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Processo nº 1002769-38.2021.4.01.3823

ID: 290919361

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-38.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON EDUARDO COELHO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA SILVA VIEIRA

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ADAIR JOSE PARREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002769-38.2021.4.01.3823/MG AUTOR : CLEITON EDUARDO COELHO DE MELO ADVOGADO(A) : JESSICA SILVA VIEIRA (OAB MG195551) ADVOGADO(A) : ADAIR JOSE PARREIRA (OAB…

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Processo nº 1002769-29.2022.4.06.3802

ID: 274017121

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002769-29.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABILIO CESAR DE CAMARGO JUNIOR

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1002769-29.2022.4.06.3802/MG EXEQUENTE : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ABILIO CESAR DE CAMARGO JUNIOR (OAB MG183367) DESPACHO/DECISÃO torno sem efeito a…

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Processo nº 1002769-53.2023.4.06.3815

ID: 277485457

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-53.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ITUARTE PEREZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO BASSI CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002769-53.2023.4.06.3815/MG AUTOR : MARIA CRISTINA ITUARTE PEREZ ADVOGADO(A) : JULIANO BASSI CORREA (OAB MG088482) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos…

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Processo nº 1002769-68.2023.4.06.3810

ID: 307530690

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002769-68.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHYRLEY DE ALMEIDA E SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002769-68.2023.4.06.3810/MG RELATOR : VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE REQUERENTE : LUIZ FERNANDES DE PAULA ADVOGADO(A) : SHYRLEY DE ALME…

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Processo nº 1002769-53.2023.4.06.3815

ID: 310997886

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002769-53.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ITUARTE PEREZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO BASSI CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002769-53.2023.4.06.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO EXEQUENTE : MARIA CRISTINA ITUARTE PEREZ ADVOGADO(A) : JULIANO BASSI CORREA (OAB…

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Processo nº 1002769-53.2023.4.06.3815

ID: 313615405

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002769-53.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ITUARTE PEREZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO BASSI CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002769-53.2023.4.06.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO EXEQUENTE : MARIA CRISTINA ITUARTE PEREZ ADVOGADO(A) : JULIANO BASSI CORREA (OAB…

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Processo nº 1002769-26.2023.4.06.3824

ID: 276157777

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002769-26.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002769-26.2023.4.06.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : MARIA NEUSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEW…

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Processo nº 1002769-62.2023.4.06.3812

ID: 279068375

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-62.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA ALVES NEVES

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SHIRLENE ROCHA SANTOS RODRIGUES

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SHIRLEY DA ROCHA SANTOS FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002769-62.2023.4.06.3812/MG AUTOR : LUCILENE RODRIGUES ADVOGADO(A) : SHIRLEY DA ROCHA SANTOS FRANCA (OAB MG118546) ADVOGADO(A) : SHIRLENE ROCHA SANTOS RODR…

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Processo nº 1002769-68.2023.4.06.3810

ID: 301263886

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002769-68.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHYRLEY DE ALMEIDA E SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002769-68.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : LUIZ FERNANDES DE PAULA ADVOGADO(A) : SHYRLEY DE ALMEIDA E SANTOS (OAB MG086365) DESPACHO/DECISÃO Cu… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002769-68.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : LUIZ FERNANDES DE PAULA ADVOGADO(A) : SHYRLEY DE ALMEIDA E SANTOS (OAB MG086365) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ( evento 69, IMPUGNA CALC1 e ss.) aos cálculos apresentados pela União ( evento 64, ANEXO2 ), em execução invertida de título que reconheceu o direito de repetição de valores indevidamente pagos de imposto de renda nos anos de 2019 a 2022. Observa-se que o título exequendo reconheceu " a isenção de imposto de renda incidentes sobre os proventos de aposentadoria da parte autora" e consignou que " os valores pagos a título de Imposto de Renda deverão ser devolvidos, após o trânsito em julgado, com correção pela Selic e refazimento das declarações de imposto de renda relativo ao período englobado na execução " ( evento 41, SENT1 ). Encontro de contas que foi detalhadamente demonstrado pela União, mediante refazimento dos cálculos das DIRPF 2020 a 2023 (págs. 97 e ss. do evento 64, ANEXO2 ), conforme disposta na sentença. Diverso do que ocorreu nos cálculos apresentados pela parte exequente que, diversamente do definido, apurou os indébito apenas através da soma os valores de imposto de renda retido na fonte com o tributo pago no ano-calendário e, após, aplicou a taxa Selic. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Sem custas nem honorários. Expeça(m)-se requisitório(s) para integral pagamento dos atrasados indicados pela União, nos termos da Resolução do CJF, intimando-se as partes. Advirto que, antes da expedição do(s) requisitório(s), o procurador da parte autora poderá juntar aos autos cópia do respectivo contrato e requerer o decote dos seus honorários contratuais, se assim desejar. Intimado(s) o(s) benefício(s) acerca do(s) depósito(s) do(s) numerário(s) para fins de integral satisfação ou restando esta comprovada, ao arquivo, com baixa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 1002769-44.2021.4.01.3821

ID: 299556917

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002769-44.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LACERDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MORETO MIRANDA

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SIMONE LUZ ASSIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002769-44.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : JOAO FRANCISCO LACERDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO MORETO MIRANDA (OAB MG100873) ADVOGADO(A) : SIMONE LUZ ASSIS (OAB MG16896… RECURSO CÍVEL Nº 1002769-44.2021.4.01.3821/MG RECORRENTE : JOAO FRANCISCO LACERDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO MORETO MIRANDA (OAB MG100873) ADVOGADO(A) : SIMONE LUZ ASSIS (OAB MG168965) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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