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Processo nº 1001382-52.2024.8.11.0013

ID: 283106059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-52.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GUSTAVO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1001382-52.2024.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ…

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Processo nº 1001382-85.2025.8.11.0023

ID: 281916343

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-85.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FABRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCIELE LUANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001382-85.2025.8.11.0023 REQUERENTE: TERESINHA FABRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNI…

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Processo nº 1001382-30.2025.8.11.0009

ID: 318877781

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE COLÍDER Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001382-30.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES JUNIOR ROCHA RODRIGUES WESLEY QUEIROZ PESSETTO

Intimação

Advogados:

IVAN CARLOS DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PLANTÃO DA COMARCA DE COLÍDER - Autos nº 1001382-30.2025.8.11.0009 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: WESLEY QUEIROZ …

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Processo nº 1001382-13.2024.8.11.0026

ID: 314306536

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001382-13.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001382-13.2024.8.11.0026. Vistos. Dado início ao cumprimento de sentença, com planilha de cálculo apresentada pela e…

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Processo nº 1001135-74.2025.8.11.0033

ID: 326401987

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001135-74.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO ADRIANO DA SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RENAN CALDAS MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001135-74.2025.8.11.0033 Assunto: [Estupro de vulnerável] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001135-74.2025.8.11.0033 Assunto: [Estupro de vulnerável] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Requerido: RENATO ADRIANO DA SILVA RIBEIRO DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o presente Auto de Prisão em Flagrante foi protocolado eletronicamente nesta unidade judiciária às 18h08min, já em avançado horário e próximo ao encerramento do expediente forense regular, circunstância esta que inviabilizou, por razões objetivas e práticas, a realização imediata da audiência de custódia dentro do mesmo dia; 1.1 Considerando, ademais, que este Juízo encontrar-se-á com pauta previamente agendada para a sessão do Tribunal do Júri, designada para o dia 15/07/2025, às 08h30min, nos autos da Ação Penal de competência do Tribunal do Júri tombada sob o nº 1001382-31.2020.8.11.0033, cuja realização se mostra inadiável em razão da natureza do procedimento, da convocação das partes e da mobilização do corpo de jurados, sendo o ato de complexidade e duração presumidamente prolongadas; 1.2 DESIGNO o dia 15/07/2025, às 17h00min., para audiência de custódia por videoconferência, ante a impossibilidade de realização de forma presencial decorrente da reforma do Fórum da comarca. 2. REQUISITE-SE a apresentação do(s) custodiado(s) de forma virtual, em sala equipada com computador, câmera e microfone, encaminhando o link abaixo para acesso à sala de audiência, destacando a necessidade de adentrar a sala com ao menos 15 minutos de antecedência, para entrevista reservada com seu defensor(a). 3. NOTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Defesa, caso tenha sido constituída, do contrário, à Defensoria Pública. A defesa, em qualquer caso, deverá ingressar previamente na sala conforme item 2. 4. Para acessar a sala virtual de audiência CLIQUE AQUI. Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura digital. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001384-06.2025.8.11.0007

ID: 332924323

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001384-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recursos Inominados Nºs 1001384-06.2025.8.11.0007, 1001374-59.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO, M… Recursos Inominados Nºs 1001384-06.2025.8.11.0007, 1001374-59.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO, MAURILIO RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO. DECISÃO MONOCRÁTRICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Nºs 1001384-06.2025.8.11.0007,1001374-59.2025.8.11.0007 e 1001382-36.2025.8.11.0007. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO POR VIA TERRESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que este processo foi julgado em conexão com os feitos nº 1001374-59.2025.8.11.0007 e nº 1001382-36.2025.8.11.0007, nos quais figuram como autores MAURILIO RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO, respectivamente, tendo sido reconhecida a conexão pelo juízo de origem por se tratar da mesma causa de pedir e pedidos oriundos da mesma viagem. 2. Trata-se de recursos inominados interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo e reacomodação do passageiro em transporte terrestre para percurso de aproximadamente 500 km, com chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso. 3. A sentença fixou indenização em R$ 8.000,00 para cada recorrido e determinou incidência de juros moratórios a partir da citação. A recorrente pleiteia a inaplicabilidade do CDC, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior, a inexistência de dano moral, a redução do valor indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora. 4. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao cancelamento de voo e à responsabilidade da companhia aérea pelos danos dele decorrentes. 5. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre passageiro e companhia aérea, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. 6. A recorrente alega que o cancelamento ocorreu por condições meteorológicas adversas que impossibilitaram o pouso em Cuiabá. Contudo, as provas apresentadas para demonstrar tal alegação são insuficientes, consistindo em telas sistêmicas de uso interno da própria companhia aérea, sem qualquer documento oficial que ateste as condições climáticas no dia e horário do voo. 7. Conforme o art. 373, II, do CPC, cabia a recorrente o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 8. É incontroverso que o voo dos recorridos foi cancelado e que eles foram reacomodados em transporte terrestre para percorrer aproximadamente 500 km até Cuiabá, chegando ao destino final com atraso de aproximadamente 16 horas em relação ao inicialmente contratado. 9. A jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a realocação por via terrestre para percorrer longa distância, alterando substancialmente o modo de transporte originalmente contratado, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação específica do prejuízo: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGERIOS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. NECESSIDADE DE TRANSPORTE VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DO DANO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- A chegada ao destino por via terrestre, transporte diverso do contratado, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001806-88.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 20 HORAS E DESLOCAMENTO POR MEIO TERRESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora em virtude do cancelamento de voo. A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, já incluída a correção monetária. Conforme os autos, a autora adquiriu bilhete aéreo com origem em Cuiabá/MT e destino final em Florianópolis/SC, com conexão em Campinas/SP. No entanto, foi surpreendida com o cancelamento do voo e reacomodada em outro com destino a Navegantes/SC, de onde precisou completar a viagem por via terrestre, enfrentando atraso total de aproximadamente 22 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, mesmo diante de justificativa técnica para o cancelamento; e (ii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea por defeitos na prestação do serviço de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por alegações genéricas de problemas técnico-operacionais. 4. O cancelamento do voo, sem adequada justificativa nem prova de assistência efetiva ao consumidor, e a reacomodação em voo que culmina em atraso excessivo e deslocamento terrestre de mais de 100 km, configuram falha relevante na prestação do serviço. 5. O dano moral decorrente da situação está configurado pelo abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora, sendo cabível a indenização correspondente. 6. O valor fixado em R$ 8.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando precedentes em casos análogos, bem como a extensão dos transtornos experimentados pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. (N.U 1062161-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (destaquei) 10. Com efeito, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, vez que os recorridos enfrentaram dissabores que suplantam o mero aborrecimento do cotidiano, justificando a condenação por dano moral imposta na sentença. 11. Com relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrada na sentença, deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorridos pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. 12. Por fim, conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. 13. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço dos recursos inominados interpostos, pois tempestivos, e NEGOS-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 15. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 16. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001382-73.2024.8.11.0006

ID: 307553316

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001382-73.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE PAES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001382-73.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FRANCIANE PAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001382-73.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FRANCIANE PAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente ora recorrente, onde objetiva, a concessão da benesse da gratuidade da justiça e a consequente remessa dos autos a instancia superior. Inicialmente, verifico que a documentação colacionada ao ID nº 193007716 se revela insuficiente para a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em razão de se tratar de ficha funcional estar desatualizada, com seu termo final em 13 de dezembro de 2024. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consigno que a parte recorrente deverá, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, tais como, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; ou ainda, eventual inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro mencionado, concedo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar documentação idônea que comprove os requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, conforme orientado. Em caso de manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001382-87.2025.8.11.0087

ID: 316385031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-87.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLONIZADORA SINOP S A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001382-87.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S A EXECUTADO: DIOGO FERNANDO RODRIGUES Vistos. I – P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001382-87.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S A EXECUTADO: DIOGO FERNANDO RODRIGUES Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. II – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Pablo Maia Barbosa x Master Brasil Clube De Beneficios

ID: 331586053

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-06.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MAIA BARBOSA

Polo Passivo:

MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001382-06.2025.8.11.0017 AUTOR: PABLO MAIA BARBOSA REU: MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. A g… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001382-06.2025.8.11.0017 AUTOR: PABLO MAIA BARBOSA REU: MASTER BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. A gratuidade da justiça não deve ser admitida na hipótese em tela, já que não restou suficientemente demonstrada a impossibilidade da parte autora em suportar as despesas processuais. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente da dicção da petição inicial, deflui-se que subsistem vestígios externos que detém a capacidade de demonstrar que a parte não se enquadra no conceito de hipossuficiência e tampouco que, dadoo valor das custas judiciais, pode, no estado potencial, ser privado do acesso do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. Nesse sentido, cabe destacar que a soma dos salários líquidos percebidos pela parte autora, nos últimos três meses, é de R$ 19.719,94, vide id. 200849647, o que impossibilita o reconhecimento de hipossuficiência financeira para o custeio das custas judiciais. Em reforço ao exposto,eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Assim, sob pena de desvirtuar o instituto da gratuidade da justiça - o qual busca isentar o comprovadamente necessitado de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça - deve ser mantida a decisão de origem, a qual, acertadamente indeferiu a benesse, em razão da condição financeira do agravante de quitar as custas, a qual, inclusive poderá se dar de forma parcelada.” (TJMT - N.U 1023738-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).(Sem grifos no original). Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça veiculado. Intime-se, portanto, a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe o artigo 290 c.c. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, autorizado o parcelamento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Adriana Santos De Oliveira e outros

ID: 311809280

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-35.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA DIONATA PATRICK DUARTE SENTINELA - SEGURANCA MONITORADA LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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Autos nº 1001382-35.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo, devidamente homologado, objetivando o parcelamento do débito executad… Autos nº 1001382-35.2024.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo, devidamente homologado, objetivando o parcelamento do débito executado. Entretanto, conforme petição da Exequente, restou constatado o inadimplemento das obrigações assumidas no referido pacto, razão pela qual requer o prosseguimento da execução, com a intimação dos Executados para pagamento integral da dívida. A homologação do acordo nos autos confere ao ato natureza judicial, com força de título executivo judicial (art. 515, inciso II, do CPC). Além disso, a celebração do pacto nos próprios autos de execução evidencia ciência inequívoca da demanda por parte dos Executados, suprimindo-se, assim, a necessidade de nova citação. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO - CITAÇÃO SUPRIDA - DESCUMPRIMENTO – INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – NÃO COMPROVADA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - PRESCRIÇÃO – NÃO EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “(...) Quando da assinatura do contrato, o Agravado/Executado, tomou conhecimento da demanda judicial, visto que no pacto constam todas as informações da Ação de Execução de Título Extrajudicial, bem como o pedido de suspensão desta, o que configura ciência inequívoca da ação judicial. Conclui-se, portanto, que a celebração do acordo demonstra o total conhecimento da Ação de Execução pelo Agravado/Executado, sendo este o objetivo principal da citação, conforme dispõe o art. 238, do CPC. (N .U 1007725-74.2022.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022)”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10081693920248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Diante do exposto e por meio do Sistema Sisbajud, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras do Executado, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros do Executado, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação do Executado, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do NCPC. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome dos Executados. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositário. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. SOLICITEM-SE informações, ainda, à Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, a fim de averiguar a existência de bens disponíveis do Executado. Feita a penhora, em qualquer de suas formas, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para requisitar, por meio do Sistema Sniper, os vínculos ativos dos Executados. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 27 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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