Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002369-08.2023.5.02.0601"

Processo nº 1002369-87.2021.4.01.3802

ID: 308735953

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-87.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE QUEIROZ RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE QUEIROZ RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002369-87.2021.4.01.3802/MG AUTOR : FERNANDO DE QUEIROZ RAMOS ADVOGADO(A) : FERNANDO DE QUEIROZ RAMOS (OAB MG079446) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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Processo nº 1002369-50.2022.4.01.3803

ID: 299227291

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002369-50.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO KHALIL AKKARI EVANGELISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO RESENDE ROCHA

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GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002369-50.2022.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : ROGERIO KHALIL AKKARI EVANGELISTA ADVOGADO(A) : LEONARDO RESENDE ROC…

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Processo nº 1002369-84.2023.4.06.3800

ID: 277728670

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-84.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002369-84.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE CARLOS RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretar…

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Processo nº 1002369-18.2021.4.01.3825

ID: 303428193

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-18.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KYODAI AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : KYODAI AGRONEGOCIOS LTDA A… Apelação Cível Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : KYODAI AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VALORES RETIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADO/AUTÔNOMO E DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo a decisão que negou provimento à apelação da impetrante, com fundamento no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em regime de recursos repetitivos, do REsp nº 2.005.029/SC - Tema 1.174 . A embargante alega omissão no acórdão quanto a inaplicabilidade imediata do tema em razão da pendência de análise de modulação de efeitos pelo STJ. I I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto a inaplicabilidade imediata do tema 1.174 em razão da pendência de análise de modulação de efeitos do paradigma pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas, conforme disposto no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência consolidada. A tese da embargante de que haveria omissão relativa à necessidade de suspensão do feito até que a Corte Superior module os efeitos do paradigma do Tema 1.174 foi afastada, pois os embargos de declaração opostos no paradigma já foram apreciados e rejeitados pela Corte Superior, bem como que a modulação de efeitos é excepcional no nosso ordenamento jurídico, sendo que, ausente o expresso pronunciamento do STJ sobre a questão, a aplicação imediata do paradigma é medida que se impõe. Os embargos de declaração não se prestam a alterar o mérito da decisão impugnada, sendo inadequados quando utilizados com o objetivo de provocar novo julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar fundamentos já apreciados pelo juízo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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