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Processo nº 1002769-20.2024.8.11.0008

ID: 257897794

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-20.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COSTANTINO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ALVES COSTA

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DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002769-20.2024.8.11.0008. REQUERENTE: COSTANTINO FRANCISCO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002769-20.2024.8.11.0008. REQUERENTE: COSTANTINO FRANCISCO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, passo a sanear o processo desde logo. Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou quaisquer outras questões processuais pendentes a serem decididas, da mesma forma não havendo qualquer nulidade a ser sanada, dou o feito por saneado. Considerando as condições do caso concreto, FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO o período de qualidade de segurado especial da parte autora. DEFIRO a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025, às 14h30, a ser realizada por 3ideoconferência nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ, através do sistema Microsoft Teams. Tratando-se de audiência não presencial, intimem-se as partes acerca da data e hora e que o acesso à sala virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTk5ODA2YTEtMTFkNS00M2U5LWFhZWQtM2QyMTNhMzhlYWU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22da8963be-6cd1-4a2c-b4e7-a5a66266cc8c%22%7d INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§ 4º artigo 357, do CPC), com os requisitos do artigo 450 do CPC. Na mesma manifestação, as partes deverão informar o e-mail e/ou número de telefone/whatsapp pessoal e de seu advogado (a), bem como das testemunhas a serem ouvidas (máximo de três), juntando documento pessoal com foto das testemunhas, considerando que o ato será realizado por videoconferência, Registre-se, desde já, que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), e consigno que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002769-68.2025.8.11.0013

ID: 321227918

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-68.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002769-68.2025.8.11.0013 REQUERENTE: AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO e outros REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002769-68.2025.8.11.0013

ID: 321227919

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-68.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BUENO AMARAL MAMORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002769-68.2025.8.11.0013 REQUERENTE: AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO e outros REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Amanda Caserta Morato Asvolinsque Peixoto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307319725

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-68.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO I. C. M. A. P. A. M. ROGERIO BUENO AMARAL MAMORE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO

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SENTENÇA AUTOS Nº 1002769-68.2025.8.11.0013 REQUERENTE: AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO, I. C. M. A. P. A. M. e ROGERIO BUENO AMARAL MAMORE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vi… SENTENÇA AUTOS Nº 1002769-68.2025.8.11.0013 REQUERENTE: AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO, I. C. M. A. P. A. M. e ROGERIO BUENO AMARAL MAMORE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO e outros (2) em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. Primeiramente, verifica-se a presença de menor no polo ativo da demanda, representado pela sua genitora, entretanto, o artigo 8º da Lei 9.099/95 prevê: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALTERAÇÃO DE VOO - TÉRMINO DO PERCURSO DE IDA POR TRANSPORTE TERRESTRE - VOO DE VOLTA POSTERGADO POR QUASE 24 HORAS - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 o incapaz não pode ser parte nos juizados especiais cíveis. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, conforme o a artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a comprovação de alteração nos voos de ida e volta, com termino do percurso de ida por transporte terrestre e com o voo de volta postergado por quase 24 horas, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. O dano moral deve ser reduzido quando for fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Recurso parcialmente provido. (N.U 1038249-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023)" Grifei Dessa forma, RECONHEÇO de oficio a incompetência deste Juizado para processar e julgar a ação com relação ao autor menor I.S.C.M.A.P.A e RECEBO a inicial somente em relação aos genitores ROGERIO BUENO AMARAL MAMORE e AMANDA CASERTA MORATO ASVOLINSQUE PEIXOTO. PROMOVA-SE à Secretaria do Juízo a retificação do polo ativo da demanda, excluindo o menor. PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data de audiência de tentativa de conciliação. CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda e INTIME-SE para comparecer à audiência acima designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Conste no mandado que, caso não haja acordo, deverá ser apresentada contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente impugnar a contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 24 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Renato Henrique Santos Rolim - Me x Lider Comunicacao Visual Ltda

ID: 319621660

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002769-64.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO HENRIQUE SANTOS ROLIM - ME

Polo Passivo:

LIDER COMUNICACAO VISUAL LTDA

Decisão

Advogados:

STEPHANIE DE OLIVEIRA FREITAS

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LARA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002769-64.2023.8.11.0037. REQUERENTE: RENATO HENRIQUE SANTOS ROLIM - ME REQUERIDO: LIDER COMUNICACAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002769-64.2023.8.11.0037. REQUERENTE: RENATO HENRIQUE SANTOS ROLIM - ME REQUERIDO: LIDER COMUNICACAO VISUAL LTDA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite entre as partes acima identificadas. Pretende a parte executada o parcelamento do débito com base no artigo 916 do CPC, mediante pagamento de 30% de entrada no valor de R$1.990,58(...) e o restante em 6 (seis) parcelas mensais, com depósito já iniciado em juízo. A parte exequente se manifestou contrariamente ao pedido, sob a alegação de que o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica à fase de cumprimento de sentença, nos termos do § 7º do referido artigo e que o cálculo apresentado pela parte executada desconsiderou os honorários de sucumbência, fixados em 10% pela E. Turma Recursal. Desse modo, requer a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o saldo remanescente, bem como a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. Fundamentação. É pacífico que o artigo 916 do Código de Processo Civil, em sua literalidade, aplica-se às ações de execução por quantia certa, excluindo-se, em tese, os cumprimentos de sentença, conforme expressamente estabelece o § 7º do dispositivo. Todavia, o sistema processual vigente preconiza, dentre seus princípios fundamentais, a cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC), bem como a boa-fé processual (art. 5º do CPC). É nesse contexto que a jurisprudência e a doutrina vêm admitindo, excepcionalmente, o parcelamento da dívida em sede de cumprimento de sentença, desde que demonstrada a boa-fé do devedor e a efetiva intenção de satisfazer o crédito exequendo. No caso concreto, em que pese a parte devedora não tenha considerado em seu cálculo os honorários sucumbenciais de 10% fixados pela Turma Recursal, conforme acórdão de id. n°187908526, observa-se que a parte devedora efetuou o depósito no valor de R$1.990,58(...), dentro do prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, o que demonstra nítida intenção de adimplir a obrigação reconhecida judicialmente. Tal conduta, de evidente boa-fé, justifica o acolhimento do pedido, ainda que com base principiológica, em atenção ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. A oposição da parte exequente, por sua vez, não demonstra prejuízo concreto com a adoção do parcelamento, tampouco infirmou os depósitos já realizados. Diante do exposto, DEFIRO, excepcionalmente, o parcelamento da dívida, desde que a parte devedora complemente o depósito de 30%, no prazo de 05(cinco) dias, levando em conta os honorários de 10% fixados pela Turma Recursal e que as parcelas vincendas sejam atualizadas. Expeça-se alvará em favor da parte exequente relativamente ao valor já depositado nos autos, no montante de R$1.990,58(um mil e novecentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos, bem como das parcelas vincendas, à medida em que forem depositadas, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°19970770. Após o pagamento da última parcela, volte-me conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Primavera do Leste/MT, 07 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1002769-27.2020.8.11.0051

ID: 305611569

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002769-27.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO DA COSTA VALERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002769-27.2020.8.11.0051 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: AMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Trata-se de Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão da interposição de Recurso Extraordinário pelo Estado de Mato Grosso. A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à esta Câmara julgadora, diante da existência de decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1282), a fim de que se proceda à análise quanto à eventual necessidade de reforma do acórdão anteriormente proferido. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos versa sobre a constitucionalidade da instituição das taxas de prevenção e combate a incêndios, matéria que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema nº 1282), fixando, em sessão plenária realizada em 26 de março de 2025, a seguinte tese: [...] ‘São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares’. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.3.2025. [...]. O acórdão paradigma foi publicado em 29 de maio de 2025, o que, em princípio, permite a retomada dos processos sobrestados para aplicação da tese firmada, nos termos do artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I – o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; [...]. Todavia, tal dispositivo pressupõe a definitividade da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, requisito que ainda não se encontra presente na hipótese em análise. Isso porque, em consulta aos andamentos processuais daquela Corte, foram opostos Embargos de Declaração contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.417.155 RG/RN, os quais permanecem pendentes de julgamento. A pendência de julgamento dos referidos embargos, no âmbito da repercussão geral, reveste-se de relevância jurídica, porquanto o recurso tem o potencial de ensejar a modulação temporal dos efeitos da tese fixada, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil, que disciplinam: Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. [...]. Assim, enquanto não há definição quanto ao alcance e ao momento de aplicação da tese firmada, revela-se prudente aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, a fim de evitar decisões conflitantes, retratações e assegurar a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. É certo que, em regra, os Embargos de Declaração não possuem efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, contudo, sua pendência de apreciação, em contexto de repercussão geral, recomenda cautela e prudência jurisdicional, com fundamento nos princípios da economia processual, da coerência jurisprudencial e da autoridade das decisões da Corte Superior. Precedentes relevantes demonstram essa possibilidade: STF, ADC 49 ED/RN, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 19.4.2023; STF, RE 574706 ED/PR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13.5.2021; STF, RE 500171 ED/GO, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 16.3.2011. Ademais, o artigo 313, V, ‘a’, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua o objeto principal de processo pendente, como ocorre no presente caso. Não se trata, portanto, de simples sobrestamento automático, mas de medida de natureza prudencial, compatível com a sistemática dos precedentes qualificados e voltada à preservação da racionalidade decisória do Poder Judiciário. Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 1417155 RG/RN, submetido ao regime de repercussão geral (Tema nº 1282). Após, conclusos, para análise do juízo de retratação. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1002769-27.2020.8.11.0051

ID: 277590879

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002769-27.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DA COSTA VALERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1002769-27.2020.8.11.0051 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1002769-27.2020.8.11.0051 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVADO), AMAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 01.682.230/0004-93 (AGRAVANTE), BRUNO DA COSTA VALERIO - CPF: 603.834.371-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.282/STF. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO E. STF, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO NACIONAL DOS PROCESSOS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PELA VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, EM DECORRÊNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO III, DO CPC. PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno em Recurso Extraordinário, cuja tramitação foi suspensa em virtude da afetação do tema 1.282, pelo e. STF, por ordem da Vice-Presidência, utilizando-se dos poderes conferidos pelo art. 1.030, III, do CPC, sem que tenha havido ordem de suspensão nacional dos processos. II. Questão em discussão A questão em questão consiste em saber se a Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso pode determinar o sobrestamento de Recurso Extraordinário, quando o tema em debate tenha sido afetado no e. STF, sem que este tenha determinado a suspensão nacional dos processos. III. Razões de decidir 2. Nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil de 2015, recebida a petição do Recurso, os autos serão conclusos ao Presidente ou Vice-Presidente do respectivo Tribunal que deverá sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. 3. Com efeito, mostra-se desnecessária a existência de decisão proferida pela Suprema Corte que determine o sobrestamento nacional de processos relativamente a tema afetado, mas ainda não decidido, ante os poderes conferidos aos Tribunais de Justiça para melhor equalização do trabalho. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Nos termos do art. 1.030, III, do CPC, a Vice-Presidente do TJMT, a quem compete a análise de admissibilidade de Recursos destinados às Cortes Superiores, deve determinar a suspensão de recursos especiais ou extraordinários cuja controvérsia repetitiva ainda não tenha sido decidida. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1002769-27.2020.8.11.0051 AGRAVANTE: AMAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO. R E L A T Ó R I O Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por AMAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência (id. 248759693) que suspendeu a tramitação de Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, por entender que a pretensão recursal encontra-se pendente de definição no Tema 1.282/STF. Inconformado com a decisão, o agravante interpôs Agravo, requerendo a modificação da decisão monocrática, sustentando que a decisão foi fundamentada em premissa fática equivocada, na medida em que o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários que debatem a questão, objeto do Tema 1.282. Sustenta que a mera existência de tema afetado à repercussão geral no STF não tem o condão de suspender todas as demandas individuais que tratem da aplicação da lei ou do ato normativo questionado. Afirma que a suspensão deve ser precedida de manifestação expressa, não se operando de forma automática. Por fim, pugna pela reforma da decisão de sobrestamento, de modo que, que se determine o regular prosseguimento dos autos (id. 249654652). Recurso tempestivo (id. 249957154). Sem contrarrazões (id. 263835762). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O T O Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Eminentes Pares: Em observância ao artigo 1.030, I e III, e §2º, do Código de Processo Civil, caberá agravo interno ao Tribunal local da decisão que: a) negar seguimento a recurso extraordinário, por não ter sido reconhecida a existência de repercussão geral, ou por ter sido interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido na sistemática de julgamento de recursos repetitivos; e c) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em analisar o desacerto da decisão monocrática proferida pela Vice-Presidente deste Sodalício que determinou a suspensão do Recurso Extraordinário, cujo fundamento encontra-se em debate no Supremo Tribunal Federal, sendo questão afetada ao Tema 1.282, o qual não teve ordem de suspensão nacional dos processos. Delineada a controvérsia, deflui-se dos autos que a decisão que determinou a suspensão do processo foi fundada no artigo 1.030, III, do CPC, norma que assim dispõe, in litteris: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá: III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (grifos nossos). A única hipótese prevista de exclusão a esse regime apresenta-se na situação de intempestividade do recurso, pois, nesse caso, há preclusão da própria via recursal, conduzindo ao trânsito em julgado. Desse modo, apenas para a hipótese de intempestividade o estatuto reserva procedimento peculiar que supera o sobrestamento (art. 1.036, § 2º do CPC). Com efeito, a decisão agravada proferida em cumprimento ao art. 1.030 § III, do Código de Processo Civil, apresenta o seguinte teor: “(...) In casu, verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na impossibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do estado de Mato Grosso. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com reconhecimento de repercussão geral, RE 1417155-RN (Tema 1.282). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso, até o pronunciamento definitivo do STJ (Tema 1.282). (...) Note-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação do recurso pelo Supremo Tribunal Federal, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC, independentemente de determinação expressa. Nesse contexto, para fins de unidade da promoção do juízo de conformidade e em prestígio à segurança jurídica, é de rigor o sobrestamento conjunto dos recursos excepcionais. Afinal, a matéria debatida nos presentes autos sofrerá reflexo do posicionamento a ser alcançado pela Corte Suprema no julgamento do Tema 1282. Ademais, somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau, é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator. Verificando-se a existência de recursos que possuam caráter repetitivo não decidido, deve a Vice-Presidência promover o sobrestamento dos feitos, evitando o aumento do volume de recursos enviados ao Supremo Tribunal Federal em questão que será devidamente debatida, em entendimento que pode ser contrário à tese a ser adotada em juízo de admissibilidade. Assim, incumbe a Vice-Presidência deste Tribunal, proceder à análise quanto à pertinência e semelhança entre a pretensão recursal e a tese do repetitivo, determinando, conforme o caso, o devido sobrestamento dos recursos. A despeito das ponderações trazidas, a hipótese é mesmo de incidência do Tema 1.282. Registre-se, por oportuno, trecho do v. acórdão recorrido, convergente ao tema sobrestado: “(...) Com efeito, depreende-se dos autos que o Estado de Mato Grosso requer, em sede de embargos de declaração, o sobrestamento do presente processo, haja vista a existência de tema afetado à sistemática de Repercussão Geral no STF, qual seja, o Tema 1282 sobre a constitucionalidade da taxa de incêndio estadual”. (...) Assim sendo, o aguardo do posicionamento definitivo da Suprema Corte quanto à matéria controvertida se mostra pertinente, não havendo qualquer prejuízo às partes, sobretudo porque os acórdãos pendentes de recursos especiais ou extraordinários não possuem efeito suspensivo. Vale ressaltar, que o entendimento aqui adotado além de observar a estrita legalidade do artigo 1.030, III, do CPC, também adota o entendimento persuasivo adotado por outros Tribunais. Á propósito, o seguinte julgamento, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE DA PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 843/STF. SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO. 1. O Vice-Presidente do Tribunal recorrido está adstrito a sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. 2. A determinação de suspensão nacional diz respeito somente às fases ordinárias do processo, não sendo aplicada esta sistemática às instâncias superiores, dadas as particularidades da natureza jurisdicional destas, porquanto o sobrestamento dos recursos excepcionais restou especificamente regulamentado no artigo 1.030, III, do CPC. 3. Não há qualquer ofensa aos princípios da celeridade e razoável duração do processo na decisão que determina o sobrestamento, na medida em que esta não causa qualquer prejuízo às partes, mas funciona como mecanismo de pacificação e uniformização de conflitos. 4. O recurso versa sobre matéria discutida em recurso extraordinário afetado à sistemática dos temas repetitivos e da repercussão geral, de maneira que o sobrestamento é medida impositiva. 5. O sobrestamento, no Tribunal a quo, de recurso especial em razão de tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF está de acordo com a orientação emanada do próprio STJ”. (TRF-4- AC: 50082532420214047107 RS, Relator: Fernando Quadros da Silva, Julgamento: 09/02/2023, 1ª Seção). Nesse passo, a bem da segurança jurídica, da isonomia e da primazia precedencial, o novo Código de Processo Civil impõe o sobrestamento dos recursos excepcionais que versem sobre controvérsia de caráter repetitivo, em matéria ainda não decidida de forma definitiva pelas Cortes Superiores. Assim, considerando a ausência de erro na subsunção do caso concreto à sistemática dos recursos repetitivos, fica mantida a decisão. Por derradeiro, não se vislumbrando intuito protelatório no manejo do presente recurso, deixa-se de aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, ao tempo que determino que os autos permaneçam sobrestados nos moldes da decisão (id. 247437680), com as devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1002769-52.2023.8.11.0041

ID: 324020828

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002769-52.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPERAFICO DA AMAZONIA SA

Decisão

Advogados:

MARCIO LUIZ BLAZIUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1002769-52.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1002769-52.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por SPERAFICO DA AMAZONIA SA, na qual alega, em síntese: i) a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo que originou a CDA em debate; ii) o pagamento dos débitos relativos aos impostos de agosto, setembro e outubro de 2014, bem assim os referentes a janeiro, fevereiro e março de 2015; iii) nulidade da CDA, em relação a infração “ausência de CND válida: Aproveitamento indevido de benefício fiscal”, por ausência de fundamento legal válido, diante da revogação do Decreto nº 1944/89. A Fazenda Pública apresentou impugnação, sustentando a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória, presunção de legitimidade da CDA e inexistência de previsão legal para a prescrição intercorrente no âmbito da Administração Pública estadual (ID 176628788). Na sequência, vieram os atos conclusos. É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Atento aos argumentos do excipiente, verifico que apenas as alegações de prescrição intercorrente administrativa e nulidade da CDA por vício formal (fundamentação legal revogada) – questões de ordem pública - são passíveis de análise pela via eleita, por não demandarem produção de provas adicionais. Contudo, tal entendimento não se aplica à tese de pagamento dos tributos, pois, embora acompanhada de documentos, esta exige dilação probatória. A executada juntou documentos que, segundo sua interpretação, comprovariam a quitação dos débitos, seja por recolhimento direto, seja por parcelamento integralizado. Entretanto, o Estado de Mato Grosso informou que, quando os débitos foram encaminhados para inscrição em dívida ativa, apresentavam status “omisso”. Importa destacar que a própria Procuradoria declarou expressamente possuir condições de afirmar categoricamente se os documentos juntados nos autos, de fato, quitam os créditos tributários indicados no Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal nº 311917/54/28/2022, que originaram a CDA em questão. Isso evidencia controvérsia fática, demonstrando a necessidade de dilação probatória para sua solução, inclusive com a necessidade de análise contábil e fiscal aprofundada. Portanto, não conheço da alegação de pagamento dos tributos por inadequação da via processual. No que tange à alegação de prescrição intercorrente administrativa, razão não assiste à parte executada. Isso porque, a Lei Federal n. 9.873/1999, que prevê expressamente tal modalidade de prescrição no âmbito da Administração Pública, tem aplicação restrita à esfera federal, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Na ausência de legislação estadual específica que regule a prescrição intercorrente, aplica-se o Decreto n. 20.910/1932, que contempla apenas a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. Nesse sentido, colhe-se do julgado do STJ no AgInt no REsp 1.838.846/PR (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/03/2020), o seguinte entendimento: "O art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal." Assim, ausente previsão normativa específica ao ordenamento jurídico estadual que autorize o reconhecimento da prescrição intercorrente, não há como acolher a pretensão deduzida pelo executado nesse ponto. A alegação de nulidade da CDA por fundamentação em legislação revogada merece acolhimento. A executada sustenta a nulidade da CDA com base na infração de “Ausência de CND válida: Aproveitamento indevido de benefício fiscal”, pois foi fundamentada no Decreto nº 1944/89, expressamente revogado pelo Decreto nº 2.212/2014 a partir de 01 de agosto de 2014. Analisando a CDA apresentada, verifico que os fatos geradores dos débitos nela indicados, incluindo os relacionados a essa infração, ocorreram a partir de agosto de agosto de 2014 e se estenderam até fevereiro de 2015. Assim, a utilização de norma legal já revogada à época dos fatos geradores e da constituição do crédito impede a plena compreensão da exigência e o exercício do direito de defesa pelo executado, configurando vício formal que compromete a liquidez e certeza do título executivo. Sabe-se que a presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e pode ser afastada mediante prova inequívoca do vício, como ocorre no presente caso, em que a incompatibilidade entre a data da revogação da norma e o período dos fatos geradores é evidente na própria CDA e nos decretos citados. Dessa forma, reconheço o vício formal da CDA nº 202396258 no tocante à infração fundamentada em legislação revogada. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta por SPERAFICO DA AMAZONIA AS, apenas para declarar a nulidade do débito referente à infração “Ausência de CND válida: Aproveitamento indevido de benefício fiscal”, por vício formal insanável, consistente na fundamentação de uma das infrações em legislação revogada à época dos fatos geradores, devendo o processo prosseguir quanto às demais infrações. Tendo em vista a extinção de parte do crédito tributário, CONDENO a parte Exequente/Excepta ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Para evitar tumulto processual, consigno que eventual execução dos honorários deverá ser proposta em ação autônoma, distribuída por dependência a estes autos. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, visando à satisfação do crédito tributário em execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1002769-24.2023.8.11.0018

ID: 326670532

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002769-24.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CECILIO ABEL DA SILVA JUCIMAR DE PAULA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES SANTANA

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RAFAEL RODRIGUES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002769-24.2023.8.11.0018. INVENTARIANTE: JUCIMAR DE PAULA MARTINS INVENTARIADO: LAURA RIBEIRO SILVA Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002769-24.2023.8.11.0018. INVENTARIANTE: JUCIMAR DE PAULA MARTINS INVENTARIADO: LAURA RIBEIRO SILVA Vistos. Trata-se de abertura de inventário proposto por JUCIMAR DE PAULA MARTINS em razão dos bens deixados pelo falecimento de LAURA RIBEIRO SILVA. Deferiu-se a abertura do inventário nomeou JUCIMAR DE PAULA MARTINS como inventariante – Id. 134075987. Termo de Compromisso devidamente assinado, id. 134496818. Despacho determinando a habilitação do herdeiro intimado nos autos, id. 144514084, bem como, devolvendo prazo para de manifestar quanto as primeiras declarações apresentadas pelo autor. A Fazenda Pública Estadual manifestou o desinteresse no feito, bem como que o valor da herança transmitida aos beneficiários está na faixa de isenção legal do ITCD – Id. 140467702. A Fazenda Municipal pugnou para que seja acostado aos autos certidão de quitação de débitos, id. 144152221. O herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA, deixou o prazo transcorrer sem manifestação quanto a apresentação das primeiras declarações, conforme certificado em id. 152480225. Em id. 155077569, foi proferido despacho intimando os herdeiros para manifestarem o interesse ou não na conversão do inventário para arrolamento sumário. O requerente/inventariante concordou com a conversão e apresentou como se daria a partilha, id. 161495254, bem como, juntou documentos essências para a conversão do rito. O herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA não se manifestou, conforme movimento processual do pje dia 14/06/2024, certificando o decurso de prazo. Em id. 164347269 foi proferida decisão convertendo o presente inventário em arrolamento e intimando o herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA, para manifestar se concorda com a proposta do plano de partilha (id. 161495254). O herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA, manifestou em id. 168218089, concordando com o plano de partilha apresentado, com a ressalva que os valores pertinentes ao mesmo, sejam liberados em conta bancária própria, via alvará. Conforme plano de partilha apresentado em id. 161495254, os bens deixados pela de cujus, são valores depositados em contas bancárias, fazendo-se necessário a expedição de alvará para levantamento dos valores, em nome dos herdeiros. Nesse sentido em id. 168949056, foi proferido despacho determinando a expedição de ofício para os bancos, Caixa Econômica Federal do Brasil e Banco do Brasil para transferir a totalidade dos valores constantes nas contas da falecida LAURA RIBEIRO SILVA – CPF: 699.965.631-20, para a conta única destes autos, a fim de possibilitar a expedição de alvará em favor dos herdeiros. O Banco do Brasil em resposta conforme id. 175668278, informa que as transferências de valores devem ser incluídas pelo próprio Órgão do Poder Judiciário, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, pelo que foi realizada ordem de bloqueio através do Sisbajud, dos valores constantes nas contas da falecida LAURA RIBEIRO SILVA – CPF: 699.965.631-20, id. 179384743. A Caixa Econômica depositou o valor conforme id. 176285010. Ao id. 193381095, o inventariante pugna pela expedição de alvará dos valores conforme formal de partilha. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O arrolamento sumário constitui forma simplificada de promover o inventário e consequente partilha dos bens deixados pelo(s) “de cujus”, desde que todos os interessados sejam capazes e não haja conflitos de interesses quanto à homologação da partilha. O Código de Processo Civil, em seu artigo 659, dispõe que a partilha amigável, celebrada entre as partes capazes, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663. Pois bem. Verifica-se que a decisão proferida em id. 164347269, realizou a conversão do presente inventário em arrolamento sumário e não havendo, portanto, óbice para que se proceda à homologação dos termos daquele pacto. No mais, frisa-se que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662, CPC). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ.III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201). Desta feita, inexiste óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que, neste contexto, a partilha foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Ademais, verifica-se que encontram-se nos autos os documentos necessários para o deslinde da Ação, como certidões negativas de débito da(s) Fazenda(s) Pública(s) Nacional (id. 161495258), Estadual (id. 161495259) e Municipal (id. 161495257), certidão negativa de existência de testamento em id. 161495261, GIA-ITCD com isenção de recolhimento (id. 161495263), entre outros. Por fim, considerando que conforme formal de partilha apresentado em id. 161495254, os bens deixados pela de cujus, são valores depositados em conta bancária, transferidos para a conta única deste processo no montante atualizado de R$ 5.219,79 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), conforme extrato do siscondj, anexo, faz se necessário a expedição de alvará para levantamento dos valores. DISPOSITIVO Assim, do compulsar dos autos, estando a exordial devidamente instruída, de modo que o pedido contido comporta homologação a teor dos artigos 2.015 do Código Civil e 664, §5º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, Declaro Extinta a Ação com Resolução de Mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pelo espolio e pelos herdeiros, contudo, suspendo a exigibilidades, eis que beneficiários da gratuidade judiciária. Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE alvará Judicial em favor do meeiro e do herdeiro, devendo para tanto a expedição observar o seguinte: · Alvará Judicial em favor do viúvo meeiro e herdeiro JUCIMAR DE PAULA MARTINS), caberá uma quota parte ideal de 75%, dos valores vinculados aos autos, cujo quinhão equivale ao pagamento no valor de R$ 3.914,84 (três mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), observando os dados bancários informados ao id. 193381095. · Alvará judicial em favor herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA, caberá uma quota parte ideal de 25%, dos valores vinculados aos autos, cujo quinhão equivale ao pagamento no valor de R$ 1.304,94 (mil trezentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), observando os dados bancários informados ao id. 168218089. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Nacional (União), para fins de ciência da presente decisão e adoção das medidas pertinentes, nos termos do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1002769-96.2016.8.11.0041

ID: 293759764

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1002769-96.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NERVINA JOSEFA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002769-96.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: NERVINA JOSEFA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002769-96.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: NERVINA JOSEFA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Inicialmente, considerando a apresentação do laudo pericial contábil em id. 172305608, certifique-se quanto ao depósito dos honorários periciais pelo Estado de Mato Grosso e, em caso positivo, DEFIRO, desde já, o levantamento em favor do perito. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento formulada por Nervina Josefa de Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso, baseada em sentença transitada em julgado que condenou o Executado a incorporar a remuneração da Requerente o percentual decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Real para URV, a ser determinado em sede de liquidação de sentença, bem como ao pagamento dos valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração. Iniciada a liquidação de sentença por arbitramento, foi nomeado perito judicial para realizar a liquidação da sentença nos termos da sentença liquidanda que, por sua vez, apresentou o laudo pericial em id. 172305608. O Estado de Mato Grosso manifesta concordância e pugna pela homologação do laudo pericial apresentado, id. 175808238. Enquanto a parte Requerente impugna a conclusão apresentada pelo perito judicial, afirmando que este documento não é o suficiente para elucidar se as leis de reestruturação de salários implementadas pelo Estado réu fizeram a devida incorporação do percentual relativos à URV, id. 174903871. Pois bem. A matéria em pauta se refere à liquidação de sentença, promovida pela parte Exequente em desfavor do Estado de Mato Grosso, visando apurar eventual defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. Em suma, conforme já exposto pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, é imprescindível para o deslinde final da causa que eventual defasagem, percentual e a existência de reestruturação remuneratória da carreira sejam apurados e fixados em liquidação de sentença por arbitramento, podendo, inclusive concluir pela inexistência de diferença a ser paga. Assim, o direito à recomposição salarial será devido se, em sede de liquidação por sentença em arbitramento, for verificada a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. In casu, o laudo técnico foi realizado por perita contábil habilitada, cujo qual se utilizou dos documentos e provas que se encontram juntados nos autos para sua elaboração, bem como a ajuda e aplicação das leis que produziram efeitos sobre a carreira da Exequente, de modo que o recebo e homologo. Com efeito, o laudo foi apresentado em id. 172305608 respondeu a todos os quesitos apresentados pelas partes e concluiu que: “o exequente recebeu salário com 12,17% ACIMA da média aritmética que lhe era efetivamente devido. Por conseguinte, o exequente não faz jus ao recebimento de valores tendo em vista que não houve defasagem ou supressão de seus vencimentos, soldos e salários no período de 01/03/1994 até a data de implantação da Lei de estruturação do referido cargo, ocorrida via Lei n. 6528 de 15/09/1994, Lei nº 6583 de 13/12/1994, Lei 7.360 de 14/12/2000 e Lei 8.269 de 29/12/2004”. Portanto, após o ingresso da Exequente ao serviço público, que se deu em 31.05.1978 (id. 137994727), a carreira da servidora foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94, contudo, e por ocasião dessas reestruturações, não houve defasagem salarial. Ao contrário disso, a expert constatou que a exequente teve um ganho real de 18,00% e 31,30% ainda no ano de 1994. A rediscussão sobre eventuais prejuízos se torna despicienda, o que pretende a exequente ao impugnar o laudo pericial, até mesmo porque, vislumbra-se pelo laudo apresentado, a ausência de perdas salariais da Exequente com a conversão de cruzeiro real para URV, situação essa que não viola a coisa julgada, pois apenas se reconhece que não há diferença a ser reposta pela administração pública. Assim, indefiro o pedido de id. 174903871. Aliás, em situações como a dos autos, Cândido Rangel Dinamarco ensina que: “o mais razoável e realista é autorizar o juiz a concluir pelo valor zero, sendo arbitrário obrigá-lo a afirmar um valor positivo em desacordo com os elementos de convicção existentes nos autos; o que lhe é rigorosamente vedado é negar fatos já aceitos na sentença liquidanda ou substituir o juízo ali formulado quanto à obrigação e seus pressupostos” (DINAMARCO, Cândido Rangel in “Instituições de Direito Processual Civil”, 3ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 729). Portanto, constatando-se, em fase de liquidação de sentença, a ausência de diferenças salariais, não resta alternativa, senão reconhecer o que se denomina “liquidação zero”, devendo o feito ser extinto e arquivado. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença, por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos da servidora, decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000270-59 .2016.8.11.0003, Rel. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/04/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO REALIZADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6 .528/1994. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com fundamento em "liquidação zero", negando o pleito de reconhecimento de defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos pela Unidade Real de Valor (URV). II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV, e se esta foi devidamente recomposta pela legislação estadual subsequente. III. Razões de decidir. 3. O laudo pericial, baseado nas fichas financeiras da autora e nos critérios estabelecidos pela Lei 8 .880/94, não identificou diferenças salariais devidas a partir de setembro de 1994. 4. A Lei Estadual nº 6.528/1994 promoveu a recomposição das perdas salariais dos servidores decorrentes da URV em percentual superior ao pleiteado (11,98%), conforme documentação apresentada pelo Estado de Mato Grosso. 5. A Súmula 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso reconhece que os servidores públicos do Poder Executivo estadual não têm direito à pretensão da diferença ou implantação de valores da conversão de Cruzeiro Real para URV, ante a recomposição realizada pela Lei 6.528/1994. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de extinção do processo por "liquidação zero". Tese de julgamento: "1. Não há direito à recomposição salarial decorrente da conversão da URV quando comprovada a inexistência de defasagem após a edição de lei estadual que promoveu a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos. 2. Constatada a 'liquidação zero' na fase de cumprimento de sentença, impõe-se a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 8.880/1994, art. 22; Lei Estadual nº 6.528/1994. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN (Repercussão Geral); Súmula 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso; TJ-MT, Apelação Cível 0003083-76 .2016.8.11.0003; TJ-MT, Apelação Cível 0014452-72 .2013.8.11.0003; TJ-MT, Apelação Cível 0008468-39 .2015.8.11.0003. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00029451220168110003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2024). Diante do exposto, julgo improcedente a presente liquidação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de diferenças a serem reconhecidas, conforme o Laudo Pericial acostado aos autos. Por seu turno, deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que o art. 85, §1º, do CPC não prevê sua fixação na liquidação de sentença. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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