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"1004083-06.2022.4.01.4301" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 1004083-70.2025.8.11.0006

ID: 310831759

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSE PEREIRA AMORIN

Intimação

Advogados:

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004083-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.211,39 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VERDES CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Endereço: PREFEITO JOSE LACERDA, 281, SANTA CRUZ, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: LARISSE PEREIRA AMORIN Endereço: São Jose, 0, Jardim Buriti, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: CONGELART ALIMENTOS LTDA Endereço: RUTH FERREIRA MAZUI, 1749, SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a) ou defensor(a) público independentemente de citação/intimação pessoal. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 15/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 1004083-70.2025.8.11.0006

ID: 310831761

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONGELART ALIMENTOS LTDA

Citação

Advogados:

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004083-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.211,39 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VERDES CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Endereço: PREFEITO JOSE LACERDA, 281, SANTA CRUZ, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: LARISSE PEREIRA AMORIN Endereço: São Jose, 0, Jardim Buriti, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: CONGELART ALIMENTOS LTDA Endereço: RUTH FERREIRA MAZUI, 1749, SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a) ou defensor(a) público independentemente de citação/intimação pessoal. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 15/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 1004083-70.2025.8.11.0006

ID: 291791174

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERDES CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MIRANDA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004083-70.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.211,39 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VERDES CAMPOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Endereço: PREFEITO JOSE LACERDA, 281, SANTA CRUZ, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: LARISSE PEREIRA AMORIN Endereço: São Jose, 0, Jardim Buriti, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: CONGELART ALIMENTOS LTDA Endereço: RUTH FERREIRA MAZUI, 1749, SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 15/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 5 de junho de 2025.

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Itaú Unibanco S.A. x Matheus Felipe Farias De Siqueira Registrado(A) Civilmente Como Matheus Felipe Farias De Siqueira e outros

ID: 317158535

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004083-58.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS FELIPE FARIAS DE SIQUEIRA SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA

Decisão

Advogados:

MATEUS XAVIER LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004083-58.2024.8.11.0086. Vistos, etc. DEFIRO as medidas expropriatórias somente em nome do devedor solidário Matheus F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004083-58.2024.8.11.0086. Vistos, etc. DEFIRO as medidas expropriatórias somente em nome do devedor solidário Matheus Felipe Farias De Siqueira, devidamente citado à id. n. 176407998, uma vez que fora determinada a suspensão dos autos face a devedora recuperanda (id. n. 168571756). Assim, verifico que a parte executada Matheus Felipe Farias De Siqueira foi citada na quantia de R$ 343.532,87, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n. 166480837. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Do Infojud. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1004083-45.2023.8.11.0037

ID: 262317539

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-45.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAISE RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004083-45.2023.8.11.0037. REQUERENTE: CELSO DALLA NORA REQUERIDO: TAISE RODRIGUES DOS SANTOS, DEPAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004083-45.2023.8.11.0037. REQUERENTE: CELSO DALLA NORA REQUERIDO: TAISE RODRIGUES DOS SANTOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por CELSO DALLA NORA em face de TAISE RODRIGUES DOS SANTOS, ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN. A audiência de conciliação foi infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminar de Ilegitimidade Passiva dos Entes Rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo Estado e DETRAN, tendo em vista que o registro de propriedade dos veículos objeto desta demanda encontra-se em seu banco de dados, destarte, faz-se necessário a participação do DETRAN nesta lide. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir O réu aduz que a ação carece de falta de interesse de agir. Entretanto, o interesse de agir se configura pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, o que no presente caso, restou comprovado. Assim, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. Alega, em síntese, que em abril de 2014, o autor vendeu a motocicleta Marca/Modelo HONDA/C100 BIZ ANO 2004, CHASSI 9C2HA07004R035082, PLACA KAI 8608, RENAVAM 00834515571 para pessoa de Taíse Rodrigues dos Santos e que esta deixou de realizar a transferência do veículo para o seu nome. Sustenta que preencheu o certificado de registro de veículo, que reconheceu firma junto ao cartório, no entanto a requerida não concluiu o processo de transferência. O Estado de Mato Grosso e o DETRAN apresentaram contestação nos autos. Pois bem. Extrai-se dos autos que a parte autora comprovou a venda do veículo para a primeira ré, através de cópia do recibo assinado e com firma reconhecida em cartório e da certidão confirmando o reconhecimento da firma de ambos (ids. 117138406 e 117138405). Ademais, o autor juntou aos autos a renúncia de propriedade realizada em cartório (id. 117138404), o que corrobora para o convencimento de que houve a venda do veículo à primeira requerida, bem como que a transferência ocorreu por meio de tradição no ano de 2014. Com relação a transferência do veículo, verifica-se que o comprador, ora primeiro requerido, não realizou a transferência do bem, entretanto, a autora também não efetuou a comunicação de venda ao DETRAN, mas tão somente preencheu e assinou o Documento Único de Transferência, obtendo também a assinatura e reconhecimento de firma da compradora. Embora a formalidade da comunicação da venda ao DETRAN não foi concretizada pelo reclamante, mostra-se razoável a mitigação dessa obrigação, neste caso, tendo em vista a inequívoca tradição em 25.04.2014, repita-se, com ATPV devidamente preenchido e assinado por vendedor e compradora (id. 117138405). Portanto, no presente caso, tendo ocorrido a tradição do veículo, a reclamada Taise é exclusivamente responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA e Licenciamento a partir da data da tradição (25/04/2014) e, ainda, pelo pagamento das penalidades (multas) impostas também a partir da tradição. Assim, faz jus a parte autora a ter o veículo retirado de seu nome e transferido para o nome da primeira requerida, vez que comprovada a venda e a tradição. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a) Ratifico a Liminar concedida nos autos no que não contrapõe a esta sentença; b) DECLARO a responsabilidade exclusiva da compradora TAISE RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 014.513.052-57, pelos débitos referentes às multas e penalidades a contar da data da compra (25.04.2014); c) Tendo em vista que a ré não cumpriu com a liminar de transferência do veículo, DETERMINO que o DETRAN realize a transferência de propriedade (anotação no prontuário) do veículo em seu sistema, transferindo-o para à pessoa de TAISE RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 014.513.052-57; d. Condeno a ré Taise na obrigação de pagar os débitos tributários (IPVA, LICENCIAMENTO e DPVAT) desde a tradição (25/04/2014); d) DETERMINO ao Estado de Mato Grosso que exclua, a partir de 25/04/2014, incluindo os anos vincendos, quaisquer débitos tributários e não tributário relacionados ao veículo em nome do reclamante, transferindo-os para a reclamada TAISE RODRIGUES DOS SANTOS, CPF 014.513.052-57, relativos ao veículo HONDA/C100 BIZ ANO 2004, CHASSI 9C2HA07004R035082, PLACA KAI 8608, RENAVAM 00834515571. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 24 de outubro de 2024. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 24 de outubro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1004083-88.2025.8.11.0000

ID: 300921347

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LARA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PASSÍVEIS DE SEREM DEBATIDAS PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – QUESTIONAMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E DECIDIDOS – EMBARGOS DESPROVIDOS É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004083-88-2025 EMBARGANTE: FERNANDO LARA DA COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Fernando Lara da Costa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, mantendo a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade proposta pelo Recorrente. Nas razões recursais o Embargante alega que o acórdão é omisso no que tange ao prequestionamento acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, que trata da possibilidade de impugnar a execução por simples petição, sobre matérias de ofício pelo Juiz, como excesso de execução e juros de remuneratórios não contratados, devido a incontestabilidade destas matérias. Argumenta que nos termos dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade tanto do RE quanto do REsp é que a decisão da causa a questão objeto do recurso tenha sido proferida em única ou última instância, sendo indispensável o pronunciamento do órgão jurisdicional (na decisão recorrida) para cabimento do recurso especial ou extraordinário. Assinala que a ausência de manifestação específica sobre os artigos questionados no recurso configura omissão, uma vez que se trata de requisito legal essencial para assegurar os direitos processuais da Agravante. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão que afirma existente. Nas contrarrazões o Embargado alega que as matérias deduzidas pelo Agravante/Embargante não são passíveis de discussão em Exceção de Pre-executividade e que o mesmo pretende modificar a decisão recorrida visto que discorda do resultado do julgamento. Verbera que devem ser rejeitados os embargos declaratórios, pugnando pelo seu desprovimento É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme ressai dos Autos, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, reconhecendo que as matérias por ele deduzidas não são passíveis de serem debatidas em Exceção de Pre-executividade, reservada apenas as matéria de ordem pública e sobre as quais o Juízo pode decidir de ofício não se incluindo questões referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros e excesso de execução. Embora o Embargante tenha sustentado existência de omissão quanto ao artigo acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, no entanto, a matéria deduzida no agravo foi devidamente analisada e decidida, sendo afastada a pretensão recursal com a seguinte fundamentação: (...) “Conforme ressai dos Autos, o Agravante se insurge com relação a decisão que rejeitou exceção de Pre-executividade, ao fundamento de que as matérias suscitadas, mormente, a capitalização de juros e excesso de execução demandam comprovação, não se tratando de questões a serem dirimidas em sede de exceção de Pre-executividade. Cumpre ressaltar que a Exceção de Pre-executividade tem cabimento quando suscitadas matérias de ordem pública entre as quais (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, prescrição, decadência), desde que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e não demandem dilação probatória. No caso, conforme se verifica o Agravante sustenta excesso de execução, argumentando inexistência de contratação de juros capitalizados, valendo ressaltar que pelo menos nesta análise pela via estreita do Agravo de Instrumento não se afigura tratar-se de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício a ensejar exceção de Pre-executividade. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18-C DA LEI 7.098/98. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, a qual sustentava ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade solidária no débito tributário em execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade passiva da empresa recorrente poderia ser reconhecida na via estreita da exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilatação probatória para averiguação da existência ou não de responsabilidade solidária. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade só é cabível para a discussão de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilatação probatória, o que não ocorre na hipótese. 4. A verificação da inexistência de interesse comum no fato gerador do tributo e a eventual exclusão da responsabilidade solidária exigiriam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sendo incabível a discussão na via da exceção de pré-executividade. 5. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada demonstrar cabalmente a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A inconstitucionalidade do artigo 18-C da Lei Estadual 7.098/98, reconhecida na ADI nº 4845, não afasta automaticamente a responsabilidade solidária da agravante, que pode decorrer de outros dispositivos normativos, como o artigo 124 do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito da execução fiscal não podem ser reconhecidas em sede de exceção de pré-executividade quando demandam dilatação probatória. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124; CPC/2015, art. 525, § 1º; Lei Estadual nº 7.098/98; ADI nº 4845. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009; TJ-MT, AgReg 1000898-13.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/03/2024. (N.U 1005953-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, que alegava nulidade da sentença extintiva por ausência de intimação pessoal antes da extinção do feito, sustentando erro na subsunção normativa utilizada pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se reconhecer, via exceção de pré-executividade, nulidade de sentença já transitada em julgado, sob alegação de erro quanto ao fundamento legal da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória. 4. A alegação de nulidade por erro de subsunção normativa, baseada em suposta omissão de intimação pessoal antes da extinção do feito, exige análise fática e probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. 5. A sentença extintiva fundamentou-se na ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não no abandono da causa, razão pela qual não se exige intimação pessoal da parte autora. 6. A discussão sobre eventual erro no fundamento jurídico da sentença já transitada em julgado esbarra na preclusão e na autoridade da coisa julgada, conforme os arts. 502 e 508 do CPC, sendo inviável sua rediscussão por via inadequada. 7. O reconhecimento da nulidade da sentença exequenda implicaria violação à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir erro de subsunção normativa em sentença transitada em julgado. 2. A ausência de intimação pessoal não configura nulidade quando a extinção do feito decorre da ausência de pressupostos processuais, e não de abandono da causa. 3. Matéria que demande dilação probatória ou revisão de decisão transitada em julgado não pode ser arguida em exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; 502; 508; 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2153178-03.2021.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 10.08.2021; TJ-PR, AI 0034746-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 07.12.2022.(N.U 1036230-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante desse quadro, não se verifica a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito e a possibilidade de prejuízo à parte ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que as matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade pelo Recorrente demandam dilação probatória de forma que a decisão recorrida não merece modificação. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento”. Nesse contexto, pesar dos argumentos sustentados a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento ao decidir a matéria questionada, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004083-88.2025.8.11.0000

ID: 300921352

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-88.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cabimento, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DOUGLAS ALVES - CPF: 067.373.259-20 (ADVOGADO), FERNANDO LARA DA COSTA - CPF: 522.280.101-20 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PASSÍVEIS DE SEREM DEBATIDAS PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – QUESTIONAMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E DECIDIDOS – EMBARGOS DESPROVIDOS É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi objeto de análise e decisão de forma a propiciar à parte eventual interposição de recurso nas Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1004083-88-2025 EMBARGANTE: FERNANDO LARA DA COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por Fernando Lara da Costa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, mantendo a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade proposta pelo Recorrente. Nas razões recursais o Embargante alega que o acórdão é omisso no que tange ao prequestionamento acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, que trata da possibilidade de impugnar a execução por simples petição, sobre matérias de ofício pelo Juiz, como excesso de execução e juros de remuneratórios não contratados, devido a incontestabilidade destas matérias. Argumenta que nos termos dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, um dos requisitos de admissibilidade tanto do RE quanto do REsp é que a decisão da causa a questão objeto do recurso tenha sido proferida em única ou última instância, sendo indispensável o pronunciamento do órgão jurisdicional (na decisão recorrida) para cabimento do recurso especial ou extraordinário. Assinala que a ausência de manifestação específica sobre os artigos questionados no recurso configura omissão, uma vez que se trata de requisito legal essencial para assegurar os direitos processuais da Agravante. Pugna pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão que afirma existente. Nas contrarrazões o Embargado alega que as matérias deduzidas pelo Agravante/Embargante não são passíveis de discussão em Exceção de Pre-executividade e que o mesmo pretende modificar a decisão recorrida visto que discorda do resultado do julgamento. Verbera que devem ser rejeitados os embargos declaratórios, pugnando pelo seu desprovimento É o relatório. Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme ressai dos Autos, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, reconhecendo que as matérias por ele deduzidas não são passíveis de serem debatidas em Exceção de Pre-executividade, reservada apenas as matéria de ordem pública e sobre as quais o Juízo pode decidir de ofício não se incluindo questões referentes a juros remuneratórios, capitalização de juros e excesso de execução. Embora o Embargante tenha sustentado existência de omissão quanto ao artigo acerca do artigo 803, I, III e parágrafo único do CPC, no entanto, a matéria deduzida no agravo foi devidamente analisada e decidida, sendo afastada a pretensão recursal com a seguinte fundamentação: (...) “Conforme ressai dos Autos, o Agravante se insurge com relação a decisão que rejeitou exceção de Pre-executividade, ao fundamento de que as matérias suscitadas, mormente, a capitalização de juros e excesso de execução demandam comprovação, não se tratando de questões a serem dirimidas em sede de exceção de Pre-executividade. Cumpre ressaltar que a Exceção de Pre-executividade tem cabimento quando suscitadas matérias de ordem pública entre as quais (ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, prescrição, decadência), desde que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e não demandem dilação probatória. No caso, conforme se verifica o Agravante sustenta excesso de execução, argumentando inexistência de contratação de juros capitalizados, valendo ressaltar que pelo menos nesta análise pela via estreita do Agravo de Instrumento não se afigura tratar-se de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício a ensejar exceção de Pre-executividade. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAR A EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18-C DA LEI 7.098/98. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, a qual sustentava ilegitimidade passiva e inexistência de responsabilidade solidária no débito tributário em execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade passiva da empresa recorrente poderia ser reconhecida na via estreita da exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilatação probatória para averiguação da existência ou não de responsabilidade solidária. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade só é cabível para a discussão de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilatação probatória, o que não ocorre na hipótese. 4. A verificação da inexistência de interesse comum no fato gerador do tributo e a eventual exclusão da responsabilidade solidária exigiriam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sendo incabível a discussão na via da exceção de pré-executividade. 5. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada demonstrar cabalmente a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A inconstitucionalidade do artigo 18-C da Lei Estadual 7.098/98, reconhecida na ADI nº 4845, não afasta automaticamente a responsabilidade solidária da agravante, que pode decorrer de outros dispositivos normativos, como o artigo 124 do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito da execução fiscal não podem ser reconhecidas em sede de exceção de pré-executividade quando demandam dilatação probatória. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124; CPC/2015, art. 525, § 1º; Lei Estadual nº 7.098/98; ADI nº 4845. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009; TJ-MT, AgReg 1000898-13.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/03/2024. (N.U 1005953-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, que alegava nulidade da sentença extintiva por ausência de intimação pessoal antes da extinção do feito, sustentando erro na subsunção normativa utilizada pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se reconhecer, via exceção de pré-executividade, nulidade de sentença já transitada em julgado, sob alegação de erro quanto ao fundamento legal da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória. 4. A alegação de nulidade por erro de subsunção normativa, baseada em suposta omissão de intimação pessoal antes da extinção do feito, exige análise fática e probatória, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. 5. A sentença extintiva fundamentou-se na ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não no abandono da causa, razão pela qual não se exige intimação pessoal da parte autora. 6. A discussão sobre eventual erro no fundamento jurídico da sentença já transitada em julgado esbarra na preclusão e na autoridade da coisa julgada, conforme os arts. 502 e 508 do CPC, sendo inviável sua rediscussão por via inadequada. 7. O reconhecimento da nulidade da sentença exequenda implicaria violação à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir erro de subsunção normativa em sentença transitada em julgado. 2. A ausência de intimação pessoal não configura nulidade quando a extinção do feito decorre da ausência de pressupostos processuais, e não de abandono da causa. 3. Matéria que demande dilação probatória ou revisão de decisão transitada em julgado não pode ser arguida em exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; 502; 508; 803, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2153178-03.2021.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 10.08.2021; TJ-PR, AI 0034746-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, j. 07.12.2022.(N.U 1036230-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Diante desse quadro, não se verifica a presença dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito e a possibilidade de prejuízo à parte ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que as matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade pelo Recorrente demandam dilação probatória de forma que a decisão recorrida não merece modificação. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento”. Nesse contexto, pesar dos argumentos sustentados a matéria trazida a julgamento foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento ao decidir a matéria questionada, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise. Como se pode observar, em verdade, a pretensão do Embargante é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estar de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades e eventual erro material ocorrente o que não se verifica no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Sol Colegio Ltda - Me x Marcia Aparecida Ferreira Nogueira

ID: 310465076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021010-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOL COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA FERREIRA NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021010-63.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: MARCIA APARECIDA FERREIRA NOGUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021010-63.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: MARCIA APARECIDA FERREIRA NOGUEIRA Vistos, Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Márcia Aparecida Ferreira Nogueira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por Sol Colégio LTDA – ME, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais. A executada alega, em síntese, que o título não seria líquido, certo e exigível, pois a planilha apresentada foi produzida unilateralmente pela exequente, desconsiderando pagamentos já efetuados, o que comprometeria a apuração real do saldo devedor. Sustenta, ainda, a existência de onerosidade excessiva nos valores cobrados, requerendo a reapresentação dos cálculos. Aduz ausência de interesse processual da exequente, por suposta falta de tentativa adequada de solução extrajudicial. Postula, por fim, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por supostamente serem de natureza alimentar, bem como a concessão de efeito suspensivo à execução. A exequente, em impugnação, defende a higidez do título executivo, argumentando que se trata de contrato assinado pela executada e duas testemunhas, satisfazendo os requisitos do art. 784, III, do CPC. Sustenta que o demonstrativo de débito foi apresentado com base nas cláusulas contratuais, incluindo os encargos legais e contratuais, não havendo necessidade de apuração complexa que retire a liquidez do título. Argumenta que a exceção de pré-executividade não é meio hábil para alegações que demandem dilação probatória, como a revisão de valores. Ressalta que houve tentativa prévia de cobrança amigável, não sendo exigível a exaustão da via extrajudicial. Quanto à penhora, afirma que não foi comprovada a origem alimentar dos valores bloqueados e que o simples percentual penhorado não justifica seu levantamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é admitida em caráter excepcional, como meio de defesa do executado para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não dependam de dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no REsp 336.468/DF, consolidou esse entendimento, exigindo que a controvérsia apresentada possa ser resolvida com base exclusivamente em prova documental já constante dos autos. No caso em apreço, o título executivo apresentado é um contrato de prestação de serviços educacionais regularmente assinado pela executada e por duas testemunhas, preenchendo, portanto, os requisitos legais para sua certeza e exigibilidade, conforme disposto no art. 784, III, do CPC. Quanto à liquidez, observa-se que o exequente apresentou demonstrativo do débito atualizado, detalhando as mensalidades vencidas, valores principais, multa e juros (id. 167140801). Embora a executada questione a exatidão dos valores, afirmando que foram desconsiderados pagamentos, tal alegação exige comprovação concreta e envolve análise de fatos controvertidos, como a verificação de quitações parciais e a metodologia de cálculo aplicada. Essa discussão extrapola o escopo da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória incompatível com o rito estreito da medida. Corroborando: “(...) É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e não requerem dilação probatória. Ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC concernentes a probabilidade do direito sustentado e possibilidade de prejuízo o desprovimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe.“ (N.U 1004083-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) “(...) A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). No caso, o contrato de prestação de serviços de assistência médica em regime de plantão na urgência adulto preenche todas as obrigações contratuais de liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, não apenas por ausência de matéria de ordem pública, mas também em razão da necessidade de prazo para a comprovação dos argumentos da agravante, demandando dilação probatória, a exceção de pré-executividade não é cabível na hipótese. (N.U 1006868-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022). Sobre a alegada onerosidade excessiva, também se trata de matéria que exige apuração de elementos subjetivos, como a capacidade financeira da devedora e a proporcionalidade da cobrança, o que igualmente requer instrução probatória. No tocante à suposta ausência de interesse processual, a exequente demonstrou, inclusive documentalmente, ter realizado tentativas extrajudiciais de cobrança. Ademais, o art. 783 do CPC é expresso ao estabelecer que a execução pode ser proposta diante da inadimplência de obrigação certa, líquida e exigível, sem condicionar o ajuizamento à exaustão da via conciliatória. Outrossim, no que tange à impenhorabilidade, observa-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem salarial dos valores constritos, não apresentando documentos hábeis a comprovar a impenhorabilidade alegada. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar que os valores bloqueados são oriundos de verba impenhorável, como rendimentos de natureza alimentar. Nesse sentido: “(...) Não há documentos plausíveis a demonstrar que o valor bloqueado é proveniente de seu salário e que este é depositado na conta bloqueada, bem como que se trata de valores impenhoráveis. Quanto a pretensão de limitação de penhora online em 30% do salário, a decisão agravada impõe a penhora correspondente a 20% do salário líquido, o que contrapõe a pretensão do agravante, portanto, não há interesse recursal nesse ponto. (TJ-MT - AI: 10019972320208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/09/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2020).” “(...) 1. O art. 854, § 3º, I, do CPC atribui ao executado o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. 2. Não há nos autos extratos bancários ou outro documento capaz de comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07280092720218070000 DF 0728009-27.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Dessa forma, sendo da executada o ônus de demonstrar a origem impenhorável dos valores bloqueados, o que não ocorreu, impõe-se o reconhecimento da improcedência da alegação de impenhorabilidade, devendo ser mantida a penhora já realizada nos autos. Logo, não se vislumbra qualquer vício apto a suspender a execução. Ausentes nulidades formais, ausência de requisitos legais ou título inexequível, não há razão jurídica para acolher o pedido de efeito suspensivo. Seguindo, considerando que o valor que se buscava penhorar em setembro de 2024 era de R$ 27.768,91 (...) e que foi localizado, de forma parcial, apenas o montante de R$ 2.967,83 (...), valor este significativamente inferior (id. 168335861), inexistindo óbice ao seu levantamento, cabe ao Exequente manifestar-se nos autos como entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, bem como apresentar nova atualização do débito, após a expedição do alvará, visto que a última ocorreu em abril de 2024 (ID 189506730), Diante do exposto, opino pela improcedência da Exceção de Pré-Executividade apresentada por Márcia Aparecida Ferreira Nogueira, e determino o regular prosseguimento do feito executivo. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, relativamente ao valor de R$ 2.967,83 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), conforme dados bancários indicados no ID nº 189506729, conforme procuração de Id. 148476990, que outorga poderes para receber e dar quitação. INTIME-SE a parte exequente, considerando que a penhora foi parcial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, abatendo-se do valor exequendo o montante já levantado por meio de alvará judicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Aguas De Sorriso S.A. x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 259202605

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-02.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Acórdão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-02.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ág… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-02.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DORIVAN RODRIGUES DE ABREU - CPF: 002.791.581-65 (APELADO), AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (APELANTE), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - CPF: 766.837.531-72 (ADVOGADO), AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (APELADO), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - CPF: 766.837.531-72 (ADVOGADO), DORIVAN RODRIGUES DE ABREU - CPF: 002.791.581-65 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGUAS DE SORRISO S.A. E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE DORIVAN RODRIGUES DE ABREU. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Apelação Cível. Ação revisional c/c indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de água. Questionamento do valor da fatura. Aumento substancial do valor da fatura mensal. Variação episódica e Anômala do consumo faturado. Consumo lido incompatível com o histórico de consumo. Ausência de prova de regularidade do serviço. Cobrança indevida. Refaturamento que deve observar a média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito. Dano moral configurado. Valor indenizatório condizente às peculiaridades do caso concreto. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos, respectivamente, por autora e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do termo de parcelamento de dívida firmado entre as partes, ordenar o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, com eventual extensão às faturas em aberto no curso da demanda, e condenou a Concessionária/ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir (i) se, ao se determinar o refaturamento de contas em aberto durante o curso do processo, a sentença incorreu em julgamento ultra petita; (ii) se é cabível a condenação indenizatória por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço no faturamento do consumo de água e cobrança de valores indevidos e excessivos; (iii) se o valor indenizatório arbitrado é proporcional aos danos experimentados pela autora; (iv) se o critério fixado para o refaturamento deve observar a variação definida na sentença ou a média histórica de consumo do imóvel. III. Razões de decidir 3. A fatura de consumo do serviço de fornecimento de água goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, onde há a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). 4. Havendo a expressa formulação de pedido para que a revisão abranja não só as faturas vencidas, mas também aquelas que se vencerem no curso do feito, não configura julgamento ultra petita a determinação judicial de que o refaturamento alcance as contas de águas emitidas após o ajuizamento da ação. 5. A existência de cobranças excessivas e a ausência de justificativa técnica para o consumo elevado demonstram falha na prestação do serviço, ensejando o refaturamento com base na média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito/problema na medição do consumo. 6. A cobrança de valores indevidos e o descaso desrespeitoso para com o consumidor na seara administrativa constitui fator que verdadeiramente transborda o mero aborrecimento, gerando frustração, ansiedade e sentimento de revolta, aspectos que bastam à caracterização do dano moral indenizável. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré desprovido. 8. Recurso da autora parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela ré ÁGUAS DE SORRISO S.A., e também pela autora DORIVAN RODRIGUES DE ABREU, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da ação de “Revisional de Consumo de Água e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004083-02.2024.8.11.0040), ajuizada contra a primeira apelante pela segunda, julgou o pedido procedente para “declarar nulos os parcelamentos firmados em 2022 e 2023 entre as partes”, “determinar o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, e eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, e “condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais” (cf. Id. nº 252318152). A Concessionária/ré/apelante suscita preliminar de julgamento ultra petita, porque, a seu ver, ao determinar o refaturamento de “eventuais contas em aberto no curso do presente processo”, a MMª. Juíza decidiu “além dos limites do pedido formulado na inicial”, isto é, abrangeu “objeto diverso do que foi pedido na exordial”. Diz, no mais, que “a parte autora não descreveu qualquer sofrimento moral acima do suportável, prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, em verdade, verifica-se que a inicial narra o incômodo provocado pela situação, a ocorrência de enfado ou desconforto, comuns na vida em sociedade e não caracterizadores de dano moral indenizável”; em todo caso, assevera que “o pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 não se apresenta adequado e não guarda razoabilidade com a efetiva ocorrência dos fatos, pelo contrário, afigura-se verdadeiro locupletamento ilícito”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja afastada a ordem de revisão das faturas vencidas após a propositura da demanda, assim como a condenação indenizatória por danos morais (cf. Id. nº 252318161). A autora/apelante alega que “as faturas dos meses de julho de 2022 a dezembro de 2023 foram emitidas com discrepância entre os valores do consumo auferido com o histórico do consumo médio do imóvel na orbita de 30 a 40 m³ mensais, nos vinte quatro meses anteriores (junho de 2022 a julho de 2020)”, e argumenta que “a recorrida não impugnou a média de consumo de água no período anterior ao objeto de refaturamento e que o Juízo a quo, por sua vez, reconheceu que o máximo de consumo auferido nesse mesmo período (12 ou 24 meses anterior ao intervalo questionado) foi de 50 m³/mês, assim, a média de consumo não pode se aproximar da máxima, o que leva a conclusão de se tratar de erro material da sentença” ao dispor que o refaturamento deverá observar a “média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, por esse motivo, pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a fim se de “determinar que o recorrido promova o refaturamento das contas de água da recorrente no período de julho de 2022 até a presente data pela média anterior de consumo do imóvel que oscila entre 30 a 40 m³ de água por mês” (cf. Id. nº 252318168). A autora ofertou contrarrazões de Id. nº 252318171, enquanto a ré contrarrazoou junto ao Id. nº 252318174, ambos com postulações reciprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Observo, de início, que, diante da orientação jurisprudencial do STJ de que a “ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo; a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo” (STJ - Corte Especial - AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016), e que não há nada nos autos que desabone a declaração de hipossuficiência financeira prestada pela autora/apelante Dorivan, reconheço formalmente que ela é beneficiária da gratuidade da justiça e, portanto, que está dispensada da comprovação do recolhimento do preparo. O mérito desta lide envolve pretensão de revisão das faturas de consumo de água vinculadas à residência da autora a partir do mês de julho de 2022, em decorrência de defeito e imprecisão na medição, com o aumento anômalo e exponencial do consumo faturado e do valor das faturas, e do consequente dever de indenizar caso constatada a falha na prestação do serviço pela Concessionária/ré. A r. sentença apelada deu a seguinte solução à lide: “Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por DORIVAN RODRIGUES DE ABREU em face de ÁGUAS DE SORRISO/MT, ambas qualificadas nos autos, conforme fatos e fundamentos expostos na petição inicial de id. 148897609, instruída com documentos diversos. Aduz que é titular da unidade consumidora localizada na Rua São Miguel, n. 24, Bairro São Domingos, hidrômetro atual n. Y23SG2285111. Narra que em meados de 2022, fez um parcelamento de dívida, no qual a requerida, em resposta à DPE, não informou os meses objeto do acordo, nem o prazo, limitando-se a mostrar o valor da parcela – R$ 246,20. Menciona que, no procedimento aberto no Procon, em junho de 2021, havia uma única fatura em aberto não paga, referente ao mês de abril de 2021, no valor de R$ 656,81 (seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), atinente a um consumo de 67 m³ (sessenta e sete metros cubos), o qual é incompatível com sua média em torno de 30 a 40 m³ por mês no período imediatamente anterior. Assevera que, em julho/2023, fez um novo parcelamento de débitos junto à concessionária, no qual, embora tenha um detalhamento melhor, não discrimina por completo os débitos de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que com deságio de quase 50% (cinquenta por cento), chegou-se à cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirma que, a despeito de relativo desconhecimento quanto ao teor do primeiro parcelamento, verifica-se alguns problemas no segundo acordo feito em julho/2023, visto que abarca débitos superiores a 10 anos, os quais estariam prescritos. Aliado a isso, aponta para a discrepância entre os valores do consumo auferido com o histórico do consumo médio do imóvel na orbita de 30 a 40 m³ mensais, o que torna questionável o acordo entabulado. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de água e a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final requer o reconhecimento da nulidade dos acordos firmados pela requerente nos anos de 2022 e 2023, bem como seja determinado o refaturamento das contas de água do imóvel referente aos meses de julho de 2022 até dezembro de 2023 e outras em aberto no curso, além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (...) Contestação em id. 154683387. A ré alega que os débitos cobrados são legítimos, sendo decorrentes de serviços regularmente prestados à parte autora. Afirma que os valores refletem o consumo real de água registrado pelo hidrômetro, que foi devidamente instalado e vistoriado. Aponta que a autora já realizou dois parcelamentos de débitos em 2022 e 2023, totalizando R$ 10.000,00, o que, segundo a ré, evidencia o reconhecimento do débito pela parte autora. Sustenta que o aumento no valor das faturas decorre do uso real dos serviços e que a cobrança está em conformidade com a regulamentação aplicável. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que os registros de consumo indicam um uso superior ao que a autora alega ser o padrão de consumo do imóvel. Além disso, argumenta que a revisão dos valores cobrados e a indenização por danos morais solicitadas pela autora não são cabíveis, visto que não há provas de irregularidade ou erro na medição do consumo de água. Por fim, pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial, requerendo o reconhecimento da legitimidade das cobranças e a condenação da parte autora ao pagamento dos valores devidos. (...) É importante destacar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes litigantes enseja a aplicação da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a identificação das figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do referido compêndio. Observa-se, em id. 148897621 - Pág. 2 e seguintes, que a média de consumo da parte autora se mantém geralmente entre 30 e, no máximo, 50m³ mensais. Contudo, em determinados períodos, verificam-se consumos anormalmente elevados, que ultrapassam significativamente essa média. Exemplos disso são os registros de 118, 128 e até 346m³ em alguns meses, o que foge completamente ao padrão de consumo habitual da parte autora. Tais discrepâncias evidenciam a possibilidade de erro na medição ou algum problema técnico, visto que são incompatíveis com o histórico de consumo registrado. Assim, a parte autora comprovou que houve cobranças excessivas e incompatíveis com seu histórico de consumo. A análise das faturas evidencia discrepâncias que não foram justificadas pela parte ré, revelando uma falha na prestação dos serviços por parte da concessionária. Desta feita, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, de modo que a falha no serviço, mesmo sem necessidade de demonstração de culpa, enseja o dever de indenizar o consumidor prejudicado. A concessionária, neste caso, não demonstrou, de forma suficiente, qualquer motivo técnico que justificasse a majoração excessiva do consumo de água no imóvel da parte autora. (...) Ademais, a parte autora envidou esforços para solucionar a questão por via administrativa, sendo, contudo, compelida a firmar acordos que carecem de transparência, haja vista que a ré não apresentou nem comprovou a origem ou a licitude dos valores cobrados. O fato de a autora ter anuído ao pagamento não implica, de forma automática, sua concordância com o montante ou com a forma de cobrança adotada. Ressalta-se que a parte autora, na condição de hipossuficiente em relação à ré, temia, de maneira justificada, a suspensão do fornecimento de água em seu imóvel. O dano moral no presente caso é presumido, uma vez que as cobranças indevidas, especialmente quando afetam o fornecimento de um serviço essencial como o de água, são capazes de causar abalo emocional ao consumidor, que se vê privado de um bem necessário à sua subsistência. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a cobrança indevida de valores excessivos, gera dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova do sofrimento ou abalo psicológico. (...) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR nulos os parcelamentos firmados em 2022 e 2023 entre as partes; b) DETERMINAR o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, e eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros moratórios, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” Nas razões recursais, a ré Águas de Sorriso suscita preliminar de julgamento ultra petita, pois, segundo argumenta, ao definir o refaturamento de “eventuais contas em aberto no curso do presente processo”, a MMª. Juíza decidiu “além dos limites do pedido formulado na inicial”, isto é, abrangeu “objeto diverso do que foi pedido na exordial”. Sucede que, em rápida leitura da petição inicial, extrai-se que, “em novembro de 23, por intermédio da DPE, a requerida substituiu o hidrômetro do imóvel matrícula 386785-4. Todavia, ao que tudo indica o problema não era no relógio ou no leiturista, tampouco há indícios de vazamento no imóvel, pois, no local, o agente da concessionaria reportou tal informação no relatório técnico, (e), como não se chegou a uma solução a contento, limitando-se a Concessionária a dizer que os referidos consumos estavam corretos, eis o mote para ingresso da (presente) demanda”, onde, ao final, restou formulado o seguinte pedido: “b) para determinar o refaturamento das contas de água do imóvel situado na rua São Miguel, 124, bairro São Domingos, Sorriso/MT, matrícula nº 386785- 4, referente aos meses de julho de 2022 até dezembro de 2023 e outras em aberto no curso da demanda, desde que em desacordo com a média do consumo da autora, entre 30 a 40 m³” (destaquei e grifei - cf. Id. nº 252316771 - pág. 19 e 20) Logo, uma vez que expressamente formulado pedido para que o refaturamento das “contas de água” abrangesse não só as dos meses de julho de 2022 a dezembro de 2023, mas também outras em aberto no curso da demanda, não se pode dizer que, ao determinar o “refaturamento (...) de eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, a MMª. Juíza excedeu os limites da lide ou concedeu além da pretensão deduzida nos autos. Já no mérito, a insurgência recursal da Concessionária/ré é direcionada exclusivamente à condenação indenizatória por dano moral, e, quanto a isso, diante do inequívoco defeito na prestação do serviço púbico essencial, uma vez que não impugnado o capítulo sentencial que determinou o refaturamento das contas de água, aplica-se à hipótese o entendimento pacífico da jurisprudência do STJ de que “o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (STJ - Primeira Turma - AgRg no AREsp n. 518.470/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 07/08/2014), pois, embora a hipótese dos autos não seja propriamente de interrupção, mas sim de prestação ineficiente, aplica-se, mutatis mutandis, a mesma ratio decidendi, já que a precariedade do fornecimento acaba por implicar, em alguma medida, a privação do serviço essencial. Sobre o valor indenizatório, em situações semelhantes à vista nestes autos, envolvendo a constatação de prestação de serviço defeituoso e cobrança indevida por parte da Concessionária/ré, a posição deste eg. TJMT vem sendo manter/fixar a indenização em torno de 5 mil reais (vide RAC nº 1020386-35.2017 - 1ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 30989/2017 - 2ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 414/2016 - 3ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 98160/2015 - 4ª Câmara de Direito Privado), sendo assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, em atenção aos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, mas sem descurar que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, tenho que a indenização arbitrada em 5 mil reais é razoável e ajustado às particularidades desta lide, atendendo o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, e, como dito, insere-se na média do que é normalmente visto na jurisprudência desta Corte para hipóteses similares. Em relação ao apelo da autora Dorivan, admito a pertinência da crítica recursal acerca do critério fixado pela sentença para o refaturamento das contas de águas, eis que, à falta de parâmetro objetivo, aplicando-se, por analogia, o que é previsto para outros setores, como o de energia elétrica, a solução que se revela mais razoável, justa e jurídica é que o refaturamento mensal corresponda à média aritmética do consumo faturado nos 12 (doze) últimos ciclos anteriores (isto é, nos 12 meses anteriores) à constatação do problema discutido nos autos (julho de 2022), conforme disposto no documento “Histórico de Consumo” vinculado ao Id. nº 252316798, e de acordo com a delimitação contida na própria petição inicial (“outras em aberto no curso da demanda, desde que em desacordo com a média do consumo da autora, entre 30 a 40 m³”), na medida em que, até agora, não houve comprovação de regularização do defeito na medição do consumo da unidade da autora. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da ré Águas de Sorriso S.A., e dou parcial provimento ao recurso da autora Dorivan Rodrigues de Abreu, para, em retificação da sentença, determinar que que o refaturamento das contas de água objetos desta lide observe, para apuração do valor devido, a média aritmética do consumo faturado nos 12 (doze) últimos ciclos anteriores (isto é, nos 12 meses anteriores) à constatação do defeito discutido nos autos (julho de 2022). Custas pela ré/apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Aguas De Sorriso S.A. x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 259202617

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-02.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Acórdão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-02.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ág… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-02.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DORIVAN RODRIGUES DE ABREU - CPF: 002.791.581-65 (APELADO), AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (APELANTE), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - CPF: 766.837.531-72 (ADVOGADO), AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (APELADO), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - CPF: 766.837.531-72 (ADVOGADO), DORIVAN RODRIGUES DE ABREU - CPF: 002.791.581-65 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGUAS DE SORRISO S.A. E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE DORIVAN RODRIGUES DE ABREU. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Apelação Cível. Ação revisional c/c indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de água. Questionamento do valor da fatura. Aumento substancial do valor da fatura mensal. Variação episódica e Anômala do consumo faturado. Consumo lido incompatível com o histórico de consumo. Ausência de prova de regularidade do serviço. Cobrança indevida. Refaturamento que deve observar a média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito. Dano moral configurado. Valor indenizatório condizente às peculiaridades do caso concreto. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos, respectivamente, por autora e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do termo de parcelamento de dívida firmado entre as partes, ordenar o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, com eventual extensão às faturas em aberto no curso da demanda, e condenou a Concessionária/ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir (i) se, ao se determinar o refaturamento de contas em aberto durante o curso do processo, a sentença incorreu em julgamento ultra petita; (ii) se é cabível a condenação indenizatória por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço no faturamento do consumo de água e cobrança de valores indevidos e excessivos; (iii) se o valor indenizatório arbitrado é proporcional aos danos experimentados pela autora; (iv) se o critério fixado para o refaturamento deve observar a variação definida na sentença ou a média histórica de consumo do imóvel. III. Razões de decidir 3. A fatura de consumo do serviço de fornecimento de água goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, onde há a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). 4. Havendo a expressa formulação de pedido para que a revisão abranja não só as faturas vencidas, mas também aquelas que se vencerem no curso do feito, não configura julgamento ultra petita a determinação judicial de que o refaturamento alcance as contas de águas emitidas após o ajuizamento da ação. 5. A existência de cobranças excessivas e a ausência de justificativa técnica para o consumo elevado demonstram falha na prestação do serviço, ensejando o refaturamento com base na média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito/problema na medição do consumo. 6. A cobrança de valores indevidos e o descaso desrespeitoso para com o consumidor na seara administrativa constitui fator que verdadeiramente transborda o mero aborrecimento, gerando frustração, ansiedade e sentimento de revolta, aspectos que bastam à caracterização do dano moral indenizável. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré desprovido. 8. Recurso da autora parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela ré ÁGUAS DE SORRISO S.A., e também pela autora DORIVAN RODRIGUES DE ABREU, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da ação de “Revisional de Consumo de Água e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004083-02.2024.8.11.0040), ajuizada contra a primeira apelante pela segunda, julgou o pedido procedente para “declarar nulos os parcelamentos firmados em 2022 e 2023 entre as partes”, “determinar o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, e eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, e “condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais” (cf. Id. nº 252318152). A Concessionária/ré/apelante suscita preliminar de julgamento ultra petita, porque, a seu ver, ao determinar o refaturamento de “eventuais contas em aberto no curso do presente processo”, a MMª. Juíza decidiu “além dos limites do pedido formulado na inicial”, isto é, abrangeu “objeto diverso do que foi pedido na exordial”. Diz, no mais, que “a parte autora não descreveu qualquer sofrimento moral acima do suportável, prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, em verdade, verifica-se que a inicial narra o incômodo provocado pela situação, a ocorrência de enfado ou desconforto, comuns na vida em sociedade e não caracterizadores de dano moral indenizável”; em todo caso, assevera que “o pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 não se apresenta adequado e não guarda razoabilidade com a efetiva ocorrência dos fatos, pelo contrário, afigura-se verdadeiro locupletamento ilícito”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja afastada a ordem de revisão das faturas vencidas após a propositura da demanda, assim como a condenação indenizatória por danos morais (cf. Id. nº 252318161). A autora/apelante alega que “as faturas dos meses de julho de 2022 a dezembro de 2023 foram emitidas com discrepância entre os valores do consumo auferido com o histórico do consumo médio do imóvel na orbita de 30 a 40 m³ mensais, nos vinte quatro meses anteriores (junho de 2022 a julho de 2020)”, e argumenta que “a recorrida não impugnou a média de consumo de água no período anterior ao objeto de refaturamento e que o Juízo a quo, por sua vez, reconheceu que o máximo de consumo auferido nesse mesmo período (12 ou 24 meses anterior ao intervalo questionado) foi de 50 m³/mês, assim, a média de consumo não pode se aproximar da máxima, o que leva a conclusão de se tratar de erro material da sentença” ao dispor que o refaturamento deverá observar a “média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, por esse motivo, pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a fim se de “determinar que o recorrido promova o refaturamento das contas de água da recorrente no período de julho de 2022 até a presente data pela média anterior de consumo do imóvel que oscila entre 30 a 40 m³ de água por mês” (cf. Id. nº 252318168). A autora ofertou contrarrazões de Id. nº 252318171, enquanto a ré contrarrazoou junto ao Id. nº 252318174, ambos com postulações reciprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Observo, de início, que, diante da orientação jurisprudencial do STJ de que a “ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo; a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo” (STJ - Corte Especial - AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016), e que não há nada nos autos que desabone a declaração de hipossuficiência financeira prestada pela autora/apelante Dorivan, reconheço formalmente que ela é beneficiária da gratuidade da justiça e, portanto, que está dispensada da comprovação do recolhimento do preparo. O mérito desta lide envolve pretensão de revisão das faturas de consumo de água vinculadas à residência da autora a partir do mês de julho de 2022, em decorrência de defeito e imprecisão na medição, com o aumento anômalo e exponencial do consumo faturado e do valor das faturas, e do consequente dever de indenizar caso constatada a falha na prestação do serviço pela Concessionária/ré. A r. sentença apelada deu a seguinte solução à lide: “Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por DORIVAN RODRIGUES DE ABREU em face de ÁGUAS DE SORRISO/MT, ambas qualificadas nos autos, conforme fatos e fundamentos expostos na petição inicial de id. 148897609, instruída com documentos diversos. Aduz que é titular da unidade consumidora localizada na Rua São Miguel, n. 24, Bairro São Domingos, hidrômetro atual n. Y23SG2285111. Narra que em meados de 2022, fez um parcelamento de dívida, no qual a requerida, em resposta à DPE, não informou os meses objeto do acordo, nem o prazo, limitando-se a mostrar o valor da parcela – R$ 246,20. Menciona que, no procedimento aberto no Procon, em junho de 2021, havia uma única fatura em aberto não paga, referente ao mês de abril de 2021, no valor de R$ 656,81 (seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), atinente a um consumo de 67 m³ (sessenta e sete metros cubos), o qual é incompatível com sua média em torno de 30 a 40 m³ por mês no período imediatamente anterior. Assevera que, em julho/2023, fez um novo parcelamento de débitos junto à concessionária, no qual, embora tenha um detalhamento melhor, não discrimina por completo os débitos de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que com deságio de quase 50% (cinquenta por cento), chegou-se à cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirma que, a despeito de relativo desconhecimento quanto ao teor do primeiro parcelamento, verifica-se alguns problemas no segundo acordo feito em julho/2023, visto que abarca débitos superiores a 10 anos, os quais estariam prescritos. Aliado a isso, aponta para a discrepância entre os valores do consumo auferido com o histórico do consumo médio do imóvel na orbita de 30 a 40 m³ mensais, o que torna questionável o acordo entabulado. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de água e a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final requer o reconhecimento da nulidade dos acordos firmados pela requerente nos anos de 2022 e 2023, bem como seja determinado o refaturamento das contas de água do imóvel referente aos meses de julho de 2022 até dezembro de 2023 e outras em aberto no curso, além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (...) Contestação em id. 154683387. A ré alega que os débitos cobrados são legítimos, sendo decorrentes de serviços regularmente prestados à parte autora. Afirma que os valores refletem o consumo real de água registrado pelo hidrômetro, que foi devidamente instalado e vistoriado. Aponta que a autora já realizou dois parcelamentos de débitos em 2022 e 2023, totalizando R$ 10.000,00, o que, segundo a ré, evidencia o reconhecimento do débito pela parte autora. Sustenta que o aumento no valor das faturas decorre do uso real dos serviços e que a cobrança está em conformidade com a regulamentação aplicável. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que os registros de consumo indicam um uso superior ao que a autora alega ser o padrão de consumo do imóvel. Além disso, argumenta que a revisão dos valores cobrados e a indenização por danos morais solicitadas pela autora não são cabíveis, visto que não há provas de irregularidade ou erro na medição do consumo de água. Por fim, pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial, requerendo o reconhecimento da legitimidade das cobranças e a condenação da parte autora ao pagamento dos valores devidos. (...) É importante destacar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes litigantes enseja a aplicação da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a identificação das figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do referido compêndio. Observa-se, em id. 148897621 - Pág. 2 e seguintes, que a média de consumo da parte autora se mantém geralmente entre 30 e, no máximo, 50m³ mensais. Contudo, em determinados períodos, verificam-se consumos anormalmente elevados, que ultrapassam significativamente essa média. Exemplos disso são os registros de 118, 128 e até 346m³ em alguns meses, o que foge completamente ao padrão de consumo habitual da parte autora. Tais discrepâncias evidenciam a possibilidade de erro na medição ou algum problema técnico, visto que são incompatíveis com o histórico de consumo registrado. Assim, a parte autora comprovou que houve cobranças excessivas e incompatíveis com seu histórico de consumo. A análise das faturas evidencia discrepâncias que não foram justificadas pela parte ré, revelando uma falha na prestação dos serviços por parte da concessionária. Desta feita, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, de modo que a falha no serviço, mesmo sem necessidade de demonstração de culpa, enseja o dever de indenizar o consumidor prejudicado. A concessionária, neste caso, não demonstrou, de forma suficiente, qualquer motivo técnico que justificasse a majoração excessiva do consumo de água no imóvel da parte autora. (...) Ademais, a parte autora envidou esforços para solucionar a questão por via administrativa, sendo, contudo, compelida a firmar acordos que carecem de transparência, haja vista que a ré não apresentou nem comprovou a origem ou a licitude dos valores cobrados. O fato de a autora ter anuído ao pagamento não implica, de forma automática, sua concordância com o montante ou com a forma de cobrança adotada. Ressalta-se que a parte autora, na condição de hipossuficiente em relação à ré, temia, de maneira justificada, a suspensão do fornecimento de água em seu imóvel. O dano moral no presente caso é presumido, uma vez que as cobranças indevidas, especialmente quando afetam o fornecimento de um serviço essencial como o de água, são capazes de causar abalo emocional ao consumidor, que se vê privado de um bem necessário à sua subsistência. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a cobrança indevida de valores excessivos, gera dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova do sofrimento ou abalo psicológico. (...) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR nulos os parcelamentos firmados em 2022 e 2023 entre as partes; b) DETERMINAR o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, e eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros moratórios, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” Nas razões recursais, a ré Águas de Sorriso suscita preliminar de julgamento ultra petita, pois, segundo argumenta, ao definir o refaturamento de “eventuais contas em aberto no curso do presente processo”, a MMª. Juíza decidiu “além dos limites do pedido formulado na inicial”, isto é, abrangeu “objeto diverso do que foi pedido na exordial”. Sucede que, em rápida leitura da petição inicial, extrai-se que, “em novembro de 23, por intermédio da DPE, a requerida substituiu o hidrômetro do imóvel matrícula 386785-4. Todavia, ao que tudo indica o problema não era no relógio ou no leiturista, tampouco há indícios de vazamento no imóvel, pois, no local, o agente da concessionaria reportou tal informação no relatório técnico, (e), como não se chegou a uma solução a contento, limitando-se a Concessionária a dizer que os referidos consumos estavam corretos, eis o mote para ingresso da (presente) demanda”, onde, ao final, restou formulado o seguinte pedido: “b) para determinar o refaturamento das contas de água do imóvel situado na rua São Miguel, 124, bairro São Domingos, Sorriso/MT, matrícula nº 386785- 4, referente aos meses de julho de 2022 até dezembro de 2023 e outras em aberto no curso da demanda, desde que em desacordo com a média do consumo da autora, entre 30 a 40 m³” (destaquei e grifei - cf. Id. nº 252316771 - pág. 19 e 20) Logo, uma vez que expressamente formulado pedido para que o refaturamento das “contas de água” abrangesse não só as dos meses de julho de 2022 a dezembro de 2023, mas também outras em aberto no curso da demanda, não se pode dizer que, ao determinar o “refaturamento (...) de eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, a MMª. Juíza excedeu os limites da lide ou concedeu além da pretensão deduzida nos autos. Já no mérito, a insurgência recursal da Concessionária/ré é direcionada exclusivamente à condenação indenizatória por dano moral, e, quanto a isso, diante do inequívoco defeito na prestação do serviço púbico essencial, uma vez que não impugnado o capítulo sentencial que determinou o refaturamento das contas de água, aplica-se à hipótese o entendimento pacífico da jurisprudência do STJ de que “o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (STJ - Primeira Turma - AgRg no AREsp n. 518.470/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 07/08/2014), pois, embora a hipótese dos autos não seja propriamente de interrupção, mas sim de prestação ineficiente, aplica-se, mutatis mutandis, a mesma ratio decidendi, já que a precariedade do fornecimento acaba por implicar, em alguma medida, a privação do serviço essencial. Sobre o valor indenizatório, em situações semelhantes à vista nestes autos, envolvendo a constatação de prestação de serviço defeituoso e cobrança indevida por parte da Concessionária/ré, a posição deste eg. TJMT vem sendo manter/fixar a indenização em torno de 5 mil reais (vide RAC nº 1020386-35.2017 - 1ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 30989/2017 - 2ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 414/2016 - 3ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 98160/2015 - 4ª Câmara de Direito Privado), sendo assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, em atenção aos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, mas sem descurar que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, tenho que a indenização arbitrada em 5 mil reais é razoável e ajustado às particularidades desta lide, atendendo o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, e, como dito, insere-se na média do que é normalmente visto na jurisprudência desta Corte para hipóteses similares. Em relação ao apelo da autora Dorivan, admito a pertinência da crítica recursal acerca do critério fixado pela sentença para o refaturamento das contas de águas, eis que, à falta de parâmetro objetivo, aplicando-se, por analogia, o que é previsto para outros setores, como o de energia elétrica, a solução que se revela mais razoável, justa e jurídica é que o refaturamento mensal corresponda à média aritmética do consumo faturado nos 12 (doze) últimos ciclos anteriores (isto é, nos 12 meses anteriores) à constatação do problema discutido nos autos (julho de 2022), conforme disposto no documento “Histórico de Consumo” vinculado ao Id. nº 252316798, e de acordo com a delimitação contida na própria petição inicial (“outras em aberto no curso da demanda, desde que em desacordo com a média do consumo da autora, entre 30 a 40 m³”), na medida em que, até agora, não houve comprovação de regularização do defeito na medição do consumo da unidade da autora. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da ré Águas de Sorriso S.A., e dou parcial provimento ao recurso da autora Dorivan Rodrigues de Abreu, para, em retificação da sentença, determinar que que o refaturamento das contas de água objetos desta lide observe, para apuração do valor devido, a média aritmética do consumo faturado nos 12 (doze) últimos ciclos anteriores (isto é, nos 12 meses anteriores) à constatação do defeito discutido nos autos (julho de 2022). Custas pela ré/apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004083-06.2022.4.01.4301" – Página 2 de 3

Processo nº 1004083-70.2025.8.11.0006

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