes em cédulas de crédito bancário e rural, acompanhadas dos extratos de saldo devedor e instrumentos de garantia. A execução tem por objeto quantia certa representada por títulos executivos extrajudiciais, nos moldes do art. 784, inciso I, do CPC. Verifico que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade da execução, razão pela qual: 1. RECEBO a presente inicial de execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 824 do Código de Processo Civil. 2. CITE(M)-SE os executados, por meio de oficial de justiça, preferencialmente por WhatsApp, se informado nos autos e desde que seja possível a confirmação inequívoca da identidade do destinatário (art. 246, caput, do CPC), para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o pagamento da dívida no valor indicado na inicial, atualmente em R$ 11.258.614,61 (onze milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), com os acréscimos legais (art. 829, do CPC). Não sendo possível a citação eletrônica ou por WhatsApp, proceda-se à citação por meio de diligência física, no endereço indicado na exordial. 3. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 4. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias da citação, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 7. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação (art. 828, do CPC), acaso requerido. 8. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, MANIFESTE-SE a exequente em 15 dias. Após, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1015396-51.2024.8.11.0042

ID: 324446797

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1015396-51.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015396-51.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015396-51.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza, Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [RONALDO SENA - CPF: 046.021.419-51 (APELANTE), THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES - CPF: 219.030.198-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA - CPF: 863.738.891-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZIO PEDRO DA SILVA - CPF: 010.569.501-70 (TERCEIRO INTERESSADO), DIMENSOES CAMINHOES E CARRETAS LTDA - CNPJ: 46.864.800/0001-51 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL DE GOES AMARAL - CPF: 046.480.589-92 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCINEIDE BRITTO DOS ANJOS - CPF: 902.707.462-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO JOAO RODRIGUES - CPF: 051.746.971-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA - CPF: 015.351.431-00 (TERCEIRO INTERESSADO), VIVIANE MARQUES SILVA - CPF: 441.014.668-82 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON JOSE DE SOUZA FERREIRA - CPF: 020.432.691-51 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEI GOMES DE SA - CPF: 862.022.781-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Incidente processual de restituição de bem apreendido. Veículo sequestrado judicialmente em operação contra organização criminosa. Alegação de propriedade e boa-fé do terceiro adquirente. Restrição judicial mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o desbloqueio de veículo objeto de sequestro judicial decorrente da “Operação Desmanche S/A”, que investiga os crimes de organização criminosa, receptação qualificada, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, visando o desbloqueio judicial do bem. II. Questão em discussão Apelante é terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do automóvel, o qual tem origem lícita. III. Razões de decidir 1. A restituição de bens apreendidos, nas fases inquisitória e probatória, pressupõe preenchimento pelo requerente de três requisitos de forma cumulativa: prova cabal da propriedade, boa-fé e origem lícita; desinteresse processual na manutenção da apreensão; e a não classificação do objeto apreendido nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP. 2. A restrição imposta sobre o veículo limita-se à transferência do bem, não impedindo a circulação, situação que não gera, por si só, prejuízo significativo às atividades do apelante. 3. Se há dúvidas sobre as condições de preço, pagamento e licitude da compra e venda do bem é impertinente o levantamento do sequestro judicial antes da finalização das investigações ou da ação penal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Há interesse processual na constrição do bem ao se considerar a dúvida sobre a as condições de preço e licitude da sua aquisição, bem como se comprovado que foi obtido como produto do crime ou constitua proveito da pratica criminosa estará sujeito ao perdimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120, 126, 130, II e 132; CP, art. 91, II, “b”; Lei n. 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.05.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1516444/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.11.2019; STJ, AgRg na PET n. 9810/PB, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.12.2020; TJMT, AP n. 1001367-77.2020.8.11.0028, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 10.07.2022. R E L A T Ó R I O TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1015396-51.2024.8.11.0042 – COMARCA DE CUIABÁ APELANTE: RONALDO SENA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por RONALDO SENA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual [nº 1000799-14.2023.8.11.0042], que indeferiu o desbloqueio do veículo Mercedes Benz/Actros 2646LS6X4, tração caminhão trator, cor prata, placa OBF 3E30, ano e modelo 2013, RENAVAM 01000684307, objeto de sequestro derivado da “Operação Desmanche S/A”, por cometimento, em tese, de organização criminosa, receptação qualificada, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor – art. 2º da Lei nº 12.850/2013, arts. 180, § 1º, 288 e 311 do CP – (www.tjmt.jus.br). O apelante sustenta ser terceiro de boa-fé, legítimo proprietário e ter adquirido o veículo em data anterior ao bloqueio judicial. Requer o provimento para a liberação do veículo (ID 270551525). O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO – GAECO pugna pelo desprovimento (ID 270551546). A Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do apelo, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal: Embargos de Terceiro – Operação Desmanche S/A – Almejado desbloqueio do veículo, via RENAJUD, sob o argumento de ser legítimo proprietário do bem e que este não possui relação com a investigação em curso – Improcedência – Na hipótese sub examine, observa-se que o recorrente juntou aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), na condição de locatário do bem ora em discussão (Id. 270551528 – p.02), e, embora tenha apresentado prints e documentos do sistema do DETRAN/BA, demonstrando a propriedade do veículo, tais elementos, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade de manutenção da restrição imposta, principalmente porque a investigação ainda está em andamento e o bem continua sendo objeto de interesse nas investigações e/ou na ação penal – Em reforço, conforme destacado pelo Parquet de piso nas contrarrazões, a restrição atual recai apenas sobre a transferência do veículo, não havendo impedimento à sua circulação, circunstância que enfraquece o argumento do recorrente quanto aos supostos prejuízos alegadamente sofridos – Portanto, tem-se que a manutenção da restrição sobre o bem em questão encontra-se devidamente justificada, devendo aguardar a finalização das investigações e/ou ação penal, a fim de se verificar a inexistência de qualquer interesse público na manutenção a referida restrição – Pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se incólume a decisão hostilizada.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 275708898) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I) e manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577). Em 19.1.2023, o delegado de Polícia [Diego Alex Martimiano da Silva] da Delegacia Especializada em Repressão a Roubos e Furtos de Veículos Automotores de Cuiabá representou pelo sequestro do veículo Mercedes Benz/Actros 2646LS6X4, tração caminhão trator, cor prata, placa OBF 3E30, fabricação 2013, modelo 2013, RENAVAM 01000684307, o qual pertenceria a Rafael de Goes Amaral, investigado por organização criminosa, receptação qualificada, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (PJE 1º grau nº 1000799-14.2023.8.11.0042 – ID 107784686). Em 10.2.2023, após manifestação favorável do órgão ministerial, o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO deferiu o pleito, determinando o sequestro judicial dos bens móveis “indicados na relação constante às fls. 88/92, id. 107784686 da representação, via RENAJUD, ainda que estejam, atualmente, na propriedade/posse de terceiros (interpostas pessoas) [...].” (João Bosco Soares da Silva, juiz de Direito – PJE 1º grau nº 1000799-14.2023.8.11.0042 – ID 119522978) Em 4.12.2024, o Juízo singular indeferiu o pedido de restituição formulado pelo apelante com a seguinte fundamentação: “[...] Analisando os autos, verifica-se que, embora os argumentos apresentados pelo requerente sejam relevantes, as investigações ainda estão em andamento. Dessa forma, a restituição dos objetos, nesta fase processual, prejudicaria a busca pela verdade real dos fatos, pois esses elementos ainda são de interesse para o processo. Além disso, apesar de o requerente alegar que a restrição do veículo está causando prejuízo no desempenho de suas atividades, não apresentou provas que corroborassem tal alegação. Ademais, considerando que não há uma proibição de circulação do referido veículo, não há razões que justifiquem a afirmação de que as atividades desenvolvidas pelo peticionante estejam sendo prejudicadas. Por fim, não se pode afirmar com segurança a inexistência de nexo causal entre o bem e a conduta criminosa de Rafael de Goes Amaral (vendedor investigado), especialmente porque não há informações confiáveis indicando se o veículo foi utilizado para fins ilícitos. [...] Assim, considerando que o veículos apreendido continua sendo relevante para a persecução penal, uma vez que o relatório final das investigações sobre os delitos ainda não foi anexado aos autos, conforme previsto no art. 118 do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de a sentença final transitar em julgado, os bens apreendidos não podem ser restituídos enquanto forem necessários para o processo”. Ex Positis, em consonância com o parecer ministerial, e com fulcro no artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO, por ora, o pedido defensivo, e consequente baixa da restrição RENAJUD, tendo em vista a não conclusão das investigações e estarem sujeitos, em caso de eventual sentença condenatória, ao perdimento. [...]”. (Jorge Alexandre Martins Ferreira, juiz de Direito – ID 270551538) Pois bem. No caso, o apelante declarou ter adquirido o veículo [Mercedes Benz/Actros 2646LS6X4, cor prata, placa OBF 3E30, RENAVAM 01000684307], em 18.7.2023, da empresa S.G.Curcio Transporte e Gerenciamento, de propriedade de Sérgio Garcia Curco. No entanto, além de não mencionar por qual valor adquiriu o bem, deixou de apresentar qualquer comprovante quanto ao seu pagamento. Com efeito, a circunstância de o veículo estar registrado em nome do apelante “não induz, necessariamente, à conclusão de que seja o seu proprietário, máxime em se tratando de bem móvel, cuja propriedade transfere-se com a tradição” (TJMS, N.U 0818762-86.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto Quadros, 30.8.2021), notadamente porque ele sequer demonstrou que o bem foi adquirido licitamente (TJMT, N.U 1018449-45.2021.8.11.0042, Rel: Des. Marcos Regenold Fernandes, DJE 06/09/2024). Na hipótese, apresenta-se válida a assertiva do órgão do Ministério Público, na qual “até o momento, a restrição que recai sobre o bem é somente impedindo a transferência do veículo e não a sua circulação, conforme Id. 130134166 - Pág. 2 (PJe nº 1000799- 14.2023.8.11.0042)”, de modo que “o requerente não trouxe aos autos provas que corroborem com a alegação de prejuízo no desempenho de suas atividades, visto que não há proibição de circulação do referido veículo, logo, não há razão para que as atividades desenvolvidas pelo peticionante sejam prejudicadas” (ID 270551546). Outrossim, as investigações ainda não foram concluídas (ID 270551538), de modo que havendo dúvidas razoáveis acerca da origem do veículo e persistindo o interesse processual quanto à sua apreensão, impõe-se a manutenção da restrição judicial até o desfecho da investigação ou ação penal correlata (STJ, AgRg na ReCoAp n. 145/DF; TJMT, AP 1001367-77.2020.8.11.0028). Para o sequestro de bens móveis e imóveis, “bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita” (CPP, art. 126, c/c art. 132) ou de que seja objeto/instrumento de crime (CP, art. 91, II, ‘b’). Isso porque, [o sequestro] “ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição – adquiridos com os proventos da infração – e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal” (STJ, CC, 175033/GO – Relator Min. Sebastião Reis Júnior – 26.5.2021). Por sua vez, a restituição de bens apreendidos, nas fases inquisitória e probatória, pressupõe preenchimento pelo requerente de três requisitos de forma cumulativa: prova cabal da propriedade, boa-fé e origem lícita (CPP, art. 119 e art. 120, caput; (STJ, AgRg no AREsp 1516444 MG 2019/0165263-5 – Relator Min. Jorge Mussi – Quinta Turma – 12.11.2019); desinteresse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118 CPP); e a não classificação do objeto apreendido nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP. Noutro giro, “no sequestro cautelar penal, quando os embargos são opostos pelo terceiro que é, alegadamente, proprietário de boa-fé de bem que efetivamente pertenceu ao réu ou que esteve envolvidos nos supostos fatos criminosos, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do CPP, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal.” (STJ, AgRg na PET 9810/PB – Relatora Minª. Nancy Andrighi – 18.12.2020). Aplicáveis julgados do c. STJ: “[...] não há certeza sobre sua [...] proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação [...], poderão ser declarados perdidos, consoante o art. 91, inciso II, alínea "b" e §§ 1º e 2º, do CP.” (AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Relator Min. Felix Fischer – 18.5.2021). “A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento” (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – Sexta Turma – 3.5.2022). Assim reconhece-se o interesse processual sobre o bem, sobretudo porque, se comprovado que o bem foi objeto ou produto do crime estará sujeito ao perdimento (CP, art. 91, II, ‘b’; TJMT, AP 1001367-77.2020.8.11.0028 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 10.7.2022). Nesse quadro, deve ser mantida a decisão recorrida até a finalização das investigações ou da ação penal, a fim de se verificar a inexistência de interesse público na manutenção da restrição. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001367-55.2025.8.11.0011

ID: 311120710

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-55.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALICEIA FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001367-55.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ALICEIA FRANCISCO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001367-55.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ALICEIA FRANCISCO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Porém, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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