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Processo nº 9000106-16.2025.8.23.0000

ID: 275962740

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000106-16.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEILSON MENDES SOUSA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 9000106-16.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GEILSON MENDES SOUSA ADVOGADO: OAB 2146N-RR - HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, nos autos nº 1002369-21.2023.8.17.4002 (EP 1.1 – pg. 11/12), que reconheceu falta grave do reeducando em razão da reiteração do descumprimento das regras do regime aberto e o regrediu para o regime semiaberto. Além disso, suspendeu benefícios, revogou 1/3 (um terço) de eventuais dias remidos e reclassificou a conduta carcerária para “Má”, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal e art. 99, IV, do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima. Em suas razões recursais (EP 1.1 - pg. 13/21), o agravante argumenta que “o apenado não cometeu a falta grave propositalmente, mas sim por ter confundido as datas, e posteriormente, por falta de transporte para o seu deslocamento do interior para a capital”. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso para que “seja reconhecida a justificativa apresentada pelo apenado em audiência de justificação, ficando mantido o cumprimento de pena no “regime aberto”, e, consequentemente que a conduta do apenado seja novamente alterada para “BOA”. Em contrarrazões (EP 1.1 - pg. 23/27), o Órgão Acusatório pugna pelo conhecimento, mas desprovimento do recurso. Em Juízo de retratação (EP 1.1 - pg. 28/29), o MMº Juiz a quo manteve a decisão recorrida. Instada a se manifestar (EP 8), a douta Procuradoria de Justiça opinou “pelo conhecimento do recurso, no mérito pelo improvimento, mantendo-se a decisão atacada in totum”. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do art. 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do recorrido e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 110, §3º, inc. II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 9000106-16.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GEILSON MENDES SOUSA ADVOGADO: OAB 2146N-RR - HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET VOTO O agravo em execução penal deve ser conhecido porquanto tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Consta dos autos de execução n. 1002369-21.2023.8.17.4002 que o agravante cumpre pena privativa de liberdade pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, cuja sanção foi estabelecida em 7 anos e 6 seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (autos nº 0000332-06.2014.8.17.1210). O reeducando foi beneficiado em 15/4/2024 com a progressão de pena para o regime aberto. Na decisão, foi determinado o cumprimento da pena remanescente em regime albergue domiciliar, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com as seguintes medidas (EP 42 da Execução Penal): “a) o reeducando deverá, no prazo de 24 horas após a saída da Unidade respectiva, comparecer no setor responsável pela Casa do Albergado, localizado no Centro de Progressão Penitenciária de Roraima CPP, para fornecer o endereço onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; b) comparecer, no caso de reeducandos, no setor responsável pela Casa do Albergado, localizado no Centro de Progressão Penitenciária, e as reeducandas na Cadeia Pública Feminina, PESSOAL e MENSALMENTE, no primeiro dia útil de cada mês, para comprovar a continuidade de residência fixa e ocupação lícita; c) não mudar de residência e nem se ausentar do território da Comarca de Boa Vista/RR, sem prévia autorização judicial; d) recolher-se à habitação até às 20 horas, durante os dias da semana (segunda-feira à sexta-feira) caso o(a) reeducando(a) estude no horário noturno, deverá juntar comprovante, ficando autorizado(a) desde já autorizado a recolher-se à habitação até às 22 horas; e) recolher-se à habitação nos feriados e nos finais de semana (entre às 20 horas da sexta-feira e às 6 horas da segunda-feira) - caso o(a) reeducando(a) trabalhe aos finais de semana deverá juntar comprovante; f) privar-se de frequentar bares, casas noturnas e semelhantes; g) não portar arma ou instrumento que possa ser utilizado como arma. Ressalto que qualquer alteração verificada na conduta ou no comportamento do reeducando deverá ser registrada na certidão carcerária e comunicada imediatamente a este Juízo, para possível suspensão ou revogação dos benefícios, nos termos da Lei de Execução Penal.” Grifei. Ocorre que, em 13 de agosto de 2024, foi expedido o Ofício nº 311/2024 pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Casa do Albergado de Boa Vista/RR), comunicando a ausência do agravante na Casa do Albergado para realização de assinatura digital nos dias 5 a 9 de agosto de 2024, referentes ao mencionado mês (EP 64). Diante dessa circunstância, o Juízo da Execução determinou a regressão cautelar do regime Aberto para o regime Fechado, com fundamento no artigo 50, inciso V, combinado com o artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal (EP 71). O mandado de prisão foi cumprido em 9 de outubro de 2024 (EP 99), e a certidão carcerária atualizada foi devidamente juntada aos autos (EP 103). Em audiência de Justificação, o juízo a quo proferiu decisão não acolhendo as justificativas apresentadas pelo reeducando. Reconheceu a prática de falta grave pelo descumprimento das condições impostas no curso da execução da pena. Assim, determinou a regressão do regime aberto para o semiaberto, com a suspensão dos benefícios inerentes a esse regime, a revogação de um terço dos dias remidos e a reclassificação da conduta carcerária como má, estabelecendo nova data-base para a obtenção de benefícios (9 de outubro de 2024). Subsequentemente, houve a formulação de pedido de progressão de regime, o qual foi indeferido pela ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela má conduta carcerária do agravante, em decorrência do reconhecimento da falta grave (EP 127). Inconformada, a defesa interpôs recurso, postulando a reforma da decisão do MMº Juiz, sob o argumento de que o reeducando não teria cometido falta grave de forma intencional, justificando-se com alegações de confusão quanto às datas e impossibilidade de deslocamento do interior para a capital por falta de transporte, bem como que seu advogado “iria resolver tudo”. À evidência, inexiste razão para acolhimento das insurgências apresentadas pela defesa. De início, convém destacar que, o art. 118, §2º da Lei de Execução Penal estabelece que o reeducando deverá ser previamente ouvido quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave que culmine na regressão de regime, vejamos: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. grifei Na hipótese em análise, o agravante, após audiência de justificação, teve determinada a regressão para o regime semiaberto, em razão da reiteração no descumprimento das regras da prisão albergue domiciliar, uma vez que não se apresentou à Casa do Albergado para comprovar a continuidade de residência fixa e ocupação lícita. Por esse motivo, sua conduta carcerária foi classificada como má, além da revogação de eventuais dias de remição. Ademais, o juízo examinou os argumentos apresentados pelo agravante, porém considerou insuficientes e incoerentes as alegações por ele formuladas. Nesse sentido, configura falta grave a conduta do detento que descumpre as obrigações impostas quando da concessão do regime de prisão albergue domiciliar. A justificativa apresentada pelo agravante, baseada nas alegações de que teria 'confundido as datas', não possuía 'transporte do interior para a capital' e que seu advogado 'iria resolver tudo', revela-se, além de pueril, inverossímil, e não veio acompanhada das provas necessárias para lhe conferir respaldo. Nota-se, inclusive, que, da análise da certidão carcerária, o reeducando compareceu regularmente para assinatura nos meses de abril, maio, junho e julho de 2024. Contudo, em agosto de 2024, deixou de comparecer, retornando apenas após a emissão do mandado de prisão, com posterior cumprimento em 9 de outubro de 2024. Assim, a justificativa apresentada pelo reeducando e sua defesa não merece guarida. Igual posicionamento foi adotado pela douta Procuradoria de Justiça: “(...) ocasião em que o Agravante sustentou a tese de ausência de dolo, posto que, conforme relatou, deixou de comparecer para assinatura mensal relativa ao mês de agosto por ter confundido a data e, deixou de ir pelos próximos dois meses por acreditar que patrono resolveria a questão. Ocorre que as alegações são desprovidas de qualquer suporte probatório. Para além disso, o Agravante tem descumprido reiteradamente as regras do regime aberto, conforme bem asseverou o magistrado no momento em que prolatou a decisão combatida, o que justifica a regressão de regime. (...) Não se pode também ignorar o fato de que o Agravante só compareceu em juízo para a audiência de justificação em razão de ter sido recapturado, no mês de outubro de 2024. Destarte, em razão do descumprimento reiterado das obrigações imposta para o cumprimento do regime aberto, consoante a Certidão Carcerária do Agravante, e da ausência de plausibilidade, coerência e idoneidade da justificativa apresentada em audiência, a falta grave restou caracterizada, nos termos do art. 50, inciso V da Lei de Execução Penal.” Assim, a regressão para regime mais gravoso é decorrente de preceito legal, como consta na Lei de Execução Penal: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: […] V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas. (...) Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Portanto, não há como suavizar a consequência da quebra dos deveres do Agravante. Em arrimo, destaco os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. I- A oitiva judicial do apenado é prescindível para fins de reconhecimento da infração disciplinar se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Precedentes. (..). III - Reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, é poder-dever do Juízo da Execução a aplicação dos consectários legais, inclusive a perda dos dias remidos, sendo objeto de análise discricionária apenas o quantum de dias a serem perdidos. IV - As garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa restaram asseguradas ao apenado no processo administrativo. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 851947 SP 2023/0320075-3, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 2/9/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 609/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO/DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA JUSTIFICAR A NÃO OBSERVÂNCIA DA MEDIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 412/2021 DO CNJ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As questões referentes à ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento da medida e à inobservância da Resolução n. 412/2021 do CNJ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2. O descumprimento das condições estabelecidas para o cumprimento de pena em regime aberto/domiciliar, diante da não observância reiterada dos parâmetros do monitoramento eletrônico, constitui falta grave e justifica a regressão de regime prisional, não havendo manifesta ilegalidade. 3. Tecer maiores considerações sobre a alegação de que o agravante descumpriu as regras do monitoramento para trabalhar e sustentar o filho demandaria o reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 833300 PE 2023/0215463-6, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que, embora tenha reconhecido a prática de falta grave pelo apenado, deixou de aplicar a regressão de regime e de revogar a prisão domiciliar concedida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se na obrigatoriedade de regressão ao regime fechado e na revogação da prisão domiciliar diante do reconhecimento da prática de falta grave, especialmente devido ao descumprimento reiterado das condições impostas. III. Razões de decidir 3. A prática de falta grave pelo apenado foi caracterizada pelo descumprimento de condições de monitoramento eletrônico e pelo afastamento do perímetro estabelecido sem justificativas adequadas, contrariando as determinações judiciais. 4. O conjunto probatório demonstrou a insuficiência do regime semiaberto e a inadequação da manutenção do benefício de prisão domiciliar. O descumprimento das condições impostas revela desinteresse pelo cumprimento das regras do sistema progressivo de execução da pena. 5. Diante da prática de falta grave, a Lei de Execução Penal (art. 118, I) impõe a regressão ao regime mais severo, sendo a medida indispensável para a preservação da autoridade e da finalidade do regime de cumprimento de pena. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para decretar a regressão do regime ao fechado e a revogação da prisão domiciliar, nos termos do art. 118, I, da LEP. Tese de julgamento: "A prática de falta grave durante a execução penal, com descumprimento das condições da prisão domiciliar, impõe a regressão de regime e a revogação do benefício, conforme art. 118, I, da LEP."Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, I. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0000.24.382663-3/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024). Do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço, mas NEGO provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 9000106-16.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GEILSON MENDES SOUSA ADVOGADO: OAB 2146N-RR - HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES MENSAIS. JUSTIFICATIVA NÃO PLAUSÍVEL REGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de GEILSON MENDES SOUSA. 08 de maio de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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