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Alessandro Tarcisio Almeida Da Silva x Exclusiva Construtora E Empreendimentos Ltda - Me

ID: 256016675

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001472-03.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

EXCLUSIVA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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FABIO SOUZA PONCE

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ALYNE RAMON RODRIGUES

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001472-03.2020.8.11.0045. REQUERENTE: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: EXCLUSIVA CONSTRUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001472-03.2020.8.11.0045. REQUERENTE: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: EXCLUSIVA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Vistos etc. 1. DEFIRO o pedido de Id. 188705054, diante da informação do não cumprimento do acordo de Id. 173194617. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se o Executado(a/s), para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da intimação, pague(m) o valor exequendo, a saber R$ 28.507,08 (vinte e oito mil, quinhentos e sete reais e oito centavos), atualizado até março de 2025, conforme memorial de Id. 188705044, sob pena de serem imediatamente penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, tomando o Oficial de Justiça as cautelas devidas para que não sejam penhorados bens de terceiros (CPC/2015, art. 829). b) Inexistindo pagamento e havendo penhora, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, ou na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (artigo 841, §§ 1º e 2 do CPC/2015), dando-lhe(s) ciência da penhora, com as advertências do art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Se o bem penhorado for imóvel, intime-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015); c) Não encontrando bens para penhora, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), via correio, para que no prazo 05 (cinco) dias, indique(m) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, acompanhado da prova de propriedade, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório a dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, c/c 847, § 2º, ambos do CPC/2015); d) Se não encontrado(s) o(s) devedor(es), com fundamento no artigo 830 do CPC/2015, determino que desde já proceda a arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Na sequência, o Oficial de Justiça deve proceder na forma prevista do § 1º, do art. 830 do CPC/2015. e) Cumpridas essas providências, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 1001472-73.2023.8.11.0020

ID: 308202595

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-73.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FIEL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADDSON LOURENCO BARBOSA JUNIOR

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TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001472-73.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 7.905,33 ESPÉCIE: [Duplicata]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: FIEL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Endereço: R, 122, QUADRA22 LOTE 13, AREAO, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-390 POLO PASSIVO: Nome: ERMESON DA SILVA TIRONI 02036098169 Endereço: AVENIDA MARIA DE LOURDES RIBEIRO, 326, JARDIM ASSUNÇÃO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-230 Nome: ERMESON DA SILVA TIRONI Endereço: Rua Vereadora Maria da Gloria Fávero, 17, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001472-12.2023.8.11.0105

ID: 307225115

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001472-12.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001472-12.2023.8.11.0105 Dispõe o art. 274 do CPC que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001472-12.2023.8.11.0105 Dispõe o art. 274 do CPC que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No presente caso, na tentativa de intimação pessoal do devedor acerca do cumprimento de sentença, sobreveio a informação de que a parte autora não utiliza mais o meio eletrônico onde foi citada inicialmente. Portanto, entendo válida a intimação realizada no ID. 186803631, considerando que a mudança de contato eletrônico não foi previamente comunicada ao juízo, descumprindo o devedor o art. 77, inciso V, do CPC, que uso por analogia. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – DESÍDIA DO AUTOR – INTIMAÇÃO DO PATRONO – REALIZADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – OFICIAL DE JUSTIÇA – ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO (ART. 274, § ÚNICO, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção do processo pode ser decretada quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, desde que seja previamente intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito. Comprovado que a diligência de intimação pessoal da parte autora foi dirigida ao endereço constante dos autos, a qual somente não foi efetivada porque a parte autora mudou-se sem comunicar o atual ao juízo, presume-se válida sua intimação, nos termos do art. 274, § único, do CPC. Deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo. (N.U 1014285-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUTOR QUE NÃO COMPARECE A PERÍCIA DESIGNADA – INTIMAÇÃO – ENDEREÇO INSUFICIENTE - DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É dever das partes manter atualizado o respectivo endereço, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC (N.U 1021612-07.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) Ante o exposto, com base na fundamentação acima exposta, entendo como VÁLIDA a intimação de ID. 186803631. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, INTIME-SE a parte exequente para prosseguimento. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001472-30.2023.8.11.0099

ID: 314382263

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001472-30.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR DA SILVA NASCIMENTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001472-30.2023.8.11.0099 REQUERENTE: TEREZA DOS SANTOS NEVES REQUERIDO: JOSIMAR DA SILVA NASCIMENTO Vistos, etc. Dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001472-30.2023.8.11.0099 REQUERENTE: TEREZA DOS SANTOS NEVES REQUERIDO: JOSIMAR DA SILVA NASCIMENTO Vistos, etc. Decisão de saneamento do processo I. Questões processuais pendentes Inexistem questões processuais pendentes na presente oportunidade. Ressalto que, em que pese o pedido de julgamento antecipado em relação à partilha, mostra-se razoável proceder com a instrução do feito para posterior sentença, considerando que eventuais questões atinentes à união influenciarão diretamente em eventual partilha a ser realizada. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) A existência de união estável entre as partes e o período da união; b) Eventuais bens adquiridos pelas partes na constância da união; e, c) Eventuais bens a partilhar. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 16h00min, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Cotriguaçu. O comparecimento das partes deverá ser presencial, ressalvada a hipótese de testemunha residente fora da sede do juízo, ficando autorizada a participação através de videoconferência (art. 4º da Resolução n. 354 de 19/11/2020 do CNJ. Eventual requerimento de ingresso através de videoconferência deverá ser instruído com comprovante de residência em cidade diversa, sob pena de indeferimento. Se necessário, fica desde já autorizado o agendamento de audiência na Sala Passiva do Juízo vinculado à cidade em que residente, valendo-se do Provimento nº 15/2020, da CGJ, atentando-se para o seguinte: a) Respeitar, em primeiro lugar, se possível, a data e horário da audiência designada neste Juízo para as oitivas de pessoas aqui residentes; b) Não sendo possível o acima indicado (por não haver designação neste Juízo, por não haver horário na Sala Passiva ou por razão outra), atentar-se aos horários disponíveis e pré-definidos na agenda de audiências do Gabinete; c) Em qualquer caso, intimar as partes da data designada, isso para comparecimento à Sala de Audiências. Defiro o pedido de colheita do depoimento pessoal das partes. Intimem-se pessoalmente para tanto, sob pena de confesso. Oportunamente, venham conclusos para realização da audiência. III. Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela Autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1001472-53.2023.8.11.0059

ID: 322634853

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-53.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIRA MORAES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001472-53.2023.8.11.0059 REQUERENTE: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: ANTONIO HERCULANO DE ARAUJO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Natacia Cristine Leao De Oliveira e outros

ID: 259317750

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001472-75.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

NATACIA CRISTINE LEAO DE OLIVEIRA N C LEAO DE OLIVEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001472-75.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 16.356,59 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: N C LEAO DE OLIVEIRA LTDA Endereço: MATO GROSSO, 838, SALA 02, CENTRO, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 Nome: NATACIA CRISTINE LEAO DE OLIVEIRA Endereço: à Rodovia MT 358, S/N, Centro, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 13:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001472-80.2022.8.11.0029

ID: 276115093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001472-80.2022.8.11.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALL ASTA G. D. A. Q. GUILHERME ADEMAR WINCKLER DALL ASTA MARILENA TECCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MEIRELLES LEITE PAGANI

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PAULO BURESESKA

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EDUARDO SEVERO LEON

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GLAUCIA HEYLMANN

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NEIDIANE PIASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM CONJUNTO Número do Processo: 1002190-09.2024.8.11.0029 Autor: Marilena Tecchio Requerido: Fabiano Dall… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM CONJUNTO Número do Processo: 1002190-09.2024.8.11.0029 Autor: Marilena Tecchio Requerido: Fabiano Dall Asta e Diego Ademar Dall Asta Data e horário: 19 de maio de 2025, 14h00min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Carlos Eduardo de Moraes e Silva Advogado: Paulo Bureseska - OAB RS15875 Advogada: Joice Salviana Pereira Rocha Almeida OAB GO73017 Requerido: Fabiano Dall Asta e Diego Ademar Dall Asta Promotora de Justiça: Carla Marques Sallati Número do Processo: 1000692-38.2025.8.11.0029 Autor: Marilena Tecchio Requerido: Fabiano Dall Asta e Diego Ademar Dall Asta Data e horário: 19 de maio de 2025, 14h00min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Carlos Eduardo de Moraes e Silva Advogado: Paulo Bureseska - OAB RS15875 Requerido: Fabiano Dall Asta e Diego Ademar Dall Asta Promotora de Justiça: Carla Marques Sallati Número do Processo: 1001472-80.2022.8.11.0029 Autor: Fabiano Dall Asta Requerido: Diego Ademar Dall Asta Data e horário: 19 de maio de 2025, 14h00min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Carlos Eduardo de Moraes e Silva Requerido: Diego Ademar Dall Asta Advogado: Rodrigo De Meirelles Leite Pagani - OAB RS92255 Promotora de Justiça: Carla Marques Sallati Inventariante: Fabiano Dall Asta Herdeiro: Guilherme Ademar Winckler Dall Asta Advogado: Jhonatan de Paula Pereira - OAB RS129894 OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão constatou-se a presença das pessoas acima nominadas. Em ambiente de cooperação, o magistrado informou as partes que o presente ato se destinava ao esclarecimento dos pontos comuns aos 3 (três) feitos em epígrafe, tendo como objetivo principal obter conhecimento quanto a situação financeira da empresa Fazenda Dall Asta Agronegócio LTDA, para fins de fixação dos repasses a título de frutos aos herdeiros das 23.750 cotas. Apresentadas as percepções de cada parte sobre a questão da empresa e do repasse dos frutos, sem oposição, entendeu-se por bem conceder o prazo de 30 dias para o inventariante e sócio administrador da empresa Fazenda Dall Asta Agronegócio LTDA juntar aos autos demonstrativos do resultado do exercício de 2024 e os balanços financeiros do primeiro trimestre de 2025 da empresa, inclusive detalhando os eventuais proventos recebidos pelos sócios administradores, a fim de possibilitar uma análise detalhada de suas finanças e potencial para o repasse dos frutos. No mesmo prazo de 30 dias, os herdeiros não administradores ficaram de apresentar seus gastos mensais recorrentes e eventuais despesas extraordinárias iminentes. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. O presente termo de audiência foi conferido por todos os participantes da videoaudiência por meio de compartilhamento da tela do computador do organizador da reunião, tendo as partes concordado com seu inteiro teor. Assim, em conformidade com o que dispõe o artigo 26 do Provimento n.º 15/2020-CGJ, o presente termo de audiência será assinado apenas pelo MM. Juiz, dispensada a aposição das assinaturas dos demais participantes. DELIBERAÇÕES Vistos. Tendo as partes chegado a um consenso sobre os elementos de informação que devem ser juntados aos autos para dar maior transparência e subsidiar a decisão sobre os pedidos de tutela antecipado já formulado, entendo por bem acolher a agenda trazida pelas partes, assim, determino a manutenção dos autos a secretaria pelo prazo de 30 dias, com a chegada de novos documentos, INTIME-SE as partes para se manifestarem quanto áqueles apresentados pela parte adversa, No prazo de 10 dias. Em seguida, vista ao Ministério Público, por fim voltem os autos conclusos para o pedido liminar. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Amanda Cristina Alves E Silva x Infinite Pay Solucoes E Processamentos Ltda

ID: 321927952

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA

Polo Passivo:

INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEMIR FEGURI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SILVANA DA SILVA REZENDE

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GABRIEL FEGURI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. nos autos de cumprimento de sentença promovido por AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA, sob alegação de nulidade da citação e ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Alega a excipiente que a citação se deu em nome de INFINITE PAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.132.050/0001-26, pessoa jurídica distinta da ora excipiente, CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.189.547/0001-42, com sede diversa e sem vínculo jurídico com a empresa executada. Sustenta que somente teve ciência do processo após a intimação da fase de cumprimento de sentença, promovida por carta registrada, configurando nulidade absoluta da citação, por ausência de formação válida da relação processual. A parte exequente apresentou resposta, defendendo a regularidade da citação para fins de revelia porque o AR indica o recebimento da carta de citação no endereço indicado, com identificação do destinatário. Afirma que a mera indicação de outro endereço pela embargante não invalida a citação regularmente realizada nos presentes autos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e o juízo está garantido (ID. 198876242), razão pela qual, nos termos do art. 52, IX e Enunciado nº 117 do FONAJE, passo à sua apreciação. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, restou evidenciado que a carta de citação foi enviada ao endereço vinculado à empresa INFINITE PAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA, CPNJ nº 52.132.050/0001-26, ora demandada, devidamente citada e revel. Ocorre que o endereço indicado pela embargada em cumprimento de sentença pertence à pessoa jurídica CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. "INFINITEPAY", com CNPJ diverso, o que denota, de plano, tratar-se de pessoas jurídicas distintas. A empresa requerida é a INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, microempresa, CNPJ nº 52.132.050/0001-26, com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao passo que a pessoa jurídica intimada para o cumprimento de sentença é a CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA, empresa de porte “demais”, com capital social de R$ 857.266.869,00, conforme documentação que ora se anexa. Dessa forma, constata-se que a presente ação, bem como o respectivo título executivo, são direcionados a pessoa jurídica diversa da ora embargante. Importa ressaltar que não se aplica, no caso, a teoria da aparência prevista no art. 248, § 2º, do CPC, uma vez que o aproveitamento da citação com base nesse dispositivo está condicionado à entrega do mandado em local relacionado à pessoa jurídica regularmente constituída, nas mãos de pessoa com poderes de gerência ou de funcionário que costumeiramente receba correspondências em nome da empresa, o que não se verificou nos autos. Além disso, não restou evidenciado que a embargante integra o mesmo grupo econômico, inexistindo qualquer relação societária, contratual ou de fato que permita atribuir à embargante a responsabilidade pelo débito exequendo. A simples semelhança de nomes não justifica a presunção de sucessão, nem autoriza a constrição patrimonial de terceiros. Diante disso, reconhece-se a ilegitimidade passiva da embargante. Por fim, embora haja pedido, registro que não é caso de nulidade de citação, pois a pessoa jurídica indicada pelo autor na inicial foi devidamente citada (ID. 183317569), apesar de ter optado por não apresentar defesa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para reconhecer a ilegitimidade da empresa CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da executada para fins de intimação para o cumprimento de sentença. Caso haja pedido pela embargante, informo desde já, que a expedição de alvará judicial eletrônico está condicionada à indicação de dados bancários completos: banco, número do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta - corrente ou poupança - e CPF/CNPJ do favorecido. Caso o número da conta não esteja em nome da parte beneficiária, a parte deverá apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Intime-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001472-69.2024.8.11.0010

ID: 331656989

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001472-69.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALE FORMOSO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO AMARAL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001472-69.2024.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Vale Formoso Agropecuária LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001472-69.2024.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Vale Formoso Agropecuária LTDA representada pelos sócios proprietários contra Ivan Felix da Costa e Valda Alexandra da Silva, qualificadas na petição inicial. A autora aduz, em suma, que o referido imóvel em questão foi ocupado por empregado da parte autora enquanto perdurou o seu contrato de emprego e, após sua rescisão, para evitar invasões, seu preposto permitiu o uso por parte dos requeridos que lá se encontram há menos de 05 meses e se recusaram a desocupá-lo. Audiência de justificação realizada à id. 186937216. Auto de constatação acostado à id. 198265737. Vieram-me os autos. Decido. Dispõem os artigos 558, 560, 561 e 562, todos do CPC, in verbis: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Em se tratando de ação proposta dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial (artigo 558, caput, 2ª parte, do CPC), observa-se o procedimento especial possessório previsto nos artigos 560 e ss. do CPC, hipótese em que, demonstrada a presença dos requisitos indicados no artigo 559 do CPC, autoriza-se a concessão de liminar (cf. art. 560 do Código), independentemente da demonstração da urgência. A propósito, sobre a lesão à posse, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao artigo 560 do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado {livro eletrônico}, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 566, ensina: Posse: turbação e esbulho, manutenção e reintegração. A lesão à posse pode se dar pela turbação ou pelo esbulho, a que correspondem a manutenção ou reintegração de posse. Enquanto no esbulho há a perda total ou parcial, na turbação frustra-se o exercício normal da posse. Na turbação da posse há mais que mera ameaça (o que justificaria o interdito proibitório, cf. art. 565 do CPC/2015), mas não chega a haver a perda da posse (cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., escrito em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 1.210 e ss. do CC/2002; para exame aprofundado do tema, cf. Fábio Caldas de Araújo, Posse, cit., passim). Sobre a `fungibilidade´ da tutela possessória, cf. comentário ao art. 554 do CPC/2015.(destaquei). Pois bem. No caso dos autos, após a realização da audiência de justificação e auto de constatação, é fato incontroverso que o imóvel foi demolido pela própria parte autora após o ajuizamento da ação, fato que altera substancialmente a situação possessória e inviabiliza a medida reintegratória pretendida. A destruição da construção existente desconstitui a posse exercida pela parte ré, esvaziando a própria finalidade da medida liminar prevista no art. 562 do CPC, não se mostrando razoável ou proporcional o deferimento de reintegração em bem que não mais subsiste fisicamente. Ademais, o comportamento da parte autora, ao demolir o imóvel em litígio antes da formação definitiva do contraditório e da sentença, colide com os deveres processuais de lealdade e boa-fé, nos termos do art. 5º do CPC. Portanto, ante a impossibilidade prática de reintegração diante da demolição voluntária do imóvel, impõe o indeferimento da medida liminar possessória, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Face ao disposto no artigo 564 do CPC, cite-se o réu, para querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a vinda da resposta, será sopesada a necessidade de designação de audiência de conciliação, havendo, quanto ao mais, de ser aplicado o procedimento comum (artigo 566 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001472-03.2024.8.11.0032

ID: 320601488

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001472-03.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALANA SOARES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001472-03.2024.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA CELIA MARTINS FERNANDES REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001472-03.2024.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA CELIA MARTINS FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de ação de cobrança de abono permanência ajuizada por MARIA CELIA MARTINS FERNANDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento do abono permanência de de agosto de 2023 até agosto de 2024. Passa-se à apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Preliminares. - Ausência de interesse de agir Não sendo o requerimento administrativo indispensável a propositura da ação, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Outrossim, verifico requerimento apresentado nos autos. Rejeito a preliminar. Mérito. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. O abono de permanência está previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifico que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. Comprovado que a requerente, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permaneceu na ativa, faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal, referente ao citado período. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono de permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos. Dispositivo. Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido, a pagar o abono de permanência ao requerente equivalente ao período de 06/08/2023 a 29/08/2024, importância acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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