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Processo nº 1001699-78.2018.8.11.0007

ID: 257866027

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001699-78.2018.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO PEREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001699-78.2018.8.11.0007 Vistos. Sem delongas, considerando a diligencia de ID 190466714 e as tentativas infrutíferas de loca…

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Maria Cristina Medeiros De Paiva x Banco Bmg Sa e outros

ID: 338611850

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-24.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MEDEIROS DE PAIVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MILENA PIRAGINE

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MARCELO ALBERTO DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1001699-24.2022.8.11.0012; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); Parte autora: MARIA CRISTINA MEDEIROS DE PAIVA Parte …

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Processo nº 1001699-45.2022.8.11.0005

ID: 257872935

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001699-45.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA CRUZ DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

EVERTON VANNI CATUNDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERTON VANNI CATUNDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1001699-45.2022.8.11.0005. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado que noticia a práti…

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Processo nº 1001699-44.2016.8.11.0041

ID: 255857418

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001699-44.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA BORGES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78…

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Processo nº 1001699-41.2025.8.11.0037

ID: 275397124

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001699-41.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRO PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1001699-25.2025.8.11.0010

ID: 299181275

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-25.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO JOAO PASQUALOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001699-25.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos, proposta por MARTELLI TRANSPORTE LTDA em desf…

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Processo nº 1001699-90.2023.8.11.0011

ID: 256163541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001699-90.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001699-90.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA FERREIRA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUT…

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Processo nº 1001699-39.2019.8.11.0041

ID: 277751386

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001699-39.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELA AMERICO FERNANDES - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AMINI HADDAD CAMPOS PROCESSO n. 1001699-39.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 12.837,68 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ POLO PASSIVO: Nome: STELA AMERICO FERNANDES - ME FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela procuradoria Geral do Município de Cuiabá relativa à Certidão de Dívida Ativa referente a Imposto Municipal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de trinta (30) dias, contados do aperfeiçoamento da penhora. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Izabela Valle Rodrigues, digitei. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Marcelo Souza De Assis e outros x Marcos De Oliveira Harter

ID: 315225040

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001699-08.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA DE ASSIS MD - SOLUTIONS GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

MARCOS DE OLIVEIRA HARTER

Decisão

Advogados:

FLAVIA LOPES DE MORAIS

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JONATHAN PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001699-08.2020.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MD - SOLUTIONS GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI - EPP, MARCELO SOUZA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001699-08.2020.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MD - SOLUTIONS GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI - EPP, MARCELO SOUZA DE ASSIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCOS DE OLIVEIRA HARTER Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pelo embargante (id. 186641412) visam esclarecer suposta contradição e obscuridade na decisão (id. 185447473) que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como cumprida a medida liminar de id. 30873207. Sustentam os embargantes, em síntese, que haveria nos autos elementos probatórios que comprovariam o descumprimento da obrigação de não fazer por parte do executado, razão pela qual a decisão seria contraditória e obscura ao entender pelo seu cumprimento. É o necessário. Decido. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, pois, malgrado o esforço argumentativo do recorrente, não há que se falar em omissão ou contradição na decisão recorrida. A decisão embargada foi clara, precisa e devidamente fundamentada, analisando os documentos juntados pelas partes e concluindo, com base nos elementos constantes nos autos, que não restou comprovada a violação à medida liminar pelo executado. Assim, concluo que a parte embargante almeja na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença em sua integralidade. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 1 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001699-93.2020.8.11.0044

ID: 311332390

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001699-93.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO MORAES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

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RODRIGO DOS REIS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001699-93.2020.8.11.0044 EXEQUENTE: ABILIO MORAES RAMOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Cuida-se de cumpri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001699-93.2020.8.11.0044 EXEQUENTE: ABILIO MORAES RAMOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual foi expedida requisição de pequeno valor (para adimplemento do principal e dos honorários), com prazo para pagamento de até 60 dias. Ultrapassado o período, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Em se tratando de requisitório de pequeno valor, o sequestro de verba pública diante do decurso do prazo sem atendimento à determinação judicial para pagamento, é medida que se impõe. Diz o art. 17, §2º, da Lei n. 10.259/2001: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §2º. Desantendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. O art. 13, I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: “Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou §1º. Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” Como se vê, havendo desatendimento da requisição judicial para pagamento das obrigações de pequeno valor, legítimo é o sequestro de numerário suficiente ao adimplemento do crédito em excussão, que, é bom que se recorde, possui natureza alimentar. Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, determino o bloqueio on line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação das RPVs expedidas nos autos (Id. 176973849 e 176973851). Sendo positivo (integral) o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, por sistema, para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC). Em caso de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino, desde já, o cancelamento/desbloqueio do excedente, conforme dispõe o § 1º do mesmo citado diploma processual. Resultando frutífera a localização de ativos financeiros (e desbloqueado o valor excedente - doc. anexo), com o decurso de prazo da Fazenda, autorizo, desde já, expedição de alvará em favor dos exequentes. Expedido o alvará, intime-os para dizer sobre a satisfação da obrigação, sob pena de, no silêncio, assim ser interpretado. Às providências Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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