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Processo nº 1001640-60.2024.8.11.0046

ID: 337261103

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001640-60.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO RUA PARÁ, S/N, MATO GROSSO, COMODORO -MT, CEP: 78310-000 Processo nº: 1001640-60.2024.8.11.0046 Nos…

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Processo nº 1001640-60.2024.8.11.0046

ID: 337261107

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001640-60.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO RUA PARÁ, S/N, MATO GROSSO, COMODORO -MT, CEP: 78310-000 Processo nº: 1001640-60.2024.8.11.0046 Nos…

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Processo nº 1001640-21.2023.8.11.0038

ID: 307915137

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001640-21.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001640-21.2023.8.11.0038 DECISÃO 1. Dos juros e correção monetária Os consectários utilizados pela embargante para atualizaç…

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Processo nº 1001640-21.2023.8.11.0038

ID: 307915142

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001640-21.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILLO ALVES GALVAO DE LIMA

Intimação

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001640-21.2023.8.11.0038 DECISÃO 1. Dos juros e correção monetária Os consectários utilizados pela embargante para atualizaç…

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Processo nº 1001640-28.2025.8.11.0013

ID: 259096289

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001640-28.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOICE CAROLINE DOS SANTOS PROENCA AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001640-28.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JOICE CAROLINE DOS SANTOS PROENCA AQUINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001640-28.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JOICE CAROLINE DOS SANTOS PROENCA AQUINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE ajuizada por JOICE CAROLINE DOS SANTOS PROENCA AQUINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes devidamente qualificadas no feito. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação ao ID 190880304. A autora aportou impugnação à contestação (ID 191093305). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. DO SANEAMENTO Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Não havendo preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como ponto controvertido da lide a) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte da autora; b) o cumprimento dos demais requisitos necessários à percepção da benesse vindicada. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da referida prova. DESIGNO o dia 20 de maio de 2025, às 14h30min, para a realização de audiência de instrução, para a realização de audiência de instrução, para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCPC. INTIMEM-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), via DJE, bem como o requerido, por remessa dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas cujos depoimentos pretendem obter, observados os comandos estatuídos no artigo 455 do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001640-17.2025.8.11.0049

ID: 338654351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001640-17.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001640-17.2025.8.11.0049 AUTOR: LUCINETE MARQUES DOS SANTOS DINIZ REU: BANCO BMG S.A. DECISÃO Avaliados os req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001640-17.2025.8.11.0049 AUTOR: LUCINETE MARQUES DOS SANTOS DINIZ REU: BANCO BMG S.A. DECISÃO Avaliados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante da matéria veiculada nos autos e dos elementos que constam da inicial (balancetes), nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, sendo a inversão do ônus da prova uma ferramenta que busca equilibrar a relação jurídica. Para tanto, exige-se que a parte autora demonstre ser hipossuficiente técnica, econômica ou informacional frente à parte ré, ou que as alegações apresentadas sejam verossímeis. No caso, verifica-se que a autora apresentou documentos que corroboram sua alegação de ausência de contratação, demonstrando, ao menos em juízo inicial, a verossimilhança dos fatos narrados. No mais, considerando a complexidade dos sistemas e registros empresariais, bem como a posição de destaque da requerida no mercado, presume-se a hipossuficiência do consumidor em relação aos meios de prova. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar, desde já, a regularidade da contratação do serviço/produto e a legitimidade das cobranças efetuadas. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC). CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido inicial em 15 dias, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJMT, servindo esta decisão como mandado. Com a reposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias). Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Alex Silva Santiago Lopes e outros x Valdemar Grando

ID: 316604999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001179-02.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA SANTIAGO LOPES CARDOZO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE SAO MIGUEL DO OESTE - SULCREDI/SAO MIGUEL GUSTAVO RAFAEL GRANDO MAUE S/A - GERADORA E FORNECEDORA DE INSUMOS SARMENTO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VIDAMAR GRANDO

Polo Passivo:

VALDEMAR GRANDO

Decisão

Advogados:

ANDERSON BORGHETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001179-02.2023.8.11.0086 Vistos. Defi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001179-02.2023.8.11.0086 Vistos. Defiro a conversão do cumprimento de sentença provisório para definitivo. Deixo de apreciar o requerimento de ID nº 172453080, uma vez que a discussão da matéria deverá ficar adstrita aos embargos de terceiro distribuídos sob o número 1001640-37.2024.811.0086. Ademais, é possível o registro de da constrição dos direitos aquisitivos na matrícula do imóvel, ainda que não tenha a averbação da alienação na matrícula deste. Sobre o tema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO DEVEDOR. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM . PEDIDO DE PENHORA TÃO SOMENTE DOS SEUS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE DE registro da constrição na respectiva matrícula. PEDIDO, ADEMAIS, JÁ DEFERIDO EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00435923920248160000 Curitiba, Relator.: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 30/09/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) Assim, oficie-se ao cartório de registro de imóveis para que proceda a averbação da penhora dos direitos aquisitivos, nos moldes determinados. Havendo nova recusa pela serventia, a questão deverá ser debatida através do procedimento administrativo correspondente no foro de situação do imóvel. No mais, tendo em vista que mantida a penhora dos rendimentos mensais do executado, advindos da Cooperativa Agroindustrial ALFA em decisão proferida em agravo de instrumento, cujo acórdão foi juntado no ID nº 183283722, bem como que os valores encontram-se depositados em juízo, DEFIRO a liberação destes em favor da parte exequente, na conta indicada no ID nº 173896353. Deixo de apreciar o pleito de novo bloqueio de valores, uma vez que a atualização do valor da causa está em descompasso com o previsto no ordenamento jurídico, havendo notório excesso de execução, uma vez que ao invés fazer incidir correção monetária e juros sobre o valor apurado dos honorários advocatícios sucumbenciais na data do trânsito em julgado da sentença, a parte autora tem atualizado a base de cálculo (valor da causa originária), vindo a onerar demasiadamente o executado. Assim, determino que a parte exequente apresente novo cálculo, devendo atualizar o valor da causa originária tão e somente até o trânsito em julgado, a fim de obter a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Após a obtenção de tais valores, deverá elaborar o cálculo fazendo incidir os encargos legais da fase de cumprimento de sentença somente sobre a base de cálculo obtida, além de deverá descontar os valores já recebidos. Por fim, determino que seja diligenciado por este Juízo acerca do endereço dos terceiros Vidamar Grando (CPF 779.790.879-68) e Clades Scleicheir Grando (CPF 027.488.599-95) somente pelos órgãos conveniados do E. TJ/MT (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL), condicionado ao recolhimento da diligência, prevista na tabela b, item 4, da Lei nº 11.077/2020. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Alessio Industria E Comercio De Madeiras Ltda x Neuri Jose Vieira Dos Santos

ID: 275078455

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001640-36.2021.8.11.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALESSIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

NEURI JOSE VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALTER EVANGELISTA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUCIMAR TEIXEIRA DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 1001640-36.2021.8.11.0088 EMBARGANTE: ALESSIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 1001640-36.2021.8.11.0088 EMBARGANTE: ALESSIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. EMBARGADO: NEURI JOSE VIEIRA DOS SANTOS Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos por Aléssio Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de Neuri Jose Vieira dos Santos. A embargante alega omissão na decisão exarada proferido por esta Vice-Presidência, que inadmitiu o recurso especial interposto pelo embargado, pois não houve fixação dos honorários advocatícios recursais, conforme previsão do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, o qual determina, de forma imperativa, a majoração da verba sucumbencial na hipótese de decaimento em fase recursal. Argumenta que a majoração dos honorários se justifica pelo trabalho adicional imposto aos seus causídicos, visto que a fase de conhecimento se prolongou com a interposição de recurso pela parte embargada, que fez surgir novos procedimentos em instâncias distintas. Afirma que havia requerido a majoração dos honorários em sede de contrarrazões (id 275867859) e que a verba sucumbencial não foi fixada em seu patamar máximo, sendo a majoração não facultativa, mas obrigatória, à vista do fato de que a codificação civil estipulou o direito de o advogado receber honorários exclusivamente em razão da interposição dos recursos. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a consequente majoração dos honorários advocatícios, em valor que remunere condignamente o profissional da advocacia, a teor do artigo 85 do CPC. É o relatório. Decido. Consoante relatado, a parte embargante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais. Nos termos, da tese fixada no Tema 1.059 da sistemática de recursos repetitivos, “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. No entanto, não compete à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, na sua função de exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, analisar o pedido de majoração dos honorários advocatícios, porque a decisão exarada ostenta caráter eminentemente precário e provisório. Com efeito, o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma definitiva. Desse modo por ser a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça precária, pois se submete à reavaliação do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em decisão definitiva de não conhecimento do recurso. Partindo desta premissa, o órgão competente para apreciar a majoração aqui postulada, caso preenchidos os requisitos para tanto, é o Superior Tribunal de Justiça, se a parte recorrente interpuser agravo em recurso especial contra a decisão de juízo de admissibilidade negativo. Ante o exposto, acolho os embargos para suprir a omissão e, por conseguinte, não conhecer do pleito de majoração dos honorários recursais, ante a incompetência desta Vice-Presidência para tanto. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Aguilera Autopeças Ltda x Andre Roberto Morandini

ID: 258284909

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001640-92.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE ROBERTO MORANDINI

Sentença

Advogados:

GILMAR GONCALVES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001640-92.2024.8.11.0100 REQUERENTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA REQUERIDO: ANDRE ROBERTO MORANDINI I – RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001640-92.2024.8.11.0100 REQUERENTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA REQUERIDO: ANDRE ROBERTO MORANDINI I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA em face de ANDRÉ ROBERTO MORANDINI, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que o requerido é cliente habitual, tendo adquirido diversas peças automotivas com pagamento a prazo, mas deixou de adimplir com os valores ajustados. Diz que os produtos foram adquiridos por telefone ou presencialmente e entregues diretamente ou a representantes do requerido, com emissão de boletos bancários conforme as notas fiscais correspondentes. Alega que, com o inadimplemento, foram realizados diversos esforços de cobrança amigável, tanto na unidade da empresa em Várzea Grande/MT quanto pela matriz em Cuiabá/MT, sem sucesso. Sustenta que as parcelas vencidas foram negativadas junto ao SPC/Serasa, e que a inadimplência caracteriza ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil, sendo devida a reparação conforme o art. 389 do mesmo diploma legal. Aduz que não possui título executivo judicial ou extrajudicial, razão pela qual ajuíza ação de cobrança pelo rito comum, com base nos documentos comprobatórios anexados, especialmente boletos e notas fiscais. Assevera que a dívida total atualizada corresponde a R$ 17.681,30, valor composto por principal, juros de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC e honorários advocatícios contratuais. Afirma que foi utilizado cálculo conforme o art. 798, parágrafo único, do CPC, indicando os índices e taxas adotados para a composição do débito. Requer, então, a citação do requerido para apresentar resposta, a procedência do pedido para condená-lo ao pagamento de R$ 17.681,30, com juros e correção monetária. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial (id. 178712641). Remetidos os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou frutífera (id. 190063556). Vieram-me, então, conclusos os autos para homologação da transação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que se trata da melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é o mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. CONDENO as partes, “pro rata”, ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3°, do CPC). Sem honorários, uma vez que não houve sucumbência. Diante da ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o presente provimento jurisdicional. ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001640-53.2025.8.11.0037

ID: 256215782

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-53.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Citação

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1001640-53.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1001640-53.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Fornecimento de Água, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELESSANDRA MARIOT Endereço: Rua Maceió, 890, jardim itália, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Endereço: RUA LONDRINA, 249, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 29/05/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 19 de fevereiro de 2025

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