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Processo nº 1002369-63.2021.8.11.0023

ID: 298112653

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002369-63.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CANDIDO DA COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002369-63.2021.8.11.0023 Valor da causa: R$ 17.017,98 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: EVERSON CARLOS TIVO Endereço: ESTRADA BRIGIDA, SN, - ATÉ 756 - LADO PAR, RESIDENCIAL ADALGIZA, SINOP - MT - CEP: 78550-884 POLO PASSIVO: Nome: JOAO CANDIDO DA COSTA Endereço: NÃO SABIDO, NÃO SABIDO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para ciência do bloqueio de valores via SISBAJUD (artigo 854, § 2º, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CLAUDIA SILVA POLICARPO, digitei. PEIXOTO DE AZEVEDO, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002369-88.2019.8.11.0005

ID: 257862117

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002369-88.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVANIR RUPOLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

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JEISON BATISTA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002369-88.2019.8.11.0005. AUTOR(A): IVANIR RUPOLO REU: OLDEMAR ENGELMANN VISTOS. Trata-se de Embargos de Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002369-88.2019.8.11.0005. AUTOR(A): IVANIR RUPOLO REU: OLDEMAR ENGELMANN VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 165240090), interposto pela requerente contra a sentença proferida em ID. 162047815, afirmando haver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na decisum. Eis o suma do essencial. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios, se identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Isso porque, como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que se evidenciou no caso em espécie. Verifica-se que houve erro material na referida decisão, devendo o pleito prosperar. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e JULGO-OS PROCEDENTES, para CORRIGIR a sentença proferida em ID. 162047815, para que onde se lê: Posto isso, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para DECLARAR em favor da autora FERNAIVANIR RUPOLO a usucapião especial urbana sobre o imóvel usucapiendo, segundo os limites e confrontações constantes nos autos, e matrícula também apresentada. Outrossim, condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais, considerando o entendimento de que “Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor”. Leia-se: Posto isso, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para DECLARAR em favor da autora IVANIR RUPOLO a usucapião especial urbana sobre o imóvel usucapiendo, segundo os limites e confrontações constantes nos autos, e matrícula também apresentada. Outrossim, condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais, considerando o entendimento de que “Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor”, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão de ID. 29536838. Após as formalidades legais, os autos ao arquivo. Intimem-se e cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002369-48.2024.8.11.0091

ID: 258031708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-48.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002369-48.2024.8.11.0091. AUTOR(A): CINTIA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002369-48.2024.8.11.0091. AUTOR(A): CINTIA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou aos autos a comprovação do requerimento administrativo e da decisão de indeferimento por parte do INSS. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a ausência de interesse processual quando inexiste a negativa administrativa nas ações deste tipo. Isto porque, sem a atuação prévia da Administração Pública, não se configura a necessidade da atuação jurisdicional, no presente momento, pois não há lesão a direito, ao menos por ora, a ser solucionada pelo Poder Judiciário. Sobre o assunto segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que decidiu da seguinte forma, em caso análogo: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido.” (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.042 - PR (2012/0035619-4), RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO: 15/05/2012) No mesmo sentido, houve o julgamento do RE 631/240/MG, sob o regime da repercussão geral. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que comprove a concessão ou não do benefício ou eventual omissão injustificada na apreciação do pedido administrativo pela autarquia ré, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, 16 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1004473-54.2024.8.11.0045

ID: 329586619

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004473-54.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004473-54.2024.8.11.0045. EMBARGANTE: ANTONIO RONALDO OLIVEIRA CRISTALDO 60790288168, ANTONIO RONALDO OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004473-54.2024.8.11.0045. EMBARGANTE: ANTONIO RONALDO OLIVEIRA CRISTALDO 60790288168, ANTONIO RONALDO OLIVEIRA CRISTALDO, EDER LUIZ BORGES DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. I – Relatório Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO RONALDO OLIVEIRA CRISTALDO 60790288168 e outros, representados pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, em face da execução promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, nos autos da execução nº 1002369-36.2017.8.11.0045, fundada na Cédulas de Crédito Bancário n.º B41434540-0 e B41436765-9. A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. No mérito, apresentou embargos por negativa geral. O embargado apresentou impugnação no Id. 161409805. Intimadas para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação 2.1. Da alegada prescrição A embargante suscita, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente. Em parte, assiste-lhe razão. Explico. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional aplicável é o trienal, e o termo inicial para sua contagem é a data do vencimento da última parcela contratada, ainda que haja cláusula de vencimento antecipado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE . SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art . 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida . Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Corrobora esse posicionamento o julgado abaixo do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DIES A QUO DO VENCIMENTO – ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Entretanto, nas hipóteses em que o pagamento do débito foi pactuado de forma parcelada, o termo inicial da prescrição é contado a partir do vencimento da última, independentemente de haver no contrato cláusula de vencimento antecipado por força de inadimplemento. (TJ-MT - AC: 10365735020198110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023) No caso concreto, conforme consta na própria inicial da execução, a Cédula de Crédito Bancário nº B41434540-0, foi emitida em 06/06/2014, com vencimento da última parcela previsto para 10/06/2016. Assim, o prazo prescricional trienal se encerraria em 10/06/2019, salvo causa válida de interrupção. De igual forma, a Cédula de Crédito Bancário nº B41436765-9, foi emitida em 15/08/2014, com vencimento da última parcela previsto para 14/08/2016. Assim, o prazo prescricional trienal se encerraria em 14/08/2019, salvo causa válida de interrupção. Apura-se que o marco de interrupção de prescrição é o despacho do juiz que ordenou a citação, que, no caso, se deu em 17/07/2017. Inteligência do artigo 202, inciso I do Código Civil e art. 240 do CPC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. No presente caso, a efetiva citação da executada somente ocorreu em 01/02/2024, por edital, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de três anos. Tenho que in casu, ocorreu a prescrição direta da pretensão executiva. Importante trazer à baila julgamento deste Sodalício Mato-grossense que elucida a questão da prescrição: “A prescrição direta considera a não interrupção do prazo prescricional por ausência de citação válida, enquanto que, a prescrição intercorrente, considera a paralisação da demanda em tempo superior ao prazo prescricional da ação/título de crédito, após a devida angularização processual. In casu, constatado que a citação editalícia foi perfectibilizada quando já decorrido o prazo trienal, sem qualquer causa que influenciasse no decurso do prazo, há que ser mantida a sentença que reconheceu a prejudicial da prescrição. Recurso desprovido” (TJ-MT 00472668620148110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido dentro do prazo prescricional (29/06/2017), a ausência de citação tempestiva afasta o marco interruptivo. A demora na citação não decorreu de entrave imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, ao contrário, observa-se que o exequente não diligenciou de forma eficaz à localização da executada, limitando-se a sucessivas tentativas fracassadas, sem requerer buscas em bases mais amplas ou diligências extrajudiciais antes da citação editalícia, o que caracteriza negligência processual e, portanto, culpa do exequente pela demora, o que afasta, portanto, a aplicação da Súmula nº. 106 do STJ. Nessa toada, é cogente o reconhecimento da ocorrência prescrição direta do crédito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, e a extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso II do CPC é medida de rigor. Reconhecida a prejudicial de mérito, as demais teses restam prejudicadas. III –Dispositivo 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva quanto à Cédulas de Crédito Bancário nº B41434540-0 e nº B41436765-9, objeto dos autos, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO nº 1002369-36.2017.8.11.0045, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Transitada esta em julgado, translade-se cópia desta sentença aos autos da execução referida e, em seguida, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 1002369-37.2025.8.11.0051

ID: 308784106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002369-37.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRAVO E CANELA PANIFICADORA LTDA NIVALDO GONZAGA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORENA RODRIGUES ROCHA

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Autos nº 1002369-37.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que s… Autos nº 1002369-37.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, com a prévia garantia do juízo. Nas palavras do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Os requisitos para a concessão da tutela provisória, de urgência ou de evidência, são aqueles definidos pelos arts. 300 e 311 do diploma processual: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (…) “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Ao final, se garantido o juízo, suspende-se a execução nos casos de urgência, demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito, e nos de evidência, nas hipóteses correspondentes. Não é, evidentemente, o caso dos autos. A um, porque a alegação genérica de dano apresentada pelo Embargante, no sentido de que a penhora, se concretizada, poderia acarretar-lhe sérios prejuízos, não basta para configurar o risco consignado no art. 300 do CPC. Impõe-se, bem ao contrário, a especificação de um perigo concreto, bem delimitado, cujas consequências, de facilitada previsão e antecipação, possam mesmo determinar sério revés ao devedor. A dois, e talvez mais importante, porque a penhora, ou qualquer outra das garantias, é mesmo indispensável à suspensão pretendida. Como mencionado, impõe-se tal constrição como requisito ao sobrestamento dos atos expropriatórios. Realmente, o recebimento dos embargos na forma pretendida pelos Executados, acarretando a suspensão dos atos expropriatórios sem a devida garantia do juízo, e sem a descrição adequada do risco que tais atos possam acarretar-lhe, seria medida diametralmente oposta à atual sistemática processual. Decido. Assim, RECEBO os embargos opostos por NIVALDO GONZAGA DE SIQUEIRA e CRAVO E CANELA PANIFICADORA LTDA. em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DEIXO de conferir efeito suspensivo aos embargos, pois que, à ausência de penhora, e também à falta de descrição de perigo concreto de lesão, não se atende aos já mencionados dispositivos legais. DEFIRO, por outro lado, o pedido de assistência judiciária, autorizando, por ora, apenas a isenção das custas iniciais. CITE-SE o Embargado para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002369-37.2025.8.11.0051

ID: 308845267

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002369-37.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Autos nº 1002369-37.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que s… Autos nº 1002369-37.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, com a prévia garantia do juízo. Nas palavras do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Os requisitos para a concessão da tutela provisória, de urgência ou de evidência, são aqueles definidos pelos arts. 300 e 311 do diploma processual: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (…) “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Ao final, se garantido o juízo, suspende-se a execução nos casos de urgência, demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito, e nos de evidência, nas hipóteses correspondentes. Não é, evidentemente, o caso dos autos. A um, porque a alegação genérica de dano apresentada pelo Embargante, no sentido de que a penhora, se concretizada, poderia acarretar-lhe sérios prejuízos, não basta para configurar o risco consignado no art. 300 do CPC. Impõe-se, bem ao contrário, a especificação de um perigo concreto, bem delimitado, cujas consequências, de facilitada previsão e antecipação, possam mesmo determinar sério revés ao devedor. A dois, e talvez mais importante, porque a penhora, ou qualquer outra das garantias, é mesmo indispensável à suspensão pretendida. Como mencionado, impõe-se tal constrição como requisito ao sobrestamento dos atos expropriatórios. Realmente, o recebimento dos embargos na forma pretendida pelos Executados, acarretando a suspensão dos atos expropriatórios sem a devida garantia do juízo, e sem a descrição adequada do risco que tais atos possam acarretar-lhe, seria medida diametralmente oposta à atual sistemática processual. Decido. Assim, RECEBO os embargos opostos por NIVALDO GONZAGA DE SIQUEIRA e CRAVO E CANELA PANIFICADORA LTDA. em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DEIXO de conferir efeito suspensivo aos embargos, pois que, à ausência de penhora, e também à falta de descrição de perigo concreto de lesão, não se atende aos já mencionados dispositivos legais. DEFIRO, por outro lado, o pedido de assistência judiciária, autorizando, por ora, apenas a isenção das custas iniciais. CITE-SE o Embargado para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Ivonete Costa Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281986003

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-13.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

NALVA ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002369-13.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: IVONETE COSTA VIEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002369-13.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: IVONETE COSTA VIEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por IVONETE COSTA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Inicialmente, quanto ao pedido de tutela de urgência, embora os documentos apresentados pela parte autora representem início de prova material e os fundamentos expostos revelem plausibilidade, o direito ao recebimento dos valores postulados depende de maior dilação probatória e observância ao contraditório. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise futura, ressaltando que a matéria será oportunamente examinada por ocasião da prolação da sentença. 1. Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, pois, como de praxe, e conforme se extrai da própria experiência das tentativas de conciliação a respeito da matéria debatida nos presentes autos, a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, sequer comparecendo às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. 4. CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com o envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 5. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 6. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa “SANEADOR”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Mrv Prime Projeto Mt N Incorporacoes Spe Ltda x Marcos Vinnycius Araujo De Lima

ID: 317848276

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PROJETO MT N INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINNYCIUS ARAUJO DE LIMA

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1002369-67.2025.8.11.0041 Requerente(s): MRV PRIME PROJETO MT N INCORPORACOES SPE LTDA Requerido(s): MARCOS VINNYCIUS ARAUJO DE LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por MRV Prime Projeto MT N Incorporações SPE Ltda. em desfavor de Marcos Vinnycius Araujo de Lima, ambos qualificados nos autos. A inicial relata que em 05/01/2020, as partes celebraram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, através do qual, o réu adquiriu o imóvel constituído pela unidade/apartamento nº 204, 02 quartos, Bloco 27, Condomínio Residencial Chapada Boulevard, localizado na Avenida Manoel José de Arruda, n° 3177, do Bairro Bela Marina, em Cuiabá - MT, pelo valor de R$ 153.900,00. Informa que o réu não conseguiu honrar seus compromissos, razão pela qual firmou o Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas no dia 18/01/2021, por meio do qual reconheceu e confessou ser devedor da importância de R$ 48.918,18. Na ocasião, se comprometeu a liquidar a dívida de forma parcelada. Todavia, novamente não efetuou o pagamento das parcelas, tornando-se devedor da quantia atualizada de R$ 65.643,11. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento dos débitos que, atualizado, importa R$ 65.643,11. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu (Id. 182888932). A audiência de conciliação restou prejudicada. Comprovante da citação do réu (Id. 193493348, 193493801). Decurso do prazo de apresentação de defesa (Id. 196161279). Petição da parte autora pugnando pela decretação de revelia e julgamento antecipado (Id. 197310610). É o relatório. Fundamento. Decido. De início, decreto a revelia do réu nos termos do artigo 344, caput, c/c248, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo pedido de produção de outras provas além das já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem o artigo 355, incisos I e II, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil. É sabido que a ação de cobrança está reservada àqueles que pretendem o recebimento de uma dívida, que pode estar baseada em prova documental, testemunhal e/ou pericial. In casu, consta documentos nos autos que comprovam que as partes entabularam Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, através do qual, o réu adquiriu o imóvel constituído pela unidade/apartamento nº 204, 02 quartos, Bloco 27, Condomínio Residencial Chapada Boulevard, localizado na Avenida Manoel José de Arruda, n° 3177, do Bairro Bela Marina, em Cuiabá - MT, pelo valor de R$ 153.900,00. Posteriormente, o réu firmou Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívidas, por meio do qual reconheceu e confessou ser devedor da importância de R$ 48.918,18. O réu não efetuou o pagamento das parcelas do Termo de Renegociação e Confissão de Dívidas, tornando-se inadimplente e devedor da quantia atualizada de R$ 65.643,11. Segundo se infere dos autos, o réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, atraindo para si o ônus de presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na petição inicial. Desta feita, deve a ação ser julgada procedente para condenar o réu ao pagamento do débito comprovado. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente com resolução de mérito o pedido formulado por MRV PRIME PROJETO MT N INCORPORAÇÕES SPE LTDA para CONDENAR o réu MARCOS VINNYCIUS ARAUJO DE LIMA ao pagamento de R$ 65.643,11 (sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta e três reais e onze centavos), que deverá ser acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir do vencimento da obrigação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Devanir De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 262209595

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-49.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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LEANDRA CARMO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002369-49.2023.8.11.0005. REQUERENTE: DEVANIR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002369-49.2023.8.11.0005. REQUERENTE: DEVANIR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico tratar de ação que busca discutir contrato de empréstimo, aduzindo existir a cobrança de valores abusivos, motivo pelo qual constato que a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Comum, pois para a consecução do direito do autor necessita de prova pericial, a fim de verificar os encargos cobrados e os valores pagos. Deste modo, os Juizados Especiais Cíveis não podem julgar ações de alta complexidade diante da interpretação do art. 3º da Lei 9.099/95. In verbis: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas. Entendimento este respaldado em um dos pilares dos Juizados Especiais, dando característica fundamental dos atos nesse instituto, posto que o princípio da celeridade significa que o processo dever ser rápido e terminar no menor tempo possível, por envolver demandas economicamente simples e de nenhuma complexidade jurídica e fática, a fim de permitir ao autor a satisfação quase imediata do seu direito. Verifica-se que a celeridade e concentração são características que fundamentam o empenho do legislador em evitar dilações de prazos, com a finalidade de impedir a obstrução nos seus trâmites normais. Deste modo, há de se concluir que na seara dos Juizados Especiais não são cabíveis incidentes que protelem o julgamento. Portanto, não são admitidas as realizações de exames periciais, posto que, caso fosse possível a aplicabilidade desses procedimentos complexos, o sistema do Juizado Especial deixaria de ser especial, pois sofreria todas as etapas burocráticas e complexas do sistema ordinário. Nesse sentido trago à baila a melhor jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ART. 3º DA LEI N. 9099/95. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ENUNCIADO 70 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Se houver necessidade de realização de perícia para apurar o valor devido emerge a complexidade da causa e a incompetência do Juizado Especial, em face ao disposto no art. 3º, caput, da Lei 9099/95. “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil” (Enunciado 70 do FONAJE) Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10055217320218110006, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/07/2023) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.O CÁLCULO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO AO CONSUMIDOR, EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, EXIGE PERÍCIA CONTÁBIL.2.NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO TORNA INCOMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95.3º9.0993.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099/95. SUSPENDO A COBRANÇA DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 12, LEI 1060/50.469.099559099121060 (146708820118070001 DF 0014670-88.2011.807.0001, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 11/04/2012, DJ-e Pág. 239. Ante aos entendimentos acima colacionados, independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, fogem da competência do Juízo Especial Cível em decorrência da circunstância de complexidade do feito, que não se adequam ao procedimento especial delimitado pelo art. 3º da Lei Especial nº 9.099/95; posto que no caso concreto haverá a necessidade de promoção de perícia. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO POR JULGAR EXTINTO o feito, nos termos do art. 3º, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Rafael Da Silva Orlando

ID: 277533357

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002369-50.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA ORLANDO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002369-50.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002369-50.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RAFAEL DA SILVA ORLANDO e outros Vistos. O exequente requer a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado, a fim de auxiliar na satisfação do seu crédito. Contudo, analisando o pedido em questão, entendo que a aplicação de tais medidas é ineficaz ao quanto pretendido na presente ação que é o adimplemento do valor devido. Ainda que exista a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas não previstas em lei, o bloqueio de cartão de crédito e a suspensão da CNH não caracterizam relação de interdependência com a dívida aqui executada a justificar medida tão drástica que pode, inclusive, obstruir o exercício de direitos mínimos assegurados constitucionalmente, como é o caso de atividade remunerada como motorista das mais variadas espécies. Aliás, o próprio STF, por ocasião do julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da determinação judicial de medidas coercitivas atípicas, mas destacou que não se trata de ampliar de forma excessiva a discricionariedade judicial, a qual deverá pautar-se pela observância dos primados da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. No mesmo contexto da discussão aqui travada, assim se pronunciou, recentemente, o STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisitos para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem. (AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de igual modo, ao analisar o tema, destacou a exigência de comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito para o deferimento das medidas excepcionais. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito e conta corrente, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. (N.U 1004303-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Assim, não havendo, como dito acima, elementos mínimos acerca da efetividade da providência para o quanto pretendido nesta execução (adimplemento do valor devido), indefiro o pedido de bloqueio de cartão de crédito e suspensão da CNH do(s) executado(s). Além do mais, compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido não se justificam, uma vez que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Logo, uma vez realizadas tais diligências por mais de uma vez e, em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, é o entendimento: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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