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"1002064-03.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Processo nº 0001543-73.2010.8.11.0012

ID: 318621214

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001543-73.2010.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS MARIA DE LOURDES SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo n.º: 1002064-15.2021.8.11.0012 Exequente: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS e outros Executado: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 1000596-11.2024.8.11.0012

ID: 327191509

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000596-11.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANGELLA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo n.º: 1002064-15.2021.8.11.0012 Exequente: CLEUNICE CLAUDIA DA SILVA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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Processo nº 1002042-20.2022.8.11.0012

ID: 327194140

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002042-20.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEUCILENE CLARA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAYSSA NATYHELLE GOMES SPOHR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo n.º: 1002064-15.2021.8.11.0012 Exequente: LEUCILENE CLARA DA SILVA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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Processo nº 1002098-19.2023.8.11.0012

ID: 327194154

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002098-19.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DYEGO NATTAN MARTINS TELES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANGELLA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo n.º: 1002064-15.2021.8.11.0012 Exequente: DYEGO NATTAN MARTINS TELES Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Processo nº 1001961-71.2022.8.11.0012

ID: 327194175

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001961-71.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MOACIR JESUS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MARTIN SPOHR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CAMARGO DE BRUM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo n.º: 1002064-15.2021.8.11.0012 Exequente: MARIA DA CONCEICAO MORAES Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU…

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Processo nº 1002193-49.2023.8.11.0012

ID: 326920023

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002193-49.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA MARIA ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO TSUTOMU YAMAMOTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo n.º: 1002064-15.2021.8.11.0012 Exequente: MARIZA MARIA ALVES DA ROCHA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Processo nº 1002211-70.2023.8.11.0012

ID: 326989669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002211-70.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO REIS DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELE FREITAS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo n.º: 1002064-15.2021.8.11.0012 Exequente: SEBASTIAO REIS DA CRUZ Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Mrm Comercio De Moveis Ltda e outros x Ilma De Oliveira Galliciani e outros

ID: 331518319

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002064-56.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MRM COMERCIO DE MOVEIS LTDA TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

ILMA DE OLIVEIRA GALLICIANI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002064-56.2025.8.11.0050 Requerente: MRM COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros Re…

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Processo nº 1002064-87.2024.8.11.0051

ID: 276526269

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002064-87.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE TARTARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002064-87.2024.8.11.0051. REQUERENTE: THIAGO DOS SANTOS SALLES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1002064-39.2021.8.11.0004

ID: 295789804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-39.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DE LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002064-39.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: FRANCISCO ALVES DE LIMA Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4° Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1002064-39.2021.8.11.0004, ajuizada em desfavor de FRANCISCO ALVES DE LIMA, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Município de Barra do Garças, em síntese, afirma que “a Lei de Execução Fiscal não estabeleceu o protesto extrajudicial como condição para a propositura da demanda. Portanto, não é da competência do Poder Judiciário intervir na cobrança de créditos pelo ente público, uma vez que tal ato não possui amparo legal, sendo a apresentação da Certidão de Dívida Ativa suficiente para este fim.” Aduz que “uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça não tem o condão de alterar uma legislação existente, incluindo um requisito que até então inexiste no art. 6º da Lei n.° 6.830/1980, que dispõe expressamente sobre os requisitos para a propositura da Execução Fiscal”. Afirma que restou evidenciado que inexiste necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para cassar a sentença de primeiro grau e aplicar corretamente o precedente firmado no Tema 1.184. Não há contrarrazões É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Pois bem. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DEBARRA DO GARÇAS ajuizou, em 22/02/2021, a Ação de Execução Fiscal n° 1002064-39.2021.8.11.0004 em desfavor de FRANCISCO ALVES DE LIMA, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 11.828,22 (onze mil e oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), quando do ajuizamento da ação (Id. 291124909). Em sentença na data de 31.01.2025, o Juízo a quo determinou a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art.485, incisos I e VI, do CPC, o que motivou a interposição do presente recurso. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima aextinçãode execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima aextinçãode execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima aextinçãode execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos paraextinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. Aextinçãoda execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADASCÍVEISDE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024). Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, o executivo foi proposto em 22.02.2021, para a cobrança de do valor de no valor de R$ 11.828,22 (onze mil e oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), ou seja, acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na reforma da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença objurgada e, via de consequência determinar o prosseguimento regular do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002064-03.2023.8.26.0602" – Página 2 de 4

Processo nº 0001543-73.2010.8.11.0012

Processo nº 1000596-11.2024.8.11.0012

Processo nº 1002042-20.2022.8.11.0012

Processo nº 1002098-19.2023.8.11.0012

Processo nº 1001961-71.2022.8.11.0012

Processo nº 1002193-49.2023.8.11.0012

Processo nº 1002211-70.2023.8.11.0012

Mrm Comercio De Moveis Ltda e outros x Ilma De Oliveira Galliciani e outros

Processo nº 1002064-87.2024.8.11.0051

Processo nº 1002064-39.2021.8.11.0004