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Processo nº 1002247-42.2020.8.11.0037

ID: 283051190

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002247-42.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TRB COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE LUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAIANE LUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002247-42.2020.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequente: R Pavolski Souza Peças Eireli - EPP Executada: Thai…

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Armelinda Dos Santos Silva x Estado De Mato Grosso

ID: 260846753

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002247-38.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARMELINDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1002247-38.2020.8.11.0006 EXEQUENTE: ARMELINDA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ESTADO DE …

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Processo nº 1002247-93.2024.8.11.0007

ID: 306446428

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-93.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANDERSON PONTES PEDROZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ORMOND DE SOUZA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA ORMOND DE SOUZA CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAKECHI IUASSE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAKECHI IUASSE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002247-93.2024.8.11.0007. REQUERENTE: AMAZIR FABRICIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de Embargos de Declaração …

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Processo nº 1002247-92.2023.8.11.0051

ID: 308214999

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002247-92.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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DECISÃO AUTOS Nº 1002247-92.2023.8.11.0051 REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: MAURICIO SOARES DA SILVA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuiz…

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Processo nº 1002247-92.2023.8.11.0051

ID: 308215009

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002247-92.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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DECISÃO AUTOS Nº 1002247-92.2023.8.11.0051 REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: MAURICIO SOARES DA SILVA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuiz…

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Processo nº 1002247-97.2025.8.11.0059

ID: 281996663

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-97.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002247-97.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA e outro…

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Processo nº 1002247-50.2022.8.11.0044

ID: 327203662

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002247-50.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELY RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO QUEIROZ GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1002247-50.2022.8.11.0044 Exequente: KELY RIBEIRO DA SILVA Executado: MUNICÍPI…

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Processo nº 1002247-62.2025.8.11.0006

ID: 320275854

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002247-62.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002247-62.2025.8.11.0006 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELISEU DA SILVA Endereço: Rua dos Tecelões, 11, Rodeio, CÁCERES - MT - CEP: 78200-494 POLO PASSIVO: Nome: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE Endereço: RUA DAS IMBUIAS, 893, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78061-314 Senhor(a): RICARDO FERREIRA DE ANDRADE RUA DAS IMBUIAS, 893, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78061-314 FINALIDADES: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento eletrônico; 2) INTIMÁ-LO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 23/07/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ser sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4. A defesa deverá manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 5. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CÁCERES, 7 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC.

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Processo nº 1002247-57.2025.8.11.0040

ID: 321419804

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-57.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SUFREDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANE SUFREDINI DIAS ZEMBRANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002247-57.2025.8.11.0040. AUTOR: LUCIANE SUFREDINI DIAS ZEMBRANI REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002247-57.2025.8.11.0040. AUTOR: LUCIANE SUFREDINI DIAS ZEMBRANI REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em Id. 186940793, em face da sentença proferida, a qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando litispendência com outro processo (nº 1006008-67.2023.8.11.0040). A embargante alega, em síntese, que a sentença contém erro material, pois os dois processos possuem objetos distintos: a ação mencionada (nº 1006008-67.2023.8.11.0040) discute a nulidade do cartão RMC, enquanto este processo trata unicamente do cancelamento do cartão plástico. De acordo com a embargante, não há litispendência entre as ações. Por fim, requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja corrigido o erro material apontado e, por consequência, a sentença seja modificada para afastar a extinção do processo, com a regular apreciação do mérito. DECIDO Com razão a embargante. Ao compulsar os autos, observa-se que não há identidade entre os pedidos e as causas de pedir das ações comparadas. O processo anterior visava a declarar a nulidade do contrato de cartão consignado (RCC), enquanto o presente trata do pedido de rescisão contratual, consequentemente o cancelamento do cartão físico (plástico), com base em previsão normativa do INSS (art. 17-A da IN nº 28/2008). Assim, ausente a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º do CPC, não há litispendência. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença de extinção sem julgamento de mérito e determinar o prosseguimento regular do feito. Contudo, antes de apreciar eventual tutela de urgência ou dar seguimento ao feito, verifica-se pendências que devem ser sanadas pela parte autora, nos termos do art. 321 do CPC: A parte autora requer gratuidade da justiça, mas não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes exigidos pelo art. 99, §3º, do CPC. Denota-se que, a procuração juntada não contém poderes específicos para o requerimento de gratuidade. Ainda, não foi juntado o contrato que se pretende rescindir/cancelar, documento essencial à causa e imprescindível à análise do pedido. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial, com a juntada da declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e/ou nova procuração com poderes específicos, conforme art. 105 do CPC; e da cópia do contrato objeto da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1011249-74.2025.8.11.0000

ID: 324732829

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011249-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011249-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011249-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), MILTON DO PRADO GUNTHEN - CPF: 109.207.061-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJMT. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE PELO SISBAJUD. DECISÃO REFORMADA. I – Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo formulado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1002247-61.2024.8.11.0050, sob o fundamento de ausência de diligências exaustivas para localização do devedor. II – Questão em discussão: Possibilidade de deferimento do arresto executivo diante da frustração da citação do devedor, independentemente do esgotamento prévio das diligências de localização. III – Razões de decidir: O art. 830 do CPC autoriza expressamente o arresto de bens quando o executado não for encontrado. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal dispensa o exaurimento de diligências para a localização do devedor como requisito para a decretação do arresto, desde que frustrada a citação. IV – Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o deferimento do arresto executivo on-line via SISBAJUD. R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1002247-61.2024.8.11.0050, movida em face de MILTON DO PRADO GUNTHEN, em trâmite perante a 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT. A agravante afirma que a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo deve ser reformada, porquanto independe o exaurimento das diligências de localização do executado para sua concessão, bastando, para tanto, que tenha sido frustrada a citação. Sustenta que a medida encontra respaldo no art. 830 do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. Requer o provimento do recurso, para que seja deferido o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD. O agravado foi intimado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, mas até o momento não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1002247-61.2024.8.11.0050), com fundamento em Cédula de Crédito Bancário inadimplida, buscando a satisfação do crédito executado. Sucedeu, porém, que as tentativas de citação do devedor restaram infrutíferas, tanto por meio de oficial de justiça quanto por correspondência com aviso de recebimento, o que ensejou a frustração do ato citatório. Requereu, em sede de antecipação da tutela de urgência para que fosse determinado o arresto cautelar de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 830 do CPC, como medida destinada a assegurar a efetividade da futura penhora, diante da ausência de localização do devedor. O Juízo de Primeira Instância, indeferiu a pretensão aduzida, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização do executado, como consultas a sistemas como RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, entendendo que a adoção dessas medidas seria imprescindível para o deferimento da medida. No presente caso, não há como falar em exigência de exaurimento de diligências para localização como condição para o arresto. O art. 830 do CPC é expresso ao prever que, frustrada a citação por ausência do executado, deve-se proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o arresto executivo, incluindo sua realização pela via eletrônica, prescinde do exaurimento das tentativas de citação do devedor, bastando que reste comprovada a tentativa inicial frustrada de localização. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARTE EXECUTADA/AGRAVADA NÃO ENCONTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – VIABILIDADE DO ARRESTO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. “Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia)” (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) “2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)” (N.U 1016847-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) Nesse mesmo sentido, o STJ ressaltou que o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Diante desse cenário, constata-se que o entendimento adotado pelo juízo de origem destoa da jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal, que reconhecem a viabilidade do arresto eletrônico de valores quando frustrada a citação do devedor. A medida em questão, de natureza eminentemente cautelar, possui previsão expressa no artigo 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, para sua concessão, o exaurimento de todas as tentativas de localização do executado, bastando a demonstração de tentativa frustrada, como se verifica nos autos, em que restaram infrutíferas as diligências realizadas pelo oficial de justiça e por via postal. Trata-se de providência provisória, que será convertida em penhora após a citação válida do devedor, razão pela qual não há falar em violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. A exigência de esgotamento absoluto das vias de localização implicaria formalismo excessivo, incompatível com os princípios da efetividade e da celeridade que norteiam o processo executivo. Ademais, presentes os indícios de risco ao resultado útil da demanda executiva, notadamente diante da possibilidade de ocultação patrimonial por parte dos executados uma vez cientes da execução em curso, revela-se presente o perigo na demora e a necessidade de adoção da medida acautelatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para determinar o deferimento do arresto executivo, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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