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"1002769-08.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "1002769-08.2022.8.26.0223"

Processo nº 5001079-29.2024.8.24.0523

ID: 295751051

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001079-29.2024.8.24.0523

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CELESTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001079-29.2024.8.24.0523/SC RÉU : JAQUELINE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal instaurada p… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001079-29.2024.8.24.0523/SC RÉU : JAQUELINE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL CELESTE (OAB SC054468) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de ROBSON FERNANDO ALVES DA SILVA , já qualificado, diante da suposta prática do crime previsto no artigo 329, caput , do Código Penal, e JAQUELINE ALVES DA SILVA , já qualificada nos autos, pela prática, em tese, dos delitos descritos no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei 3.688/1941 e no artigo 329, caput , do Código Penal, tendo em vista os atos delituosos narrados na peça acusatória ( evento 1, DENUNCIA1 ). Devidamente citada ( evento 17, CERT1 ), JAQUELINE ALVES DA SILVA , por meio de seu defensor dativo nomeado, apresentou resposta à acusação ( evento 22, DEFESA PRÉVIA1 ). Recebida a defesa prévia, afastadas as preliminares arguidas e, não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2026, às 15h45min, a ser realizada de forma presencial ( evento 32, DESPADEC1 ). Posteriormente, sobreveio petitório da Defesa de JAQUELINE ALVES DA SILVA , requerendo a juntada das imagens registradas pela câmera policial n. 1002769, diante da informação constante do Termo Circunstanciado ( evento 1, TERMO_CIRCUNST1 dos autos n.º 5015523732022824009) ( evento 39, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. 2. Ante o exposto, DEFIRO o pleito formulado pela Defesa de JAQUELINE no evento 39, PET1 . Para tanto, OFICIE-SE à Autoridade Policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada das imagens registradas pela câmera policial n. 1002769, conforme registrado no Termo Circunstanciado ( evento 1, TERMO_CIRCUNST1 ) dos autos do IP n. 5015523-73.2022.8.24.0091, caso ainda existentes. Após, com a juntada da referida mídia audiovisual, desde já, abra-se vista à Defesa para eventual manifestação, conforme requerido. 3. Em relação ao acusado ROBSON FERNANDO ALVES DA SILVA , aguarda-se o cumprimento da citação, conforme determinado no evento 32, DESPADEC1 . 4. No mais, aguarde-se a realização do ato designado para o dia 20/05/2026, às 15h:45min. 5. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1002769-08.2022.8.26.0223"

Processo nº 5001079-29.2024.8.24.0523