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Processo nº 1002258-17.2023.8.11.0021

ID: 294862562

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002258-17.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002258-17.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002258-17.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ICE DRINK COMERCIO DE BEBIDAS LTDA VISTOS. 1. Inicialmente, DEFIRO a expedição de alvará do valor bloqueado (ID 188336414), conforme postulado (ID 189351085), eis que não houve impugnação à penhora. 2. Por outro lado, INDEFIRO o requerimento de pesquisa por este juízo, por meio dos sistemas RENAJUD, eis que tal diligência já foi realizada recentemente (ID 188336411), não se permitindo utilizar infinitamente os sistemas, se não demonstrada a alteração da situação anterior, a justificar novo bloqueio. 3. Outrossim, INDEFIRO o pedido de busca de bens pelo sistema INFOJUD, uma vez que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Ante ao exposto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1002258-24.2023.8.11.0051

ID: 292310101

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002258-24.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002258-24.2023.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. À partida, destaca-se que, à época da realização das últimas pesquisas (id. 163056399), feitas em julho de 2024, o Executado GRACIONE… Autos nº 1002258-24.2023.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. À partida, destaca-se que, à época da realização das últimas pesquisas (id. 163056399), feitas em julho de 2024, o Executado GRACIONE já havia sido liberado, conforme informações anexas, tiradas do BNMP. De todo modo, nos autos da Execução Penal 2000215-29.2021.8.11.0064, em trâmite perante a Comarca de Rondonópolis, verificou-se o acompanhamento do cumprimento de pena, de maneira que se tem possível a localização do Devedor. CERTIFIQUE-SE, pois, informando o endereço do Executado, em sendo o caso solicitando as informações ao Juízo da Execução Penal, depois encaminhando-se novo mandado de citação, observando o despacho inicial, executivo. Prosseguindo, vê-se que, talvez induzida pelo erro cometido no despacho de id. 162817560, em que se considerou a presente execução como ação de conhecimento, a Defensoria Pública ofereceu contestação por negativa geral. Evidentemente, trata-se de execução, em que a defesa se faz por embargos e, excepcionalmente, por exceção aduzida nos próprios autos. Assim, por ora, colhe-se a contestação como simples manifestação do Curador acerca da inexistência de irregularidades formais a afetar a presente execução. Para assegurar o amplo direito à defesa, porém, reabre-se o prazo para oposição de embargos. INTIME-SE o douto Defensor Público, portanto, para que, em entendendo pertinente, caso consiga já reunir elementos suficientes à causa de pedir, oponha-se à presente execução por meio de embargos, sem prejuízo de manter o acompanhamento destes autos para garantir a legalidade das medidas expropriatórios que, porventura, forem adotadas. Por fim, encerrada a nova tentativa de citação do Executado GRACIONE, INTIME-SE a Exequente para que indique bens disponíveis dos Executados, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 6 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Milton Bertolaci x Selma Pinto De Arruda Guimaraes

ID: 300820551

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002258-68.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON BERTOLACI

Polo Passivo:

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

Despacho

Advogados:

JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002258-68.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: MILTON BERTOLACI EMBARGADO: SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES Visando o saneamento e o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002258-68.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: MILTON BERTOLACI EMBARGADO: SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Digam se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especifiquem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência; e b) Indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 15 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito, venham conclusos para sentença. Caso especifiquem as provas que desejam produzir, venham para decisão de saneamento. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002258-31.2024.8.11.0005

ID: 259380616

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002258-31.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOURA DE VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002258-31.2024.8.11.0005. EMBARGANTE: JOAO PAULO BONETTI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002258-31.2024.8.11.0005. EMBARGANTE: JOAO PAULO BONETTI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL VISTOS. RECEBO a inicial. Proceda-se ao apensamento desta demanda ao processo 1002780-92.2023.8.11.0005, anotando-se o necessário no sistema PJE. Sem prejuízo do acima exposto, desde já procedo à análise da liminar pleiteada. Nos termos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No presente caso, o embargante alega que adquiriu o veículo Mercedes Benz LS 1935, placa BWP0D43, do executado Simão Macena em 06/06/2024, tendo ocorrido a tradição do bem naquela data, conforme se infere do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido em seu nome e com reconhecimento de firma dos contratantes (Id. 166527150). Verifica-se, ainda, que o embargante efetuou despesas com o veículo após a aquisição, as quais restaram devidamente comprovadas nos documentos de Ids. 166529200, 166529196, 166529193 e 166529215. Ademais, a constrição judicial lançada sobre o bem ocorreu somente em 12/08/2024, conforme documento de inclusão de restrição RENAJUD constante dos autos principais (Id. 165150182), ou seja, mais de dois meses após a efetivação da tradição do bem ao embargante. Referida documentação é apta, em sede de cognição sumária, a demonstrar que o veículo não mais integrava o patrimônio do executado à época da constrição judicial, sendo suficiente para o deferimento da tutela de evidência pleiteada, na forma do art. 311, IV, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - RESTRIÇÃO JUDICIAL EM VEÍCULO EM NOME DE DEVEDOR - AUTOMÓVEL ALIENADO SEM REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE TRADIÇÃO DO BEM ANTERIOR À CONSTRIÇÃO - COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - DECISÃO MANTIDA. I - Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade é dada pela tradição (art. 1.267, CC), sendo que o certificado de registro e licenciamento do veículo junto ao Departamento de Trânsito estadual constitui mera formalidade administrativa, não sendo necessária para a transferência da posse e da propriedade efetiva do bem . II - Para a caracterização da fraude à execução é necessário que recaia sobre o bem, ao tempo da alienação, impedimento no registro do veículo junto ao DETRAN, a afastar a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. III - Havendo nos autos indícios de que o veículo tenha sido efetivamente adquirido pelo embargante, e ainda, que a suposta aquisição tenha sido realizada de boa-fé, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de urgência, consubstanciado no cancelamento da restrição realizada através do sistema Renajud sobre o veículo. III - Negado provimento ao recurso.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24380598120248130000, Relator.: Des .(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar. Cite-se e intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, certifique-se e intime-se a parte embargante para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002258-31.2024.8.11.0005

ID: 259380635

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002258-31.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1002258-31.2024.8.11.0005 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: JOAO PAULO BONETTI Endereço: rua dos Flamboyants, 3368, Palmeiras, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). DIAMANTINO, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002258-56.2023.8.11.0105

ID: 259425372

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002258-56.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURILIO FERNANDES DE ALMEIDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1002258-56.2023.8.11.0105 Valor da causa: R$ 37.262,75 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT POLO PASSIVO: Nome: MAURILIO FERNANDES DE ALMEIDA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Nos termos do artigo 256 e 257 do CPC, CITE-SE por edital o executado, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial. Desde já, decorrido o prazo sem manifestação do executado, NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial dos executados, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). COLNIZA, 11 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002258-34.2025.8.11.0025

ID: 314061619

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002258-34.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVAN MARCOLINO CAMPOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO INTERESSADOS IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1002258-34.2025.8.11.0025 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Restauração de Registro de Nascimento]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: IVAN MARCOLINO CAMPOS Endereço: RUA VICINAL, s/n, SETOR CHACARAS, BAIRRO VERDAN, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: FORUM DA COMARCA DE JUINA Endereço: Praça dos Três Poderes, s/n, COMERCIAL, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS DESCONHECIDOS E INCERTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos e, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de ação de restauração de registro do assento de nascimento de Ivan Marcolino Campos, pois extrajudicialmente não foi possível conseguir a segunda via" DECISÃO: "Com fulcro no artigo 721 do CPC, CITEM-SE eventuais interessados, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, manifestem-se acerca do pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ERIC ERICSON LEANDRO PACHECO DE OLIVEIRA, digitei. JUÍNA, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002258-91.2025.8.11.0006

ID: 333543602

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-91.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COSMO DE OLIVEIRA ANTONIASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002258-91.2025.8.11.0006. REQUERENTE: APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002258-91.2025.8.11.0006. REQUERENTE: APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VALORES ajuizada por APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Em breve relato, pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao valor referente ao intervalo intrajornada não usufruído dos últimos 05 (cinco) anos, devidamente acrescido de no mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal, as horas extras noturnas trabalhadas bem como seus reflexos... Inicial recebida (Id n° 187237274), com a concessão da justiça gratuita e determinação da citação da parte requerida, visando a compelir a parte requerida se abstenha, de qualquer forma, da continua série de violações relacionadas à conduta ilícita praticada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou sua contestação, registrada sob o ID nº 194114297. Em contrapartida, o autor, exercendo regularmente o contraditório, apresentou impugnação à contestação, conforme ID nº 194536786. Na sequência, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Ambas, em suas respectivas manifestações, posicionaram-se quanto à produção de prova pericial, demonstrando interesse na sua realização. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Não havendo outras questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. FIXO como pontos controvertidos da lide: (1) a carga horária cumprida pelo autor; (2) as horas extras eventualmente cumpridas pelo autor; (3) a quantificação das horas extras por ventura pagas ao autor pelo Município de Cáceres; (4) a quantificação em pecúnia do valor eventualmente devido pelo requerido; (5) eventual reflexo sobre essas horas como: 13º, férias, repouso semanal remunerado, intervalo intrajornada, adicional de tempo de serviço; função gratificada, contribuição previdenciária etc; (6) o gozo ou não do intervalo intrajornada. Assim, DETERMINO que seja realizada perícia para auferir a suposta horas extras eventualmente cumpridas pelo autor. Nomeio o contador FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA como perito contábil nos autos, e-mail: filipemarcelfilipe@gmail.com, Fone: (35) 99981-8586. INTIME-SE o expert para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado com inscrição no órgão competente. Além disso, INTIME-SE o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie de forma integral as folha pontos, uma vez que permanece em sua posse. Registra-se que o perito deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias a contar da aceitação do “múnus publico”(art. 465, §4º do CPC). FIXO, desde já, o valor referente à realização da perícia em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da complexidade do trabalho técnico a ser levado a cabo, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II1, do Código de Processo Civil e Resolução n. 232, art. 2º, §4º, do CNJ. Caso seja requerido pelo “expert”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Os honorários serão custeados pelo Estado de Mato Grosso, em razão da gratuidade de Justiça, com expedição de certidão de crédito após apresentação do laudo. INTIMEM-SE as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 § 1.º do CPC/15. Como quesitos do Juízo, o expert deverá responder: 1. Informe o perito qual era a carga horária contratual prevista para o autor, com base nos documentos constantes dos autos. 2. Esclareça se o autor laborou em jornada superior à prevista, discriminando a quantidade de horas extras prestadas, mês a mês, nos últimos cinco anos. 3. Identifique se as horas extras eventualmente prestadas foram quitadas pelo Município de Cáceres e, em caso positivo, discrimine os pagamentos realizados. 4. Caso constatada a prestação de horas extras não quitadas, quantifique o montante devido ao autor, acrescido do adicional legal de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. 5. Analise, com base nos registros de frequência e demais documentos, se o autor usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. Caso constatada a supressão, quantifique os valores correspondentes. 6. Apure os reflexos das horas extras e da supressão do intervalo intrajornada sobre: décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado, adicional de tempo de serviço, função gratificada, e contribuição previdenciária. 7. Apresente memória de cálculo detalhada, discriminando valores, períodos, índices e metodologias utilizados. 8. Explicite a metodologia de apuração adotada, justificando os critérios técnicos e normativos empregados na elaboração do laudo. Encaminhe-se ao perito os quesitos das partes e do Juízo. RESSALTA-SE, ainda, que o expert nomeado deverá observar rigorosamente todos os quesitos formulados pelo Juízo, bem como aqueles que venham a ser apresentados pelas partes no prazo estabelecido, devendo respondê-los de forma clara, objetiva e fundamentada, com base nos documentos e elementos probatórios constantes dos autos, sob pena de minoração dos honorários. CONSIGNO, ainda, o perito que, na elaboração dos cálculos e na quantificação dos valores eventualmente devidos, deverá atentar-se especificamente para o regime jurídico aplicável ao autor, considerando que se trata de servidor público efetivo, regido pelo regime estatutário. Nesse sentido, reforço que não há incidência de FGTS sobre os vencimentos de servidores públicos efetivos, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e disposições constitucionais e legais pertinentes. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é instituto próprio do regime celetista, não se aplicando aos servidores estatutários. Tal entendimento com a jurisprudência consolidada pelo c. STJ bem como do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que em decisão paradigmática assentou: "Se o contrato temporário de trabalho, firmado com a Administração Pública, é válido, descabe falar em direito ao levantamento do depósito de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/90" (TJ-MT - ED: 00704919320168110000 MT, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/09/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/09/2016). Igualmente, o TJMT consolidou o entendimento de que "descabe falar em direito ao levantamento do depósito de FGTS" para contratos firmados com a Administração Pública, sendo este "entendimento consolidado do STJ e STF" (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003377-53.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 01/04/2024). Com o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, conclusos para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. Cumpra-se. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juiz de Direito

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Amanda Nadia Vulpini x Municipio De Sinop

ID: 263075036

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002258-64.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA NADIA VULPINI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002258-64.2025.8.11.0015. REQUERENTE: AMANDA NADIA VULPINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. REVELIA A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002258-64.2025.8.11.0015. REQUERENTE: AMANDA NADIA VULPINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. REVELIA A revelia não se aplica à Fazenda Pública, pois os seus bens e direitos são considerados indisponíveis. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 30/01/2025. O prazo da última contratação é 12/2024 (id. 182309604). Assim a demanda abarca o prazo de 07/02/2022 (data de início dos contratos) até 12/2024. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por AMANDA NADIA VULPINI contra o MUNICÍPIO DE SINOP. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de professora. Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado. Ausente contestação. DO MÉRITO Eis o sucinto resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95, e 27, Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. A parte reclamante instruiu a inicial com comprovante de rendimentos demonstrando sua contratação provisória por prazo determinado na função de 1184 - PROF. LIC. EM PEDAGOGIA 30H - SEL. 003.2023 - SEC. EDUC. 2., entre 07/02/2022 a 12/2024 (id’s 182309600 a 182309604), podendo a administração pública estadual, a qualquer tempo, rescindir seus vínculos empregatícios por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação. Pois bem. A parte reclamante instruiu a inicial com comprovante de rendimentos demonstrando sua contratação provisória por prazo determinado, podendo a administração pública, a qualquer tempo, rescindir tais vínculos por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação. Assim, havendo a parte requerente prestado serviço ao requerido mediante sucessivos contratos temporários, permanecendo à disposição do ente estadual, resta descaracterizada a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX. Elementar que a contratação temporária pela administração pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (artigo 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o artigo 37, § 2º, da CF/88. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, inobstante reconheça a nulidade do contrato administrativo temporário que se estende por tempo indeterminado, atribui-lhe efeitos para evitar enriquecimento sem causa da administração pública. Na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. O art. 19-A, da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Logo, conclui-se que os contratos temporários nulos por reiteradas renovações e/ou prorrogações não geram efeitos jurídicos, a não ser direito à percepção dos salários/vencimentos referentes ao período trabalhado, décimo terceiro, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e, a título de indenização, ao levantamento do FGTS, por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido, é o entendimento dominante do e. TJMT, conforme recente julgado, verbis: RECURSO INOMINADO – UNEMAT – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RELATIVO AO PERÍODO LABORADO NÃO PRESCRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Conforme previsto no artigo 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar nº 600/2017 o prazo máximo para contratação temporária no Estado de Mato Grosso igual a 12 (doze) meses, ressalvado a renovação por igual período, portanto, considerando que o contrato do reclamante fora renovado por período superior ao previsto na legislação, presente os requisitos a ensejar a nulidade contratual e o recebimento das verbas trabalhistas postulada.” (TJ-MT - RI: 10070672920228110007, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023). DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS de 8% proporcional às remunerações individuais efetivamente recebidas por força dos vínculos ora reconhecidos nulos entre as partes desde 07/02/2022 a 12/2024, ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002258-97.2023.8.11.0059

ID: 307503917

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-97.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONALISA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1002258-97.2023.8.11.0059 Espécie: [Rural] Polo Ativo: MONALIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1002258-97.2023.8.11.0059 Espécie: [Rural] Polo Ativo: MONALISA SILVA SANTOS Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 24 de junho de 2025, 15:00. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: MONALISA SILVA SANTOS Advogado (a) da Parte Autora: Dra. LUANA COSTA LICO OAB: MT25670-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, RILDO CEZAR DIAS, MARIA RITA PEREIRA SANTOS RODOVALHO e DEONE SEBASTIÃO RODOVALHO, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de salário-maternidade rural, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alega preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, tendo em vista o nascimento de seu filho, R. S. P., ocorrido em 05.06.2020. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 130821193). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 131742317. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e, não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. O salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para efeitos da lei considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gestação. O benefício será pago durante 120 (cento e vinte) dias – correspondendo, portanto, a 4 (quatro) prestações – e poderá ter início até 28 (vinte e oito) dias antes do parto e término 91 dias depois dele, conforme inteligência do artigo 71 da Lei n. 8.213/91, bem como do artigo 25, inciso III daquele diploma. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico; se posterior ao parto, a prova será a certidão de nascimento. A concessão do salário-maternidade não exige tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário-maternidade, ou na data do parto. Importante frisar, ainda, que a legislação regente dispõe que a concessão do benefício pleiteado pela autora, na qualidade de segurada especial, depende da comprovação do efetivo exercício de atividade rural por no mínimo 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua. Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado (art. 25. inc. III, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91). A propósito, quanto à comprovação do tempo de atividade rural – carência –, há que se observar que, embora conste no artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 que o exercício de atividade rural deve ser demonstrado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o prazo foi reduzido para 10 (dez) meses, tendo em vista o disposto no artigo 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99. Nesse sentido, em se tratando de segurada especial a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/91. Logo, os requisitos para a concessão do benefício são: a) qualidade de segurado; e b) comprovação da gestação prévia ao afastamento de suas atividades. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que a autora pleiteia a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, R. S. P., ocorrido em 05/06/2020. Para tanto, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento da criança; certidão do INCRA em nome do genitor da autora, atestando que, em 1995, foi assentado em uma propriedade rural, na qual desenvolve atividade agrícola em regime de economia familiar; espelho da unidade familiar, com data de homologação em 1995; e notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas referentes aos anos de 2018 e 2019 (IDs 119676464 a 119676466). Nesse sentido, a Súmula 6 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federal prescreve que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Ademais, as testemunhas foram coerentes minuciosas e harmônicas, descrevendo o labor rural da autora, transmitindo a confiança necessária à formação da convicção deste Juízo. Outrossim, não há nos autos prova contrária apresentada pela autarquia previdenciária que demonstre que a autora não desempenhava atividades tipicamente rurais em regime de economia familiar, especialmente no período de carência. Assim sendo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data de nascimento da criança, nos termos da fundamentação. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1 para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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