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Lider Produtos Agropecuarios E Veterinarios Ltda e outros x Silvania Lopes Souza

ID: 257454485

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002324-77.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LIDER PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA ROMES JOSE DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

SILVANIA LOPES SOUZA

Decisão

Advogados:

CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002324-77.2025.8.11.0004. AUTOR(A): LIDER PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA REPRESENTANTE: ROMES JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002324-77.2025.8.11.0004. AUTOR(A): LIDER PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA REPRESENTANTE: ROMES JOSE DA COSTA JUNIOR REQUERIDO: SILVANIA LOPES SOUZA vistos. 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por LIDER PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS LTDA contra SILVANIA LOPES SOUZA, visando a cobrança de valores oriundos de transações comerciais relativas à aquisição de mercadorias no mês de novembro de 2019, celebradas com a empresa SILVANA LOPES SOUZA – LHASA PET, baixada. 2. Narra a parte autora que forneceu mercadorias à requerida, emitindo boletos bancários virtuais correspondentes às notas fiscais 8.753, 8.755 e 8.756, e que, embora tenha realizado a entrega conforme pactuado, a requerida deixou de efetuar o pagamento, gerando um saldo devedor atualizado de R$ 15.305,24 (quinze mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). O autor relata que a dívida decorre do não pagamento dos seguintes boletos bancários: · Boleto nº 27151590000010616 – valor de R$ 613,00, vencimento em 27/12/2019. · Boleto nº 27151590000010617 – valor de R$ 613,00, vencimento em 24/01/2020. · Boleto nº 27151590000010618 – valor de R$ 613,00, vencimento em 21/02/2020. · Boleto nº 27151590000010619 – valor de R$ 613,00, vencimento em 20/03/2020. · Boleto nº 27151590000010620 – valor de R$ 797,50, vencimento em 20/12/2019. · Boleto nº 27151590000010621 – valor de R$ 797,50, vencimento em 10/01/2020. · Boleto nº 27151590000010622 – valor de R$ 797,50, vencimento em 31/01/2020. · Boleto nº 27151590000010623 – valor de R$ 797,50, vencimento em 21/02/2020. · Boleto nº 27151590000010624 – valor de R$ 797,50, vencimento em 13/03/2020. 3. Argumenta que, em razão da suspensão dos prazos prescricionais determinada pelo artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, decorrente da pandemia de COVID-19, a dívida não está prescrita. Alega que a empresa LHASA PET, da qual a requerida era sócia-administradora, teve sua situação cadastral baixada em 06/02/2020, sem a devida liquidação do passivo, o que não exime a sócia de responder pelas dívidas não quitadas. Sustenta a parte autora que houve diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, sem êxito, sendo necessária a propositura da presente ação. 4. Determinou-se o recolhimento das custas processuais e a sua comprovação nos autos; contudo, a parte autora permaneceu inerte. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Frente ao exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, nos termos do art.290, do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. 7. Sem condenação em honorários. 8. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Bruna Caroline Modeneze De Souza De Araujo e outros x Luis Gustavo De Paula De Queiroz

ID: 301207262

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-05.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE MODENEZE DE SOUZA DE ARAUJO MARCOS FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO DE PAULA DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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EDUARDA ARAUJO DEMITE

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INGRID PEREIRA DO NASCIMENTO

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KAROLINE EVELYN MARTINS E SILVA

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RAFAEL GOMES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002324-05.2024.8.11.0007. AUTOR(A): BRUNA CAROLINE MODENEZE DE SOUZA DE ARAUJO, MARCOS FERREIRA DE ARAUJO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002324-05.2024.8.11.0007. AUTOR(A): BRUNA CAROLINE MODENEZE DE SOUZA DE ARAUJO, MARCOS FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: LUIS GUSTAVO DE PAULA DE QUEIROZ REPRESENTANTE: LUIS GUSTAVO DE PAULA DE QUEIROZ Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por BRUNA CAROLINE MODENEZE DE SOUZA e MARCOS FERREIRA DE ARAÚJO em face de PRIORE CONSTRUTORA e LUIS GUSTAVO DE PAULA QUEIROZ. Os requeridos apresentaram contestação no id. 170994323, com as teses: a) postularam a gratuidade judiciária; b) impugnaram a gratuidade deferida aos autores; c) inépcia da inicial; d) ausência de vícios na construção do imóvel. Impugnação à contestação no id. 174337963. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, estou em manter a gratuidade judiciária aos autores e indeferir igual benesse aos réus. Primeiro, embora na contestação tenham sido apresentados indícios de condição econômica mais favorável dos autores, não há indicação concreta de renda ou mesmo de patrimônio incompatível com a gratuidade deferida. O comparecimento em eventos sociais ou viagens esporádicas não são suficientes para se concluir pela existência de condições materiais, quando houve o financiamento daquele que aparentemente é o único imóvel do casal, que sequer alcança valor expressivo. Já em relação aos réus, observa-se que se dedicam à construção de imóveis para venda, atividade que demanda altos investimentos e se revela incompatível com a condição de pobreza alegada. Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais deve ser comprovada, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à preliminar de inépcia da inicial, ainda que o teor exato da pretensão realmente demande interpretação, não se está diante de hipótese do art. 330, 1º, do CPC, na medida em que possível a identificação da causa de pedir e dos pedidos principal e subsidiário. O princípio da primazia da decisão de mérito impõe a superação de anomalias formais, até mesmo porque “a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional” (STJ-3ª T., REsp 193.100 , Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, DJU 4.2.02). Nesses termos, com lastro no art. 357 do CPC, não sendo caso de acolhimento das preliminares suscitadas e ausentes nulidades a serem reconhecidas, tenho o feito por regular para prosseguimento. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de vícios de construção no imóvel; b) em caso afirmativo, a possibilidade de rescisão contratual ou de imposição aos réus da obrigação de reparação; c) o aperfeiçoamento do dever de indenizar danos morais. Admito os documentos juntados pelas partes, ressaltando que a juntada de documentos pelos autores em sede de impugnação à contestação encontra amparo na previsão do art. 435, caput, do CPC. No tocante à prova oral postulada, entendo que não houve precisa indicação da pertinência pelas partes, estabelecido que os pontos controvertidos demandam prova técnica e análise jurídica. Restam assim indeferidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. Nessa trilha, defiro a produção de prova pericial, consistente em exame da obra objeto do litígio. Preliminarmente às providências atinentes à prova técnica, contudo, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação entre as partes, ato que não se realizou no momento apropriado por frustração da citação (id. 164994320). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002324-67.2024.8.11.0051

ID: 262238693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-67.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Processos n° 1002324-67.2024.8.11.0051 Ação judicial sob o rito do procedimento comum com pedido de suspensão da exigibilidade do débito. Vistos etc. Trata-se de ação judicial sob o rito do procedime… Processos n° 1002324-67.2024.8.11.0051 Ação judicial sob o rito do procedimento comum com pedido de suspensão da exigibilidade do débito. Vistos etc. Trata-se de ação judicial sob o rito do procedimento comum com pedido de suspensão da exigibilidade do débito ajuizada por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A em face de MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, já devidamente qualificados. Extrai-se que após estabilizada a lide, a parte requerente procedeu ao depósito judicial do valor do crédito tributário exigido, requerendo, pois, a suspensão de sua exigibilidade (id. 188244833). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifica-se que o pleito formulado pela parte requerente merece acolhimento. Com efeito, o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na hipótese em que o contribuinte realiza o depósito do seu montante integral, cuidando-se de verdadeiro direito subjetivo que prescinde de autorização judicial. In casu, constata-se que a parte requerente procedeu ao depósito do valor que lhe está sendo exigido pelo fisco. Assim, de rigor a declaração da suspensão da exigibilidade do crédito tributário para o fim de obstar a lavratura de auto de infração, assim como coibir o ato de inscrição em dívida ativa, a negativação e/ou protesto do nome da contribuinte e o ajuizamento de eventual execução fiscal, consoante orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APTA A IMPEDIR O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL 1.140.956/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em face da sociedade empresária visando a cobrança de créditos tributários, a título de ICMS, os quais estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, em razão de depósitos judiciais no âmbito de Mandado de Segurança. Apresentada Exceção de Pré-Executividade, o Juízo de 1º Grau a acolheu parcialmente, deixando, contudo, de extinguir o processo de Execução Fiscal e determinando, ainda, a transferência dos depósitos judiciais dos autos do Mandado de Segurança para os autos da Execução Fiscal instaurada. Interposto Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que deixou de extinguir o processo de Execução Fiscal e determinou, ainda, a transferência dos depósitos judiciais. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.140.956/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 03/12/2010), firmou o entendimento de que "o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública". No julgamento do aludido Recurso Especial repetitivo foi fixada a tese de que "os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". IV. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.776.500/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 9-11-2022) Portanto, o pleito merece acolhimento. Outrossim, considerando que a parte requerente, por ocasião de apresentação da impugnação à contestação, instruiu o processo com novos documentos, cuja ausência fundamentaram a prefacial levantada pela municipalidade ré em sua defesa, de rigor abrir novo prazo para a apresentação de contestação, uma vez que a apresentação das novas provas, na forma em que realizada, se amolda à hipótese do art. 435, do CPC, sobretudo se sopesado o fato de que se trata de cópia de procedimento administrativo que tramitou no âmbito da Administração local. A propósito, eis a dicção do citado dispositivo legal, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO o requerimento apresentado pela parte requerente, razão pela qual SUSPENDO A EXIGIBILIDADE do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, devendo o fisco se abster de lavrar auto de infração, proceder ao ato de inscrição em dívida ativa, promover a negativação e/ou o protesto do nome da parte requerente e o ajuizamento de eventual execução fiscal. a.1) Se já adotadas quaisquer das providências acima, DEVERÁ a municipalidade requerida adotar os meios para o cancelamento do gravame. b) REABRO o prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados na forma do art. 183, do CPC, para o Município réu apresentar defesa, tendo em vista que a parte requerente, ao impugnar a contestação, instruiu o processo com novos documentos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1024102-52.2024.8.11.0000

ID: 292889352

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024102-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024102-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024102-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CPF: 897.551.545-15 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE (AGRAVADO), CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - CNPJ: 10.760.260/0001-19 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (AGRAVADO), MARCO ANTONIO GOULART LANES - CPF: 009.628.740-35 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de turismo contra decisão que indeferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON em decorrência de procedimento sancionatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência com o fim de suspender a exigibilidade da multa imposta em processo administrativo sancionador, ante a alegação de nulidades e vícios no procedimento administrativo e de risco de dano irreparável. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte agravante o ônus de demonstrar prova inequívoca de ilegalidade, o que não restou evidenciado. 4. A análise sumária própria da fase processual não revela vícios que infirmem a validade do procedimento administrativo, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O fundado receio de dano irreparável não foi demonstrado com elementos concretos, sendo insuficiente a alegação genérica de prejuízos decorrentes da inscrição do débito em dívida ativa. 6. A jurisprudência do Tribunal assenta que a suspensão da exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON, à luz do art. 151, II, do CTN, pressupõe o depósito integral do valor questionado, o que não foi providenciado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão da exigibilidade de multa administrativa imposta por órgão de proteção ao consumidor exige demonstração inequívoca de ilegalidade do ato e perigo de dano irreparável, o que não se presume nem se infere de alegações genéricas. 2. Ausente o depósito integral do valor, não se justifica a suspensão da exigibilidade do crédito sem os requisitos legais exigidos pelo art. 151 do CTN.” _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 300; CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1013863-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024; TJMT, AI 1006992-45.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29/08/2022; TJMT, AI 1000895-05.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23/10/2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Verde/MT, que nos autos da ação judicial sob o rito do procedimento comum nº 1002324-67.2024.8.11.0051, ajuizada em face do Município de Campo Verde, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON. Em suas razões recursais, a agravante alega estar presente a probabilidade do direito, pois comprovou nos autos ter prestado todo auxílio necessário ao consumidor, restituindo inclusive o valor integral do pacote de viagem adquirido. Argumenta que a decisão do PROCON não considerou suas alegações e provas no procedimento administrativo, violando o contraditório, e que há desrespeito aos parâmetros de adequação e razoabilidade na fixação da multa, que representa aproximadamente 1.729% do valor do pacote turístico contratado. Sustenta estar configurado o perigo de dano na possibilidade de o agravado adotar medidas tendentes à cobrança do crédito impugnado, como o protesto do débito e o ajuizamento de execução fiscal. Por fim, defende ser evidente a reversibilidade da medida, pois ao final do processo, caso não seja vencedora, poderá quitar o débito sem qualquer prejuízo ao agravado, uma vez que é pessoa jurídica dotada de condições financeiras. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da multa questionada até o trânsito em julgado da demanda. O efeito suspensivo foi indeferido (Id. 237124169). Intimado, o Município de Campo Verde deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. 264742759. Preparo recursal em Id. 237179155. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo dessinteresse recursal (Id. 257357663). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Verde/MT, que nos autos da ação judicial sob o rito do procedimento comum nº 1002324-67.2024.8.11.0051, ajuizada em face do Município de Campo Verde, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON. Pois bem. Infere-se dos autos que o juízo de origem fundamentou na decisão o seguinte: “ (...) No entanto, os elementos de provas que instruem a petição inicial não são suficientes o bastante para convergir a narrativa autoral, uma vez que, a toda evidência, o procedimento administrativo obedeceu aos regramentos pertinentes, inexistindo prova pré-constituída no sentido de qualquer violação às prerrogativas da parte autora. A sopesar, é cediço que atuação do poder de polícia decorre do poder-dever da Administração e a aplicação das multas de sua discricionariedade, razão pela qual os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, não se justificando a ingerência judicial no tocante aos parâmetros utilizados sem o prévio estabelecimento do contraditório. Equivale dizer, portanto, que a comprovação do fato suscitado como constitutivo do direito fustigado reclama a dilação probatória, circunstância que, per se, obsta a concessão da tutela provisória de urgência em virtude da ausência da probabilidade do direito invocado, notadamente se considerada a independência entre as instâncias administrativa e cível-judicial, onde formalizado o acordo com o consumidor. (...) Assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida de rigor. (...)” Diante de tais premissas, em análise dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o d. Juízo de origem corretamente entendeu, numa análise sumária, própria daquela fase processual, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se faziam presentes na hipótese. Isso porque, não obstante as razões apresentadas, a parte agravante não trouxe aos autos provas contundentes que demonstrassem a ilegalidade ou inconstitucionalidade das penalidades aplicadas. A presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, princípio que norteia a Administração Pública, impõe que as penalidades aplicadas sejam presumidas como corretas até prova em contrário, ônus que não foi suficientemente cumprido pela parte agravante, situação que certamente será enfrentada no decorrer da instrução processual. Ademais, não restou demonstrada qualquer nulidade a ser reconhecida na decisão recorrida, haja vista que pela simples observância do processo administrativo, é possível evidenciar que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, bem como, em princípio, não se constata que os valores fixados se encontram fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, constata-se dos autos que o agravante não demonstrou necessidade imediata que pudesse justificar a pretensão antecipatória, não bastando a simples alegação, sem qualquer documento comprobatório no sentido de que sofrerá prejuízos se a multa for inscrita na dívida ativa. Nesse sentido, colaciono precedentes desta c. Câmara, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PENDENTE – JULGAMENTO CONJUNTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON) – TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL – NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de legalidade e legitimidade que norteia os atos administrativos impõe que as penalidades aplicadas pelo Fisco sejam mantidas até prova em contrário, ônus que não foi suficientemente cumprido pela parte agravante. 2. A parte agravante não demonstrou elementos concretos que evidenciassem a ilegalidade ou desproporcionalidade da multa administrativa aplicada, não justificando a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da penalidade sem o depósito integral do valor. 3. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mantém-se a decisão agravada que indeferiu a suspensão da exigibilidade da multa administrativa. 4. Recurso não provido. (N.U 1013863-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA – ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON (Proteção e Defesa do Consumidor), uma vez que o ato administrativo goza de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. 2. Não é possível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, quando não se evidencia a existência de prova inequívoca, que, para a concessão da tutela antecipada, é a alma gêmea da prova do direito líquido e certo do mandamus. É a prova estreme de dúvidas, aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada. Recurso não provido. (AgR 118291/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/9/2014, Publicado no DJE 25/9/2014)” (N.U 1006992-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 13/09/2022).” Nessa toada, sendo incontroverso que a decisão administrativa foi fundamentada e analisou a gravidade da infração; a vantagem auferida e a condição econômica da agravante para estabelecer o quantum, conclui-se que as nulidades do procedimento administrativo por ela suscitadas devem passar pelo crivo do contraditório judicial e ser comprovadas durante o rito processual para, somente após devidamente configuradas, ter o condão de desconstituir o ato administrativo. Além disso, conforme dito por este relator ao analisar o efeito suspensivo do processo, observa-se que o valor de R$ 27.597,69 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos) foi a sanção aplicada exclusivamente à agravante. O montante total de R$ 46.813,22 (quarenta e seis mil, oitocentos e treze reais e vinte e dois centavos) mencionado corresponde à soma das penalidades aplicadas, sendo a outra parte imposta à empresa LATAM, também envolvida no processo administrativo, e que já efetuou o pagamento da multa a ela direcionada. Por fim, considerando a aparente legitimidade com que fora constituído o crédito em favor da Fazenda Pública, não se torna razoável a suspensão de sua exigibilidade sem depósito judicial, de forma que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito liminar. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – DEPÓSITO INTEGRAL – INTELIGÊNCIA ART. 151 DO CTN – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não preenchidos os requisitos relativos ao fumus boni iuris e periculum in mora, em conformidade com o art. 151, V do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só é cabível mediante depósito integral, em dinheiro, da importância do débito judicializado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000895-05.2016.8.11.0000, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 23/10/2017, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/11/2017) Assim, não demonstrados os requisitos exigidos para o deferimento da liminar no agravo de instrumento, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, por conseguinte, mantenho incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Samuel Thomaz Dos Santos x Raimundo Junior Alves Da Silva

ID: 275491036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-12.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAIMUNDO JUNIOR ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOZILENE COSTA ASSUNCAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002324-12.2024.8.11.0037 Ação de Resolução Contratual por Inadimplemento c/c Danos Morais e Lucros Cessantes Re… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002324-12.2024.8.11.0037 Ação de Resolução Contratual por Inadimplemento c/c Danos Morais e Lucros Cessantes Requerente: Samuel Thomaz dos Santos Requerido: Raimundo Júnior Alves da Silva Vistos etc. Trata-se de ação de resolução contratual por inadimplemento c/c indenização por danos morais e lucros cessantes proposta por Samuel Thomaz dos Santos em face de Raimundo Júnior Alves da Silva, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegada inexecução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, consubstanciada na inadimplência das parcelas ajustadas pelo requerido, ensejando o pedido de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Segundo narrativa exordial, a parte autora celebrou com o requerido, em 13/10/2022, contrato de compromisso de compra e venda de uma chácara localizada no município de Poxoréo/MT, pelo valor de R$ 110.000,00, dos quais parte foi paga com veículos e o restante seria quitado em 44 parcelas mensais. Alega-se que o requerido deixou de cumprir integralmente a obrigação assumida, efetuando apenas pagamento parcial e manifestando desistência do negócio por mensagens eletrônicas. Narra ainda o autor que, após tentativas frustradas de resolução amigável, passou a ser reiteradamente ofendido e ameaçado, inclusive com registros em ata notarial, o que motivaria também o pleito de reparação moral. Os pedidos de mérito consubstanciam-se: i) na resolução do contrato firmado entre as partes, com retorno ao status quo ante; ii) ao pagamento da multa contratual de R$ 22.000,00, prevista para o caso de inadimplemento; iii) à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; iv) ao pagamento de lucros cessantes no importe de R$ 13.600,00, em razão da impossibilidade de locação do imóvel; v) à determinação de transferência compulsória do veículo Fiat/Strada para o nome do requerido, com declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem. Despacho inicial (Num. 159774097). O requerido, devidamente citado (Num. 172624771), não apresentou contestação. Decisão decretando a revelia do requerido (Num. 186138836). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. MÉRITO A celebração do negócio jurídico de compra e venda de imóvel é fato incontroverso, assim como a inadimplência do requerido quanto as obrigações assumidas. Portanto, configurada a inadimplência, é legítimo ao autor postular pela rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante. Sobreleva registrar, por oportuno, que os bens envolvidos no negócio jurídico deverão ser restituídos livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, ressalvadas, contudo, as eventuais restrições ou encargos que já incidissem sobre os referidos bens à época da celebração do negócio jurídico, de modo a preservar a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. No que se refere à transferência do veículo, cumpre esclarecer que tal providência deverá ser requerida na fase de cumprimento de sentença, a título de obrigação de fazer imposta ao requerido, especialmente no que tange à assinatura do documento único de transferência (DUT). Apenas na hipótese de resistência injustificada ao cumprimento voluntário da obrigação é que se admitirá a adoção de medidas coercitivas, inclusive a realização da transferência compulsória perante o órgão de trânsito competente (DETRAN), nos termos do disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Uma vez que o desfazimento do negócio jurídico por culpa do promitente comprador caracteriza inadimplemento contratual hábil a atrair a incidência da multa fixada na avença para a hipótese de rescisão contratual por culpa de qualquer das partes, deve o requerido ser condenado ao pagamento da cláusula penal contratualmente fixada entre os contratantes, no percentual de 20% do valor total da transação. No tocante à incidência da indenização por perdas e danos, o art. 475 do Código Civil estabelece: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Outrossim, dispõe o art. 402, do Código Civil, que: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." No caso, o autor logrou êxito em demonstrar que anteriormente ao negócio jurídico ora rescindido, locava o imóvel, todavia, não restou suficientemente comprovado o valor recebido mensalmente a título de aluguel. Dessa forma, entendo que o valor mensal correspondente ao percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do negócio é suficiente para remunerar o vendedor, em obediência aos princípios da razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, o qual deverá ser pago a partir do inadimplemento até a efetiva desocupação do bem. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais e perdas e danos proposta por Samuel Thomaz dos Santos em face de Raimundo Júnior Alves da Silva, DECLARO a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos, consistente na quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do negócio jurídico, a partir do inadimplemento até a efetiva desocupação do imóvel, bem como ao pagamento da multa contratual no valor correspondente a 20% sobre o valor da transação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente (CC, art. 389) a partir do inadimplemento e acrescido de juros legais (CC, art. 406) a partir da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 33,33% para o autor e 66,66% para o requerido, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em face do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Ana Carla Neneve De Castilho x Lucelio Luiz Pereira

ID: 275728130

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002324-85.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO

Polo Passivo:

LUCELIO LUIZ PEREIRA

Sentença

Advogados:

PAULO VITOR IMFELD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002324-85.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO REQUERIDO: LUCELIO LUIZ PEREIRA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002324-85.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO REQUERIDO: LUCELIO LUIZ PEREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA proposta por ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO em face de LUCELIO LUIZ PEREIRA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados. Verifica-se que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A parte requerente relata, em síntese que no dia 05.03.2021 efetuou a venda de uma motocicleta modelo HONDA/BIZ 125, placa NJK1050, Renavan 00942468961, ao Requerido Lucélio. Discorre que, o primeiro Requerido efetuou o pagamento conforme acordado entre as partes, no ato assumindo a propriedade do veículo, garantido que providenciaria a transferência do mesmo. Todavia, o Requerido apenas realizou o comunicado de venda no Detran, sem de fato transferir o veículo para seu nome. Ocorre que até a presente data, mais de 3 anos após a negociação entre as partes, o primeiro Requerido ainda não realizou a transferência do veículo para o seu nome, e se não bastasse isto, age com total descaso no uso do bem móvel, sendo que o Requerido tomou dezenas de multas com o veículo, bem como não pagou nada referente a documentação do mesmo (licenciamento e IPVA). Com a presente ação, à parte Reclamante pretende compelir o primeiro Reclamado à transferência do veículo, bem como, requer a declaração de inexistência dos débitos referentes às dividas de IPVA, MULTAS, INFRAÇÕES, SEGURO DPVAT, LICENCIAMENTO ANUAL, frente aos demais Reclamados, desobrigando-se desde a data que realizou a venda do veículo. O Estado de Mato Grosso e o Detran MT, apresentaram contestação sustentando ilegitimidade passiva. Quanto a primeira parte Requerida, apresentou defesa nos autos, argumentando que, o procedimento realizado perante o DETRAN/MT foi uma mera intenção de venda, e não a formal comunicação de venda, o que impede a transferência de responsabilidades ao novo proprietário. Segue aduzindo que, adquiriu o veículo para uso em seu restaurante, especialmente para entregas, e as infrações foram cometidas por funcionário no exercício dessa função, sem seu conhecimento. Além disso, não foi notificado das infrações, já que os documentos continuaram sendo enviados ao endereço da Requerente, que não providenciou a devida regularização no DETRAN. Por fim, a Requerente também não entregou os documentos necessários para efetivar a transferência, sendo, portanto, a responsável pela ausência de registro formal da venda. Em suma é o essencial. Antes de adentrar no mérito da presente demanda, devo analisar a preliminar de ilegitimidade passiva hasteada pelas partes Requeridas. A legitimidade do Departamento Estadual de Trânsito – Detran decorre da necessidade de se instrumentalizar o devido contraditório e ampla defesa quanto ao sujeito passivo legitimado para responder aos débitos de seu interesse. Da mesma forma ocorre com relação ao Estado de MT. Assim, rejeito as preliminares hasteadas, e passo ao julgamento do mérito. MÉRITO In casu, a controvérsia instalada refere-se à legitimidade para responder aos débitos que recaem sobre o veículo, bem como, sobre a possibilidade de a Autora ver determinada a transferência do veículo para o nome de outrem, conforme pleito de obrigação de fazer formulado na petição inicial. Pois bem. Para que o alienante possa se eximir da responsabilidade pelos tributos e multas relativas ao veículo, deve comunicar ao DETRAN a sua venda ou apresentar cópia autenticada do DUT, conforme exigência dos arts. 123, I e § 1º, e 134 do CTB. Contudo, comprovada a venda e a tradição do veículo automotor (arts. 1267 e 1267 do CC), a responsabilidade pela transferência do veículo cabe ao comprador, o qual, como novo proprietário, tem a obrigação de tomar esta providência junto ao Detran local, consoante norma descrita no art. 123, § 1º, do CTB, sendo que ao vendedor cabe apenas entregar, com o automóvel, os documentos necessários ao registro da transferência de propriedade. No caso em tela, conforme os documentos jungidos nos autos demonstram satisfatoriamente de que o veículo não se encontra em sua posse ou esfera de disponibilidade, uma vez que foi entregue ao primeiro Requerido, bem como na defesa reconheceu que de fato adquiriu a motocicleta da Requerente, de modo que o automóvel continua cadastrado no DETRAN/MT como propriedade da Autora. As alegações dos Requeridos que a transferência era de responsabilidade do autor, e, a alegação do DETRAN/MT, de que a responsabilidade pelos débitos seria solidária, não encontra guarida, pois, os débitos tiveram fato gerador após a realização da venda do veículo, não podendo a parte Autora sofrer os efeitos da mora e/ou ser inscrita em dívida ativa em razão dos débitos de outrem. Ademais, os Requeridos não apresentaram nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, deixando de comprovar minimamente suas alegações. Diante dessa peculiaridade, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento do STJ nos casos em que o antigo proprietário do veículo não comunica a transferência do bem, no sentido de mitigar a regra do art. 134 do CTB, para afastar também a responsabilidade do alienante em relação às infrações de trânsito praticadas posteriormente à alienação quando indubitável que foram praticadas no período em que o alienante não tinha mais a posse do bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MITIGADA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] Verifica-se que o artigo 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade de veículo ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Esse é o entendimento pacífico do STJ: ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF1. 'Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção' (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). Incidência da Súmula 83/STJ. [...] No caso presente, o acórdão deixa consignado que a parte ora recorrida transferiu a propriedade do veículo (tradição) antes da fiscalização que gerou a multa em questão, ou seja, a infração administrativa ocorreu quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. Portanto, incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.” (Decisão monocrática proferida no REsp 1672479/Rs, relatada pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicada em 21.6.17). PROCESSO Veículo automotor registrado em outro Estado da Federação – Venda efetuada no Estado de São Paulo – Débitos de IPVA – Suspensão da inexigibilidade – Tutela de urgência – Impossibilidade – Multa de trânsito posterior à alienação do veículo – Responsabilidade do antigo proprietário – Inexistência – Tutela de urgência – Possibilidade: – O Estado de São Paulo e suas autarquias não têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação voltada à declaração de inexigibilidade do IPVA lançado por outro Estado da Federação. – Há probabilidade do direito alegado e perigo de dano grave a justificar parcialmente a tutela de urgência, diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a responsabilidade do alienante, inclusive quanto às multas, a partir do momento em que provada a alienação. (TJ-SP - AI: 22466231220208260000 SP 2246623-12.2020.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 18/01/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/01/2021). Segundo o artigo 2º da Lei Estadual nº 7.301/2000, o sujeito passivo da obrigação tributária afeta ao IPVA é o proprietário do automóvel, ou seja, alienada a propriedade, há alteração da sujeição passiva. De outro norte no que tange aos danos morais não restaram configurados, pois, cabia ao antigo proprietário também comunicar a venda ao Detran. Ao não cumprir essa obrigação, a Requerente assumiu o risco de ser responsabilizado pelas infrações, inexistindo, assim, fundamento para a indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para; a) DECLARAR a inexistência de propriedade do Autor sobre o veículo objeto de discussão, e, consequentemente declarar a inexigibilidade dos débitos correspondentes a qualquer tributo, taxa (administrativa ou tributária) ou penalidade decorrente do veículo descrito na petição inicial, vencidos ou vincendos, desde 05.03.2021. b) CONDENAR a primeira Requerida - LUCELIO LUIZ PEREIRA na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência da motocicleta modelo HONDA/BIZ 125, placa NJK1050, Renavan 0094246896, junto ao DETRAN/MT. Como medida de apoio e para efetividade do comando inserido no item "b" supra, determino que o reclamado DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO promova, em seu âmbito de competência, a transferência de todos os ônus decorrentes da propriedade do veículo sub judice (multas, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento, etc), para o nome de LUCELIO LUIZ PEREIRA - CPF: 902.546.781-49, desde a data da (05.03.2021). Tal determinação deve alcançar os débitos já lançados na dívida ativa, devendo a SEFAZ proceder a regularização. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002324-71.2025.8.11.0006

ID: 315072726

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1002324-71.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOPES ALVARES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002324-71.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: MARIA APARECIDA GOMES IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002324-71.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: MARIA APARECIDA GOMES IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de HABEAS DATA impetrado por MARIA APARECIDA GOMES contra suposta ato coautor praticado por SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. Narra a impetrante, em síntese, que está com seus dados profissionais indevidamente armazenados no sistema InvestSUS, sob gestão do Governo do Estado de Mato Grosso e que possui apenas um vínculo com a Secretaria Estadual de Saúde, com carga horária total de 40h (quarenta horas) semanais. Em razão disso, alega expõe que em consulta pessoal e individual ao sistema INVESTSUS, do Ministério da Saúde, Governo Federal, aparece que o Estado de Mato Grosso a mantém com 2 (DOIS) vínculos, um de 40h com Hospital Regional Dr. Antônio Fontes (CNES 2534460), em Cáceres, e outro de 40h com o Hospital São Luiz (CNES 2395037), também em Cáceres. Assim, a impetrante teria 80h (oitenta horas) semanais de vínculo com o Estado de Mato Grosso, o que não é verdade. Por essas razões, requer a concessão da liminar para imediata retificação no banco de dados do sistema mencionado e, no mérito, a confirmação da medida inaudita altera pars. Inicialmente, este Juízo determinou a notificação da autoridade coautora para manifestar quanto ao pedido liminar (Id. 188190622). Em tempo, o representante da autoridade coautora apresentou manifestação sucinta, sem ligação com o caso concreto (Id. 189035670). Ato contínuo, foi certificado o transcurso do prazo para apresentação das informações, vindo os autos conclusos para análise do pedido liminar (Id. 192423368). Decisão deferindo a medida liminar em Id. 192711005. Manifestação da autoridade coautora informando o cumprimento da medida liminar (Id. 194396571). Informações prestadas pelo Estado do Mato Grosso em Id. 194397770. Réplica da parte impetrante em Id. 194787778. Instado, o Ministério Público opinou pela confirmação da liminar e procedência do feito (Id. 195250339). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual arguida pelo Estado impetrado, que sustenta ser a Justiça Federal o foro competente para processar e julgar a presente ação, tendo em vista que o sistema InvestSUS é federal, sob a gestão do Ministério da Saúde. A questão da competência jurisdicional em habeas data tem sido objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, especialmente quando envolve sistemas informatizados federais que são alimentados por dados inseridos por entes estaduais ou municipais. É sabido que o artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar os habeas data contra ato de autoridade federal, enquanto a competência residual para as demais hipóteses permanece com a Justiça Estadual. Contudo, a aplicação mecânica desta regra de competência, sem consideração às peculiaridades do caso concreto, pode conduzir a soluções que contrariam os princípios fundamentais da efetividade jurisdicional e da economia processual. No presente caso, embora o sistema InvestSUS seja efetivamente federal, a origem da incorreção dos dados é inequivocamente estadual, decorrente de ato da própria Administração Pública do Estado de Mato Grosso ao inserir ou manter informações incorretas sobre os vínculos funcionais do impetrante. Nesse espectro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a competência jurisdicional em habeas data deve ser determinada não apenas pela natureza do sistema ou banco de dados, mas principalmente pela origem do ato que causou a lesão ao direito fundamental de acesso e retificação de informações pessoais. Nesse sentido, quando a inserção de dados incorretos em sistema federal decorre de conduta de autoridade estadual, mantém-se a competência da Justiça Estadual, aplicando-se o princípio da responsabilidade por ato próprio. Ademais, não se pode ignorar que o Estado impetrado não apenas reconheceu a existência da incorreção como também cumpriu espontaneamente a liminar deferida por este Juízo, adotando providências concretas para a retificação dos dados junto ao Ministério da Saúde. Tal conduta caracteriza inequívoca submissão à jurisdição estadual, afastando qualquer alegação de incompetência absoluta que pudesse ser arguida posteriormente. O princípio da fungibilidade jurisdicional, embora não expressamente previsto na legislação processual, tem sido aplicado pela jurisprudência em situações onde há dúvida razoável sobre a competência e o autor demonstra boa-fé na escolha do foro. No caso dos autos, a boa-fé do impetrante é manifesta, considerando que busca a correção de dados inseridos incorretamente pelo próprio Estado impetrado, sendo este o legitimado passivo natural para responder pela irregularidade por ele mesmo causada. Sob outra perspectiva, a aplicação rigorosa da regra de competência conduziria à necessidade de ajuizamento de nova ação perante a Justiça Federal, com consequente perda de tempo e recursos, em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional. Tal solução contraria frontalmente os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, constitucionalmente assegurados, especialmente quando se constata que o Estado impetrado já adotou providências concretas em cumprimento à liminar deferida. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, mantendo-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o presente habeas data, tendo em vista que a responsabilidade pela inserção de dados incorretos é atribuível ao Estado de Mato Grosso, sendo este o legitimado passivo adequado para responder pela correção da irregularidade administrativa de sua própria autoria. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da impetração, que se centra na verificação do direito líquido e certo do impetrante à retificação dos dados pessoais constantes no sistema InvestSUS e na demonstração da configuração da inércia administrativa que justifica o manejo da via constitucional do habeas data. O habeas data, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, alínea "b", da Constituição Federal, constitui garantia fundamental destinada a assegurar ao cidadão o conhecimento e a retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Trata-se de instrumento de proteção da dignidade da pessoa humana, da intimidade e da vida privada, valores fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro que encontram especial proteção constitucional. A Lei nº 9.507/97, que regulamenta o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, estabelece em seu artigo 7º que será concedida a ordem para retificação quando ficar comprovado que os dados constantes do registro não correspondem à verdade. Para tanto, exige-se a demonstração da tentativa de acesso às informações por via administrativa e a comprovação da recusa ou da inércia em atendê-la, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo único, inciso II, do mesmo diploma legal. No caso em análise, restou amplamente demonstrado que o impetrante possui efetivamente apenas um vínculo com o Estado de Mato Grosso, exercendo suas funções no Hospital Regional de Rondonópolis com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. A documentação acostada aos autos, incluindo portarias de nomeação, contratos de trabalho e comprovantes de exercício funcional, corrobora inequivocamente esta realidade fática e jurídica. A alegação do Estado impetrado de que a duplicidade decorre da estrutura formal do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), onde o Hospital São Luiz aparece com código próprio, embora constitua mera extensão do Hospital Regional de Rondonópolis, não afasta sua responsabilidade pela correção dos dados incorretos. Ao contrário, tal argumento apenas confirma que a origem da incorreção está na própria gestão administrativa estadual, que mantém estrutura cadastral inadequada e permite que informações incorretas sejam transmitidas aos sistemas federais. É fundamental compreender que a responsabilidade pela qualidade e veracidade dos dados inseridos nos sistemas de informação governamentais recai sobre a entidade que os alimenta, independentemente da natureza federal, estadual ou municipal do sistema receptor. No caso do InvestSUS, embora se trate de sistema federal gerido pelo Ministério da Saúde, os dados relativos aos vínculos funcionais são inseridos pelos próprios entes federados, que mantêm responsabilidade primária pela sua correção e atualização. A conduta do Estado de Mato Grosso, ao manter por período prolongado informações incorretas sobre a situação funcional do impetrante, configura inequívoca violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da boa-fé que devem nortear a Administração Pública. O princípio da eficiência, introduzido expressamente no artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98, impõe à Administração o dever de atuar de forma adequada e satisfatória na prestação dos serviços públicos, incluindo a manutenção de sistemas de informação precisos e atualizados. A alegação de que já foi encaminhado ofício ao Ministério da Saúde solicitando a retificação (Ofício nº 005/2023/ERSCAC/CRRC) não elide a responsabilidade do Estado impetrado, mas apenas confirma o reconhecimento tardio da incorreção e a adoção de providências que deveriam ter sido tomadas muito antes do ajuizamento da presente ação. A inércia administrativa não se caracteriza apenas pela total omissão, mas também pela demora injustificada em adotar as providências cabíveis para correção de irregularidades de conhecimento da própria Administração. Os prejuízos alegados pelo impetrante são evidentes e decorrem diretamente da manutenção de informações incorretas no sistema federal. A duplicidade de vínculos estaduais pode acarretar consequências negativas no âmbito previdenciário, trabalhista e até mesmo criminal, especialmente quando se considera as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas normas que regulamentam a acumulação de cargos públicos. A manutenção de informações incorretas em banco de dados governamental constitui fonte permanente de insegurança jurídica para o cidadão, afetando potencialmente diversos aspectos de sua vida profissional e pessoal. A boa-fé objetiva, princípio fundamental que rege as relações entre a Administração Pública e os administrados, impõe à primeira o dever de atuar com transparência, correção e tempestividade na prestação de informações. A manutenção de dados incorretos, mesmo que decorrente de falha sistêmica ou organizacional, constitui violação a este princípio, especialmente quando a Administração tem conhecimento da incorreção e permanece inerte ou adota providências insuficientes para sua correção. No que se refere à configuração do direito líquido e certo, elemento essencial para a concessão da ordem em habeas data, verifico que restou amplamente demonstrado através da documentação acostada aos autos. O impetrante logrou comprovar de forma inequívoca sua real situação funcional, caracterizada pela existência de apenas um vínculo estadual, bem como a incorreção dos dados constantes no sistema InvestSUS, onde aparecem indevidamente dois vínculos estaduais distintos. A demonstração da tentativa de solução administrativa também restou evidenciada pelos documentos que comprovam as diversas tentativas do impetrante em obter a correção dos dados junto aos órgãos competentes, sem lograr êxito satisfatório. A inércia administrativa caracteriza-se não apenas pela total ausência de resposta, mas também pela adoção de providências insuficientes ou pela demora injustificada em solucionar questão de complexidade reduzida e solução evidente. Ainda, destaca-se que a liminar deferida por este Juízo foi cumprida pelo Estado impetrado, que adotou providências junto ao Ministério da Saúde para correção dos dados. Tal cumprimento espontâneo não apenas confirma o reconhecimento da procedência do pedido como também demonstra que as providências solicitadas eram efetivamente possíveis e necessárias, afastando qualquer alegação de impossibilidade técnica ou jurídica. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplica-se também às hipóteses de danos decorrentes da manutenção de informações incorretas em bancos de dados governamentais. Independentemente da demonstração de dolo ou culpa, o Estado responde pelos prejuízos causados aos administrados em decorrência do funcionamento inadequado de seus serviços, incluindo os sistemas de informação sob sua responsabilidade. A teoria da responsabilidade por ato próprio, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência administrativistas, estabelece que cada ente federado responde pelos atos praticados por suas autoridades e agentes, ainda que tais atos produzam reflexos em sistemas ou procedimentos de competência de outros entes. No caso em análise, embora o sistema InvestSUS seja federal, a responsabilidade pela correção dos dados incorretos inseridos pelo Estado de Mato Grosso permanece com este ente, que deve adotar todas as providências necessárias para sanar a irregularidade por ele causada. O direito fundamental de acesso e retificação de dados pessoais, assegurado constitucionalmente através do habeas data, não pode ser relativizado ou restringido por questões de natureza técnica ou administrativa. A efetividade deste direito fundamental exige que os órgãos responsáveis pela inserção de dados em sistemas governamentais mantenham procedimentos adequados e tempestivos para correção de eventuais incorreções, sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Portanto, verifico que restaram amplamente demonstrados os requisitos legais para concessão da ordem de habeas data, quais sejam: a existência de dados incorretos em banco de dados governamental, o direito líquido e certo à sua retificação, a demonstração da tentativa de solução administrativa e a configuração da inércia do poder público em promover a correção tempestiva da irregularidade. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM de habeas data, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que adote todas as providências necessárias para retificação definitiva dos dados do impetrante no sistema InvestSUS, fazendo constar apenas um vínculo estadual (Hospital Regional de Rondonópolis, 40 horas semanais), eliminando-se a duplicidade indevida que indica incorretamente a existência de segundo vínculo estadual no Hospital São Luiz. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.507/97. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Rafael De Paula Ferreira x Pagseguro Internet Ltda

ID: 334966374

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-63.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

WELBERT MAURO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1002324-63.2025.8.11.0041 Requerente(s): RAFAEL DE PAULA FERREIRA Requerido(s): PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais (lucro cessante) ajuizada por Rafael de Paula Ferreira - ME em desfavor de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, ambas qualificadas e representadas nos autos. Relata a inicial que a autora é pessoa jurídica, empresa atuante no ramo de alimentação sob o nome fantasia “Chalé Mansur”, tendo sido a única contratada para atender ao evento “CASACOR BRASIL 2024”, realizado na Arena Pantanal, em Cuiabá-MT, no período de 29/10 a 08/12/2024. A autora afirma que montou estrutura própria para atendimento exclusivo ao público do evento, contratando pessoal e adquirindo equipamento da ré (maquininha de cartão) para viabilizar os recebimentos das vendas. Informa que, após 16 dias de funcionamento, com saldo positivo de R$ 46.150,61 em conta digital vinculada à ré, teve sua conta e a maquininha abruptamente bloqueadas, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Sustenta que o bloqueio ocorreu em meio ao evento, impedindo a continuidade de suas atividades, o que lhe causou sérios prejuízos financeiros, tanto de operação quanto de reputação, uma vez que suas atividades foram suspensas por falta de dinheiro. Alega que, em razão do bloqueio, não pôde honrar pagamentos a fornecedores e funcionários, além de comprometer sua imagem comercial perante o público e os organizadores do evento. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, tendo sido necessário o ajuizamento de ação judicial para obter o desbloqueio dos valores, o que ocorreu somente 12 dias depois. Relata que o prejuízo estimado em decorrência da paralisação foi de R$ 27.690,36, valor correspondente aos lucros cessantes do período, pois, como a conta estava sendo exclusivamente utilizada para o evento e em 20 dias a mesma acumulou R$ 46.150,61, alega que o valor diário auferido com a venda era R$ 2.307,53. Sustenta que a atitude da ré configurou flagrante falha na prestação de serviço, caracterizando abuso de direito, apropriação indevida de recursos e descumprimento de normas do Banco Central quanto ao encerramento de contas bancárias. Aduz que não havia débitos, dívidas ou qualquer justificativa plausível para o bloqueio dos valores e fechamento unilateral da conta. Argumenta que a ausência de comunicação prévia sobre o encerramento da conta e a retenção dos recursos violaram direitos fundamentais da empresa, afetando diretamente sua operação comercial e sua credibilidade no mercado. A par disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos lucros cessantes, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A inicial foi instruída com documentos. Declínio de competência da Vara Bancária (Id. 182386116). Decisão determinando a emenda à inicial (Id. 183108856). A ré ofertou contestação defendendo a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a autora estava ciente de que a utilização dos serviços de forma prejudicial ao mercado de consumo, ou suspeitas, poderia acarretar no encerramento do contrato, inclusive com bloqueio do saldo visando o ressarcimento de eventuais consumidores lesados pelas atividades irregulares. Afirma que a conta da autora foi bloqueada para averiguação das transações efetuadas, sendo liberada 12 dias depois, inexistindo ilegalidades. Aduz que os lucros cessantes não foram comprovados e que não houve situação que enseje o dever de indenização por danos morais (Id. 188403415). Impugnação à contestação (Id. 188553362). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 192287316). Instados sobre o interesse na produção de provas, as partes não manifestaram interesse e os autos vieram conclusos para julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexiste pedido de provas e, analisando o feito, observo que o mesmo comporta julgamento antecipado, eis que in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois, verifico que há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida. Passo, então, a decidir a causa, nos termos do artigo 373, inciso I, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre as partes ostenta natureza consumerista, sendo aplicável ao presente feito a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Segundo consta dos autos, a autora pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos, sob a alegação de que teve sua conta digital e terminal de pagamentos eletrônicos (maquininha) bloqueados de forma abrupta e imotivada pela ré, enquanto operava ativamente no evento “CASACOR CUIABÁ 2024”, do qual participou como fornecedor de serviços alimentícios. A autora afirma que a interrupção inesperada inviabilizou completamente a continuidade de suas atividades por cerca de 10 dias, em virtude da ausência de recursos para custear a reposição de estoque e o pagamento de diaristas contratados exclusivamente para o evento. Apontou, ainda, que não houve prévia notificação acerca do encerramento da conta, tampouco justificativa plausível para a retenção do saldo existente, o qual somente foi liberado após ordem judicial proferida nos autos do processo nº 1081736-03.2024.8.11.0001, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá. A ré, por sua vez, defende que o bloqueio dos valores e o encerramento da conta observaram cláusulas contratuais e normas do Banco Central, sustentando tratar-se de medida de segurança diante de eventuais disputas ou suspeitas de irregularidades. Defende a legalidade da retenção dos valores por até 90 dias, conforme informado nos e-mails enviados à autora. No caso em análise, a controvérsia gira em torno da legalidade da conduta da ré ao proceder ao bloqueio da conta da autora e reter integralmente o saldo ali depositado, sem justificativa plausível, tampouco prévia comunicação, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos. Inicialmente, cumpre ressaltar que restou demonstrado que a autora é microempresa atuante no ramo de alimentação, com atividades comprovadamente exercidas no evento de grande porte denominado “CASACOR CUIABÁ 2024”, conforme amplamente demonstrado nos autos, inclusive por meio de documentos e mídias que evidenciam a estrutura montada e os atendimentos prestados. Não se trata, pois, de conta inativa ou de operação suspeita, mas sim de movimentação comercial regular e esperada para o tipo de serviço desempenhado. Como qualquer empreendimento do ramo alimentício, especialmente aquele voltado à prestação de serviços em eventos, a autora dependia do fluxo de caixa para reabastecimento do estoque, composto majoritariamente por itens perecíveis, e para pagamento dos colaboradores contratados de forma temporária. Assim, é certo que a retenção dos valores, que somavam R$ 46.150,61, comprometeu a atividade da autora de forma inequívoca, impedindo-a de dar continuidade às suas atividades comerciais no evento, conforme demonstrado nos autos. O teor dos e-mails encaminhados pela ré (Ids. 181305531e 181305531) corrobora a ausência de justificativa plausível para a retenção, uma vez que se limita a informar, genericamente, que o valor ficaria indisponível por 90 dias para “eventuais disputas”, sem apontar qualquer disputa concreta, tampouco qualquer comunicação prévia quanto ao encerramento da conta. Ademais, conforme documento de Id. 181305537, o desbloqueio do saldo ocorreu apenas em 29/11/2025, após cumprimento de ordem judicial proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá, nos autos do Processo n. 1081736-03.2024.8.11.00001, reforçando a tese de que a autora somente teve acesso ao valor retido por meio de medida coercitiva. A Resolução BCB nº 96/2021, que regulamenta o encerramento de contas de pagamento por iniciativa da instituição financeira, é clara ao dispor, em seu art. 12, que o encerramento exige, no mínimo: (I) comunicação prévia à parte interessada com indicação dos motivos, quando aplicável; e (II) a transferência do saldo remanescente para conta indicada ou sua colocação à disposição do titular. Ora, o descumprimento dessa norma pela ré é evidente, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. A retenção injustificada de valores pertencentes à autora, em momento de intensa atividade comercial, além de violar norma expressa, atingiu diretamente sua honra objetiva, sua imagem profissional e sua viabilidade econômica, revelando conduta abusiva e desproporcional, passível de reparação moral. No caso dos autos, a repercussão negativa da conduta da ré transcendeu o mero aborrecimento. A autora teve sua atividade empresarial paralisada por cerca de 10 dias em razão da ausência de capital de giro, ficando impedida de adquirir produtos alimentícios essenciais ao seu funcionamento e de honrar os compromissos assumidos com trabalhadores diaristas. Referido cenário revela evidente abalo à esfera moral da empresa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica quando demonstrado prejuízo à imagem: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (Súmula 227). O artigo 186 do Código Civil, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, CC, dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” À propósito, colaciono ementa sobre o assunto: *Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)– O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art . 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor – Rec. do réu desprovido. Recurso adesivo – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido – Rec . do autor provido em parte. Recurso do réu negado e provido em parte o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10002031420208260011 SP 1000203-14.2020 .8.26.0011, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conta bancária. Bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária. Retenção indevida de valores . Fato impeditivo do direito da autora não comprovado. Rescisão unilateral cabível, a critério da instituição financeira que, contudo, deve comunicar previamente ao correntista. Aviso que, na hipótese, não se comprovou ter sido feito. Danos morais . Gravame extrapatrimonial presumível. Indenização devida. Ônus sucumbenciais. Imposição, com exclusividade, ao réu . Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10428481320228260002 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 21/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Restando patente a obrigação da ré em reparar os danos morais sofridos pela autora, o quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica das empresas litigantes, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por outro lado, não há nos autos comprovação dos danos materiais (lucros cessantes) alegadamente suportados. Os documentos apresentados não se mostram suficientes para quantificar com exatidão os lucros cessantes, não sendo possível aferir a média de faturamento do período anterior ao bloqueio ou a existência de contratos firmados com fornecedores e diaristas que deixaram de ser cumpridos, pois, certamente que a entrada de valores não era 100% lucro da empresa. A ausência de robustez probatória impõe a improcedência deste pedido, até porque, em se tratando de indenização por danos materiais, não é admitida mera estimativa. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAFAEL DE PAULA FERREIRA MET para condenar a ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Custas e despesas processuais deverão ser arcados pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1025240-45.2024.8.11.0003

ID: 259171291

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA BUFALO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EUNICE MARIA BUFALO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EUNICE MARIA BUFALO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por EUNICE MARIA BUFALO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Liminar indeferida – id. 170887707. É a suma do essencial. Registre-se inicialmente que o requerido em sua manifestação – id. 173056480, sinalizou pela possibilidade de autocomposição para garantir a redução adequada da carga horária da autora ora servidora, desde que haja laudo pericial multidisciplinar. No entanto, diante da impossibilidade de realização do laudo pela equipe técnica do ESTADO DE MATO GROSSO, foi determinado a realização do estudo pela equipe multidisciplinar deste Juízo, cujo relatório psicossocial aportou-se aos autos no id. 186196535. As partes foram devidamente intimadas do relatório psicossocial, ocasião em que somente a parte autora manifestou. Feito o breve registro passo a análise do mérito. Em resumo, postula-se a autora liminarmente a redução da carga horária, na condição de servidora pública do Estado de Mato Grosso, em 50%, com a permanência integral da remuneração, em razão de ser responsável direta da mãe idosa (95 anos), portadora de múltiplas lesões ortopédicas em seus membros superiores (coluna dorsal ecolunalombar), irmã idosa (65 anos) com diagnóstico de Doença de Parkinson e irmão (49 anos) portador de Síndrome de Downs. Juntou documentos. A respeito da matéria posta aos cuidados deste Juízo, deve ser levada em consideração a necessidade de se privilegiar o interesse dos dependentes da autora, os quais necessitam de cuidados especiais. Segundo o parecer da equipe multidisciplinar responsável para acompanhar o caso, ante a impossibilidade de realização do laudo pela equipe técnica do Estado de Mato Grosso, concluiu que: “(...) Frente ao exposto, observa-se que os dependentes, estão sendo cuidados pela Senhora Eunice, sendo esta irmã e filha destes, estando responsável pela alimentação, saúde, moradia, cuidados com a casa e lazer deles, porém esta declarou que está muito difícil e tem a necessidade da redução de sua carga horária de trabalho. A residência estava em condições de higiene habitáveis, a condição financeira familiar é apertada, frente às despesas serem excessivas, com quatro pessoas idosas e uma pessoa com deficiência na residência. A carga horária da servidora é de 30 (trinta) horas semanais, necessitando da redução de 50% (cinquenta por cento) desta. Sobre os dependentes, uma é sua genitora de noventa e cinco anos, a outra é sua irmã também idosa com doença de Parkinson e a outra é seu irmão de 49 (quarenta e nove) anos, com síndrome de Down servera, vale ressaltar que a requerente também é idosa. O grau de dependência dos três é significativa dado a idade, pessoa com deficiência e com problemas de saúde, a solicitação é a redução da carga horária é 30 para 15 horas semanais, desejando que sejam cumpridas das 07 às 10hs, uma vez que considera o melhor horário para os deixá-los, porém analisando, declara que não poderia deixá-los em nenhum momento, dada a complexidade da situação. Relacionado ao prazo de avaliação, a condição é permanente e progressiva, não tendo perspectiva de que mude o quadro apresentado. Estas são as informações que colocamos à disposição para apreciação, buscando apresentar os fatos de forma clara e objetiva, no mais nos colocamos à disposição, para quaisquer esclarecimentos que Vossa Excelência julgar necessários. (...)”. De acordo com o parecer acima transcrito, é incontroverso que a autora é a única responsável pela sua mãe e seus irmãos, os quais são seus dependentes direto. Com efeito, a Constituição Federal, no artigo 23, II, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas idosas e portadores de deficiência. Além disso, o art. 8º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 12.146/2015) dispõe: “Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.” Outrossim, a Lei Complementar n. 607, de 02 de outubro de 2018, acrescenta à Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, da Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, em seu artigo 124-A, prevê a possibilidade da redução da jornada de trabalho, desde que preenchidos os requisitos: Art. 1º Fica acrescentado o art. 124-A à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com a seguinte redação: "Art. 124-A Fica concedido ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que observados os seguintes requisitos: I - ser titular de cargo efetivo; II - comprovar a dependência socioeducacional e econômica da pessoa com deficiência; III - não estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. § 1º Fica assegurada a redução da jornada prevista no caputdeste artigo mediante averiguação por assistente social referente à dependência socioeducativa e a realização de avaliação médica pericial, nos termos do regulamento. § 2º A redução da jornada prevista no caput deste artigo fica estendida enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência nos termos do regulamento. § 3º Fica concedida a redução da jornada prevista no caput deste artigo apenas para um dos pais ou responsáveis do dependente com deficiência quando ambos forem servidores públicos estaduais efetivos. § 4º Fica vedado ao servidor alcançado pela redução prevista no caput deste artigo a ocupação de qualquer atividade, remunerada ou não, enquanto perdurar a redução." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Nesse sentido, o excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº RE 1.237.867/SP, sob o rito de repercussão geral, Tema nº 1097 “Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência”, firmou a seguinte tese: TEMA 1097: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3º, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7º, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4º, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990”. (STF - RE: 1237867 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023) De conseguinte, dispõe art. 98, §2° e §3°, da Lei n.8.112/1990 “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, in verbis: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Portanto, em que pese à ausência de regulamentação na Lei Estadual, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção a pessoa idosa e deficiente, como também as normas nacionais e a tese firmada no julgamento do TEMA 1.097, acima transcritos, uma vez que restou comprovada a necessidade da servidora pública Estadual em prestar assistência a sua mãe e seus irmãos, atualmente seus dependentes, conforme constatado pela equipe multidisciplinar deste Juízo, cujo relatório encontra-se encartado no id. 186196535 e documentos médicos/laudos anexados aos autos, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE COM PARALISIA CEREBRAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1097 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei municipal a respeito da redução da carga horária da jornada de trabalho, sem prejuízos na remuneração, para a irmã acompanhar e cuidar de sua dependente, acometida com paralisia cerebral, deve ser considerado o preceito constitucional, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora publica municipal em prestar assistência a sua dependente (irmã) com paralisia cerebral, deve a sua carga horária ser reduzida de 40 horas para 30 horas semanais, 06 (seis) horas diárias, sem reflexos na remuneração percebida.Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (N.U 1002324-89.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, SEM PREJUÍDO DA REMUNERAÇÃO – DEPENDENTE IDOSA E COM DIAGNÓSTICO DE “ALZHEIMER” – POSSIBILIDADE – LACUNA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPRIDA PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N.° 8.112/92 – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – TEMA N.° 1.097, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.° 1.097, fixou a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência, independentemente de previsão em lei local, de tal benefício, mediante a aplicação analógica do artigo 98, § 2° e § 3°, da Lei Federal n.° 8.112/90. 2. Na ausência de Lei do Município de Várzea Grande, MT, que autorize a redução da jornada de trabalho dos servidores para acompanhamento de dependente com Alzheimer, impõe-se a integração da norma jurídica com a interpretação sistemática dos dispositivos convencionais, constitucionais e legais, para tutela da qualidade de vida e dignidade da pessoa idosa e com deficiência. 3. Sentença retificada. Recurso não provido. (N.U 1003218-69.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Dispositivo: Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: DETERMINAR que a jornada de trabalho da requerente seja reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem a necessidade de compensação de horas e sem prejuízo a sua integral remuneração, enquanto restar comprovada a necessidade de cuidado e atenção aos seus dependentes. Por força da presente decisão, torno sem efeito a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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