Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002470-61.2022.8.26.0407" – Página 2 de 5

Processo nº 1002470-12.2025.8.11.0007

ID: 277780456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-12.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1002470-12.2025.8.11.0007 MOISES PRADO DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002470-58.2024.8.11.0003

ID: 325060170

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002470-58.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIOLCHIM DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE CARDOSO GONINI PACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002470-58.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: BIOLCHIM DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. EXECUTADO: PAICANDU RURAL L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002470-55.2025.8.11.0025

ID: 324406086

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-55.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR FERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1002470-55.2025.8.11.0025 REQUERENTE: ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME REQUERIDO: THIAGO MARCOS Assunto do processo: [Prestação de Serviços, Inadimpleme…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Amilk Petroleo Ltda

ID: 332028137

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002470-34.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AMILK PETROLEO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002470-34.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: AMILK PETROLEO LTDA Vistos etc. 1 – Por se trata…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oralmaster Servicos Odontologicos Ltda - Me x Thiago Marcos

ID: 323320863

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-55.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

THIAGO MARCOS

Decisão

Advogados:

JOCIMAR FERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002470-55.2025.8.11.0025. REQUERENTE: ORALMASTER SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME REQUERIDO: THIAGO MARCOS 1- Em observância…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002470-12.2022.8.11.0041

ID: 281193187

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002470-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMEIS & DEMEIS LTDA MARCELO DEMEIS MARCIO DEMEIS

Decisão

PJE nº 1002470-12.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica DEMEIS & DEMEIS LTDA e outros, visando à execução… PJE nº 1002470-12.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica DEMEIS & DEMEIS LTDA e outros, visando à execução do débito materializado na CDA nº 159983026. Consta nos autos que já foi realizado pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis à disposição do Juízo, todavia, até o presente momento a citação do Executado DEMEIS & DEMEIS LTDA por carta com aviso de recebimento e mandado de citação por oficial de justiça restaram infrutíferos (id. 137145063/ 158707861). Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotado as outras modalidades de citação ali previstas (citação por correio e por Oficial de Justiça). Cito jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça ficou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do artigo 8º da LEF. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685587 RJ 2017/0158258-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) No presente caso, as tentativas de citação da executada DEMEIS & DEMEIS LTDA restou frustrada até mesmo nos endereços localizados pelo sistema INFOJUD e Sisbajud. Portanto, considerando os pedidos formulados e a conformidade com a jurisprudência do E. STJ, EXPEÇA-SE edital de citação nos termos da ação, intimando a parte executada DEMEIS & DEMEIS LTDA, no prazo de 5 (cinco) dias, para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (artigo 8º, caput, da LEF). Decorrido o prazo da citação sem manifestação, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Marin Rossato x Banco Do Brasil S.A.

ID: 333342735

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002470-05.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARIN ROSSATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA APARECIDA LEONEL DE SOUZA BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002470-05.2019.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta em sede cumprimento de sentença pelo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002470-05.2019.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta em sede cumprimento de sentença pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA APARECIDA MARIN ROSSATO, ambos qualificados no encarte processual. Em resumo, alega a existência de excesso de execução. Por sua vez, a parte impugnada/exequente refutou a tese. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. O artigo 525 do Código de Processo Civil possibilita o executado opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias que deverá ser iniciado a partir do escoamento do prazo para o pagamento voluntário da obrigação, podendo arguir matérias ligadas ao procedimento executivo e acerca do mérito da execução. O executado foi intimado no dia 16 de abril de 2025 para o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, porém, não indicou naquele momento a ocorrência de pagamento da obrigação. No dia 07 de maio de 2024, a parte devedora realizou o depósito dos valores como garantia do Juízo (id n. 154822543) Após o prazo para o pagamento voluntário, iniciou-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Assim, é evidente que a impugnação apresentada no evento n. 156441591 é tempestiva, eis que foi apresentada no decurso do prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para o pagamento voluntário. Verificada a tempestividade, este Juízo RECEBE a impugnação apresentada. Feitas estas considerações, os incisos do art. 525, §1º do Código de Processo Civil estabelecem às hipóteses em que se revela cabível a impugnação[1]. EXCESSO DE EXECUÇÃO Em análise à alegação do excesso de execução, este Juízo entende que razão não assiste ao impugnante, tendo em vista que a alegação de excesso foi apresentada de forma genérica. A parte impugnante não especificou quais os erros supostamente cometidos no cálculo da parte credora. O ônus de demonstrar o excesso de execução incumbe ao executado, que deve apontar, de forma precisa e detalhada em que consiste o erro no cálculo apresentado pela parte credora, qual a metodologia correta e como chegou no valor considerado devido, além de especificar os critérios de atualização. 1 – Diante do exposto, este Juízo REJEITA a impugnação apresentada e, por conseguinte, HOMOLOGA os cálculos da exequente (Id n. 151899128). 2 – Certificada a preclusão desta decisão, venham os autos conclusos para análise de eventual extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Couto Guerra x Diego Ferreira De Assis e outros

ID: 295584588

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002470-50.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COUTO GUERRA

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DE ASSIS NIANILA PEZZINI

Decisão

Advogados:

WILSON RODRIGUES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002470-50.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: RAFAEL COUTO GUERRA POLO PASSIVO: DIEGO FERREIRA DE ASSIS e outros 01.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002470-50.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: RAFAEL COUTO GUERRA POLO PASSIVO: DIEGO FERREIRA DE ASSIS e outros 01. RECEBO a petição inicial, porquanto instruída com o título executivo extrajudicial escorreito, o demonstrativo do débito atualizado, bem como preenchidos os demais requisitos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 02. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescida de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, §1º, do CPC). Consigno que, caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 03. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). 04. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC). 05. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos com a etiqueta “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC. 06. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado (art. 829, §1º e §2º, do CPC), observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos arts. 831 e seguintes do CPC. 07. Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE, ainda, o cônjuge, se houver. 08. Não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 09. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 10. Desde que recolhidas as custas devidas, EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação. 11. Por fim, eventual certidão comprobatória da admissão da execução poderá ser requerida diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, e art. 828, do CPC). A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao Juízo eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002470-34.2023.8.11.0087

ID: 261303392

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-34.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002470-34.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: AMILK PETROLEO LTDA Vistos. BANCO BRADESCO S/A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002470-34.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: AMILK PETROLEO LTDA Vistos. BANCO BRADESCO S/A ingressou com a presente ação de cobrança em face de AMILK PETROLEO EIRELI – ME, todos devidamente qualificados nos autos. Relata que a autora firmou com o requerido(a) o Contrato nº 3973685, através da agência 01288 conta 0005566 no valor de R$ 128.449,82 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Ocorre que, desde o ano de 2021, mês de dezembro, a requerida se quedou-se inadimplente com os pagamentos, totalizando o valor de R$132.515,84 (Cento e Trinta e Dois Mil e Quinhentos e Quinze Reais e Oitenta e Quatro Centavos) Diante disso, requer a procedência da demanda para que o requerido seja obrigado a realizar o pagamento da importância declarada na inicial. Juntou os documentos. Inicial recebida (ID 135958137). O requerido foi devidamente citado (ID 178815236). A autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 188855214). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Decido. Considerando que o requerido, devidamente citado, deixou de apresentar contestação, DECRETO-LHE à revelia. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados. Com a contumácia da parte demandada, ocorre verdadeira inversão do ônus probatório. De tal sorte, parte-se da premissa de que tudo que consta da exordial é verdadeiro e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. Tal conclusão, diga-se, exala da conjugação do artigo 344 com o artigo 374, inciso IV, ambos do CPC. No vertente caso, o comportamento passivo da parte demandada acaba por confessar a dívida apresentada na exordial. Tratando-se de direito disponível, outra não pode ser a conclusão a não ser a de que a revelia ora visualizada repercute na aceitação da dívida cobrada. No caso dos autos, vislumbra-se que o autor logrou êxito em comprovar a relação jurídica havida entre as partes, visto que anexou aos autos o contrato de liberação de crédito negociado ao ID 129009835, constando o valor de R$ 128.449,82 financiado ao réu. Malgrado o documento tenha sido lavrado eletronicamente, o réu não contestou a ação nem alegou qualquer irresignação quanto ao documento apresentado. Diante disso, não há outro caminho senão a procedência da demanda. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento do valor de R$ R$132.515,84 (cento e trinta e dois mil e quinhentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), atualizados conforme determina o art. 406 do CC, contados a partir da data do vencimento de cada parcela, ressalvando a impossibilidade de incidência dupla do mesmo encargo na hipótese de já constar do cálculo apresentado pela parte autora. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002470-07.2025.8.11.0041

ID: 325601699

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIVONE ELBA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002470-07.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DIVONE ELBA SOUZA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002470-07.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DIVONE ELBA SOUZA REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano materiais e morais c/c tutela antecipada. Foi deferido o pedido de parcelamento das custas judiciais, sendo o comprovante da primeira parcela juntado ao Id. 196897413, motivo pelo qual dou seguimento ao feito em todos os seus termos. I – DA TUTELA DE URGÊNCIA Compulsando os autos, verifica-se a impossibilidade de se conceder a tutela de urgência então pleiteada, pelo fato de não ter sido comprovada a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em análise prefacial, não há como aferir a veracidade das afirmações apresentadas na exordial, sendo, portanto, indispensável a resposta da parte requerida e também a produção de elementos mínimos de provas para se esclarecer as dúvidas em relação ao direito invocado. Além disso, da análise do quanto alegado, é impossível concluir pela existência de agressão a direito ou situação emergencial a autorizar e imediata intervenção do juízo sem que se tenha estabelecido o necessário contraditório com todos os consectários legais daí decorrentes. Se não bastasse, conforme afirmado na inicial, os pagamentos estão sendo realizados há tempos, de maneira que não há contemporaneidade na situação experimentada pela parte autora. Logo, a partir das provas documentais que instruem a inicial, é inviável presumir, neste primeiro momento, que há abusividade no contrato que se pretende discutir a ponto de justificar o deferimento da medida. Assim, não estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a concessão da tutela urgência então pleiteada. II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com relação ao pedido em questão, tendo em vista que às relações contratuais dessa natureza são aplicáveis as regras do CDC, é de se concluir, segundo as regras ordinárias de experiências comuns, pela sua insuficiência processual a autorizar a inversão do ônus da prova tal como pretendido pela defesa. Assim, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo, portanto, à parte demandada, proceder à juntada de todas as provas relacionadas à lide que estejam em seu poder ou que possam ser por ela produzidas no decorrer da instrução. III – DO JUÍZO 100% DIGITAL Com fundamento na Resolução 345 do CNJ, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar interesse no processamento do feito pelo denominado “Juízo 100% Digital”, o qual, desde já, defiro, em caso de manifestação positiva, devendo a secretaria proceder às anotações estilo. IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo, por ora, de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pelo reiterado desinteresse das instituições bancárias na realização da solenidade, bem como em razão da sua inutilidade prática em casos como tais em que há pouquíssimos ou nenhum êxito nas conciliações, destacando, no entanto, que nada impede a realização do ato em momento futuro, tal como previsto no art. 139, inciso V, do mesmo código. Assim, diante do quanto decidido acima, determino a citação da parte requerida para, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, por petição, devendo constar no mandado em questão as advertências legais, notadamente aquelas descritas no art. 250 do CPC. Destaco que, na hipótese de a empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º, do CPC e ante o disposto no § 6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ/TJMT, reconheço a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), ao que, desde já, aplico à requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesse caso, deverá ser realizada a citação pelos meios convencionais. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes