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Processo nº 1002870-18.2024.8.11.0021

ID: 256601113

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILLY LOURENCO SOARES

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAMILLY LOURENCO SOARES - CPF: 075.863.011-58 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual referente ao Seguro Prestamista e à Tarifa de Registro de Contrato, determinando a devolução dos valores na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do desembolso. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da Tarifa de Registro de Contrato e (ii) a validade da cobrança do Seguro Prestamista no contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir Quanto à Tarifa de Registro de Contrato, a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), sendo válida a cobrança da tarifa quando prevista contratualmente, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva. No caso concreto, constatou-se a validade da tarifa pactuada no valor de R$ 316,00, correspondente a 1,92% do valor da operação, não configurando onerosidade excessiva. No tocante ao Seguro Prestamista, restou demonstrado que o contrato principal foi celebrado de forma vinculada ao seguro, sem possibilidade real de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Esse entendimento é corroborado por precedentes do TJMT e do STJ, que consideram abusiva a imposição de contratação de seguro sem a devida autonomia do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para declarar válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Mantém-se a decisão quanto à ilegalidade da contratação do Seguro Prestamista. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, desde que pactuada contratualmente, não configure onerosidade excessiva e seja efetivamente prestada. 2. É abusiva a contratação vinculada de Seguro Prestamista sem possibilidade real de escolha pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC/2002, art. 1.361; CPC/2015, art. 1.036; CDC, arts. 39, I e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); TJMT, N.U 1033360-07.2017.8.11.0041. " R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de Id. 272340871, a parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 272340874, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. A parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. No que concerne a tarifa de registro de contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) no contrato formalizado entre as partes (Id. 272339945). Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a apenas 1,92% do valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Assim, a sentença deve ser reformada no ponto para declarar validade da taxa de registro de contrato. Outrossim, no que concerne ao seguro prestamista, verifico que o seguro contratado fora feito junto com o contrato principal, havendo ausência de autonomia entre ambos, pois o consumidor realmente não teve a oportunidade de escolha quanto à corretora de seguros, uma vez que poderia escolher uma das muitas seguradoras que prestam o mesmo serviço, é claro, com diferença de valores de uma para outra. A esse propósito, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, em consonância com o que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que: “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, de modo que merecer ser extirpada da cobrança” (TJMT - N.U 1033360-07.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 20/07/2020). Assim, escorreita a sentença no ponto. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar a legalidade da taxa de registro de contrato. Em razão dos contornos deste julgado, redistribuo o ônus sucumbencial a ser suportado em 60% a parte autora e 40% a requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002870-18.2024.8.11.0021

ID: 256596579

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAMILLY LOURENCO SOARES - CPF: 075.863.011-58 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual referente ao Seguro Prestamista e à Tarifa de Registro de Contrato, determinando a devolução dos valores na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do desembolso. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da Tarifa de Registro de Contrato e (ii) a validade da cobrança do Seguro Prestamista no contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir Quanto à Tarifa de Registro de Contrato, a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), sendo válida a cobrança da tarifa quando prevista contratualmente, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva. No caso concreto, constatou-se a validade da tarifa pactuada no valor de R$ 316,00, correspondente a 1,92% do valor da operação, não configurando onerosidade excessiva. No tocante ao Seguro Prestamista, restou demonstrado que o contrato principal foi celebrado de forma vinculada ao seguro, sem possibilidade real de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Esse entendimento é corroborado por precedentes do TJMT e do STJ, que consideram abusiva a imposição de contratação de seguro sem a devida autonomia do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para declarar válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Mantém-se a decisão quanto à ilegalidade da contratação do Seguro Prestamista. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, desde que pactuada contratualmente, não configure onerosidade excessiva e seja efetivamente prestada. 2. É abusiva a contratação vinculada de Seguro Prestamista sem possibilidade real de escolha pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC/2002, art. 1.361; CPC/2015, art. 1.036; CDC, arts. 39, I e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); TJMT, N.U 1033360-07.2017.8.11.0041. " R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de Id. 272340871, a parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 272340874, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. A parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. No que concerne a tarifa de registro de contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) no contrato formalizado entre as partes (Id. 272339945). Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a apenas 1,92% do valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Assim, a sentença deve ser reformada no ponto para declarar validade da taxa de registro de contrato. Outrossim, no que concerne ao seguro prestamista, verifico que o seguro contratado fora feito junto com o contrato principal, havendo ausência de autonomia entre ambos, pois o consumidor realmente não teve a oportunidade de escolha quanto à corretora de seguros, uma vez que poderia escolher uma das muitas seguradoras que prestam o mesmo serviço, é claro, com diferença de valores de uma para outra. A esse propósito, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, em consonância com o que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que: “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, de modo que merecer ser extirpada da cobrança” (TJMT - N.U 1033360-07.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 20/07/2020). Assim, escorreita a sentença no ponto. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar a legalidade da taxa de registro de contrato. Em razão dos contornos deste julgado, redistribuo o ônus sucumbencial a ser suportado em 60% a parte autora e 40% a requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002870-18.2024.8.11.0021

ID: 256596747

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002870-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILLY LOURENCO SOARES

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002870-18.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KAMILLY LOURENCO SOARES - CPF: 075.863.011-58 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual referente ao Seguro Prestamista e à Tarifa de Registro de Contrato, determinando a devolução dos valores na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do desembolso. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da Tarifa de Registro de Contrato e (ii) a validade da cobrança do Seguro Prestamista no contrato firmado entre as partes. III. Razões de decidir Quanto à Tarifa de Registro de Contrato, a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), sendo válida a cobrança da tarifa quando prevista contratualmente, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva. No caso concreto, constatou-se a validade da tarifa pactuada no valor de R$ 316,00, correspondente a 1,92% do valor da operação, não configurando onerosidade excessiva. No tocante ao Seguro Prestamista, restou demonstrado que o contrato principal foi celebrado de forma vinculada ao seguro, sem possibilidade real de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Esse entendimento é corroborado por precedentes do TJMT e do STJ, que consideram abusiva a imposição de contratação de seguro sem a devida autonomia do consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para declarar válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Mantém-se a decisão quanto à ilegalidade da contratação do Seguro Prestamista. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, desde que pactuada contratualmente, não configure onerosidade excessiva e seja efetivamente prestada. 2. É abusiva a contratação vinculada de Seguro Prestamista sem possibilidade real de escolha pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CC/2002, art. 1.361; CPC/2015, art. 1.036; CDC, arts. 39, I e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); TJMT, N.U 1033360-07.2017.8.11.0041. " R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1002870-18.2024.8.11.0021. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: KAMILY LOURENÇO SOARES. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de Id. 272340871, a parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 272340874, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários de nº 1002870-18.2024.8.11.0021, ajuizada por KAMILY LOURENÇO SOARES, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, além da tarifa de registro de contrato, as quais deverão ser devolvidas na forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. A parte apelante sustenta a ausência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, defendendo a validade do contrato com base nos princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Discorre quanto à legalidade da contratação do seguro prestamista, sob a alegação de que não houve imposição por parte do banco, sendo mera comodidade oferecida ao cliente, com possibilidade de contratação por outra instituição seguradora. Outrossim, argumenta quanto a regularidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, fundamentando-se no fato de que tal cobrança é válida quando devidamente prevista em contrato e necessária para a constituição da garantia fiduciária, conforme previsão do art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran. Por fim, sustenta a ausência de erro que justifique a repetição de indébito, argumentando que o pagamento foi feito de forma consciente e voluntária pela parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. No que concerne a tarifa de registro de contrato, tal matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art.1.036, § 1º, CPC/15 (Tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Confira o inteiro teor da tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, constata-se que houve expressa pactuação da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais) no contrato formalizado entre as partes (Id. 272339945). Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a apenas 1,92% do valor da operação, pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Assim, a sentença deve ser reformada no ponto para declarar validade da taxa de registro de contrato. Outrossim, no que concerne ao seguro prestamista, verifico que o seguro contratado fora feito junto com o contrato principal, havendo ausência de autonomia entre ambos, pois o consumidor realmente não teve a oportunidade de escolha quanto à corretora de seguros, uma vez que poderia escolher uma das muitas seguradoras que prestam o mesmo serviço, é claro, com diferença de valores de uma para outra. A esse propósito, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, em consonância com o que dispõe o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que: “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, de modo que merecer ser extirpada da cobrança” (TJMT - N.U 1033360-07.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 20/07/2020). Assim, escorreita a sentença no ponto. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar a legalidade da taxa de registro de contrato. Em razão dos contornos deste julgado, redistribuo o ônus sucumbencial a ser suportado em 60% a parte autora e 40% a requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002870-40.2023.8.11.0025

ID: 329236076

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002870-40.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002870-40.2023.8.11.0025. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002870-40.2023.8.11.0025. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: WHESLLEY HERIK MENALDI Trata-se de ação monitória, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em face de WHESLLEY HERIK MENALDI. Após regular andamento processual, certificou-se que decorreu “in albis” o prazo para que a parte autora se manifestasse nos autos. Impulsionou-se o presente feito para que a parte autora fosse intimada, para dar prosseguimento ao processo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo, art. 485, inciso III, § 1º, CPC. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Assim, o que se conclui é que a autora não tem mais interesse na demanda, eis que simplesmente abandonou o processo que aguarda providências, impedindo o bom e regular desenvolvimento do feito. Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: “III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Logo, certo é que continuar com o feito, quando em real evidência, a parte demandante não possui interesse em seu prosseguimento, representa um desvio da atenção e do zelo que o Poder Judiciário deve dedicar aos processos que realmente demandam sua intervenção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III § 1º, do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois não houve angularização processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002870-27.2024.8.11.0018

ID: 262090719

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-27.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROZILDA GUERRA RANZAN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANIA ROMERIA DE SOUZA AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002870-27.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROZILDA GUERRA RANZAN REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002870-27.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROZILDA GUERRA RANZAN REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos, etc. Compulsando os autos, constata-se que a parte Reclamante carreou aos autos, comprovante de endereço com informações inconsistentes e procuração que não atende aos requisitos de autenticidade exigidos pela legislação vigente, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de assinaturas eletrônicas. A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, estabelece que a prática de atos processuais por meio eletrônico depende de assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, requisito que não foi observado no documento apresentado – id 173720812 -, visto que se trata de assinatura colada, comprometendo sua autenticidade. Como também, tendo em vista o disposto na Recomendação n.º 159 do Conselho Nacional de Justiça, constante no Anexo B, item 09, pode o Juiz intimar a parte para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade”. Saliento que para se reconhecer como válido um documento como comprovante de residência - ainda que esteja em nome de pai, mãe ou cônjuge, ou terceiro com ligação esclarecida com a parte autora -, este deve ter sido emitido com prazo máximo de 06 meses e ser um dos documentos descritos abaixo: - Carnê de IPTU; - Fatura de cartão de crédito (com comprovante de pagamento); - Fatura de internet ou TV por assinatura; - Fatura de telefone (celular ou fixo); - Fatura de gás, energia elétrica ou água; - Contrato de locação de imóvel; - Multa de trânsito; - Boleto do plano de saúde (com comprovante de pagamento); - Boleto de faculdade/ colégio/ curso. (com comprovante de pagamento); Posto isso, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, juntando procuração atualizada – com menos de 90 (noventa) dias de outorga -, assinado de próprio punho pela Reclamante e comprovante de endereço atualizado em seu nome ou em nome de pessoa que justifique a existência de relação, nos moldes acima descritos, sob pena de extinção processual. Com a juntada, concluso para análise. Sem, concluso para extinção. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Novo Olhar Contábil Ltda x Adrielli Lessa Da Silva Zimmermann e outros

ID: 333824460

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA

Polo Passivo:

ADRIELLI LESSA DA SILVA ZIMMERMANN GOLD PRINT PERSONALIZACOES LTDA

Sentença

Advogados:

VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002870-44.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Correção Monetária] Sentença Dispensado o relatório (art. … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1002870-44.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Correção Monetária] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança proposta por NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA em face de GOLD PRINT PERSONALIZACOES LTDA e ADRIELLI LESSA DA SILVA ZIMMERMANN. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de prestação de serviço em 10/9/2024 para a prestação de serviços contábeis. Entretanto, alega que as requeridas se encontram inadimplentes no valor de R$ 6.336,58 (seis mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Assim, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento do débito em questão. Diante da designação de audiência de conciliação, foi expedida a citação das requeridas, em Id. 186249940, o Oficial de Justiça informou que realizou a citação/intimação das requeridas. As requeridas compareceram à audiência de conciliação (Id. 190936152), todavia deixaram de apresentar contestação. A Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula n.º 11, a qual sedimenta o entendimento de que: “A contestação será apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.” O efeito material da revelia, podendo o julgador, diante do sistema processual do livre convencimento motivado, examiná-los e avaliá-los, podendo, inclusive, com base nas alegações da própria parte requerente, julgar a causa em seu desfavor. Com essas considerações, DECRETO à revelia das demandadas, cuja presunção de veracidade das alegações feitas na exordial não são absolutas, posto que devem estar amparadas em prova mínima do seu direito. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). O requerente pugna pelo adimplemento do débito no valor de R$ 6.336,58 (seis mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), referente a suposta prestação do serviço. Para corroborar os fatos alegados, o requerente apresenta o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes (Id. 181117752), firmado em 10/9/2024, e ainda, o distrato realizado (Id. 181117753). Em documento de Id. 181117755, o requerente apresenta os supostos débitos. Nesse sentido, conforme o distrato realizado entre as partes (Id. 181117753), em sua cláusula terceira, o requerente prestou serviços às requeridas até 30/11/2024. Assim sendo, é devido pelas requeridas a importância de R$ 2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais), referente ao período em que o contrato esteve vigente. No entanto, no tocante à cobrança dos valores referentes ao período de dezembro de 2024 a abril de 2025, não há respaldo jurídico para o pedido. Isto porque as partes firmaram, em 30/11/2024, distrato contratual, encerrando de forma expressa a relação obrigacional entre elas. No referido documento, reconhece-se que a contratada executou os serviços até 30/11/2024, ficando vedada a continuidade dos serviços após esta data. Ademais, a cobrança de valores após a extinção contratual, desacompanhada de qualquer prova de prestação de serviços ou de cláusula contratual que imponha tal obrigação remanescente, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Assim, os valores lançados como “a vencer” após o distrato não encontram fundamento jurídico idôneo, impondo-se a improcedência do pedido neste ponto. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n.º 9.099/95, para: - CONDENAR as requeridas ao pagamento da importância de R$ 2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais), sobre os quais incidem, a partir da data do vencimento: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil; - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos valores referentes a dezembro de 2024 a abril de 2025; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Joao De Souza Ribeiro x Belmira Geralda De Mendonca e outros

ID: 315981524

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022841-58.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

BELMIRA GERALDA DE MENDONCA MARIA MADALENA DE MENDONCA ROBERTO FURTADO DE MENDONCA

Sentença

Advogados:

CLAUDIA INFANTINA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA INFANTINA MARTINS

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ARNO LOPES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0022841-58.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de prestação de serviços ajuizada por Jo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0022841-58.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de prestação de serviços ajuizada por João de Souza Ribeiro em face de Roberto Furtado de Mendonça, Belmira Geralda de Mendonça e Maria Madalena de Mendonça, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação dos requeridos ao pagamento de valores referentes a serviços supostamente prestados. O autor narra que, no dia 10.10.2005, por volta de 16:00 horas, foi procurado pelo requerido Roberto Furtado de Mendonça em razão de invasão noticiada nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida e São Sebastião. Alega que a Fazenda Nossa Senhora Aparecida teria sido herdada do falecido pai e esposo das requeridas, enquanto a Fazenda São Sebastião era de propriedade exclusiva de Roberto Furtado de Mendonça. Sustenta que firmou com os requeridos ajuste verbal para prestar serviços de consultoria, regularização documental, assessoramento, representação perante órgãos públicos, vigilância e outras atividades voltadas à regularização fundiária e defesa possessória dos imóveis, conforme detalhou minuciosamente a relação de 41 (quarenta e um) serviços realizados entre 11.10.2005 e 14.04.2008. Argumenta que, em razão do inadimplemento dos requeridos quanto ao pagamento dos honorários pactuados, viu-se obrigado a ajuizar ação trabalhista perante a 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, processo nº 00951/2009-004-23-005, na qual foi inicialmente reconhecido seu crédito, contudo, a sentença foi posteriormente reformada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que afastou o vínculo empregatício. Assevera que a natureza da prestação se refere a contrato de prestação de serviços, regido pelo Código Civil, sobretudo pelos artigos 593 a 597, sendo devida a retribuição pelos trabalhos realizados, que teriam sido autorizados expressamente pelo requerido Roberto Furtado de Mendonça por documentos subscritos de próprio punho. Ao final, requer a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 207.554,92 (duzentos e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de honorários devidos, bem como indenização de igual valor por danos materiais decorrentes do não pagamento, ambos acrescidos dos consectários legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 415.109,84 (quatrocentos e quinze mil cento e nove reais e oitenta e quatro centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 43726240 – pág. 22/108. Conforme decisão de id. 43728155 – pág. 01, fora deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 20587643. A parte requerida apresentou contestação no id. 43728158 – pág. 01/85, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ante a ausência de prova mínima para comprovar a contratação remunerada dos serviços contratados. Em prejudicial de mérito, sustentam que a pretensão do autor está prescrita, ante a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, II, do Código Civil. No mérito, alegam que o autor ajuizou diversas demandas judiciais buscando os mesmos valores, tendo todas sido julgadas improcedentes, inclusive ação trabalhista, e afirmaram que o mesmo se valeu reiteradamente do benefício da gratuidade judiciária. Defendem que a real natureza da relação jurídica era de intermediação imobiliária, consistente na atuação do autor como corretor de imóveis incumbido de promover a venda das Fazendas Nossa Senhora Aparecida e São Sebastião, com direito a comissão sobre a venda, que não se realizou. Argumentam que não houve contratação de serviços gerais, consultoria ou vigilância conforme descrito pelo autor, imputando ao mesmo tentativa de modificar o objeto do ajuste inicial e abuso de direito ao ajuizar sucessivas demandas sobre a mesma matéria. Sustentam que o autor apresentou documentos que em parte seriam peças de processo diverso, especificamente ação de reintegração de posse distribuída perante a Comarca de Rosário Oeste/MT, e que tais documentos não demonstrariam contratação remunerada dos serviços descritos. Afirmam que não se poderia admitir como legítima a pretensão de cobrança de honorários calcada apenas em declarações unilaterais e em documentos que, conforme alegam, não provam qualquer obrigação pecuniária em favor do autor. Pugna pela improcedência da demanda. Com a contestação, juntou os documentos id. 43728158 – pág. 87/117. A parte autora não apresentou impugnação à contestação, conforme certidão de id. 43728166 – pág. 02. Na decisão saneadora de id. 179072464, foram rejeitadas as preliminares invocadas na peça de defesa, sendo fixado como ponto controvertido “a comprovação da a existência do contrato verbal de prestação de serviços, efetiva prestação de serviços alegados e os termos fixados para a atuação, a atuação como corretor e a ausência de responsabilidade pelo pagamento cobrado”, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor no id. 181862238, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte requerida quedou-se silente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de prestação de serviços ajuizada por João de Souza Ribeiro em face de Roberto Furtado de Mendonça, Belmira Geralda de Mendonça e Maria Madalena de Mendonça, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação dos requeridos ao pagamento de valores referentes a serviços supostamente prestados. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Além disso, as preliminares invocadas na peça de defesa foi rejeitada na decisão de id. 179072464, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda centra-se na existência de um contrato de prestação de serviços com conteúdo, extensão e remuneração definidos, apto a ensejar a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores postulados. Assim, a questão jurídica fundamental que emerge da controvérsia consiste na verificação de se houve ou não contratação onerosa dos serviços descritos pelo autor e, em caso afirmativo, se os elementos de prova constantes nos autos são juridicamente aptos a demonstrar a existência de obrigação pecuniária líquida e exigível. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). In casu, a questão debatida nos autos está diretamente vinculada ao disposto no artigo 593 do Código Civil, que estabelece: “A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.” E também ao disposto no artigo 596, do mesmo diploma: “Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.” Nesse contexto, a Autor tinha o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, consoante artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante destacar que a inexistência de contrato escrito, por si só, não impede o reconhecimento de um contrato verbal, contudo, para tanto, exige-se prova efetiva e robusta que demonstre não apenas a prestação dos serviços, mas o consentimento dos requeridos com a onerosidade da avença. Ora, a análise detida de todos os documentos juntados pelo autor evidencia que consta nos autos cópia de petição manuscrita pelo mesmo em processo judicial que tramitou na Comarca de Rosário Oeste/MT, bem como cópias de ofícios e certidões em nome dos requeridos. Além disso, existem documentos subscritos pelo Requerido Roberto Furtado de Mendonça em receituários médicos, nos quais constam autorizações genéricas para providências administrativas. Entretanto, não há qualquer documento que consigne obrigação expressa de pagamento pelos serviços, tampouco definição de valores, prazos ou forma de remuneração. Isso porque, as autorizações manuscritas não contêm cláusula remuneratória, nem mencionam ajuste de honorários ou promessa de retribuição. Do mesmo modo, não foram juntados recibos, comprovantes de pagamento parcial, extratos bancários, correspondências eletrônicas ou qualquer outro documento contemporâneo que demonstre que a atividade não se deu de forma eventual ou solidária. Com a devida vênia, cumpre sublinhar que o autor, em ação trabalhista anteriormente ajuizada, alegou vínculo de emprego como gerente de fazenda, narrativa incompatível com a presente versão, que descreve relação autônoma de prestação de serviços avulsos. Na verdade, esta divergência factual retira credibilidade da narrativa inicial, pois revela que a mesma atuação foi qualificada de formas diversas perante jurisdições distintas. Nesse contexto, a ausência de ajuste escrito não é suprida por meras autorizações para diligências, tampouco por narrativas unilaterais desacompanhadas de elementos de convencimento objetivo. Ao revés, os documentos constantes dos autos reforçam que o autor atuou em ambiente de confiança pessoal, na qualidade de vizinho que se ofereceu para auxiliar os requeridos a solucionarem problemas diversos relacionados às propriedades rurais, sem que reste prova de que a contraprestação pecuniária tenha sido convencionada ou prometida. Por conseguinte, não há, no processo, sequer indício seguro de que os requeridos tenham recebido qualquer cobrança formal do autor até o ajuizamento da ação. Ademais, o tempo transcorrido entre a data final do suposto ajuste (14.04.2008) e a propositura desta demanda (01.01.2015) sugere, também, a ausência de qualquer tratativa séria para liquidação de débito, reforçando a fragilidade probatória da tese autoral. A propósito: “CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – VENDA BEM IMÓVEL RURAL – INTERMEDIAÇÃO ÚTIL NÃO COMPROVADA – NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE COMPRADOR E VENDENDOR – NEGÓCIO ALÇADO SEM PARTICIPAÇÃ DE TERCEIRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, constitui ônus do autor, em ação que visa ao recebimento da comissão de corretagem, demonstrar que a compra e venda do bem somente se efetivou em razão de sua intermediação, atuação e negociação, alcançando o resultado útil. 2 . Não comprovado nos autos, nem mesmo através de prova oral, a contratação do corretor e que este tenha, efetivamente, aproximado as partes e intermediado o negócio, não há que se falar em cobrança da comissão de corretagem, mormente se o adquirente era lindeiro e já negociava a área vendida.” (TJMT, RAC nº 1002870-64.2020.8 .11.0051, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 07.05.2024 – negritei). À vista disso, a conjugação dos elementos fáticos e probatórios conduz, com segurança, a constatação de que o autor não produziu prova documental minimamente robusta, idônea e contemporânea que demonstrasse ter celebrado contrato de prestação de serviços com promessa de pagamento, sendo que os documentos acostados aos autos, consistentes em autorizações genéricas, cópias de certidões e peças processuais, são desprovidos de qualquer definição de valor, prazo ou modalidade de remuneração, revelando-se juridicamente insuficientes para fundamentar a procedência da cobrança pretendida, sobretudo diante do ônus probatório que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio, a ausência de elementos de convencimento impede o reconhecimento da obrigação de pagar, nos termos da lei civil, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de cobrança de prestação de serviços ajuizada por João de Souza Ribeiro em face de Roberto Furtado de Mendonça, Belmira Geralda de Mendonça e Maria Madalena de Mendonça. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1002870-57.2020.8.11.0021

ID: 337093290

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002870-57.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLAINE VIRGINIA DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIANE MARILYN VAZ PROCESSO n. 1002870-57.2020.8.11.0021 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Resistência, Leve]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Centro, 1111, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: CAROLAINE VIRGINIA DA SILVA SOUZA Endereço: Lugar Incerto FINALIDADE: EFETUAR INTIMAÇÃO DA RÉ CAROLAINE VIRGINIA DA SILVA SOUZA para informar se possui interesse recursal e constituir novo advogado ou, caso já tenha, se manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo ocasião em que os honorários advocatícios serão às suas expensas, nos termos do artigo 263 do Código de Processo Penal. INTIMAR A RÉ acima qualificada por todo teor da r. SENTENÇA, cuja cópia segue em anexo, devendo ser perguntado ao réu se deseja ou não recorrer da r. sentença, em sendo afirmativa a resposta, o mesmo deverá ser cientificado de que terá o prazo de 05(cinco) dias após a sua intimação para apresentação de recurso, conforme determina a CNGC/MT, Seção 7.14.2. SENTENÇA: (...) 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR a ré CAROLINE VIRGÍNIA DA SILVA SOUZA, pela prática dos delitos previstos nos art. 129, caput, e art. 329, caput, ambos do Código Penal, nos moldes da fundamentação. Ainda, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Consigna-se que eventual pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça será avaliada pelo juízo das execuções penais. A concessão do benefício não exclui a condenação da acusada em custas processuais, as quais terão a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos.Nesse aspecto, registre-se que “a condenação ao pagamento das custas processuais deriva de imposição legal (CPP, art. 804), corolário da condenação, de modo, que a análise acerca da alegada hipossuficiência compete ao Juízo da Execução Penal, quando da exigência do respectivo pagamento” (TJMT, N.U 0001955-44.2018.8.11.0005).4. DOSIMETRIA DA PENA. 4.1. Do crime de resistência. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. O tipo penal descrito no art. 329, caput, do Código Penal prevê pena de detenção, de dois meses a dois anos. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (dois meses), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal, e mais benéfica à ré. Assim segue: - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta da agente ou censurabilidade do delito cometido. In casu, revela-se ordinária à espécie; - Antecedentes: a ré não ostenta; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da ré em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter da ré, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade da agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual, não valoro esta circunstância; - Circunstâncias do delito: são normais à espécie; - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, pelo que deixo de valorar esta circunstância; e - Comportamento da vítima: o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável à ré, sendo inviável sua utilização de forma desfavorável ao acusado no caso em apreço, visto que a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP). Ausentes atenuantes e agravantes, a pena intermediária se mantém em 02 (dois) meses de detenção. c) 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena Sem a incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, resta fixada a pena definitiva em pena-base em 02 (dois) meses de detenção. 4.2. Do crime de lesão corporal. O tipo penal descrito no art. 129 do Código Penal prevê pena de detenção, de três meses a um ano. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (três meses), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal, e mais benéfica à ré. Assim segue: - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta da agente ou censurabilidade do delito cometido. In casu, revela-se ordinária à espécie. - Antecedentes: a ré não ostenta; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida da ré em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter da ré, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade da agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual, não valoro esta circunstância; - Circunstâncias do delito: são normais à espécie; - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, pelo que deixo de valorar esta circunstância; e - Comportamento da vítima: o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável à ré, sendo inviável sua utilização de forma desfavorável ao acusado no caso em apreço, visto que a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP) Ausentes atenuantes e agravantes, a pena intermediária se mantém em 03 (três) meses de detenção. c) 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Sem a incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, resta fixada a pena definitiva em pena-base em 03 (três) meses de detenção. 5. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Considerando que mediante uma única ação foram praticados dois delitos não idênticos, impõe-se o reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Assim, aplico a pena mais grave (três meses), aumentada de 1/6, restando a pena definitiva fixada em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais da ré e o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO (art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal). 7. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Impõe assinalar que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em epígrafe, não há falar em detração, visto que a ré foi posta em liberdade mediante fiança, bem como fixado o regime mais brando.8. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (artigo 59, inciso IV, Código Penal)Considerando que o crime foi cometido mediante violência, incabível a substituição por restritivas de direito (art. 44, I, CP).Porém, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, SUSPENDO A PENA pelo período de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Proibição de frequentar bares, lanchonetes ou outros locais que comercializem bebidas alcoólicas ;b) Proibição de ausentar-se da comarca em que reside por prazo superior a 8 (oito) dias, sem autorização judicial; c) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Consigna-se que “eventual pedido de cumprimento da pena privativa de liberdade, em detrimento das medidas fixadas para a suspensão condicional da pena, deve ser manifestado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, por ocasião da audiência admonitória. Logo, a competência para examinar o pleito de renúncia ao benefício delineado no art. 77 do CP é do Juízo das Execuções Penais” (N.U 0002077-86.2016.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 27/06/2020). 9. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos que ensejam a segregação cautelar. 10. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, inciso IV, CPP). Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido e elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante, o que não ocorreu no caso em tela. 11. PROVIDÊNCIAS FINAIS. Após o trânsito em julgado da sentença, determino que: a) Expeça-se a Guia de Execução, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais; b) Expeça-se cópia da guia de fiança para a competente Vara de Execuções Penais; c) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Mato Grosso e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, incluindo o nome da ré no rol dos culpados e; d) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º do Código Eleitoral; Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ. Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SAURA CAVALCANTE DA SILVA, digitei. ÁGUA BOA, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Luiz Fernando Pereira x Elmari Sguario Muchalak e outros

ID: 275731600

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003711-88.2014.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

ELMARI SGUARIO MUCHALAK EUNICE SOFIA MUCHALAK BOGUS

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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JOAO AUGUSTO CAPELETTI

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JAIR DE ALENCAR

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JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSU PRATES

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ELAINE MOREIRA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003711-88.2014.8.11.0018. REQUERENTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA REQUERIDO: ELMARI SGUARIO MUCHALAK, EUNICE SOFIA MUCHALAK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003711-88.2014.8.11.0018. REQUERENTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA REQUERIDO: ELMARI SGUARIO MUCHALAK, EUNICE SOFIA MUCHALAK BOGUS Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de ação de cobrança por serviços prestados, proposta por LUIZ FERNANDO PEREIRA em face de ELMARI SGUARÍO MUCHALAK e EUNICE SGUÁRIO MUCHALACK BOGUS. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços de engenharia com as requeridas em 01/11/2010, com o objetivo de desenvolver projeto de loteamento urbano em área de 37.000m², objeto da matrícula n.º 9.037 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara/MT, com previsão de criação de 21 lotes urbanos. Relata que, como forma de remuneração, receberia 8% do valor líquido apurado com a venda dos lotes. Contudo, afirma que as rés rescindiram o contrato antes de seu termo final, manifestando desinteresse na continuidade dos serviços, sem efetuar qualquer pagamento, razão pela qual pleiteia o recebimento do valor de R$ 241.229,96. A parte requerida, ELMARI SGUÁRIO MUCHALAK, apresentou contestação ao ID. 62547499, págs. 99/104 e ID. 62547508, págs. 1/9, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a improcedência da ação, sob o argumento que a parte autora não cumpriu com o contrato, visto que o projeto jamais foi aprovado na Prefeitura de Juara/MT. Assevera, de igual forma, que o valor pretendido pelo autor não prospera, vez que o mesmo não comprovou a venda e o recebimento dos lotes pelas rés. A parte requerida, EUNICE SOFIA MUCHALAK BOGUS, apresentou contestação ao ID. 62547508, págs. 13/27. No mérito, sustenta a improcedência da ação, sob os argumentos de que a parte autora não cumpriu com o contrato, uma vez que o projeto do loteamento sequer foi aprovado pela Prefeitura de Juara/MT. Aduz, ainda, que a venda de um lote ao Sr. José Pereira da Costa, foi feita pelas próprias requeridas, por meio do Sr. Carlos Alberto Bogus. Impugnação às contestações, ID. 62547508, págs. 28/31. As partes foram intimadas para especificarem as provas pretendidas (ID. 62547508, pág. 41). A requerida Elmari requereu produção de prova oral, pericial e juntada de documentos. Já a requerida Eunice pugnou pelo julgamento antecipado. O autor, por sua vez, requereu prova testemunhal e depoimento pessoal das rés (ID. 62547508, págs. 42/44; ID. 62547508, pág. 49; e ID. 62547508, págs. 54/55) Decisão de saneamento e organização do processo ao ID. 109450463, oportunidade na qual afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Elmari, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e pericial, indeferiu o pedido de inspeção judicial e declarou precluso o direito de produção de prova do autor. Entre um ato e outro, homologou-se a desistência da prova pericial e designou audiência de instrução (ID. 183422372). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da testemunha João Donizete Mazutti e do informante Carlos Alberto Bogus (ID. 190056543). A parte autora apresentou alegações finais remissivas (ID. 190056543). Ao passo que as requeridas apresentam alegações finais escritas (IDS. 193048097 e 193166059). Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação. Em análise aos autos, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução, razão pela qual passo a análise do mérito. Do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da efetiva prestação dos serviços de engenharia pelo autor e à existência de crédito a seu favor decorrente do contrato firmado entre as partes. Do contrato apresentado, destacam-se as cláusulas 2ª e 7ª: Cláusula 2ª Os serviços contratados neste instrumento consistem em: - levantamento topográfico da área (aproximadamente 37.000 metros quadrados); - elaboração de croqui da área e definição de 21 lotes urbanos de medidas variáveis; - limpeza da área (serviços de roçagem e retirada de entulhos); - abertura de Rua de acesso; - serviços de terraplanagem em Rua de Acesso; - demarcação de lotes com a colocação de piquetes; - - demarcação de calçadas/passeios; - elaboração de memoriais descritivos, - acompanhamento do processo de desmembramento perante o Cartório de Registro de Imóveis de Juara-MT; - viabilização para venda dos lotes; [...] Cláusula 7ª. Pela prestação dos serviços acertados, as CONTRATANTE pagarão ao CONTRATADO a quantia a ser apurada correspondente a 8% do valor líquido auferido pelo valor de venda dos lotes deduzidos despesas efetivamente realizadas pelas CONTRATANTES. O pagamento dar-se-á quando do pagamento integral do valor do lote comercializado e consequente firmamento de escritura de compra e venda em favor do adquirente. [...] A parte autora tinha uma obrigação de fazer com as requeridas. Da leitura das cláusulas citadas acima, extrai-se que a obrigação firmada entres as partes, trata-se de obrigação de resultado, a qual é conceituada como aquela em que o devedor se compromete a alcançar um resultado específico e concreto, sendo que o cumprimento da obrigação só ocorre com a efetiva obtenção desse resultado. Ou seja, o devedor não se compromete apenas a realizar atividades, mas atingir o resultado prometido ao credor. Sobre o assunto, artigo 389 do Código Civil, dispõe: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. No caso, a parte autora foi contratada para prestar serviços de engenharia, cuja obrigação é de resultado, pois comprometeu-se a realizar todos os procedimentos necessários para o regularizar o loteamento da área em questão, conforme cláusula 2ª do contrato. Veja-se, a parte autora assumiu uma obrigação, todavia foi inadimplente com a sua parte (Cláusula 2ª), mas requer que a parte requerida realize o pagamento conforme dispõe a cláusula 7ª do contrato em questão. É sabido que, em se tratando de cobrança de dívida decorrente de prestação de serviços, consoante as regras de distribuição do ônus da prova disciplinadas pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao recebimento da contraprestação avençada e a efetiva entrega dos serviços contratados, e à ré cabe o ônus de provar a alegação de pagamento ou não da prestação dos serviços contratados, afirmações capazes de modificar, extinguir ou impedir o direito material da parte credora Nesse contexto, analisando detidamente os autos, o conjunto probatório produzido, as alegações dos litigantes, tenho que a improcedência da demanda é à medida que se impõe. No caso, a parte autora não colacionou nenhum documento que comprovasse o cumprimento das obrigações descritas na cláusula 2ª do referido contrato, sobretudo a aprovação do loteamento pela Prefeitura Juara/MT, requisito indispensável para a realização das vendas dos lotes e, consequentemente, eventual recebimento da parte autora conforme a cláusula 7ª do contrato. Quanto a alegação de que, após a viabilização do projeto, teria efetuado a venda de um dos lotes pelo valor R$ 100.000,00 ao Sr. Antônio Pereira Filho, tendo acompanhando a lavratura da escritura pública junto ao cartório e realizado todos os procedimentos para desmembramento da área, registre-se que foi apresentada, para tanto, uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente a projeto de parcelamento do solo sobre área de 2.238,84m², datada de 20/12/2010 (ID. 62547499, pág. 45). Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque as rés, em contestação, impugnaram expressamente a narrativa do autor, tendo demonstrado, por meio de provas documentais e orais, que a mencionada venda não foi realizada por intermédio do autor, mas sim por iniciativa própria, por meio de seu procurador, Carlos Alberto Bogus, o qual alienou parte da área ao Sr. José Pereira da Consta, conforme se extrai da Escritura Pública de Compra e Venda relativa à área de 3.966,84,m² (ID. 62547508 - Págs. 19/20). Ressalte-se que, para a concretização do referido negócio jurídico, atuou como procurador o Sr. Antônio Pereira Filho — o mesmo mencionado pelo autor —, não obstante tal atuação tenha se dado em nome das rés, mediante outorga de poderes por elas conferidos, e não por iniciativa do autor. Ademais, há nítida divergência entre a metragem da área mencionada na ART apresentada pelo autor (2.238,84m²) e a metragem da área efetivamente alienada (3.966,84m²), o que fragiliza ainda mais a pretensão autoral de vincular sua atuação técnica à concretização da referida transação. Da prova oral produzida em Juízo, colhe o seguinte: Informante Carlos Alberto Bogus: Relatou que no final de 2010 a parte requerida foi procurada pela parte autora para realização do loteamento, o qual foi contratado para tal, para no prazo de 12 meses fazer toda a estruturação do loteamento (projeto hidráulico, elétrico, projeto de pavimentação, etc.), mas passado os 12 meses nada foi feito, não foi dado entrada na prefeitura de nenhum projeto, na verdade a única que foi apresentado por ele foi um rascunho de um projeto, que já de início foi visto que não seria era aprovado, porque não havia observado nenhum parâmetro legal, que usava praticamente de 100% da área para os lotes. E no meio tempo, relatou que procurou o engenheiro “Meiri”, arquiteto na verdade, e pedimos para ele fazer um novo projeto para que pudesse ser aprovado na prefeitura e nós, nós que eu digo, a família Muchalak, com recursos próprios, maquinários que pertenciam ao Sr. Eduardo, começamos a riscar as ruas para dar andamento ao projeto, mas como não havia nenhum projeto, tanto de saneamento, de esgoto, pluvial, água, energia elétrica, nenhum desses projetos haviam sido feitos pelo Sr. Luiz Fernando, passou-se os 12 meses e nada foi feito, paramos, na verdade paramos algo que nem começamos. Passados os 12 meses, uma construtora Roberto Braga manifestou interesse em adquirir parte da área (27 hectares), a qual foi vendida, e essa construtora realizou o loteamento, que hoje chama-se Residencial Bandeirantes, porque o Residencial Nova Juara não foi feito nada, apenas as requeridas riscaram as ruas com maquinários e recursos próprios, sem qualquer participação do Luiz Fernando. Afirma que o autor não teve qualquer despesa com o então loteamento, até o engenheiro “Meiri” quem pagou foi o Sr. Carlos, nunca teve qualquer participação em nada [...]. O Luiz Fernando apresentou um rapaz de Juara/MT que queria comprar um lote, mas não deu certo. Passado um tempo, um Sr. Que era morador dos Estados Unidos o procurou manifestando interesse na compra do imóvel, e então as requeridas e o Sr. Carlos vendeu uma parte da área ao então Sr. [...]. Testemunha João Donizete Mazutti: Afirmou que não conhece o Sr. Luiz Pereira. Que prestou serviços para o Sr. Carlos. Que nunca recebeu ordens do Sr. Luiz Pereira. Relata que encontrou a área com bastante mato, que prestou serviços com a máquina esteira do finado Sr. Eduardo Muchalak, durante uns 15 dias, limpando a área. Afirma que o Sr. Carlos que o levou na área, o contratou, dava a ordens e fez o pagamento. O caso em questão pode ser comparado como o Contrato de Corretagem, em que o corretor somente faz jus à comissão pactuada se conseguir comprador para imóvel, pois, no caso, a parte autora só teria o direito de recebimento de valores se finalizada a prestação de serviços. A propósito, segue jurisprudência: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – VENDA BEM IMÓVEL RURAL – INTERMEDIAÇÃO ÚTIL NÃO COMPROVADA – NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE COMPRADOR E VENDENDOR – NEGÓCIO ALÇADO SEM PARTICIPAÇÃ DE TERCEIRO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, constitui ônus do autor, em ação que visa ao recebimento da comissão de corretagem, demonstrar que a compra e venda do bem somente se efetivou em razão de sua intermediação, atuação e negociação, alcançando o resultado útil. 2 . Não comprovado nos autos, nem mesmo através de prova oral, a contratação do corretor e que este tenha, efetivamente, aproximado as partes e intermediado o negócio, não há que se falar em cobrança da comissão de corretagem, mormente se o adquirente era lindeiro e já negociava a área vendida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002870-64.2020.8 .11.0051, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO VERBAL DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA SEM EXCLUSIVIDADE. MERA APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL AO PROPONENTE PELO PRETENSO CORRETOR . COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A comissão de corretagem é devida quando presentes os seguintes requisitos: a) existência de autorização para intermediação da compra e venda, mesmo que sem exclusividade; b) a aproximação das partes; e c) a concretização do negócio em razão dessa efetiva atuação do corretor. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a corretagem tem natureza de obrigação de resultado, sendo que a mera aproximação realizada pelo corretor entre os potenciais comprador e vendedor não é suficiente, por si só, para garantir-lhe a percepção da comissão . III - Uma vez demonstrado que o corretor não atuou efetivamente na busca pelo resultado útil do negócio de compra e venda, tem-se por incabível a cobrança da comissão de corretagem. IV - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50165725020218130105 1.0000 .24.056379-1/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL NÃO CONCRETIZADA. COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I? O contrato de comissão de corretagem é acessório e aleatório, por depender de outro negócio e por envolver o risco do negócio a ser celebrado. Trata-se de serviço de aproximação das partes e intermediação do negócio, com o fim de conclusão da negociação, o que demonstra ser obrigação de resultado e não de meio . II ? O pagamento de comissão de corretagem fica condicionado à efetivação de resultado útil pretendido, em razão de aproximação e intermediação realizada pelo corretor. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 53233977620228090051, Relator.: BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) Logo, a parte autora não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia (art. 373, inciso I, CPC), não podendo exigir o pagamento pelas rés dos serviços que sequer foram prestados. Sobre o assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA REALIZADO VERBALMENTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL . INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA OBRA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO PARA FINALIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO JUSTIFICADO PELA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO . AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00065690620208160160 Sarandi, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, diante da ausência de provas quanto à efetiva prestação dos serviços contratados, à aprovação do projeto de loteamento e à participação do autor na concretização de qualquer transação imobiliária, impõe-se reconhecer o descumprimento contratual por parte do requerente. Não tendo o autor demonstrado o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), não faz jus à contraprestação contratual reclamada. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser divididos proporcionalmente entre os patronos conforme número de partes representadas (5% aos patronos da primeira requerida e 5% aos patronos da segunda requerida). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Esvalderico Aparecido Tosta e outros x Alberto Coury Junior e outros

ID: 333550735

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004288-78.2009.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESVALDERICO APARECIDO TOSTA JOAO BATISTA DE ABREU LUIZ CATELAN MARCILIA DE OLIVEIRA TOSTA

Polo Passivo:

ALBERTO COURY JUNIOR ALBERTO COURY NETO FRANCISCO ALVES DA SILVA JOSE ALVES DA SILVA MARCILIA DE OLIVEIRA TOSTA OROMAR WOODS DE SOUZA NETO WILLIAN ALVES FERREIRA

Sentença

Advogados:

FABRICIO TORBAY GORAYEB

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ALEX JOSE SILVA

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JOSUE AMBROSIO RIBEIRO

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TANIELLY PASTICK ALVES

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LEANDRO TAVARES BARROS

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ANDRE OVELAR

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CLEITON TUBINO SILVA

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RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA

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JOICE PINTO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0004288-78.2009.8.11.0006. AUTOR(A): LUIZ CATELAN REPRESENTANTE: JOAO BATISTA DE ABREU ESPÓLIO: MARCILIA DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0004288-78.2009.8.11.0006. AUTOR(A): LUIZ CATELAN REPRESENTANTE: JOAO BATISTA DE ABREU ESPÓLIO: MARCILIA DE OLIVEIRA TOSTA, ESVALDERICO APARECIDO TOSTA ESPÓLIO: ALBERTO COURY JUNIOR REQUERIDO: WILLIAN ALVES FERREIRA, FRANCISCO ALVES DA SILVA, OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, MARCILIA DE OLIVEIRA TOSTA, JOSE ALVES DA SILVA INVENTARIANTE: ALBERTO COURY NETO Vistos. Cumpridas as diligências pertinentes, revogo o despacho retro e passo ao julgamento dos processos conexos autos ns° 0004288-78.2009.8.11.0006 e 0008688-04.2010.8.11.0006. Passo ao relatório necessário do processo autos n° 0004288-78.2009.8.11.0006. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUIZ CATELAN, ESVALDERICO APARECIDO TOSTA e JOÃO BATISTA DE ABREU, em face de ALBERTO COURY JUNIOR, WILLIAN ALVES FERREIRA, FRANCISCO ALVES DA SILVA, OROMAR WOODS DE SOUZA NETO e JOSÉ ALVES DA SIIINA, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que o requerente Luiz Catelan, à época em atuação no cartório da região como Juíz de Paz, ficou sabendo que o requerido FRANCISCO ALVES DA SILVA estava vendendo outro imóvel, oportunidade em que lhe ofereceu para compra o imóvel rural denominado “Fazenda Sucuri de São Salvador”. Narram que posteriormente, o requerido Francisco Alves foi até o cartório em procura do mesmo para maiores informações sobre o imóvel, e, como o Sr. Luiz Catelan estava exercendo sua função de Juiz de Paz, o que lhe impedia de atuar como corretor no momento, ligou para o requerente e corretor Esvalderico Aparecido Tosta, que rapidamente compareceu até o local para prestar as informações sobre o aludido imóvel à venda. Relatam que, ato contínuo, o requerente Esvalderico Tosta e o requerido Francisco (potencial comprador), saíram do local e foram de encontro a outro corretor que possuiria maiores informações sobre o imóvel, o requerente João Batista de Abreu. Salienta que somente os requerentes Esvalderico Aparecido Tosta e João Batista de Abreu tinham autorização expressa do proprietário para a intermediação da venda do bem. Narram que em virtude da mencionada intermediação e facilitação prestadas pelos requerentes, o requerido Francisco Alves da Silva (comprador) entrou em contato com o requerido Alberto Coury Junior (vendedor), oportunidade em que chegaram a um acordo e concretizaram a compra e venda do mencionado bem imóvel, tendo o referido vendedor sido representado no ato pelo requerido Willian Alves Ferreira (procurador), pelo valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de forma parcelada e utilizando a entrega de bens como pagamento. Relatam ainda que a concretização do negócio ocorreu com a transferência do imóvel pelo antigo proprietário, o requerido Oromar Woods de Souza Neto, cujo bem estava formalmente no nome dele, bem como constou como comprador no documento o requerido JOSÉ ALVES DA SILVA, irmão do requerido FRANCISCO ALVES DA SILVA, tendo constado ainda no registro valor inferior que o realmente pago pela venda. Salientam que em virtude do acima narrado, os requerentes JOÃO BATISTA DE ABREU e ESVALDERICO APARECIDO TOSTA foram contratados como corretores dos vendedores Aberto Coury Junior e/ou Oromar Woods de Souza Neto; e que o requerente LUIZ CATELAN foi contratado pelos compradores Francisco Alves da Silva e/ou José Alves da Silva. Narram que pelos serviços prestados de corretagem e intermediação, os requerentes acordaram com os requeridos o pagamento da seguinte comissão: ao Senhor JOÃO BATISTA DE ABREU, a quantia de 1.059@ (um mil e cinqüenta e nove arrobas) de carne de boi gordo, baseado nas operações de compra à vista de "Boi Gordo", praticados pelo Frigorífico FRIBOI, da cidade de Cáceres/MT, na data do vencimento, da parcela a ser paga (cópia do contrato de confissão de divida em anexo); ao Senhor ESVALDERICO APARECIDO TOSTA, a quantia de 493@ (quatrocentos e noventa e três arrobas) de carne de boi gordo, baseado nas operações de compra à vista de "Boi gordo”, praticados pelo Frigorifico FRIBOI, da cidade de Cáceres/MT, na data do vencimento, da parcela a ser paga (cópia do contrato de confissão de dívida e em anexo); ao Senhor Luiz Catelan, ficou acertado o valor de 1/3 (um terço) de 5% (cinco por cento) do valor. total dã transação de compra e venda regida pelo contrato particular de compra e venda. Sendo assim, 'receberia o equivalente a 1/3 (um terço) de 5% (cinco por cento) de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), que equivale em valores líquidos a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Argumenta, todavia, que após a concretização da aludida compra e venda, os requeridos se recusaram a pagar a referida comissão de corretagem. Sustentam condutas ilícitas dos requeridos, e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna os autores, em síntese e dentre os demais pontos, pela condenação dos requeridos ao pagamento da quantia inadimplida, ao título de comissão de corretagem, acrescida dos consectários legais. À id. 36198739 – pags. 135/138, sentença que declinou a competência da justiça do trabalho, a este juízo. À id. 36198739 – pags. 173/183 e anexos, contestação do requerido OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, em que o mesmo, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos da inicial, nega que tenha contratado qualquer um dos requerentes ou que os mesmos tenham prestados serviços de intermediação e/ou corretagem; ausência de dever de pagamento da quantia pretendida; e pugna pela improcedência da ação. Às ids. 361987740 – pags. 14/25, contestação dos requeridos FRANCISCO ALVES DA SILVA e JOSÉ ALVES DA SILVA, em que os mesmos, em síntese e dentre os demais pontos, refutam os argumentos da inicial, negam que tenham contratado qualquer um dos requerentes ou que os mesmos tenham prestados serviços de intermediação e/ou corretagem; responsabilidade de pagamento pelo vendedor e outras partes do negócio; omissão de outro possível corretor; ausência de dever de pagamento da quantia pretendida; e pugna pela improcedência da ação. Decretada a revelia dos requeridos Alberto Coury Junior e Willian Alves Ferreira, na decisão de id. 36198740 – pag. 131. Às ids. 80244638 e anexos, constatado pelo juízo o falecimento da parte requerida ALBERTO COURY JUNIOR, e deliberado pela regularização processual. Às ids. 86075731 e anexos, manifestação do espólio de ALBERTO COURY JUNIOR. Às id. 87125842 e 73984018 ee., saneado o feito e deferidas e deliberadas pelas provas pretendidas pelas partes. À id. 102202780, termo de oitivas. À id. 10228814, mídia de depoimentos. Às ids. 109031434 e 109012800, termos de oitivas de testemunhas e das partes, e declarado o encerramento da instrução e cumprimento das diligências remanescentes. Alegações finais das partes, às ids. 152591367, 154384077 e 154958909 e ss. Cumpridas as diligências pertinentes, vieram os autos conclusos. Passo ao relatório do processo n° 0008688-04.2010.8.11.0006. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSÉ IVO SOBRINHO, em face de ALBERTO COURY JÚNIOR, OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, Luiz CATELAN, ESVALDERIDO APARECIDO TOSTA e JOÃO BATISTA DE ABREU, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que em meados do ano de 2004, o Sr. FRANCISCO ALVES DA SILVA, seu genro à época, lhe informou que tinha a intenção de adquirir um imóvel rural. Sendo assim, ao tomar conhecimento de que os requeridos JOÃO BATISTA DE ABREU e ALBERTO COUR'Y' JÚNIOR estavam vendendo o imóvel rural denominado ‘Fazenda Sucuri de São Salvador’, passou a intermediar os contatos dos interessados na compra e na venda, juntamente com os requeridos JOÃO BATISTA DE ABREU e ESVALDERICO APARECIDO TOSTA. Relata que em virtude dos mencionados contatos/negociações, intermediou a compra e venda do mencionado imóvel, situada nesta comarca, onde foram vendedores os Requeridos o Sr, ALBERTO COURY JUNIOR e o Sr. OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, e o comprador o Sr. FRANCISCO ALVES DA SILVA, negócio concluído no dia 02/09/2004, formalizada a transferência da propriedade no dia 06/11/2008, pelo valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Narra que os Requeridos JOÃO BATISTA DE ABREU e ESVALDERICO APARECIDO TOSTA, juntamente com o Requerente, participaram na intermediação da venda, sendo acordado a comissão de corretagem de 5% sobre o valor total da venda, ajustado que cada corretor ficaria com a parte igual, ou seja, 1/3 sobre os 5% do valor da venda do imóvel. Relata que os requeridos JOÃO BATISTA DE ABREU, ESVALDERICO APARECIDO TOSTA e LUIZ CATELAN, ajuizaram ação conexa de cobrança diversa com o fito da cobrança pelo serviço de corretagem prestado, omitindo, todavia, a participação do autor na intermediação da aludida venda. Argumenta a condutas ilícitas dos requeridos ALBERTO COURY JUNIOR e OROMAR WOODS DE SOUZA NETO em não terem realizado o pagamento alusivo à comissão pelo serviço de corretagem; dos requeridos JOÃO BATISTA DE ABREU e ESVALDERICO APARECIDO TOSTA, que excluíram o requerente do acordo e não o reconheceram como corretor participante pela referida venda; e do requerido e LUIZ CATELAN que pleiteou direito alheio. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela condenação dos requeridos ALBERTO COURY JUNIOR e OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, solidariamente, ao pagamento da obrigação alusiva à comissão de corretagem no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), corrigido monetariamente desde a data da aludida venda do imóvel, e, subsidiariamente, pelo pagamento do valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). À id. 36199704 – pag. 53, recebida a inicial e deferida a justiça gratuita em favor do requerente. À id. 36199704 – pags. 62/75 e anexos, contestação do requerido LUIZ CATELAN, em que o mesmo, em síntese e dentre os demais pontos, suscitou preliminarmente pela prescrição, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial, alega que foi imprescindível para a concretização da venda do imóvel, que prestou auxílio e serviços de corretagem e intermediação ao comprador e vendedor, que o requerente não prestou serviços de corretagem e não participou efetivamente da intermediação da venda do bem, e pugna pela improcedência da ação. À id. 36199704 – pags. 74/76 e anexos, contestação dos requeridos ESVALDERICO APARECIDO TOSTA e JOÃO BATISTA DE ABREU, em que os mesmos, em síntese e dentre os demais pontos, suscitam preliminarmente pela prescrição, e, no mérito, refutam os argumentos da inicial, alegam que o requerente não prestou serviços de corretagem e não participou efetivamente da intermediação da venda do bem, e pugnam pela improcedência da ação. À id. 36199704 – pags. 92/101 e anexos, contestação do requerido OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, em que o mesmo, em síntese e dentre os demais pontos, suscitou preliminarmente pela prescrição, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial, alega que o requerente não prestou serviços de corretagem e não participou efetivamente da intermediação da venda do bem, e pugna pela improcedência da ação. Ausência de impugnação às contestações. À id. 36199704 – pags. 104, decisão que decretou a revelia do requerido ALBERTO COURY JUNIOR, por ausência de contestação tempestiva; constatou o óbito do requerido ESVALDERICO APARECIDO TOSTA, e deliberou pela regularização da sucessão processual. À id. 36199704 – pags. 107/109, sentença deste juízo à época que reconheceu a prescrição do feito e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. À id. 36199704 – pags. 196/201, juntado Acórdão do TJ/MT que “reformou a sentença singular e determino o retorno dos autos ao juízo a giro para o regular prosseguimento do feito”. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 36199703 – pags. 8/9. À id. 36199703 – pags. 11/12, decisão que deferiu as provas pretendidas de depoimentos pessoais e provas testemunhais, e indeferida a pretendida prova pericial. À id. 38633398, deliberado pela nulidade da citação do requerido ALBERTO COURY JUNIOR, e deliberado por nova citação do mesmo e outras providências. À id. 686349993, mídia de depoimentos. À id. 78480574, informado o falecimento de Alberto Coury Júnior. À id. 89037481, o Espólio de Alberto Coury Júnior se manifestou quanto às provas pretendidas e apresentou rol de testemunhas. Às ids. 109031420 e anexos, termos de oitivas de testemunhas e das partes, e declarado o encerramento da instrução e cumprimento das diligências remanescentes. Cumpridas as diligências pertinentes, vieram os autos conclusos. São os relatórios necessários, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUIZ CATELAN, ESVALDERICO APARECIDO TOSTA e JOÃO BATISTA DE ABREU, em face de ALBERTO COURY JUNIOR, WILLIAN ALVES FERREIRA, FRANCISCO ALVES DA SILVA, OROMAR WOODS DE SOUZA NETO e JOSÉ ALVES DA SIIINA; e Ação de Cobrança ajuizada por JOSÉ IVO SOBRINHO, em face de ALBERTO COURY JÚNIOR, OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, Luiz CATELAN, ESVALDERIDO APARECIDO TOSTA e JOÃO BATISTA DE ABREU. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não do dever de pagamento pelas partes requeridas, da quantia pretendida pelos requerentes alusivo à serviço de corretagem/intermediação de negócio de compra e venda de imóvel rural. O art. 722, do Código Civil, qualifica o contrato de corretagem a obrigação, assumida pelo corretor, de intermediar negócios jurídicos em benefício do comitente: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Dita intermediação, porém, não se limita ao mero ato de indicação informal de um imóvel à compra ou à venda, ou de genéricas possibilidades negociais. Diferentemente, nos termos do art. 723 do Código Civil, é do corretor a obrigação de “executar a mediação com diligência e prudência”, bem como a de “prestar (…) todas as informações sobre o andamento do negócio” e, também, de “prestar todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio”, bem como “outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência”. Ao final, tendo atuado com a diligência exigida pela Lei, ao ser alcançado o resultado avençado, cabe a remuneração contratada ou, conforme a hipótese, arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais, vide o art. 724, CC.: Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. Compulsando detidamente os autos, não se verifica a comprovação mínima (art. 373, I, CPC) pelos autores JOSE IVO SOBRINHO e LUIZ CATELAN de que foram contratados pelos requeridos das ações, na forma narrada nas receptivas iniciais, ou que tenham efetivamente intermediado a negociação ou prestado serviço de corretagem na forma legal, não fazendo jus, portanto, à quantia pretendida alusiva ao serviço de corretagem. Em análise aos depoimentos colhidos no decorrer da instrução processual (ids. 108981374 e ss. – autos: 0008688-04.2010.8.11.0006; ids. 109012800 e ss. – autos n° 0004288-78.2009.8.11.0006), não se verifica a existência de prova testemunhal que corrobore as alegações dos autores JOSE IVO SOBRINHO e LUIZ CATELAN, de que os mesmos efetivamente foram contratados e prestaram os serviços de corretagem na forma alegada, visto que nenhuma das testemunhas ouvidas confirmaram ter presenciado ou o preciso conhecimento dos fatos sobre os quais foram chamados a depor, no caso a compra e venda do imóvel rural denominado “Fazenda Sucuri de São Salvador”. Destarte, infere-se dos documentos juntados, depoimentos colhidos e demais provas produzidas, que não restou evidenciado que tenha ocorrido a efetiva contratação ou prestação dos serviços pelos quais os requerentes JOSE IVO SOBRINHO e LUIZ CATELAN pretendem o pagamento, sendo a improcedência da ação em epígrafe em relação aos mesmos, medida que se impõe. Neste sentido é a jurisprudência do TJ/MT: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – VENDA BEM IMÓVEL RURAL – INTERMEDIAÇÃO ÚTIL NÃO COMPROVADA – NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE COMPRADOR E VENDENDOR – NEGÓCIO ALÇADO SEM PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, constitui ônus do autor, em ação que visa ao recebimento da comissão de corretagem, demonstrar que a compra e venda do bem somente se efetivou em razão de sua intermediação, atuação e negociação, alcançando o resultado útil. 2 . Não comprovado nos autos, nem mesmo através de prova oral, a contratação do corretor e que este tenha, efetivamente, aproximado as partes e intermediado o negócio, não há que se falar em cobrança da comissão de corretagem, mormente se o adquirente era lindeiro e já negociava a área vendida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002870-64.2020.8 .11.0051, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Já em relação aos requerentes ESVALDERICO APARECIDO TOSTA e JOAO BATISTA DE ABREU, infere-se que assiste parcial razão aos mesmos, pois referidos comprovaram minimamente (art. 373, I, CPC) através dos documentos de id. 36198739 – pags. 34/37, que realmente prestaram os serviços de corretagem na forma narrada ao requerido ALBERTO COURY JUNIOR, e que acordaram o pagamento aos requerentes da seguinte forma: Ao requerente ESVALDERICO APARECIDO TOSTA: a quantia liquida e certa de 493@ ( Quatrocentos Noventa e Três) arrobas líquidas de carne de boi gordo, comum (...)O pagamento das arrobas de boi gordo descritas na cláusula Segunda, deverá ser efetuado em moeda corrente do pais, e tomar-se-á para base cálculo para encontrar o valor devido, a cotação da arroba do Boi Gordo, Comum, nas operações de compra a vista do Boi Gordo, praticadas peio Frigorífico FRIBOI da cidade de Cáceres MT, na data do vencimento da parcela a ser paga, sem quaisquer descontos adicionais. Ao requerente JOAO BATISTA DE ABREU, a seguinte quantia: a quantia liquida e certa de 1059@ Hum Mil e Cinqüenta e Nove) arrobas liquidas de carne de boi gordo, comum (...), deverá ser efetuado em moeda corrente do pais, e tomar-se-á para base cálculo para encontrar o valor devido, a cotação da arroba do Boi Gordo, Comum, nas operações de compra a vista do Boi Gordo, praticadas pelo Frigorifico FR11301 da cidade de Cáceres MT, na data do ~Cimento da parcela a ser paga, sem quaisquer descontos adicionais. Não se verifica, todavia, a existência de comprovação de fatos que imputem a responsabilidade dos requeridos WILLIAN ALVES FERREIRA, FRANCISCO ALVES DA SILVA, OROMAR WOODS DE SOUZA NETO e JOSÉ ALVES DA SILVA. Instado o requerido ALBERTO COURY JUNIOR a contestar a ação ou a produzir provas pertinentes que desconstituíssem a pretensão dos referidos autores, o mesmo não logrou êxito em sua função defensiva, visto que não comprovou a existência fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes ESVALDERICO APARECIDO TOSTA e JOAO BATISTA DE ABREU (art. 373, II, CPC). Destarte, não tendo o requerido ALBERTO COURY JUNIOR adimplido as mencionadas obrigações de maneira tempestiva, de rigor a procedência do pedido dos requerentes credores de compelir o demandado ao pagamento da obrigação alusiva à comissão de corretagem, acrescido dos consectários legais. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COMPROVADA – COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A teor do art. 373, inciso I, do CPC/15, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência da pretensão deduzida. Comprovada a intermediação da compra e venda do imóvel, que resultou na concretização do negócio entre as partes, é devida a comissão de corretagem, que, na falta de contrato escrito, deve ser arbitrada com base na natureza do negócio e nos usos locais . Inteligência do artigo 724 do CC. (TJ-MT 00003636320148110050 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2022) Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, da seguinte forma: 1) Improcedentes os pedidos dos requerentes JOSE IVO SOBRINHO e LUIZ CATELAN; 2) Parcialmente procedentes os pedidos dos requerentes JOAO BATISTA DE ABREU e ESVALDERICO APARECIDO TOSTA, para condenar o requerido ESPÓLIO DE ALBERTO COURY JUNIOR ao pagamento da quantia inadimplida ao título de comissão de corretagem, nos exatos termos dos Termos de Confissão de Dívida de id. 36198739 – pags. 34/37, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data da formalização da venda e juros de mora de 1,0 a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, do CPC, suspensos em relação aos beneficiários da justiça gratuita, tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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