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Processo nº 1001492-02.2025.8.11.0018

ID: 315452982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001492-02.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001492-02.2025.8.11.0018 Autor (a): SUELI SEVERINO DOS SANTOS Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001492-02.2025.8.11.0018 Autor (a): SUELI SEVERINO DOS SANTOS Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. De início, observo que a parte autora formulou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. O art. 98, do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. No caso concreto, a parte autora está assistida por Advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, há a falta de comprovação quanto à incapacidade econômica alegada, já que não foi juntado quaisquer documentos que demonstrem a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, não havendo elementos que comprovem a alegação de hipossuficiência sustentada na peça inicial, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses, faturas de concessionárias de energia elétrica e de água dos últimos meses, extratos de cartão de crédito dos últimos meses, declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção de IR, certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado, certidão da JUCEMAT informando eventuais sociedades empresárias de que faz parte ou estão encerradas, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas onde possui endereço pessoal ou profissional, Certidão do DETRAN/MT, bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, caso queira, poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais. Após, conclusos para análise da petição inicial. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1015641-05.2023.8.11.0040

ID: 309646583

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015641-05.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1015641-05.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1015641-05.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: MIGUEL DIAS DA SILVA VISTOS ETC, Em relação ao bloqueio de R$ 618,22 (seiscentos e dezoito reais e vinte e dois centavos). Id. 173038846, na conta bancária de titularidade da executada, malgrado o esforço argumentativo da impugnante, no caso em tela, os frágeis documentos acostadas aos autos pela devedora não comprovam que os valores bloqueados, ainda que abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, sejam inequivocamente indispensáveis à sua subsistência e de sua família, na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ônus de sua incumbência, tratando-se, pois, de fato constitutivo do seu direito, ônus cujo qual não logrou êxito em comprovar, impondo, de rigor, a rejeição da presente impugnação. A propósito: “AGRAVO – EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE VALOR EM ESPÉCIE ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MINIMOS – INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA – EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA VALORES LOCALIZADOS EM CONTA-CORRENTE OU EM APLICAÇÕES DESDE QUE TENHA SIDO DEMONSTRADO QUE CONSTITUEM RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO – DEMONSTRAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Conforme recente pronunciamento, ocorrido em 21.2 passado, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os REsp 1.660.671 e 1.677.144, ambos do RS, a impenhorabilidade do limite de até 40 salários-mínimos encontrados em conta poupança também estende para valores localizados em conta-corrente e aplicações financeiras, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001492-90.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Logo, não comprovada por parte da impugnante a impenhorabilidade das verbas constritas nos autos, consoante disciplina o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, concluo que de rigor a rejeição da impugnação manejada pela parte executada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora manejada pela executada e, de consequência, mantenho o bloqueio levado a efeito. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, intime-se a exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001492-06.2025.8.11.0049

ID: 329236339

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001492-06.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIGRAO AGROPECUARIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA NAPP HOLDEFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001492-06.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: TIGRAO AGROPECUARIA LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001492-06.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: TIGRAO AGROPECUARIA LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA AUTORIDADE COATORA: ALDINE BEQUIMAN MACIEL DECISÃO Preenchidos os requisitos legais, nos termos da Lei 12.016/2009 e do art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, RECEBO a inicial de mandado de segurança. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Defiro o sigilo apenas quanto à documentação anexa à petição inicial que contenha informações de caráter pessoal e sigiloso, especificamente: declarações de Imposto de Renda dos sócios; balanço patrimonial da empresa; demais documentos que contenham dados fiscais e patrimoniais específicos. Indefiro o sigilo quanto à petição inicial e ao processo em si, pelos fundamentos que seguem. Interesse público na discussão: o mandado de segurança discute questão de interpretação constitucional relevante sobre a imunidade do ITBI na incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, matéria de significativo interesse público e jurídico. Princípio da publicidade processual: conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal, a regra é a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo medida excepcional que deve ser aplicada de forma restritiva. Ausência de dados sigilosos na petição: a petição inicial, embora mencione valores patrimoniais, não expõe detalhadamente informações que comprometam a privacidade dos sócios ou da empresa de forma a justificar o sigilo integral do processo. Proporcionalidade: o art. 189, III, do CPC permite o sigilo quando necessário para preservar informações sigilosas, mas tal proteção pode ser alcançada com o sigilo parcial da documentação específica, sem necessidade de tornar todo o processo sigiloso. Dessa forma, o processo tramitará em regime de publicidade normal, resguardando-se apenas os documentos anexos que contenham informações fiscais e patrimoniais específicas dos sócios e da empresa, que permanecerão sob sigilo. Em termos de prosseguimento, proceda-se da seguinte forma: 1. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e do teor desta decisão, enviando-lhe segunda via, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/2009). 2. Notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria Municipal de Santa Terezinha), por meio de remessa eletrônica, para que, querendo, ingresse no feito e se manifeste em 10 dias (art. 7°, inciso II, Lei 12.016/2009). 3. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer, consoante prescreve o art. 12 da Lei 12.016/09, após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 2. Com as respostas, façam-me os autos conclusos para sentença. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001492-57.2024.8.11.0011

ID: 257665556

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001492-57.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GONCALVES DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001492-57.2024.8.11.0011. REPRESENTANTE: D. H. A. G., KEROLAINE VITORIA ANUNCIACAO DOS SANTOS REPRESENTANTE: BRU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001492-57.2024.8.11.0011. REPRESENTANTE: D. H. A. G., KEROLAINE VITORIA ANUNCIACAO DOS SANTOS REPRESENTANTE: BRUNO GONCALVES DA SILVA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial proposto pela parte autora para o levantamento de eventuais valores disponíveis em contas bancárias e/ou eventual benefício previdenciário em nome do falecido. Solicitou-se informações às instituições bancárias a respeito de eventual saldo positivo em contas de titularidade do falecido sobrevindo resposta positiva da Caixa Econômica Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 666 do Código de Processo Civil e o art. 1º da Lei 6.858/80 assim dispõem: “Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.” “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” É justamente a hipótese dos autos, na medida em que a parte autora comprova sua legitimidade como herdeira do falecido, havendo quantia depositada em favor dele junto à instituição bancária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar a parte autora a sacar as quantias depositadas nas instituições bancárias com saldo positivo em contas de titularidade do falecido, com fulcro no art. 666 do CPC c.c. o art. 1º da Lei 6.858/80. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), ainda que não tenha havido resistência (art. 85, § 1º, do CPC), salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e, caso beneficiária da justiça gratuita, tais valores tributários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará com validade de 60 dias, dispensada a prestação de contas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001492-63.2024.8.11.0009

ID: 283000531

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001492-63.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA FREITAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO JAYME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001492-63.2024.8.11.0009 REQUERENTE: LORIVAL DA SILVA RAMOS REQUERIDO: ANGELA FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) DATIVO: MARCIO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001492-63.2024.8.11.0009 REQUERENTE: LORIVAL DA SILVA RAMOS REQUERIDO: ANGELA FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) DATIVO: MARCIO MONTEIRO JAYME Vistos, Trata-se de “Ação de cobrança com reparação de danos morais” ajuizada por Lorival da Silva Ramos contra Angela Freitas Pereira, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial foi recebida sob o Id. 162870516. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (Id. 174876369), na qual formulou pedido de justiça gratuita e, em sede de preliminar, alegou a existência de litigância de má-fé por parte do autor. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação no Id. 180736858. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Analisando-se a contestação apresentada, passa-se à apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, bem como da preliminar suscitada. Inicialmente, DEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça à parte ré, ressalvando-se a possibilidade de revogação a qualquer tempo, caso se comprove a inveracidade da declaração apresentada ou haja alteração na situação financeira durante o curso da demanda. No que tange à preliminar, a parte ré requer o reconhecimento da litigância de má-fé por parte do autor, sob o argumento de que este teria alterado a verdade dos fatos. Contudo, a caracterização da má-fé processual exige prova inequívoca apta a demonstrar conduta dolosa ou temerária. No atual estágio do processo, não há elementos suficientes para o acolhimento da alegação, a qual deverá ser reavaliada, se for o caso, ao final da instrução processual. Ante o exposto, REJEITA-SE, por ora, a preliminar arguida. No mais, salienta-se que não é caso de hipótese de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): § A ocorrência de estelionato emocional; § A (in)existência de danos materiais e morais, bem como a extensão; § As próprias questões de mérito. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Diante da natureza da ação, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as provas que pretendam produzir, se há interesse em realização de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes para que, no prazo igual e sucessivo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos desta decisão; 2- Após, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001492-54.2023.8.11.0088

ID: 283254629

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001492-54.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DAS NEVES DAIANE DA COSTA NEVES ELAINE DA COSTA NEVES FERREIRA JOSE FRANCISCO DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA ORTEGA GUERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA APARECIDA ORTEGA GUERINO

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SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001492-54.2023.8.11.0088 ESPÓLIO: JOSE FRANCISCO DAS NEVES e outros (3) EXECUTADO: ADEMIR INACIO FERRAZ Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Transelva Transp Rodoviarios Ltda x Joao Gomes Pereira

ID: 283470745

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001492-49.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO GOMES PEREIRA

Sentença

Advogados:

LEANDRO MARCIO PEDOT

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VALDINEI LUIZ BERTOLIN

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DEIVID LOFFI BECKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001492-49.2024.8.11.0046. AUTOR: TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA REU: JOAO GOMES PEREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001492-49.2024.8.11.0046. AUTOR: TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA REU: JOAO GOMES PEREIRA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a sentença em comento levou em consideração todos os elementos constantes nos autos, razão pela qual, através do livre convencimento do magistrado a sentença foi prolatada. Denota-se que pretende a Embargante a reanálise das alegações constantes dos autos, o que deveras não se admite por meio deste recurso. Logo, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, vez que resta aparente descontentamento da parte Embargante quanto ao teor da sentença, o que não pode ser discutido através de Embargos de Declaração, devendo ser interposto pela parte o recurso adequado para rediscutir a matéria, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, OPINO PELA REJEIÇÃO dos Embargos Declaratórios opostos no id. 188138107 e que seja mantida a respeitável sentença em todos os seus termos (id. 187480104), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela Embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Denofa Do Brasil Ltda x Andre Luiz Lonardoni e outros

ID: 294192137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000963-46.2005.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENOFA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LONARDONI ARLINDO LONARDONI LUZIA LONARDONI SANDRA MARA SCHMULER SILVERIO JOSE LONARDONI

Decisão

Advogados:

FRANCIS TED FERNANDES

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DUILIO PIATO JUNIOR

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MILTON DABUL POMPEU DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0000963-46.2005.8.11.0003 EXEQUENTE: DENOFA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: ANDRE LUIZ LONARDONI, ARLINDO LONARDONI, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0000963-46.2005.8.11.0003 EXEQUENTE: DENOFA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: ANDRE LUIZ LONARDONI, ARLINDO LONARDONI, LUZIA LONARDONI, SILVERIO JOSE LONARDONI, SANDRA MARA SCHMULER Vistos. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA realizada por meio do sistema SISBAJUD, na qual a executada LUIZA LONARDONI alega que os valores constritos possuem natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil (ID 168860679). Inicialmente, convém destacar que, embora o artigo 833, inciso X, do CPC estabeleça a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que essa proteção se estende também a valores mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que comprovado se tratar de reserva destinada à subsistência do devedor e de sua família: “AGRAVO – EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE VALOR EM ESPÉCIE ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MINIMOS – INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA – EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA VALORES LOCALIZADOS EM CONTA-CORRENTE OU EM APLICAÇÕES DESDE QUE TENHA SIDO DEMONSTRADO QUE CONSTITUEM RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO – DEMONSTRAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Conforme recente pronunciamento, ocorrido em 21.2 passado, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os REsp 1.660 .671 e 1.677.144, ambos do RS, a impenhorabilidade do limite de até 40 salários-mínimos encontrados em conta poupança também estende para valores localizados em conta-corrente e aplicações financeiras, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001492-90 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024). Entretanto, no caso em apreço, os documentos juntados revelam que os valores bloqueados não provêm exclusivamente de benefício previdenciário e tampouco restou demonstrado de forma cabal que tais montantes compõem reserva voltada à subsistência mínima da executada. Ademais, cumpre salientar que a execução está amparada em título executivo judicial, o que reforça a necessidade de efetividade na sua tramitação, conforme preceitua o artigo 797 do CPC. A execução se desenvolve no interesse do credor, e a alegação de impenhorabilidade não pode ser utilizada como obstáculo automático à satisfação do crédito, notadamente quando não demonstrada sua incidência nos termos legais. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo relativização da proteção legal quando evidenciado o abuso de direito, a má-fé, ou, sobretudo, o prolongamento injustificado da execução sem a satisfação do crédito. No caso em exame, trata-se de execução que tramita há aproximadamente 20 (vinte) anos, sem que o crédito da exequente tenha sido adimplido. O valor bloqueado, ainda que modesto, representa tentativa legítima de satisfação da obrigação judicialmente reconhecida e, nesse contexto, a proteção absoluta conferida à conta poupança deve ceder lugar ao princípio da efetividade da tutela executiva. Ressalta-se, ainda, que a quantia constrita não compromete a subsistência da executada e sequer se comprovou, de forma robusta, que os valores ali mantidos possuem natureza alimentar ou decorrem de fonte protegida por outras causas legais de impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e liberação da quantia bloqueada. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora e apresente a respectiva memória de cálculo atualizada, com o devido abatimento dos valores ora liberados, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 9 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002278-72.2017.8.11.0003

ID: 283677691

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002278-72.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS

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ROSEANY BARROS DE LIMA

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GILBERTO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002278-72.2017.8.11.0003 EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: NOE RODRIGUES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002278-72.2017.8.11.0003 EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: NOE RODRIGUES DE SOUSA FILHO 60425253104, NOE RODRIGUES DE SOUSA FILHO, ABENITA DURAES DE SOUZA Vistos. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA realizada por meio do sistema SISBAJUD, na qual a executada ABENEDITA DURAES DE SOUZA alega que os valores constritos possuem natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil (ID 144597351). Em manifestação ao ID 173936097, a parte exequente sustenta que os extratos bancários demonstram movimentação incompatível com conta de natureza exclusivamente alimentar, apontando, inclusive, a realização de TEDs para terceiros após a efetivação do bloqueio judicial, bem como a manutenção de saldo expressivamente superior ao valor mensal do benefício previdenciário recebido pela executada. Inicialmente, convém destacar que, embora o artigo 833, inciso X, do CPC estabeleça a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que essa proteção se estende também a valores mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que comprovado se tratar de reserva destinada à subsistência do devedor e de sua família: “AGRAVO – EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE VALOR EM ESPÉCIE ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MINIMOS – INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA – EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA VALORES LOCALIZADOS EM CONTA-CORRENTE OU EM APLICAÇÕES DESDE QUE TENHA SIDO DEMONSTRADO QUE CONSTITUEM RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO – DEMONSTRAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Conforme recente pronunciamento, ocorrido em 21.2 passado, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os REsp 1.660 .671 e 1.677.144, ambos do RS, a impenhorabilidade do limite de até 40 salários-mínimos encontrados em conta poupança também estende para valores localizados em conta-corrente e aplicações financeiras, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001492-90 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024). Entretanto, no caso em apreço, os documentos juntados revelam que os valores bloqueados não provêm exclusivamente de benefício previdenciário e tampouco restou demonstrado de forma cabal que tais montantes compõem reserva voltada à subsistência mínima da executada. Ao contrário, observa-se movimentação financeira relevante e desvinculada de finalidade alimentar ou médica, como a realização de transferências expressivas a terceiros após a constrição judicial, circunstância que afasta a presunção legal de impenhorabilidade. Ademais, cumpre salientar que a execução está amparada em título executivo judicial, o que reforça a necessidade de efetividade na sua tramitação, conforme preceitua o artigo 797 do CPC. A execução se desenvolve no interesse do credor, e a alegação de impenhorabilidade não pode ser utilizada como obstáculo automático à satisfação do crédito, notadamente quando não demonstrada sua incidência nos termos legais. Por outro lado, considerando que a executada é idosa e que parte dos valores depositados decorre de sua renda mensal, é cabível a aplicação mitigada da regra da impenhorabilidade, conforme autorizado pelo STJ no julgamento do EREsp 1582475/MG, desde que preservado valor suficiente à dignidade do devedor. Sopesando tais elementos, entendo por bem deferir parcialmente o pedido, liberando 30% (trinta por cento) do valor bloqueado em favor da executada, valor este que presumidamente resguarda sua subsistência e de sua família, mantendo-se os demais 70% bloqueados e revertidos em favor da parte exequente. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da executada, para liberar-lhe 30% (trinta por cento) da quantia bloqueada nos autos, mantendo-se os 70% (setenta por cento) restantes para levantamento pela parte exequente. EXPEÇAM-SE os alvarás de levantamento respectivos, devendo os patronos das partes informar os dados bancários necessários para a sua confecção, caso ainda não o tenham feito. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora e apresente a respectiva memória de cálculo atualizada, com o devido abatimento dos valores ora liberados, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Marianne Trajano De Araujo x Banco Bmg S.A.

ID: 292759938

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001492-91.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANNE TRAJANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001492-91.2024.8.11.0032. AUTOR(A): MARIANNE TRAJANO DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001492-91.2024.8.11.0032. AUTOR(A): MARIANNE TRAJANO DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS ajuizada por MARIANNE TRAJANO DE ARAUJO, em face do BANCO BMG S.A., ambos qualificados no encarte processual. Alega, em síntese, que a autora é professora da rede estadual e firmou um contrato de empréstimo consignado com a requerida sem o consentimento quanto ao cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Pretende a declaração de inexistência de relação contratual quanto ao cartão de crédito, revisão do contrato com limitação dos juros contratados, declarando quitado o contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. Decisão recebeu a petição inicial, deferiu a assistência judiciária gratuita (id 176363853). A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na oportunidade, juntou documentos (id 181458559). Jungida impugnação (id 183439627). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. PRELIMINARES 2.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida aduz a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não buscou a solução administrativa antes e ingressar com a demanda. Ocorre que, como se depreende dos autos, a requerida já ofereceu resistência à pretensão da autora, acostando ao feito contestação de mérito e documentos pertinentes à lide. Assim, forte no explanado e à luz do princípio da primazia da resolução de mérito, art. 4°, do CPC, vislumbra-se a presença do interesse de agir. Portanto, AFASTO a preliminar. 2.2. DA DECADENCIA A parte requerida alega ter decorrido o prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, por ter decorrido mais de 4 (quatro) anos desde a celebração do contrato, nos termos do art. 178, II, do CC. No presente caso, cuida-se de relação de prestação continuada (trato sucessivo), o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Assim, AFASTO a preliminar. 2.3. DA PRESCRIÇÃO Alega a parte demandada que a pretensão está prescrita, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CPC. Contudo, tem-se que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que o prazo prescricional para revisão de contratos bancários é decenal, contado da data de assinatura do contrato. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, de maneira que foi observada uma continuidade e dependência entre os contratos realizados. 3. Em razão da sucessão negocial a partir da novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, para harmonizar o quadro desenhado nos autos com a jurisprudência desta Corte Superior, percebe-se que, na aferição da prescrição, deve-se apurar a data da assinatura do último contrato renovado. Nesse contexto, ocorrerá a prescrição se a última avença tiver sido assinada anteriormente ao prazo decenal da prescrição. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1954274/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). Dessa forma, levando-se em conta que o contrato foi firmado em 08/10/2009, razão assiste a parte requerida, uma vez que a presente ação fora distribuída somente 22/11/2024, mais de 15 (quinze) anos a celebração do contrato. 3. Ante o exposto, declaroa EXTINÇÃO DO FEITO com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade das aludidas verbas acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, devendo incidir a regra do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado,proceda-se à baixa e aoarquivamento dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se.Registre-se.Intime-se.Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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