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Processo nº 1001499-13.2025.8.11.0044

ID: 311338901

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-13.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DINALVA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001499-13.2025.8.11.0044 AUTOR: DINALVA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. A par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001499-13.2025.8.11.0044 AUTOR: DINALVA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, cumulativamente: a) cópia de contracheque/holerite; b) declaração de imposto de renda completo ou declaração de isenção; c) relatório completo do sistema “Registrato” (II - Contas e Relacionamentos) cujo acesso e instruções estão disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil[1] e d) extratos bancários de todas as contas relacionadas no sistema retro mencionado. Na hipótese de impossibilidade de juntada integral da documentação pertinente, deverá a parte apresentar a devida justificativa nos autos. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Shirley Maria De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317343259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001499-81.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001499-81.2021.8.11.0002 Exequente: SHIRLEY MARIA DE SOUZA Executado: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE…

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Processo nº 1001499-21.2025.8.11.0009

ID: 331148173

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-21.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001499-21.2025.8.11.0009 AUTOR: MARIA DO CARMO DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001499-21.2025.8.11.0009 AUTOR: MARIA DO CARMO DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição” ajuizada por Maria do Carmo de Assis em face de Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Narra a inicial que a parte-autora preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, salientando que requereu o benefício administrativamente, todavia, foi indeferido pela autarquia previdenciária. Instrui a inicial com documentos diversos. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso. Fundamenta-se e Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Oportuno consignar que não se marcará audiência de audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. Assim, à SECRETARIA para: 1. CITAR e INTIMAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 2. Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Claudio Ramos Vieira e outros x Evagno Lima Fernandes

ID: 278898658

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1001499-33.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RAMOS VIEIRA EVAGNO LIMA FERNANDES GUILHERME HENRIQUE NASCIMENTO LARA OACYR PEDROSO DE BARROS NETTO

Polo Passivo:

EVAGNO LIMA FERNANDES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001499-33.2025.8.11.0005. REQUERENTE: EVAGNO LIMA FERNANDES REQUERIDO: EVAGNO LIMA FERNANDES Vistos etc. Cumpra-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001499-33.2025.8.11.0005. REQUERENTE: EVAGNO LIMA FERNANDES REQUERIDO: EVAGNO LIMA FERNANDES Vistos etc. Cumpra-se na íntegra o determinado na Portaria n.º 03/2025 de Id n.º 195075918. Apresento, desde já, os quesitos do Juízo: 1 - O periciando era, ao tempo da ação, portador de doença mental? 2- Em caso positivo, qual a doença? 3- Em caso negativo, apresenta ele desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 4- Em virtude de doença mental, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato que cometeu? 5- Em virtude de desenvolvimento mental incompleto, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato? 6- Em virtude de retardamento, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato? 7- Se era capaz de entender, estava ele, contudo, inteiramente incapacitado de determinar-se de acordo com esse entendimento? 8- Era o periciando, ao tempo do fato, portador de perturbação da saúde mental? 9- Em virtude dessa perturbação, tinha ele a plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de determinar-se de acordo com esse entendimento? 10- No caso de serem negativos os quesitos 1, 4, 5, 6, 7, 8, e afirmativo o quesito 3, em virtude do desenvolvimento incompleto ou retardado, tinha o periciando, à época do fato, a plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de se determinar de acordo com esse entendimento? 11-O periciado possui algum vício? Se sim, qual? Pode ser sanado por meio de tratamento ambulatorial adequado? Após apresentação dos quesitos pelo Ministério Público, OFICIE-SE à POLITEC para que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja realizado, por médico psiquiatra, o exame de sanidade mental do réu Kelvin Carlos Oliveira Ormond. Com a informação da data para realização da perícia, intime-se o acusado para comparecimento. Por fim, DETERMINO à Senhora Gestora que envie à POLITEC cópia integral dos autos principais e deste incidente, com antecedência mínima de 10 dias úteis da perícia designada. Cumpra-se com urgência. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Sara De Oliveira Dias x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Ltda.

ID: 281705728

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SARA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Recebo os embargos declaratórios de Id 191806770, porquanto tempestivos. Alega o embargante, em síntese, que há erro material nos índices de correção monetária e juros, uma vez que não restou determinada a dedução da correção monetária, conforme art. 406, parágrafo 1o do CPC. Alega que há também erro material na fixação dos juros moratórios, pois deveriam ser arbitrados a partir do arbitramento. Sem razão. A sentença está clara, e não há transgressão ao preceptivo processual invocado, porque, conforme consta na parte dispositiva, a correção monetária e os juros de mora, ambos são arbitrados pela taxa SELIC. Uma vez que a referida taxa já contempla a correção monetária, por óbvio que deve ser observada a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1o do CPC. Quanto ao termo inicial da correção monetária, também não existe erro material, pois esta tem início a partir da data da sentença, e os juros moratórios a partir da citação. Esclareço, ademais, que é inadmissível, pela via pretendida, o reexame da demanda, seja pela reanálise das provas, e ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1048915-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). Assim, a embargante não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, os quais são reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento, a teor do disposto no art. 1022 do NCPC, vícios esses ausentes na espécie. De todo exposto, rejeito os embargos de declaração, haja vista ser inadequada a via escolhida pelo embargante para o fim pretendido. Registro que a interposição de novos embargos declaratórios injustificados ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026, do CPC. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Renan Rodrigues Dos Santos Silva

ID: 257194177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001499-46.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

RENAN RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001499-46.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001499-46.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de RENAN RODRIGUES DOS SANTOS SILVA. A parte autora apresentou manifestação, na qual noticiou a celebração de acordo com o requerido, requerendo, assim, a homologação judicial do referido ajuste e a suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações acordadas. (Id. 186649368). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Observo que o rito transcorria normalmente, momento em que sobreveio instrumento de transação extrajudicial, no qual os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação e extinção do processo com resolução de mérito. Ao juiz cabe dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, caso haja acordo entabulado entre as partes – artigos 487, III, alínea 'b', do CPC. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo – artigo 5º, LXXVIII, da CF e, vale dizer, constatado o fato – transação, impõe-se a extinção do processo. In casu, o autor apresentou manifestação o qual informou que realizou acordo extrajudicial com o requerido para quitação do débito. III- DISPOSITIVO As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO o processo extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Quanto ao pedido de suspensão do processo, em virtude do lapso temporal para o pagamento do débito ou elevado número de parcelas, não é aconselhável que o processo permaneça ativo, de modo a incidir na taxa de congestionamento deste juízo, porque nenhum ato processual nele será realizado (artigo 923, Código de Processo Civil). Deste modo, arquive-se o processo. Promova a secretaria a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001499-60.2023.8.11.0051

ID: 331427436

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001499-60.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELSON TUR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA VIDOTTO MARTINS

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DEMERCIO LUIZ GUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001499-60.2023.8.11.0051 RECORRENTE(S): DELSON TUR LTDA RECORRIDA(S): BANCO J. SAFRA S.A Vistos Trata-se de Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001499-60.2023.8.11.0051 RECORRENTE(S): DELSON TUR LTDA RECORRIDA(S): BANCO J. SAFRA S.A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por DELSON TUR LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 269731263. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295636377. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a incidência de juros moratórios à razão de 0,2913% ao dia (8,739% ao mês) viola o limite fixado pela Súmula 379/STJ e o artigo 52 do CDC, devendo implicar na descaracterização da mora e consequente reforma do acordão recorrida e a manutenção da sentença de total improcedência dos pedidos iniciais. Contudo, verifica-se que a controvérsia está assentada na interpretação de cláusula contratual, hipótese que atrai a incidência da Súmula 5/STJ, que dispõe: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 379 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) ACRESCIDA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. ANÁLISE DO CARÁTER ABUSIVO NO CASO CONCRETO. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula n. 379 do STJ). 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, "correção remuneratória"), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 5. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.132.588/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001499-60.2023.8.11.0051

ID: 331427445

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001499-60.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Decisão

Advogados:

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001499-60.2023.8.11.0051 RECORRENTE(S): DELSON TUR LTDA RECORRIDA(S): BANCO J. SAFRA S.A Vistos Trata-se de Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001499-60.2023.8.11.0051 RECORRENTE(S): DELSON TUR LTDA RECORRIDA(S): BANCO J. SAFRA S.A Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por DELSON TUR LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 269731263. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295636377. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a incidência de juros moratórios à razão de 0,2913% ao dia (8,739% ao mês) viola o limite fixado pela Súmula 379/STJ e o artigo 52 do CDC, devendo implicar na descaracterização da mora e consequente reforma do acordão recorrida e a manutenção da sentença de total improcedência dos pedidos iniciais. Contudo, verifica-se que a controvérsia está assentada na interpretação de cláusula contratual, hipótese que atrai a incidência da Súmula 5/STJ, que dispõe: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 379 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) ACRESCIDA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. ANÁLISE DO CARÁTER ABUSIVO NO CASO CONCRETO. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula n. 379 do STJ). 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, "correção remuneratória"), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 5. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.132.588/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Lucia Schneider e outros x Luiz Henrique Da Costa e outros

ID: 256395542

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: DESPEJO Nº Processo: 0000437-37.2014.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA SCHNEIDER OSMAR ANTONIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DA COSTA MADALENA DA COSTA

Sentença

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

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FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000437-37.2014.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIA SCHNEIDER, OSMAR ANTONIO SCHNEIDER REU: MADALENA DA COSTA, LUIZ HENRIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000437-37.2014.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIA SCHNEIDER, OSMAR ANTONIO SCHNEIDER REU: MADALENA DA COSTA, LUIZ HENRIQUE DA COSTA Vistos. 1. 1. Trata-se de ação de despejo proposta por Lucia Schneider e Osmar Antônio Schneider, em desfavor de Madalena da Costa e Luiz Henrique da Costa, todos qualificados nos autos. Os autores alegam que firmaram com contrato verbal de locação por tempo indeterminado, tendo locado aos requeridos o imóvel inscrito na matrícula nº 11.181 do CRI de Nova Xavantina, por valor correspondente ao valor da parcela do contrato de financiamento que os autores celebraram com a Caixa Econômica Federal. Aduzem que os requeridos deixaram de pagar diversos aluguéis no curso do contrato de financiamento e, quando ele se findou, em novembro de 2013, deixaram de pagar o aluguel mensal. Informam que notificaram os inquilinos extrajudicialmente para exercerem o direito de preferência na compra ou desocuparem o bem, no entanto, decorreu o prazo sem manifestação. Assim, pretendendo a retomada da posse do bem, ajuizaram a presente ação, pedindo, ao final, seja concedido prazo para a desocupação voluntária, em caso de descumprimento, a expedição de mandado de despejo. Inicial recebida, com deferimento da assistência judiciária gratuita e ordenação de citação (Id 59554598 – fls. 39). Citados, os requeridos apresentaram contestação (Id 59554598 – fls. 44), requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, deram outra versão aos fatos. Segundo eles, adquiriram o imóvel de Nelson Ferreira de Assis, em 17/10/1994, cujo registro foi efetivado em 11/04/1997. Afirmam que tomaram emprestado de Lucia Schneider parte do numerário utilizado na compra do bem, cujo valor foi reclamado por ela, em 1998. Por não terem o dinheiro e pretendo obter empréstimo bancário, transferiram o imóvel para Gilson Paulo Costa (irmão do requerido Luiz Henrique), porém, o financiamento não foi aprovado, em virtude de restrições cadastrais. Contam que a requerente Lúcia Schneider se ofereceu e emprestou seu nome e de seu esposo Osmar Antônio, e em 14/10/1998 foi firmado “Contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca – carta de crédito individual – FGTS” entre os autores e a Caixa Econômica Federal. Registram que ficaram responsáveis pelo pagamento das prestações e dos impostos incidentes sobre o bem, permanecendo como proprietários de fato do imóvel. Expressam que inexiste contrato de locação escrito ou verbal e, por estarem na posse do imóvel desde 17/10/1994, preenchem os requisitos para a usucapião, portanto, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais. Os autores não apresentaram impugnação. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral/testemunhal (Id 59554599 – fls. 46 e 47). Designou-se audiência de instrução e julgamento e expediu-se carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pelos autores (Id 59554599 – fls. 48). Foram inquiridas as testemunhas do autor, conforme termo de audiência de Id 59554599 – fls. 56, ficando pendente o retorno da carta precatória. Sobreveio decisão de indeferimento da impugnação à assistência judiciária gratuita (59554599 – fls.89/90). Carta precatória devolvida com a oitiva da testemunha Iloine Elisa Schneider e homologação do pedido de desistência da outra (Id 59554599 – 167), juntada da respectiva mídia (Id 59569258). Adveio certidão da Secretaria deste Juízo declarando que a mídia da audiência realizada no dia 18/09/2014 encontra-se danificada, não sendo possível anexar ao sistema (Id 59573382). O feito foi saneado (Id 176425207), sendo deferida a produção de prova oral e reunião com os processos 1001499-51.2021.8.11.0012 e 1001631-11.2021.8.11.0012. Inquiridas as testemunhas, colhidos os depoimentos pessoais, foi encerrada a fase instrutória (Id 182984062). Ambas as partes apresentaram suas derradeiras alegações (Id 184906890 e 186785598). 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação, passo ao exame do mérito. 4. Do mérito. A pretensão inicial é de que os requeridos desocupem voluntariamente o imóvel objeto da matrícula nº 11.181 do CRI de Nova Xavantina, em razão de inadimplemento de alugueis e, no caso de descumprimento, que seja expedida ordem de despejo. Há evidente conexão por prejudicialidade entre a presente ação de despejo e a ação declaratória de contrato de locação c.c cobrança de aluguéis (autos nº 1001499-51.2021.8.11.0012) e ação de indenização por danos morais (autos nº 1001631-11.2021.8.11.0012), de modo que, promovo o julgamento simultâneo das demandas, para evitar decisões conflitantes. Ao julgar a ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal, foram analisadas as controvérsias e o conjunto probatório produzido nas três demandas conexas, de modo que deve ser adotado como premissa, para o julgamento dos pedidos, a ausência de provas quanto à existência e os termos do contrato verbal de aluguel. A causa de pedir da presente ação depende da validade do negócio jurídico firmado entre as partes (contrato de locação verbal), de modo que, para evitar repetição indevida, destaco os seguintes trechos da sentença proferida no processo nº 1001499-51.2021.8.11.0012, os quais adoto como razão de decidir, para, ao final, julgar improcedente o pedido de despejo: “(...) Para que um contrato verbal seja considerado válido no ordenamento jurídico brasileiro, ele deve atender aos requisitos estabelecidos no Código Civil. De acordo com o artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: Agente capaz; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, o art.107 do mesmo código afirma que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente exigir. Vale ressaltar que a validade de um contrato verbal depende da demonstração de elementos evidenciem a existência de contratação, o objeto do contrato e, ainda, os termos da contratação entre as partes. Este ônus incumbe à parte autora. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA – IMPROCEDENCIA - CONTRATO VERBAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS REALIZADOS – ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Para que se reconheça a validade do contrato verbal impõe-se a comprovação de sua existência, do objeto e, ainda, dos termos da pactuação. Ausente qualquer elemento que demonstre que a apelada manteve contato com a apelante para firmar contrato para projeto arquitetônico, bem como ausente qualquer prova da prestação dos serviços supostamente contratados, há que ser mantida a sentença de improcedência da ação de cobrança. (TJMT - 1044875-05.2018.8.11.0041, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: 30/07/2023) No caso, a parte autora não provou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de contrato verbal com os requeridos, ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na hipótese, os demandantes não trouxeram e nem produziram provas, ainda que de caráter indiciário, capaz de dar suporte à alegação de terem locado o imóvel objeto da matrícula nº 11.181 do CRI de Nova Xavantina, mediante contrato verbal. A única testemunha arrolada pelos autores – ILOINE ELISA SCHNEIDER – não apresentou declarações seguras e extreme de dúvidas. Ela disse que o requerido Osmar destinou valores da sociedade empresária da qual era sócio e ela funcionária, para a aquisição de um imóvel, aludindo que se tratava de quantia significativa, não se recordando o valor. Afirmou que a transação ocorreu antes do ano de 2000. Tais declarações não convergem com as outras provas constituídas nos autos. Explica-se: O bem imóvel foi adquirido pelo valor de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), conforme consta na matrícula (Id 59554598 – fls. 70/71). Este valor coincide com o financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal, conforme contrato juntado no Id 59554598 – fls. 76/86. Logo, a declaração de envio de significativa quantia em dinheiro não tem correlação com a aquisição do imóvel, já que foi celebrado contrato de mútuo com a CEF e o valor foi destinado ao proprietário registral Gilson. Ademais, os autores não juntaram cópia de extrato bancário comprovando o envio de referida quantia em pagamento do imóvel. Lado outro, verifica-se que os requeridos lograram êxito em demonstrar que a transferência da propriedade do imóvel urbano para os autores tinha como escopo a obtenção de financiamento junto a instituição financeira. De saída, observa-se que os autores não impugnaram a alegação de que emprestaram a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para os requeridos adquirirem o bem no ano de 1994, nem de que cederam o nome para que fosse obtido crédito bancário. As evidências apontam que os requeridos transferiram o imóvel para o terceiro GILSON PAULO COSTA, objetivando financiá-lo logo em seguida, como se tivessem comprando novamente, mas, a instituição financeira não aprovou a manobra. Então, dada a relação de parentesco, Lúcia Schneider e seu marido Osmar emprestaram seus nomes para financiar o imóvel. Os requeridos demonstraram que realizaram o pagamento da dívida que possuíam com os autores no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), cujo pagamento foi realizado em conta bancária no nome da empresa da autora Lúcia (Algo a mais confecções Ltda) e que efetuaram o pagamento das parcelas do mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, conforme comprovantes juntados nos autos nº 1001499-51.2021.8.11.0012 – Id’s 70738477, 70738484, 70738489, 70739596, 70739616, 70739620 e 70738455). Não há qualquer prova que sustente a versão de que o adimplemento das parcelas do mútuo correspondia à contraprestação do suposto aluguel do imóvel. A versão contida na contestação foi confirmada em sede de depoimento pessoal do requerido LUIZ HENRIQUE DA COSTA: “(...) negou a existência de qualquer contrato verbal de locação ou de pagamento de aluguel. Relatou que, ao chegar no Estado de Mato Grosso, surgiu a oportunidade de residir no referido imóvel, mas não dispunha de recursos para adquiri-lo, possuindo apenas um veículo avaliado em R$ 8.000,00. Para complementar o valor da compra, tomou emprestado R$ 12.000,00 da parte requerente, montante que foi diretamente repassado ao antigo proprietário do imóvel. Dois anos depois, a Sra. Lúcia passou a cobrar a dívida, e, diante da impossibilidade de quitação à época, propôs financiar o imóvel junto à Caixa Econômica Federal. No entanto, por impedimentos formais, o financiamento não pode ser feito em seu nome, razão pela qual transferiu a titularidade do imóvel para seu irmão, Gilson Paulo Costa, e procedeu ao financiamento. Posteriormente, a Sra. Lúcia sugeriu que realizasse a operação em seu nome, comprometendo-se a transferir o imóvel para o requerido ao término do pagamento do financiamento. O pagamento foi integralmente realizado, e, somente após a quitação, a Sra. Lúcia passou a alegar que o imóvel lhe pertencia, o que causou profundo abalo ao requerido, visto que dedicou mais de 20 anos de trabalho para quitar o imóvel e, atualmente, não possui condições de arcar com novo débito. Quando questionado sobre a notificação da rescisão contratual, o requerido afirmou que desconhecia a existência de tal documento e questionou se sua advogada não havia respondido a respeito. Reiterou que jamais celebrou qualquer contrato verbal e que, embora reconheça que os nomes dos requerentes foram inscritos nos cadastros de inadimplentes, enfatizou que passou por dificuldades financeiras, mas sempre se esforçou para honrar seus compromissos. Também relatou que, ao dirigir-se ao Fórum para realizar o pagamento do IPTU, constatou que os requerentes já haviam efetuado a quitação antecipada do tributo, fato que estranhou.” A versão de que o imóvel foi transferido para o nome de Lúcia Schineider com o propósito de que fosse viabilizado um empréstimo bancário ganha maiores contornos com o depoimento das testemunhas e informantes: NEREU NERI ZUFFO: Esclareceu que o imóvel em questão pertencia à sua irmã e a seu cunhado, os quais o venderam a um terceiro, que, posteriormente, o alienou ao Sr. Luiz (requerido). Afirmou que trabalhava com o intermediador da negociação entre o terceiro adquirente e o Sr. Luiz. (...) Para aquisição do imóvel, disse que o Sr. Luiz vendeu um veículo e contraiu um empréstimo junto à Sra. Lúcia para viabilizar a aquisição do imóvel, posteriormente buscando financiamento para quitação da dívida contraída. Disse que não se recorda da data em que sua irmã vendeu, mas mencionou que o corretor responsável pela intermediação da venda era seu colega de trabalho. Declarou não ter conhecimento se os requerentes residiram na cidade, mas, é domiciliado em Nova Xavantina desde 1986 e nunca os viram por aqui. (...) Explicou que, após a compra, o imóvel foi registrado em nome de Luiz e, posteriormente, para o nome de seu irmão, visando possibilitar o financiamento necessário para quitar a dívida contraída com a Lúcia. No entanto, como a transferência havia ocorrido há pouco tempo, não foi possível efetivar o financiamento em nome do irmão, razão pela qual a Sra. Lúcia se dispôs a financiar o imóvel em seu próprio nome até que a dívida fosse quitada. JOSE CAMPOS SOBRINHO – é titular do cartório de imóveis de Nova Xavantina, declarou que o bem estava registrado em nome do Sr. Luiz. Relatou que, diante de dificuldades financeiras enfrentadas pelas partes, o imóvel foi transferido para o nome de um parente, cujo nome não recorda, com o objetivo de viabilizar o financiamento e superar a referida situação financeira. Informou que o imóvel foi financiado e devidamente registrado, mas desconhece quem efetuou o pagamento da operação. Acrescentou que a propriedade foi posteriormente transferida para o nome da Sra. Lúcia, pois, como haviam decorrido apenas seis meses desde que o Sr. Luiz retirou o imóvel de seu nome, ele próprio não poderia realizar o financiamento. Afirmou que estes fatos lhe chegaram por intermédio da Sra. Madalena, que o procurou para tratar do assunto, esclarecendo, contudo, que sua participação restringiu-se ao ato de registro. Questionado se havia consultado a matrícula recentemente, respondeu que não, mas, ao ser perguntado sobre seu conhecimento da propriedade há mais de 30 anos, detalhou a cadeia sucessória do imóvel, esclarecendo que o primeiro proprietário foi o Sr. Mário Rippel, que o vendeu ao Sr. Alpheu Rodrigues Bueno, que, por sua vez, o transferiu ao Sr. Luiz, o qual posteriormente o registrou em nome da Sra. Lúcia para viabilizar o financiamento. GILSON PAULO DA COSTA - é irmão do requerido Luiz, por isso, foi inquirido como informante. Nesta qualidade, declarou que o bem estava registrado em nome de Luiz e que, para viabilizar o financiamento necessário à quitação do débito com sua cunhada (Lúcia), a propriedade foi transferida para o nome do próprio informante, permitindo, assim, a realização da operação financeira e a consequente liquidação da dívida. Por fim, afirmou não ter mantido qualquer contato com os requerentes. MÁRCIA HELENA DIEL BOBRYK - inquirida como informante, disse que é vizinha dos requeridos há mais de 30 anos e que tal vizinhança sucedeu acerca de dois ou três anos após sua chegada aqui. Desde então, afirmou ter visto a Sra. Lúcia apenas uma vez, embora tal encontro tenha ocorrido há muito tempo. Acrescentou que também foi vizinha comercial da Sra. Madalena, mas não soube precisar o nome do estabelecimento por ela mantido. Por fim, relatou ter conhecimento de que os requeridos adquiriram o imóvel por meio de financiamento, mas não soube informar em nome de quem a operação foi realizada. As testemunhas e informantes também testificaram que o financiamento foi realizado, primordialmente, para que fosse satisfeita uma obrigação pretérita entre a autora LUCIA e o requerido LUIZ. Desta maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos, vez que ausentes provas documentais ou testemunhais que atestem a existência e os termos do contrato verbal alegado, inviabilizando seu reconhecimento (...). O despejo é medida decorrente do contrato de locação e se improcedente a ação que visava a declaração de reconhecimento desta relação jurídica, a improcedência desta demanda é medida de rigor. 5. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, todavia, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Havendo interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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Lucia Schneider e outros x Luiz Henrique Da Costa e outros

ID: 256397768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001631-11.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA SCHNEIDER OSMAR ANTONIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DA COSTA MADALENA DA COSTA

Sentença

Advogados:

FABIANA MENDES COELHO

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RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001631-11.2021.8.11.0012. AUTOR: LUCIA SCHNEIDER, OSMAR ANTONIO SCHNEIDER REU: MADALENA DA COSTA, LUIZ HENRIQUE DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001631-11.2021.8.11.0012. AUTOR: LUCIA SCHNEIDER, OSMAR ANTONIO SCHNEIDER REU: MADALENA DA COSTA, LUIZ HENRIQUE DA COSTA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, promovida por Lucia Schneider e Osmar Antônio Schneider, em desfavor de Madalena da Costa e Luiz Henrique da Costa, todos qualificados nos autos. Os autores alegam que adquiriram o imóvel inscrito na matrícula nº 11.181 do CRI de Nova Xavantina, situado à Av. Brasil Central, nº. 341, nesta cidade, o qual foi alugado aos requeridos mediante contrato verbal. Aduzem que os réus deixaram de pagar os alugueres, então, propuseram ação de despejo (autos nº 437-37.2014.811.0012), em andamento neste juízo, na qual os requeridos alegam que são os proprietários do imóvel, em decorrência de negócio jurídico firmado para obtenção de financiamento bancário. Asseveram que pretendiam pagar as parcelas do financiamento bancário realizado para aquisição do imóvel com o valor do aluguel mensal, mas, em decorrência da inadimplência dos requeridos, tiveram seus nomes inscritos em órgãos de proteção ao crédito e estão privados da posse do bem, bem como do direito de dispor da propriedade, desde 2014. Assim, em razão da ocupação injusta e indevida da propriedade, requerem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. O Juízo da 1ª Vara declinou da competência em virtude da conexão com a ação de despejo (Id 71184987). Inicial recebida (Id 85526784), com deferimento da assistência judiciária gratuita; ordenada a citação e intimação das partes para comparecimento ao CEJUSC. Infrutífera a tentativa de conciliação (Id 91217094), os requeridos apresentaram contestação (Id 92255866) alegando a preliminar de litispendência com a ação de despejo. No mérito, deram outra versão aos fatos, na medida em que, afirmam que o imóvel foi adquirido em 1994, Escritura de Compra e Venda registrada em 1997, mas, em virtude de grave crise econômica e a fim de captar recursos financeiros objetivando o retorno, transferiram o imóvel para Gilson Paulo da Costa que é irmão do requerido Luiz, em seguida, buscaram financiamento de crédito bancário, porém, o financiamento não foi aprovado, vez que possuíam restrições cadastrais. Então, Madalena pediu a sua irmã e cunhado que lhe emprestassem os nomes a fim de que o financiamento fosse feito, propondo-lhes pagar os R$ 9.000,00 (nove mil reais) que já eram devidos de empréstimo anterior, sendo ainda a casa a garantia que os requerentes iriam pagar, sendo aceito pelos autores. Em 15 de outubro de 1998 o imóvel foi transferido aos autores Lucia Schneider e Osmar Antônio Schneider, sendo o financiamento finalmente aprovado. Informa que quitaram integralmente o contrato de financiamento feito em nome dos autores, empós, solicitaram a transferência/devolução do imóvel, o que foi negado pelos autores. Pedem a improcedência dos pedidos e a condenação dos demandantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação à contestação (Id 94797809). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Os autores informaram desinteresse na produção de outras provas, com a ressalva de que pretendiam as mesmas provas que fossem requeridas pelos demandados. O feito foi saneado (Id 176452864), deferida a produção de prova oral e a reunião destes autos com os processos 1001499-51.2021.8.11.0012 e 0000437-37.2014.8.11.0012. Colhidos os depoimentos pessoais e inquiridas as testemunhas, foi declarada encerrada a fase instrutória (Id 183112696). Ambas as partes apresentaram suas derradeiras alegações, por memoriais (Id 184906867 e 186785638). 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação, passo ao exame do mérito. 4. Do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais, reunida à ação de despejo (autos nº 0000437-37.2014.8.11.0012 e à ação declaratória de contrato de locação c.c cobrança de aluguéis (autos nº 1001499-51.2021.8.11.0012), por motivo de conexão, eis que versam sobre o mesmo imóvel (matrícula nº 11.181 do CRI de Nova Xavantina). A causa de pedir da presente ação está intrinsecamente ligada à validade do negócio jurídico firmado entre as partes (contrato de locação verbal). Ao julgar a ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal, cotejadas as controvérsias com o conjunto probatório produzido nas três demandas conexas, concluiu-se pela improcedência dos pedidos ante a ausência de provas quanto à existência e aos termos do contrato verbal de aluguel. Deste modo, para evitar repetição desnecessária, destaco os seguintes trechos da sentença proferida no processo nº 1001499-51.2021.8.11.0012, os quais adoto como razão de decidir, para, ao final, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais: “(...) Para que um contrato verbal seja considerado válido no ordenamento jurídico brasileiro, ele deve atender aos requisitos estabelecidos no Código Civil. De acordo com o artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: Agente capaz; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, o art.107 do mesmo código afirma que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente exigir. Vale ressaltar que a validade de um contrato verbal depende da demonstração de elementos evidenciem a existência de contratação, o objeto do contrato e, ainda, os termos da contratação entre as partes. Este ônus incumbe à parte autora. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA – IMPROCEDENCIA - CONTRATO VERBAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS REALIZADOS – ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Para que se reconheça a validade do contrato verbal impõe-se a comprovação de sua existência, do objeto e, ainda, dos termos da pactuação. Ausente qualquer elemento que demonstre que a apelada manteve contato com a apelante para firmar contrato para projeto arquitetônico, bem como ausente qualquer prova da prestação dos serviços supostamente contratados, há que ser mantida a sentença de improcedência da ação de cobrança. (TJMT - 1044875-05.2018.8.11.0041, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: 30/07/2023) No caso, a parte autora não provou o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de contrato verbal com os requeridos, ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na hipótese, os demandantes não trouxeram e nem produziram provas, ainda que de caráter indiciário, capaz de dar suporte à alegação de terem locado o imóvel objeto da matrícula nº 11.181 do CRI de Nova Xavantina, mediante contrato verbal. A única testemunha arrolada pelos autores – ILOINE ELISA SCHNEIDER – não apresentou declarações seguras e extreme de dúvidas. Ela disse que o requerido Osmar destinou valores da sociedade empresária da qual era sócio e ela funcionária, para a aquisição de um imóvel, aludindo que se tratava de quantia significativa, não se recordando o valor. Afirmou que a transação ocorreu antes do ano de 2000. Tais declarações não convergem com as outras provas constituídas nos autos. Explica-se: O bem imóvel foi adquirido pelo valor de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), conforme consta na matrícula (Id 59554598 – fls. 70/71). Este valor coincide com o financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal, conforme contrato juntado no Id 59554598 – fls. 76/86. Logo, a declaração de envio de significativa quantia em dinheiro não tem correlação com a aquisição do imóvel, já que foi celebrado contrato de mútuo com a CEF e o valor foi destinado ao proprietário registral Gilson. Ademais, os autores não juntaram cópia de extrato bancário comprovando o envio de referida quantia em pagamento do imóvel. Lado outro, verifica-se que os requeridos lograram êxito em demonstrar que a transferência da propriedade do imóvel urbano para os autores tinha como escopo a obtenção de financiamento junto a instituição financeira. De saída, observa-se que os autores não impugnaram a alegação de que emprestaram a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para os requeridos adquirirem o bem no ano de 1994, nem de que cederam o nome para que fosse obtido crédito bancário. As evidências apontam que os requeridos transferiram o imóvel para o terceiro GILSON PAULO COSTA, objetivando financiá-lo logo em seguida, como se tivessem comprando novamente, mas, a instituição financeira não aprovou a manobra. Então, dada a relação de parentesco, Lúcia Schneider e seu marido Osmar emprestaram seus nomes para financiar o imóvel. Os requeridos demonstraram que realizaram o pagamento da dívida que possuíam com os autores no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), cujo pagamento foi realizado em conta bancária no nome da empresa da autora Lúcia (Algo a mais confecções Ltda) e que efetuaram o pagamento das parcelas do mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, conforme comprovantes juntados nos autos nº 1001499-51.2021.8.11.0012 – Id’s 70738477, 70738484, 70738489, 70739596, 70739616, 70739620 e 70738455). Não há qualquer prova que sustente a versão de que o adimplemento das parcelas do mútuo correspondia à contraprestação do suposto aluguel do imóvel. A versão contida na contestação foi confirmada em sede de depoimento pessoal do requerido LUIZ HENRIQUE DA COSTA: “(...) negou a existência de qualquer contrato verbal de locação ou de pagamento de aluguel. Relatou que, ao chegar no Estado de Mato Grosso, surgiu a oportunidade de residir no referido imóvel, mas não dispunha de recursos para adquiri-lo, possuindo apenas um veículo avaliado em R$ 8.000,00. Para complementar o valor da compra, tomou emprestado R$ 12.000,00 da parte requerente, montante que foi diretamente repassado ao antigo proprietário do imóvel. Dois anos depois, a Sra. Lúcia passou a cobrar a dívida, e, diante da impossibilidade de quitação à época, propôs financiar o imóvel junto à Caixa Econômica Federal. No entanto, por impedimentos formais, o financiamento não pode ser feito em seu nome, razão pela qual transferiu a titularidade do imóvel para seu irmão, Gilson Paulo Costa, e procedeu ao financiamento. Posteriormente, a Sra. Lúcia sugeriu que realizasse a operação em seu nome, comprometendo-se a transferir o imóvel para o requerido ao término do pagamento do financiamento. O pagamento foi integralmente realizado, e, somente após a quitação, a Sra. Lúcia passou a alegar que o imóvel lhe pertencia, o que causou profundo abalo ao requerido, visto que dedicou mais de 20 anos de trabalho para quitar o imóvel e, atualmente, não possui condições de arcar com novo débito. Quando questionado sobre a notificação da rescisão contratual, o requerido afirmou que desconhecia a existência de tal documento e questionou se sua advogada não havia respondido a respeito. Reiterou que jamais celebrou qualquer contrato verbal e que, embora reconheça que os nomes dos requerentes foram inscritos nos cadastros de inadimplentes, enfatizou que passou por dificuldades financeiras, mas sempre se esforçou para honrar seus compromissos. Também relatou que, ao dirigir-se ao Fórum para realizar o pagamento do IPTU, constatou que os requerentes já haviam efetuado a quitação antecipada do tributo, fato que estranhou.” A versão de que o imóvel foi transferido para o nome de Lúcia Schineider com o propósito de que fosse viabilizado um empréstimo bancário ganha maiores contornos com o depoimento das testemunhas e informantes: NEREU NERI ZUFFO: Esclareceu que o imóvel em questão pertencia à sua irmã e a seu cunhado, os quais o venderam a um terceiro, que, posteriormente, o alienou ao Sr. Luiz (requerido). Afirmou que trabalhava com o intermediador da negociação entre o terceiro adquirente e o Sr. Luiz. (...) Para aquisição do imóvel, disse que o Sr. Luiz vendeu um veículo e contraiu um empréstimo junto à Sra. Lúcia para viabilizar a aquisição do imóvel, posteriormente buscando financiamento para quitação da dívida contraída. Disse que não se recorda da data em que sua irmã vendeu, mas mencionou que o corretor responsável pela intermediação da venda era seu colega de trabalho. Declarou não ter conhecimento se os requerentes residiram na cidade, mas, é domiciliado em Nova Xavantina desde 1986 e nunca os viram por aqui. (...) Explicou que, após a compra, o imóvel foi registrado em nome de Luiz e, posteriormente, para o nome de seu irmão, visando possibilitar o financiamento necessário para quitar a dívida contraída com a Lúcia. No entanto, como a transferência havia ocorrido há pouco tempo, não foi possível efetivar o financiamento em nome do irmão, razão pela qual a Sra. Lúcia se dispôs a financiar o imóvel em seu próprio nome até que a dívida fosse quitada. JOSE CAMPOS SOBRINHO – é titular do cartório de imóveis de Nova Xavantina, declarou que o bem estava registrado em nome do Sr. Luiz. Relatou que, diante de dificuldades financeiras enfrentadas pelas partes, o imóvel foi transferido para o nome de um parente, cujo nome não recorda, com o objetivo de viabilizar o financiamento e superar a referida situação financeira. Informou que o imóvel foi financiado e devidamente registrado, mas desconhece quem efetuou o pagamento da operação. Acrescentou que a propriedade foi posteriormente transferida para o nome da Sra. Lúcia, pois, como haviam decorrido apenas seis meses desde que o Sr. Luiz retirou o imóvel de seu nome, ele próprio não poderia realizar o financiamento. Afirmou que estes fatos lhe chegaram por intermédio da Sra. Madalena, que o procurou para tratar do assunto, esclarecendo, contudo, que sua participação restringiu-se ao ato de registro. Questionado se havia consultado a matrícula recentemente, respondeu que não, mas, ao ser perguntado sobre seu conhecimento da propriedade há mais de 30 anos, detalhou a cadeia sucessória do imóvel, esclarecendo que o primeiro proprietário foi o Sr. Mário Rippel, que o vendeu ao Sr. Alpheu Rodrigues Bueno, que, por sua vez, o transferiu ao Sr. Luiz, o qual posteriormente o registrou em nome da Sra. Lúcia para viabilizar o financiamento. GILSON PAULO DA COSTA - é irmão do requerido Luiz, por isso, foi inquirido como informante. Nesta qualidade, declarou que o bem estava registrado em nome de Luiz e que, para viabilizar o financiamento necessário à quitação do débito com sua cunhada (Lúcia), a propriedade foi transferida para o nome do próprio informante, permitindo, assim, a realização da operação financeira e a consequente liquidação da dívida. Por fim, afirmou não ter mantido qualquer contato com os requerentes. MÁRCIA HELENA DIEL BOBRYK - inquirida como informante, disse que é vizinha dos requeridos há mais de 30 anos e que tal vizinhança sucedeu acerca de dois ou três anos após sua chegada aqui. Desde então, afirmou ter visto a Sra. Lúcia apenas uma vez, embora tal encontro tenha ocorrido há muito tempo. Acrescentou que também foi vizinha comercial da Sra. Madalena, mas não soube precisar o nome do estabelecimento por ela mantido. Por fim, relatou ter conhecimento de que os requeridos adquiriram o imóvel por meio de financiamento, mas não soube informar em nome de quem a operação foi realizada. As testemunhas e informantes também testificaram que o financiamento foi realizado, primordialmente, para que fosse satisfeita uma obrigação pretérita entre a autora LUCIA e o requerido LUIZ. Desta maneira, impõe-se a improcedência dos pedidos, vez que ausentes provas documentais ou testemunhais que atestem a existência e os termos do contrato verbal alegado, inviabilizando seu reconhecimento (...)”. Em razão da ausência de comprovação do contrato de locação entre as partes, a improcedência desta demanda é medida que impõe vez que não comprovada ocupação indevida do imóvel ou inadimplência de aluguéis. 5. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, todavia, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Interposta apelação, certifique-se acerca da tempestividade, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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