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Processo nº 1001874-46.2025.8.11.0001

ID: 283169362

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDINA DOLORES DA SILVA PEREIRA RECANTO VERDE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARELLA

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001874-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RECANTO VERDE MOVEIS E DECORACOES LTDA e outros REPRESENTANTE: CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001874-83.2025.8.11.0021

ID: 282129187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-83.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAIANY FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

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EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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LUZINEIDE ARANTES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZINEIDE ARANTES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001874-83.2025.8.11.0021 REQUERENTE: LAIANY FÁTIMA DA SILVA REQUERIDO: INFOBARRA SOLUÇÕES DE INFORMATICA LTDA - EPP Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001874-83.2025.8.11.0021 REQUERENTE: LAIANY FÁTIMA DA SILVA REQUERIDO: INFOBARRA SOLUÇÕES DE INFORMATICA LTDA - EPP Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por LAIANY FÁTIMA DA SILVA contra INFOBARRA SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA, ambos qualificados na inicial. A inicial veio instruída com os documentos de id. 175173192, 195173199, 195173193, 195173202, 195173203, 195173204 e 195173206. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, CONCEDO a pretendida gratuidade da justiça. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Eventual desinteresse na autocomposição pela parte ré DEVERÁ se manifestar por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A intimação do autor para a audiência SERÁ feita na pessoa de seu advogado. RESSALTE-SE que: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (II) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados (ou defensor público); e (III) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, SERÁ reduzida a termo e homologada por sentença. CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial SERÁ a data da “audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição” (inciso I do art. 335 do CPC). Ou, ainda, “do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I” (inciso II do art. 335 do CPC); “prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos” (inciso III do art. 335 do CPC). Esclareça-se, em tempo, que a citação/intimação será realizada PRIMARIAMENTE por meio do aplicativo WhatsApp (inteligência dos arts. 246 do CPC, 1º, § 1º, da Portaria-Conjunta n. 412/2021 e 4º do Provimento TJMT/CJG n. 27/2022). Se a parte ré não contestar a ação, SERÁ considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apresentada a referida peça, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação independentemente de nova conclusão. Desde já PERMITO a ela a produção de prova, na hipótese de a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC). Oportunamente, venham-me os autos CONCLUSOS para demais deliberações. Intimem- se as partes. Cumpra-se. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001874-56.2024.8.11.0009

ID: 259432104

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-56.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001874-56.2024.8.11.0009. AUTOR: EMILIO LINHARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação de ben… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001874-56.2024.8.11.0009. AUTOR: EMILIO LINHARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação de benefício previdenciário – aposentadoria por idade híbrida – urbana e rural” ajuizada por Emílio Linhares contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial. Intimada, a autarquia não apresentou contestação no prazo legal. Apresentada impugnação. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. De proêmio, nos termos do artigo 344 do CPC, decreta-se a revelia da parte-requerida, pois devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação. Portanto, o não comparecimento do réu no processo gera a presunção de que os fatos narrados pela autora na inicial são verdadeiros. Essa presunção, no entanto, está limitada às questões de fato, somente. Não é absoluta. É tão somente uma presunção material. No mais, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova do exercício de atividade rural pelo tempo previsto em lei. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 09/07/2025 às 15h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWJmNjAxMzAtMTE0MC00OWUxLTllNmMtOTQyNjQ5Mzc3ZDYy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e2ef6cfb-81e0-4914-b739-0b2cb9bd4480&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001874-46.2025.8.11.0001

ID: 258163701

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDINA DOLORES DA SILVA PEREIRA RECANTO VERDE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ANA PAULA BARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001874-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RECANTO VERDE MOVEIS E DECORACOES LTDA e outros REPRESENTANTE: CMR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Mr Materiais Para Construcao Ltda x Rodolfo Felipe Gomes De Souza

ID: 305489350

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

RODOLFO FELIPE GOMES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO

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OTAVIO GOMES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTAVIO GOMES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001874-35.2025.8.11.0037. AUTOR: MR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: RODOLFO FELIPE GOMES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001874-35.2025.8.11.0037. AUTOR: MR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: RODOLFO FELIPE GOMES DE SOUZA Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida MR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em face de RODOLFO FELIPE GOMES DE SOUZA. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Passo à análise do mérito. A autora afirma que é Loja de materiais e realizou venda ao requerido no ano de 2024, sendo que este está inadimplente desde então, com o valor de R$ 7.707,67 (...). Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo quitação parcial da dívida mediante pagamentos parciais documentados e descontos realizados em rescisão de contrato de trabalho. Apresentou, ainda, pedido contraposto (reconvenção), alegando cobrança indevida e pleiteando o pagamento em dobro com fundamento no art. 940 do Código Civil, além da condenação da autora por litigância de má-fé. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a autora apresentou documentos que comprovam as vendas realizadas ao réu nos meses de março a junho de 2024, totalizando a quantia de R$ 7.707,67 (...). O réu, por sua vez, apresentou comprovantes de pagamentos parciais referentes a determinadas notas fiscais e boletos. Contudo, verifica-se que tais valores pagos já foram abatidos das notas em aberto. A alegação do réu de que houve desconto na rescisão contratual carece de comprovação efetiva de vínculo empregatício e de prova documental inequívoca de que o valor de R$ 3.024,13 (...) foi apropriado pela autora a título de compensação da dívida em discussão. Não consta nos autos documento formal de quitação da dívida por essa via, tampouco prova de que o valor foi diretamente retido pela autora. Ademais, não se constata qualquer indício de má-fé processual por parte da autora. Ao contrário, os documentos acostados evidenciam tentativa de resolução extrajudicial e a existência de saldo pendente, mesmo após os abatimentos indicados. Quanto ao pedido reconvencional fundado no art. 940 do Código Civil, é necessário que a cobrança seja indevida e que o credor tenha agido com dolo ou culpa grave. No caso em tela, não se verifica cobrança indevida, tampouco má-fé, pois a autora apresentou demonstração da dívida remanescente e dos abatimentos realizados, refutando de forma plausível as alegações do réu. Ressalta-se, por fim, que os honorários extrajudiciais inseridos na planilha de cálculo não são exigíveis como verba autônoma na fase de conhecimento do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, razão pela qual devem ser excluídos da condenação. Assim, faz-se prudente o pagamento do valor em aberto, o qual sem atualização soma o montante de R$ 7.707,67 (sete mil setecentos e sete reais e sessenta e sete centavos). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto e: a. Condeno o réu ao pagamento R$ 7.707,67 (sete mil setecentos e sete reais e sessenta e sete centavos) a parte autora; b. Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento de cada parcela ou cada nota: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 19 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 19 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Zico Cabos De Aco Ltda x Jb Construcoes Ltda e outros

ID: 308791642

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001874-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZICO CABOS DE ACO LTDA

Polo Passivo:

JB CONSTRUCOES LTDA JOSE BENEDITO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ADEMILTON CESAR DA SILVA

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THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

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TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001874-23.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ZICO CABOS DE ACO LTDA REQUERIDO: JB CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: JOSE BENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001874-23.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ZICO CABOS DE ACO LTDA REQUERIDO: JB CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: JOSE BENEDITO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Zico Cabos de Aço Eireli em desfavor de JB Construções Ltda. e José Benedito da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que forneceu materiais de construção aos requeridos, os quais não adimpliram os valores acordados, gerando débito atualizado no importe de R$ 84.677,10 (oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e dez centavos), conforme documentos fiscais e boletos bancários juntados à exordial. Requereu a procedência da demanda, com a condenação dos réus ao pagamento da quantia indicada, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à taxa SELIC, além das verbas de sucumbência. Com a inicial anexa documentos. Deferida expedição de Mandado Monitório ID. 4272503. Devidamente citada, a requerida apresentou Embargos Monitórios, defendendo que não conhece qualquer relação comercial e que desconhece igualmente a emissão de tais notas fiscais, sugerindo que a parte autora tenha sido vítima de possível fraude. É o relatório. Decido. A causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito e independe de dilação probatória. No mérito, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora funda-se em relação contratual de fornecimento de materiais para construção civil, cujos comprovantes consistem, essencialmente, em notas fiscais e boletos bancários emitidos unilateralmente. Contudo, não consta nos autos qualquer documento hábil a demonstrar a efetiva entrega das mercadorias mencionadas, tampouco se observa assinatura dos recebedores nas notas fiscais, tampouco recibo ou outro comprovante de recebimento. A simples emissão de nota fiscal desacompanhada de assinatura do recebedor ou de comprovante de entrega não se presta à comprovação do fato constitutivo do direito à cobrança. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA/EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §2º E INCISOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. “ A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1142177-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 02.09.2014). No caso em análise, as notas fiscais acostadas pela autora não apresentam canhotos assinados ou elementos adicionais que corroborem o recebimento das mercadorias pelos requeridos, tampouco há contrato, ordem de compra ou declaração de aceite do material. Além disso, os requeridos não reconheceram a dívida nem houve qualquer demonstração de entrega mediante transportadora ou terceiro idôneo. Diante da ausência de prova constitutiva do direito de crédito, impõe-se a improcedência da demanda, por ausência de comprovação mínima da existência do negócio jurídico efetivamente celebrado entre as partes e do inadimplemento alegado. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA . ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968 . NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO . ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança de duplicata sem aceite é possível quando estiver protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega de mercadorias ou prestação de serviços (art . 15 da Lei n.º 5.474/1968 - Lei das Duplicatas). A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral . O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023) JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, para, em consequência, extinguir o processo monitório com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, ressalvada a situação acima, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Zico Cabos De Aco Ltda x Jb Construcoes Ltda e outros

ID: 308948773

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001874-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZICO CABOS DE ACO LTDA

Polo Passivo:

JB CONSTRUCOES LTDA JOSE BENEDITO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADEMILTON CESAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001874-23.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ZICO CABOS DE ACO LTDA REQUERIDO: JB CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: JOSE BENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001874-23.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ZICO CABOS DE ACO LTDA REQUERIDO: JB CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: JOSE BENEDITO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Zico Cabos de Aço Eireli em desfavor de JB Construções Ltda. e José Benedito da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que forneceu materiais de construção aos requeridos, os quais não adimpliram os valores acordados, gerando débito atualizado no importe de R$ 84.677,10 (oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e dez centavos), conforme documentos fiscais e boletos bancários juntados à exordial. Requereu a procedência da demanda, com a condenação dos réus ao pagamento da quantia indicada, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à taxa SELIC, além das verbas de sucumbência. Com a inicial anexa documentos. Deferida expedição de Mandado Monitório ID. 4272503. Devidamente citada, a requerida apresentou Embargos Monitórios, defendendo que não conhece qualquer relação comercial e que desconhece igualmente a emissão de tais notas fiscais, sugerindo que a parte autora tenha sido vítima de possível fraude. É o relatório. Decido. A causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito e independe de dilação probatória. No mérito, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora funda-se em relação contratual de fornecimento de materiais para construção civil, cujos comprovantes consistem, essencialmente, em notas fiscais e boletos bancários emitidos unilateralmente. Contudo, não consta nos autos qualquer documento hábil a demonstrar a efetiva entrega das mercadorias mencionadas, tampouco se observa assinatura dos recebedores nas notas fiscais, tampouco recibo ou outro comprovante de recebimento. A simples emissão de nota fiscal desacompanhada de assinatura do recebedor ou de comprovante de entrega não se presta à comprovação do fato constitutivo do direito à cobrança. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA/EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §2º E INCISOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. “ A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1142177-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 02.09.2014). No caso em análise, as notas fiscais acostadas pela autora não apresentam canhotos assinados ou elementos adicionais que corroborem o recebimento das mercadorias pelos requeridos, tampouco há contrato, ordem de compra ou declaração de aceite do material. Além disso, os requeridos não reconheceram a dívida nem houve qualquer demonstração de entrega mediante transportadora ou terceiro idôneo. Diante da ausência de prova constitutiva do direito de crédito, impõe-se a improcedência da demanda, por ausência de comprovação mínima da existência do negócio jurídico efetivamente celebrado entre as partes e do inadimplemento alegado. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA . ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968 . NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO . ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança de duplicata sem aceite é possível quando estiver protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega de mercadorias ou prestação de serviços (art . 15 da Lei n.º 5.474/1968 - Lei das Duplicatas). A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral . O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados. (TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023) JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, para, em consequência, extinguir o processo monitório com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, ressalvada a situação acima, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001874-79.2025.8.11.0087

ID: 308057167

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-79.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001874-79.2025.8.11.0087. REQUERENTE: JOAO FERREIRA SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001874-79.2025.8.11.0087. REQUERENTE: JOAO FERREIRA SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. DEFIRO a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência visando ordem judicial para que a autarquia previdenciária providencie o beneficio de prestação continuada. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. Na hipótese dos autos, todavia, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, pois, não obstante os laudos médicos juntados pela parte autora, vislumbra-se que os exames acostados não são peremptórios a comprovar o cumprimento das exigências necessárias para o acesso ao benefício pleiteado, conforme comunicação administrativa de ID 198163790 e nem a incapacidade para o trabalho. Por conseguinte, constam apenas provas médicas produzidas unilateralmente pela parte autora, as quais são dissonantes da conclusão adotada pelo perito da autarquia requerida, que atestou o não atendimento ao critério de deficiência. Dessa forma, inexistente nos autos prova suficiente da incapacidade laborativa, do atendimento ao critério de deficiência e da hipossuficiência da parte autora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, entendo pertinente promover a imediata produção de provas, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, visando imprimir maior celeridade ao feito, dada à natureza alimentar das verbas pleiteada. Esta alteração do procedimento foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e socioeconômica, sejam primeiramente produzidas tais provas, para então ser efetuada sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde do procedimento. Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelos experts. Assim, DETERMINO a imediata realização de estudo social na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, nomeio a equipe multidisciplinar deste juízo. ENCAMINHE-SE à equipe cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao juízo. Competirá à profissional verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente as características da residência, se é imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem a residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. Outrossim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE perito habilitado, ficando desde já FIXADO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso da Perita aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se à Perita cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do relatório de estudo social e do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. No mesmo ato da citação, intime-se o requerido para se manifestar acerca dos laudos, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Posteriormente, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o relatório de estudo social e sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, requisite-se pagamento dos honorários periciais no sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1009415-36.2025.8.11.0000

ID: 278469288

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009415-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009415-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009415-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (AGRAVANTE), PATRICIA DOS SANTOS BORGES - CPF: 029.468.601-08 (AGRAVADO), LINDOMAR NEVES DOS SANTOS - CPF: 615.505.581-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Hospital Beneficente Santa Helena, inconformado com o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, tendo sido deferido apenas o parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se pessoa jurídica de direito privado, qualificada como entidade filantrópica, faz jus à gratuidade da justiça, com base nos documentos apresentados que alegam hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, exige a comprovação objetiva da impossibilidade financeira da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A condição de entidade beneficente, por si só, não autoriza a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a apresentação de elementos contábeis robustos, como balancetes, extratos bancários ou demonstrações de fluxo de caixa. 5. Os documentos apresentados (índice de liquidez e de endividamento) não demonstram, de forma inequívoca, a insuficiência econômica do recorrente para arcar com os encargos processuais. 6. A decisão agravada se revelou adequada ao conceder o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, medida proporcional e suficiente diante da ausência de prova da miserabilidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos somente faz jus à gratuidade da justiça se comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 2. O parcelamento das custas, quando não demonstrada a incapacidade absoluta, constitui medida adequada para garantir o acesso à justiça sem isenção total dos encargos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 5º e § 6º, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.10.2015; TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 1011215-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno apresentado pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida no id. 277234860, que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo hospital agravante contra a decisão proferida no processo nº 1001874-53.2019.8.11.0002 ajuizada por PATRICIA DOS SANTOS BORGES, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos. Narra o agravante, em suas razões recursais, que a decisão monocrática proferida pelo relator necessita ser reformada para deferir a gratuidade da justiça pleiteada, tendo em vista que o Hospital Beneficente Santa Helena é entidade reconhecida como beneficente pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme Resoluções n.º 186 e 293, e possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Em suas palavras, "os recursos que recebe como entidade beneficente são corriqueiramente escassos, de modo que, não há como arcar com as custas sem prejuízo do atendimento e assistência à população da Capital." Para reforçar sua alegação, o agravante apresenta análise detalhada de sua situação financeira, demonstrando por meio da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2023 que o hospital possui índice de liquidez geral de 0,71, o que significa que tem R$ 0,71 para cada R$ 1,00 de dívida, confirmando a situação de insuficiência de recursos. Sustenta que o índice de endividamento apresentado pelo nosocômio é de 0,89 pontos percentuais, ou seja, 89% do ativo do hospital são financiados com recursos de terceiros. Argumenta ainda que o hospital opera com déficit, não sendo capaz de gerar recursos suficientes para sua sustentabilidade, o que pode ser verificado pelo prejuízo líquido do exercício apurado em R$ 1.031.375,43 (um milhão, trinta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Destaca que os recursos financeiros do hospital agravante advêm majoritariamente dos atendimentos prestados aos usuários do sistema público, correspondendo a mais de 60% de toda a sua receita, e os repasses desses recursos não são realizados em tempo hábil e nem em valor atualizado, o que faz com que o hospital incorra em multas e juros devido aos atrasos para saldar seu passivo. O agravante alega, ainda, que a Saúde Pública de Cuiabá vem passando por problemas gravíssimos, com atrasos e ausências de repasses das verbas destinadas ao custeio dos serviços prestados pelo hospital. Informa que o Hospital Santa Helena é entidade filantrópica que atua há mais de 60 anos com relevantes atividades de prestação de serviços médicos-hospitalares à população da região metropolitana de Cuiabá, sendo que atualmente mais de 90% dos serviços prestados são voltados aos beneficiários do SUS. Requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, reformando-se a decisão monocrática que havia apenas autorizado o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Contrarrazões apresentadas em id. 284386378, pelas quais sustenta preliminarmente o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões do agravante não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos já apresentados no agravo de instrumento anterior, em afronta ao disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC. No mérito, a agravada defende a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se do agravo interno apresentado pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida no id. 277234860, que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo hospital agravante contra a decisão proferida no processo nº 1001874-53.2019.8.11.0002 ajuizada por PATRICIA DOS SANTOS BORGES, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De princípio, cumpre-me analisar a preliminar suscitada pela agravada no sentido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III c/c art. 1021, § 1º, ambos do CPC. Aduz a agravada que as razões recursais não teriam atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriormente apresentados no recurso originário de agravo de instrumento, sem confronto direto ao mérito do decisum. Com a devida vênia à argumentação apresentada pela parte agravada, entendo que o recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. Isso porque, embora em alguns momentos o agravante tenha repisado teses já expostas no agravo de instrumento anterior, verifica-se que a peça recursal apresenta contrariedade específica à decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e concedeu apenas o parcelamento das custas, expondo fundamentos jurídicos e fáticos que, no entender do recorrente, justificariam a reforma do julgado. O agravo interno, conforme se verifica, apresenta argumentos relacionados à qualificação do recorrente como entidade filantrópica, sua situação financeira desfavorável e a necessidade de concessão do benefício pretendido, atacando especificamente o entendimento adotado na decisão recorrida. Assim, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso e, verificada a tempestividade, bem como o recolhimento do preparo, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO No mérito, a questão cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Hospital Beneficente Santa Helena, pessoa jurídica de direito privado, que teve seu pedido indeferido na decisão agravada, a qual apenas autorizou o pagamento das custas de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, como é cediço, não ocorre mediante simples declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a efetiva comprovação da impossibilidade financeira, independentemente de possuir ou não fins lucrativos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, que assim enuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em análise, o Hospital Beneficente Santa Helena sustenta sua condição de entidade filantrópica, demonstrando possuir certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), bem como argumenta que mais de 60% de sua receita advém de atendimentos prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), cujos repasses são frequentemente atrasados, o que, segundo alega, lhe causa graves dificuldades financeiras. Para corroborar suas alegações, o agravante apresentou demonstrativos financeiros indicando índice de liquidez geral de 0,71, o que evidenciaria possuir R$ 0,71 para cada R$ 1,00 de dívida, além de índice de endividamento de 0,89, revelando que 89% do ativo do hospital seriam financiados com recursos de terceiros. Não obstante os argumentos expendidos entendo que os documentos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a impossibilidade do agravante de arcar com as despesas processuais. Ressalto que a mera condição de entidade filantrópica ou beneficente não gera, por si só, direito automático à gratuidade da justiça. Conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social" (AgInt no AREsp 1.621.885/RJ, DJe 21/09/2020). A propósito, trago orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 642.623/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.10.2015 - destaquei). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.465.921/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 02.10.2014 - destaquei) Especificamente quanto à concessão do benefício à entidades filantrópicas, este e. Tribunal de Justiça assim se posicionou: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº. 603 .137⁄MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. 2. Os documentos juntados não permitem inferir carência financeira ou efetiva indisponibilidade de recursos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020149-17 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024) (destaquei) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO – HOSPITAL BENEFICENTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, § 2º, CPC – POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art . 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Comprovada a impossibilidade momentânea da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, faz jus ao parcelamento do encargo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297686820238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO DE OFÍCIO . JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PARCELAMENTO . 1. A concessão de parcelamento de custas processuais de ofício pelo juiz, sem que tenha sido expressamente requerido, não configura julgamento extra petita, especialmente quando diante de pedido mais abrangente de justiça gratuita (art. 98, § 6º, do CPC). 2 . A justiça gratuita pode ser concedida parcialmente, permitindo-se o parcelamento das custas processuais quando não demonstrada a incapacidade financeira total da parte requerente (art. 98, § 5º, do CPC). 3. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de se tratar de entidade beneficente . 4. A associação filantrópica que não apresenta documentos que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais, como declaração de imposto de renda, balancetes contábeis ou extratos bancários deve ter a gratuidade indeferida, mesmo que uma das funções desempenhadas seja a prestação à saúde Pública. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a mera condição de entidade beneficente não garante, por si só, a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos . Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10112153620248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/07/2024) (destaquei) No caso em apreço, embora o agravante tenha apresentado informações quanto aos seus índices de liquidez e endividamento, não trouxe aos autos documentos essenciais à comprovação cabal de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como demonstrativo completo de faturamento anual, extratos bancários, balancete contábil detalhado ou declaração de imposto de renda que evidenciariam, de forma concreta, a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Cumpre destacar que o hospital recorrente, conquanto alegue dificuldades financeiras, possui estrutura administrativa e operacional significativa, prestando serviços médico-hospitalares complexos, circunstâncias que não se coadunam, a princípio, com a alegada impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. Ademais, como bem ponderado pela parte agravada, o pedido de gratuidade foi formulado após cinco anos de tramitação do processo, coincidindo com a fase pericial, o que reforça a necessidade de análise criteriosa acerca da real necessidade do benefício. Nesse sentido, tenho que a decisão agravada não merece reparos, na medida em que adotou solução intermediária, concedendo ao agravante o benefício do parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, o que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto, atendendo aos interesses da parte sem desconsiderar os aspectos financeiros do processo. Aliás, o parcelamento das custas processuais constitui medida que possibilita o acesso à justiça àqueles que, embora não completamente impossibilitados de arcar com as despesas processuais, enfrentam dificuldades momentâneas, representando solução equilibrada que, de um lado, não impõe ônus excessivo ao jurisdicionado e, de outro, preserva a necessária contribuição financeira para o custeio da atividade jurisdicional. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007825-58.2024.8.11 .0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Também não prospera o argumento do agravante quanto ao impacto dos custos processuais em sua atividade finalística de atendimento à população. Isso porque, embora seja louvável a função social desempenhada pelo Hospital Beneficente Santa Helena, a simples alegação de que as despesas processuais comprometerão o atendimento ao público não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva e objetiva da incapacidade financeira. Diante desse cenário, não havendo comprovação cabal da hipossuficiência financeira do agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que, de forma equilibrada, determinou o parcelamento das custas e despesas processuais, harmonizando o acesso à justiça com a necessária contraprestação pelos serviços judiciários. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e possibilitou o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1009415-36.2025.8.11.0000

ID: 278469298

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009415-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS BORGES

Acórdão

Advogados:

LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009415-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009415-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (AGRAVANTE), PATRICIA DOS SANTOS BORGES - CPF: 029.468.601-08 (AGRAVADO), LINDOMAR NEVES DOS SANTOS - CPF: 615.505.581-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Hospital Beneficente Santa Helena, inconformado com o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, tendo sido deferido apenas o parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se pessoa jurídica de direito privado, qualificada como entidade filantrópica, faz jus à gratuidade da justiça, com base nos documentos apresentados que alegam hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, exige a comprovação objetiva da impossibilidade financeira da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A condição de entidade beneficente, por si só, não autoriza a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a apresentação de elementos contábeis robustos, como balancetes, extratos bancários ou demonstrações de fluxo de caixa. 5. Os documentos apresentados (índice de liquidez e de endividamento) não demonstram, de forma inequívoca, a insuficiência econômica do recorrente para arcar com os encargos processuais. 6. A decisão agravada se revelou adequada ao conceder o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, medida proporcional e suficiente diante da ausência de prova da miserabilidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos somente faz jus à gratuidade da justiça se comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 2. O parcelamento das custas, quando não demonstrada a incapacidade absoluta, constitui medida adequada para garantir o acesso à justiça sem isenção total dos encargos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 5º e § 6º, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.10.2015; TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 1011215-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno apresentado pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida no id. 277234860, que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo hospital agravante contra a decisão proferida no processo nº 1001874-53.2019.8.11.0002 ajuizada por PATRICIA DOS SANTOS BORGES, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos. Narra o agravante, em suas razões recursais, que a decisão monocrática proferida pelo relator necessita ser reformada para deferir a gratuidade da justiça pleiteada, tendo em vista que o Hospital Beneficente Santa Helena é entidade reconhecida como beneficente pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme Resoluções n.º 186 e 293, e possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Em suas palavras, "os recursos que recebe como entidade beneficente são corriqueiramente escassos, de modo que, não há como arcar com as custas sem prejuízo do atendimento e assistência à população da Capital." Para reforçar sua alegação, o agravante apresenta análise detalhada de sua situação financeira, demonstrando por meio da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2023 que o hospital possui índice de liquidez geral de 0,71, o que significa que tem R$ 0,71 para cada R$ 1,00 de dívida, confirmando a situação de insuficiência de recursos. Sustenta que o índice de endividamento apresentado pelo nosocômio é de 0,89 pontos percentuais, ou seja, 89% do ativo do hospital são financiados com recursos de terceiros. Argumenta ainda que o hospital opera com déficit, não sendo capaz de gerar recursos suficientes para sua sustentabilidade, o que pode ser verificado pelo prejuízo líquido do exercício apurado em R$ 1.031.375,43 (um milhão, trinta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Destaca que os recursos financeiros do hospital agravante advêm majoritariamente dos atendimentos prestados aos usuários do sistema público, correspondendo a mais de 60% de toda a sua receita, e os repasses desses recursos não são realizados em tempo hábil e nem em valor atualizado, o que faz com que o hospital incorra em multas e juros devido aos atrasos para saldar seu passivo. O agravante alega, ainda, que a Saúde Pública de Cuiabá vem passando por problemas gravíssimos, com atrasos e ausências de repasses das verbas destinadas ao custeio dos serviços prestados pelo hospital. Informa que o Hospital Santa Helena é entidade filantrópica que atua há mais de 60 anos com relevantes atividades de prestação de serviços médicos-hospitalares à população da região metropolitana de Cuiabá, sendo que atualmente mais de 90% dos serviços prestados são voltados aos beneficiários do SUS. Requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, reformando-se a decisão monocrática que havia apenas autorizado o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Contrarrazões apresentadas em id. 284386378, pelas quais sustenta preliminarmente o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões do agravante não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos já apresentados no agravo de instrumento anterior, em afronta ao disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC. No mérito, a agravada defende a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se do agravo interno apresentado pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida no id. 277234860, que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo hospital agravante contra a decisão proferida no processo nº 1001874-53.2019.8.11.0002 ajuizada por PATRICIA DOS SANTOS BORGES, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De princípio, cumpre-me analisar a preliminar suscitada pela agravada no sentido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III c/c art. 1021, § 1º, ambos do CPC. Aduz a agravada que as razões recursais não teriam atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriormente apresentados no recurso originário de agravo de instrumento, sem confronto direto ao mérito do decisum. Com a devida vênia à argumentação apresentada pela parte agravada, entendo que o recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. Isso porque, embora em alguns momentos o agravante tenha repisado teses já expostas no agravo de instrumento anterior, verifica-se que a peça recursal apresenta contrariedade específica à decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e concedeu apenas o parcelamento das custas, expondo fundamentos jurídicos e fáticos que, no entender do recorrente, justificariam a reforma do julgado. O agravo interno, conforme se verifica, apresenta argumentos relacionados à qualificação do recorrente como entidade filantrópica, sua situação financeira desfavorável e a necessidade de concessão do benefício pretendido, atacando especificamente o entendimento adotado na decisão recorrida. Assim, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso e, verificada a tempestividade, bem como o recolhimento do preparo, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO No mérito, a questão cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Hospital Beneficente Santa Helena, pessoa jurídica de direito privado, que teve seu pedido indeferido na decisão agravada, a qual apenas autorizou o pagamento das custas de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, como é cediço, não ocorre mediante simples declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a efetiva comprovação da impossibilidade financeira, independentemente de possuir ou não fins lucrativos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, que assim enuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em análise, o Hospital Beneficente Santa Helena sustenta sua condição de entidade filantrópica, demonstrando possuir certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), bem como argumenta que mais de 60% de sua receita advém de atendimentos prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), cujos repasses são frequentemente atrasados, o que, segundo alega, lhe causa graves dificuldades financeiras. Para corroborar suas alegações, o agravante apresentou demonstrativos financeiros indicando índice de liquidez geral de 0,71, o que evidenciaria possuir R$ 0,71 para cada R$ 1,00 de dívida, além de índice de endividamento de 0,89, revelando que 89% do ativo do hospital seriam financiados com recursos de terceiros. Não obstante os argumentos expendidos entendo que os documentos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a impossibilidade do agravante de arcar com as despesas processuais. Ressalto que a mera condição de entidade filantrópica ou beneficente não gera, por si só, direito automático à gratuidade da justiça. Conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social" (AgInt no AREsp 1.621.885/RJ, DJe 21/09/2020). A propósito, trago orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 642.623/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.10.2015 - destaquei). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.465.921/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 02.10.2014 - destaquei) Especificamente quanto à concessão do benefício à entidades filantrópicas, este e. Tribunal de Justiça assim se posicionou: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº. 603 .137⁄MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. 2. Os documentos juntados não permitem inferir carência financeira ou efetiva indisponibilidade de recursos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020149-17 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024) (destaquei) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO – HOSPITAL BENEFICENTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, § 2º, CPC – POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art . 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Comprovada a impossibilidade momentânea da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, faz jus ao parcelamento do encargo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297686820238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO DE OFÍCIO . JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PARCELAMENTO . 1. A concessão de parcelamento de custas processuais de ofício pelo juiz, sem que tenha sido expressamente requerido, não configura julgamento extra petita, especialmente quando diante de pedido mais abrangente de justiça gratuita (art. 98, § 6º, do CPC). 2 . A justiça gratuita pode ser concedida parcialmente, permitindo-se o parcelamento das custas processuais quando não demonstrada a incapacidade financeira total da parte requerente (art. 98, § 5º, do CPC). 3. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de se tratar de entidade beneficente . 4. A associação filantrópica que não apresenta documentos que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais, como declaração de imposto de renda, balancetes contábeis ou extratos bancários deve ter a gratuidade indeferida, mesmo que uma das funções desempenhadas seja a prestação à saúde Pública. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a mera condição de entidade beneficente não garante, por si só, a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos . Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10112153620248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/07/2024) (destaquei) No caso em apreço, embora o agravante tenha apresentado informações quanto aos seus índices de liquidez e endividamento, não trouxe aos autos documentos essenciais à comprovação cabal de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como demonstrativo completo de faturamento anual, extratos bancários, balancete contábil detalhado ou declaração de imposto de renda que evidenciariam, de forma concreta, a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Cumpre destacar que o hospital recorrente, conquanto alegue dificuldades financeiras, possui estrutura administrativa e operacional significativa, prestando serviços médico-hospitalares complexos, circunstâncias que não se coadunam, a princípio, com a alegada impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. Ademais, como bem ponderado pela parte agravada, o pedido de gratuidade foi formulado após cinco anos de tramitação do processo, coincidindo com a fase pericial, o que reforça a necessidade de análise criteriosa acerca da real necessidade do benefício. Nesse sentido, tenho que a decisão agravada não merece reparos, na medida em que adotou solução intermediária, concedendo ao agravante o benefício do parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, o que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto, atendendo aos interesses da parte sem desconsiderar os aspectos financeiros do processo. Aliás, o parcelamento das custas processuais constitui medida que possibilita o acesso à justiça àqueles que, embora não completamente impossibilitados de arcar com as despesas processuais, enfrentam dificuldades momentâneas, representando solução equilibrada que, de um lado, não impõe ônus excessivo ao jurisdicionado e, de outro, preserva a necessária contribuição financeira para o custeio da atividade jurisdicional. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007825-58.2024.8.11 .0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Também não prospera o argumento do agravante quanto ao impacto dos custos processuais em sua atividade finalística de atendimento à população. Isso porque, embora seja louvável a função social desempenhada pelo Hospital Beneficente Santa Helena, a simples alegação de que as despesas processuais comprometerão o atendimento ao público não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva e objetiva da incapacidade financeira. Diante desse cenário, não havendo comprovação cabal da hipossuficiência financeira do agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que, de forma equilibrada, determinou o parcelamento das custas e despesas processuais, harmonizando o acesso à justiça com a necessária contraprestação pelos serviços judiciários. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e possibilitou o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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