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Processo nº 1001209-33.2025.8.11.0000

ID: 299828551

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001209-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR ROGERIO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001209-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001209-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO - CPF: 565.239.471-49 (ADVOGADO), ARTUR ROGERIO DA SILVA DIAS - CPF: 474.311.801-87 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), BANCO CSF S/A - CNPJ: 08.357.240/0001-50 (AGRAVADO), NEON PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 20.855.875/0001-82 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos do agravante ao patamar máximo de 35%. 2. O agravante alega comprometimento de 75% de sua renda mensal devido a múltiplos contratos de empréstimos consignados e pessoais, inviabilizando o mínimo existencial. Argumenta que as instituições financeiras concederam crédito de forma indiscriminada, piorando sua situação de superendividamento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos do agravante, à luz da Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) prevê como etapa inicial e obrigatória a realização de audiência de conciliação, conforme art. 104-A do CDC, visando à composição amigável e à reorganização das dívidas. 5. A antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, em ações de repactuação de dívidas, a realização da audiência de conciliação é condição prévia para a concessão de medidas cautelares. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É indispensável a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, em ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei nº 14.181/2021, antes da concessão de tutela provisória para limitar descontos incidentes sobre rendimentos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 104-A; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1004659-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 03.04.2024; TJ-MT, AI nº 1012202-72.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Artur Rogério da Silva Dias contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência (Proc. n.º 1067640-57.2024.8.11.0041), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, consistente na suspensão dos descontos em folha de pagamento relativos a contratos de empréstimos e cartões de crédito firmados com as instituições financeiras agravadas. O agravante sustenta, em suma, que os descontos mensais em folha de pagamento extrapolam a margem de 30% previsto em lei, em evidente violação ao princípio do mínimo existencial, configurando situação de superendividamento. Afirma que “quando realizou os empréstimos acreditava que as instituições financeiras limitariam somente o previsto em lei, as rés se apropriam da margem do autor em 98,98%” (SIC). Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a abusividade dos descontos, com a consequente suspensão das cobranças. O recurso foi recebido com efeito suspensivo. Intimados, Itaú Unibanco S.A. e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentaram contrarrazões. O primeiro sustenta a inexistência de comprovação de hipossuficiência para fins de justiça gratuita, bem como a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. O segundo defende a regularidade dos contratos firmados, a inexistência de previsão legal para concessão de tutela na fase conciliatória prevista na Lei n.º 14.181/2021, e a necessidade de preservação da autonomia da vontade contratual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos incidentes sobre os rendimentos do agravante, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, o caso concreto envolve uma ação de repactuação de dívidas amparada na Lei do Superendividamento, cujo procedimento específico está disciplinado no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina a realização de audiência de conciliação como etapa inicial e obrigatória. A finalidade dessa audiência é permitir que consumidor e credores alcancem um acordo para reorganização das dívidas, antes de qualquer intervenção judicial que limite descontos ou imponha outras medidas cautelares. Trata-se de procedimento que visa à composição amigável e ao equilíbrio contratual, priorizando o diálogo e a renegociação das condições de pagamento. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento uniforme de que, em ações de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021, é indispensável a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento de tutelas provisórias, conforme se verifica: “Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação da cobrança em 30% dos rendimentos líquidos, sendo inviável a sua redução em tutela antecipada, pois ausente a probabilidade do direito (art . 300 do CPC). Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa à revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004659-18.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) “Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.” (TJ-MT - AI: 1012202-72.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 11/06/2024, publicado em 12/06/2024.) No presente caso, a audiência de conciliação ainda não foi realizada na origem, com a participação de todos os requeridos, de modo que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo agravante revela-se incabível. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001209-33.2025.8.11.0000

ID: 299828553

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001209-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAU UNIBANCO S.A. NEON PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001209-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001209-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO - CPF: 565.239.471-49 (ADVOGADO), ARTUR ROGERIO DA SILVA DIAS - CPF: 474.311.801-87 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), BANCO CSF S/A - CNPJ: 08.357.240/0001-50 (AGRAVADO), NEON PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 20.855.875/0001-82 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos do agravante ao patamar máximo de 35%. 2. O agravante alega comprometimento de 75% de sua renda mensal devido a múltiplos contratos de empréstimos consignados e pessoais, inviabilizando o mínimo existencial. Argumenta que as instituições financeiras concederam crédito de forma indiscriminada, piorando sua situação de superendividamento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos do agravante, à luz da Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) prevê como etapa inicial e obrigatória a realização de audiência de conciliação, conforme art. 104-A do CDC, visando à composição amigável e à reorganização das dívidas. 5. A antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, em ações de repactuação de dívidas, a realização da audiência de conciliação é condição prévia para a concessão de medidas cautelares. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É indispensável a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, em ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei nº 14.181/2021, antes da concessão de tutela provisória para limitar descontos incidentes sobre rendimentos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 104-A; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1004659-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 03.04.2024; TJ-MT, AI nº 1012202-72.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Artur Rogério da Silva Dias contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência (Proc. n.º 1067640-57.2024.8.11.0041), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, consistente na suspensão dos descontos em folha de pagamento relativos a contratos de empréstimos e cartões de crédito firmados com as instituições financeiras agravadas. O agravante sustenta, em suma, que os descontos mensais em folha de pagamento extrapolam a margem de 30% previsto em lei, em evidente violação ao princípio do mínimo existencial, configurando situação de superendividamento. Afirma que “quando realizou os empréstimos acreditava que as instituições financeiras limitariam somente o previsto em lei, as rés se apropriam da margem do autor em 98,98%” (SIC). Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a abusividade dos descontos, com a consequente suspensão das cobranças. O recurso foi recebido com efeito suspensivo. Intimados, Itaú Unibanco S.A. e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentaram contrarrazões. O primeiro sustenta a inexistência de comprovação de hipossuficiência para fins de justiça gratuita, bem como a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. O segundo defende a regularidade dos contratos firmados, a inexistência de previsão legal para concessão de tutela na fase conciliatória prevista na Lei n.º 14.181/2021, e a necessidade de preservação da autonomia da vontade contratual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos incidentes sobre os rendimentos do agravante, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, o caso concreto envolve uma ação de repactuação de dívidas amparada na Lei do Superendividamento, cujo procedimento específico está disciplinado no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina a realização de audiência de conciliação como etapa inicial e obrigatória. A finalidade dessa audiência é permitir que consumidor e credores alcancem um acordo para reorganização das dívidas, antes de qualquer intervenção judicial que limite descontos ou imponha outras medidas cautelares. Trata-se de procedimento que visa à composição amigável e ao equilíbrio contratual, priorizando o diálogo e a renegociação das condições de pagamento. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento uniforme de que, em ações de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021, é indispensável a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento de tutelas provisórias, conforme se verifica: “Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação da cobrança em 30% dos rendimentos líquidos, sendo inviável a sua redução em tutela antecipada, pois ausente a probabilidade do direito (art . 300 do CPC). Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa à revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004659-18.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) “Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.” (TJ-MT - AI: 1012202-72.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 11/06/2024, publicado em 12/06/2024.) No presente caso, a audiência de conciliação ainda não foi realizada na origem, com a participação de todos os requeridos, de modo que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo agravante revela-se incabível. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004659-47.2024.8.11.0055

ID: 328996469

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004659-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA PROCESSO n. 1004659-47.2024.8.11.0055 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: LUIZ MENDES PEREIRA Endereço: Rua D, s/n, quadra 6, lote 40, Jardim Buritis, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78303-660 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANA APARECIDA REZENDE Endereço: Rua D, quadra 6, lote, Jardim Buritis, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78303-660 INTIMANDO: TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, por conseguinte, declaro a incapacidade relativa de LUCIANA APARECIDA REZENDE para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso II, cumulado com o artigo 1.767, inciso, ambos do CC e artigo 753 do CPC, nomeando como curadora desta, LUIZ MENDES PEREIRA, mediante compromisso legal. Após, publique-se na imprensa local, e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias e lavre-se o termo da curatela, que deverá ser assinado pelo curador (art. 759 do CPC). Expeça-se mandado, ao Cartório de Registro Civil, para averbação à margem do assento de nascimento da interditanda. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LAURA BEATRIZ DE LIMA, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004659-36.2025.8.11.0015

ID: 256896981

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004659-36.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004659-36.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 20/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME CPF: 13.521.788/0001-23, KARIN PRISCILA ZUCONELLI CPF: 034.799.101-73 Endereço do promovente: Nome: MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME Endereço: ANDRE MAGGI, 5.308, - DE 4826 A 5414 - LADO PAR, JARDIM DO SOL, SINOP - MT - CEP: 78555-056 JEISIELE ANDRIELLI DA SILVA CPF: 044.727.621-29 Endereço do promovido: Nome: JEISIELE ANDRIELLI DA SILVA Endereço: RUA RIO VERDE, 110, - ATÉ 662/663, JARDIM MARIA VINDILINA I, SINOP - MT - CEP: 78553-006 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Carlos Marques Da Silva e outros x Paulo Alves

ID: 329140902

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004659-11.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARQUES DA SILVA KLEIFF BORGES BARROS POLIANA MARQUES DE CARVALHO POLIANA M DE CARVALHO - ME

Polo Passivo:

PAULO ALVES

Decisão

Advogados:

LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS

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ARIDAQUE LUIZ NETO

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004659-11.2021.8.11.0004. REQUERENTE: POLIANA M DE CARVALHO - ME, POLIANA MARQUES DE CARVALHO, KLEIFF BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004659-11.2021.8.11.0004. REQUERENTE: POLIANA M DE CARVALHO - ME, POLIANA MARQUES DE CARVALHO, KLEIFF BORGES BARROS, CARLOS MARQUES DA SILVA REQUERIDO: PAULO ALVES Vistos. 1. Trata-se de ação reivindicatória movida por POLIANA M DE CARVALHO –ME, POLIANA MARQUES DE CARVALHO, KEIFF BORGES BARROS e CARLOS MARQUES DA SILVA em face de PAULO ALVES, sob a alegação de que são legítimos proprietários dos lotes 01 ao 09 (Matrícula nº. 34.854 a nº. 34.862) e dos lotes 22 ao 26 (Matrícula nº. 34.875 a nº. 34.879), todos situados na quadra 319, no Jardim Nova Barra, nesta Cidade. Esclarecem que todos os terrenos foram adquiridos por meio de Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 05/06/2020, no valor unitário de R$ 18.571,43, tendo como Vendedores e proprietários a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Cerrado Mato-grossense – Sicoob Cerrado-MT, alienados junto a este banco. 2. Acrescentam que os lotes nº. 10 ao 15 (Matrícula nº. 34.863 a nº. 34.868) e lotes 18 ao 21 (Matrícula nº. 34.871 a nº. 34.847), localizados na quadra 319, também foram adquiridos pela Requerente por meio de Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 06/12/2019, no valor de R$ 15.500,00 cada, tendo como Vendedores a empresa Zampieri Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários, alienados junto à instituição financeira PRIMACRED. 3. Afirmam que em 09/04/2021 os representantes legais da Empresa Autora adquiriram 26 lotes da quadra 320 (Matrícula nº. 30.261 a nº. 30.286), por meio de Escritura de Compra e Venda firmada com a alienante Embra – Empreendimentos Brasileiros Ltda, na pessoa do seu procurador, Sr. Antônio Pereira de Castilho, pelo preço de R$15.000,00 cada terreno. 4. Registram também que no dia 09/04/2021 a Empresa Autora adquiriu 26 lotes da quadra 318 (Matrícula nº. 30.157 a nº. 30.182), por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, tendo como Vendedores e proprietários a empresa Embra - Empreendimentos Brasileiros Ltda, na pessoa do seu procurador, Sr. Antônio Pereira de Castilho, pelo preço de R$15.000,00 cada terreno. 5. Dizem que no dia 16/05/2021 os representantes da Autora solicitaram à administração da Prefeitura Municipal a abertura de rua e acesso aos lotes, no entanto, foram informados de que deveriam primeiramente realizar a limpeza e demarcação do imóvel. Ato contínuo, no dia 17/05/2021 os Autores fizeram a demarcação das quadras, iniciaram a limpeza dos lotes, sendo o serviço realizado até então de forma pacífica. 6. Destacam que no dia seguinte, 18/05/2021, ao retornar o serviço de limpeza no local no período matutino, o maquinista contratado foi surpreendido pelo requerido e seu filho, que bloquearam o acesso aos lotes, solicitando que o mesmo se retirasse, pois, o local era de sua propriedade. Em razão disso, sustentam que os Autores foram avisados e se deslocaram até os terrenos, mostraram a documentação de aquisição dos imóveis e registro das matrículas, todavia, o Requerido ignorou dizendo que aquele papel não valia nada, visto que estava na posse do local há mais de 40 anos. 7. Asseveram que tentaram esclarecer ao Réu sobre a impossibilidade de estar na posse do bem, considerando a inexistência de energia elétrica, fornecimento de água potável coleta de lixo ou alguma edificação na localidade. Nesse momento, ressaltam que o filho do Réu ficou furioso e iniciou agressões verbais direcionadas aos Autores, além de desferir um soco na altura do ombro da Autora e, após, partiu para agressão física contra o Requerente e também esposo da Autora, causando-lhe lesão no lado direito do seu rosto. 8. Apontam que as agressões foram registradas e comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência n.2021.122480 e fotografias que instruem os autos. Esclarecem que o Requerido possui um imóvel rural denominado de “Chácara São Paulo” nas proximidades dos terrenos adquiridos pelos Autores, contudo, os mesmos não se confundem, haja vista que o Demandado reside na Rua XV de Novembro, nº. 1.000, no Centro desta Cidade, não exercendo assim qualquer posse no local. 9. Informam que após os fatos acima anotados, os Autores tomaram conhecimento de que o Requerido se utiliza do Poder Judiciário para buscar o reconhecimento de posse em outros locais distintos, como no caso do processo nº. 0010439-51.2018.811.0004, no qual alega na inicial que está na posse dos lotes da quadra 528, do Jardim Nova Barra há mais de 40 anos, sem, contudo, exercer a indigitada posse. 10. Diante desse quadro, requerem o deferimento do pedido liminar para determinar ao Requerido a imediata desocupação do imóvel, a fim de que os Autores ingressem nos imóveis sub judice. 11. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID. 57049687). Em sede recursal foi dado provimento e reformada a decisão agravada. 12. A tentativa de conciliação restou prejudicada, tendo em vista a ausência da parte Requerente que, posteriormente, informou que seu representante legal havia testado positivo para COVID-19. 13. O requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção sob o id.64814678. Defende a nulidade absoluta dos contratos de compra e venda e das respectivas escrituras públicas, sob o fundamento de necessidade de abertura de inventário de Márcio Cappellano, falecido em 19/07/2004. Explica que o de cujus era um dos sócios da empresa EMBRA – EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA, bem como era casado em comunhão universal de bens com Ana Rita Rippi Cappellano, razão pela qual devem ser apuradas as quotas sociais para fins de pagamento dos credores e do ITCD. Discorre sobre a impossibilidade de desfazimento dos bens da sociedade, porquanto existem herdeiros, mas na prática existe uma dilapidação do patrimônio da empresa EMBRA sem o crivo do inventário n.0030307-95.2004.8.26.0001, em curso perante a 6ª Vara de Famílias e Sucessões do Foro Central de São Paulo. 14. Aduz a nulidade absoluta da procuração outorgada por Antônio Castilho, pois outorgada em 12/01/2015 sem a delimitação do prazo de validade e sem poderes específicos para alienação de imóveis, fato que vai de encontro ao conteúdo do parágrafo primeiro da cláusula sétima da primeira alteração do contrato social (24/09/2006) e também da segunda alteração social (13/02/2007), que preveem a necessidade de poderes expressos e prazo determinado às procurações outorgadas para terceiros. Assim, aponta o descumprimento do art.661, §1º, art.1.053 e art.1.018, todos do Código Civil. 15. Registra que em 14/10/2014 tomou conhecimento da existência do instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel de várias quadras dos lotes urbanos em nome de Rodolpho Gomes dos Santos e da empresa EMBRA, lavrado em 03/02/2003, motivo pelo qual, na qualidade de titular desses terrenos, ajuizou ação anulatória de compromisso de compra e venda (autos 1.0777-64.2014.811.0004, 3ª Vara Cível desta Comarca), oportunidade que apresentou laudo pericial grafotécnico contestando as assinaturas e obteve êxito na concessão liminar de bloqueio de eventual registro do contrato envolvendo os imóveis. Assevera que ao tempo da negociação de 24/05/2018 o requerido já se encontrava na posse dos imóveis há mais de 25 anos, tempo suficiente para a usucapião extraordinária. Nesse contexto, pontua sobre o não cabimento da reivindicação dos terrenos, seja pela invalidade do instrumento contratual, seja pelo exercício de posse do requerido há mais de 50 anos. 16. Imputa aos autores a invasão da área litigiosa em 18/05/2021 e afirma que os requerentes constituem provas contra si mesmos, uma vez que demonstram que o local estava todo cercado de arame liso, com postes de concreto e madeira que foram comprados e construídos pelo requerido. Discorre sobre outras investidas ilícitas exercidas contra o possuidor por parte de Antônio Pereira de Castilho no ano de 2016 e que forma objeto de boletins de ocorrência à autoridade policial. 17. Acrescenta que o imóvel litigioso é cercado, tem criação de bovinos e equinos, bem como fica localizado ao lado da sede residencial da Chácara dos Marrecos com água potável e coleta de lixo. Ressalta que a fraude na compra e venda é de fácil percepção, pois as escrituras públicas possuem valor irrisório e representam pouco mais que o valor venal de 01 único terreno, na faixa de R$15.000,00. Ao final, requer a improcedência da ação. 18. Em reconvenção pretende a usucapião extraordinária da área litigiosa, pois adquiriu 07 alqueires da área no ano de 1962 do senhor Francisco Luiz Esteves e no local construiu uma fábrica de tijolos que funcionou durante 13 anos. 19. A parte autora impugnou a contestação e contestou a reconvenção (ID. 66476155). 20. A parte reconvinte foi intimada para emendar a petição inicial da reconvenção e promover o recolhimento das custas, mas deixou transcorrer in albis o prazo sem cumprir as determinações judiciais, id.76571853. 21. O processo foi saneado, id.123767375. Decisão sobre as provas, id.13892459. Embargos de declaração julgados improcedentes, id.164520513. 22. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, CELEBRADO EM 03/02/2003 ENTRE MÁRCIO CAPELLANO E ANA RITA RIPPI CAPELLANO, COMO VENDEDORES, E JOÃO VAVASSORI FILHO E YAEKO VAVASSORI, COMO COMPRADORES. 23. Nos autos do processo nº 0000624-40.2012.8.11.0004, tramitado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, foi proferida sentença em 09/05/2021 (ANEXO), com trânsito em julgado já operado, por meio da qual se declarou expressamente a nulidade do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, celebrado em 03/02/2003 entre Márcio Capellano e Ana Rita Rippi Capellano, como vendedores, e João Vavassori Filho e Yaeko Vavassori, como compradores. A decisão fundamentou-se na falsificação da assinatura de Márcio Capellano, comprovada por perícia grafotécnica regularmente produzida. 24. Dessa forma, não subsiste controvérsia sobre a validade do referido contrato, pois a declaração judicial de sua nulidade transitou em julgado, produzindo efeitos definitivos e impedindo a rediscussão da matéria entre as partes, conforme dispõe o art. 502[1] do CPC. Assim, é impositiva a aplicação da coisa julgada material, com o consequente reconhecimento da inadmissibilidade de nova deliberação envolvendo nulidade do aludido contrato, sob pena de violação à segurança jurídica e à autoridade da decisão judicial já consolidada. DA NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA ENTRE PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0006374-13.2018.811.0004, A AÇÃO REIVINDICATÓRIA Nº 1004659-11.2021.8.11.0004 E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Nº 0008696-06.2018.811.0004. 25. A reunião das ações anulatória, adjudicatória e reivindicatória mostra-se juridicamente necessária diante da conexão evidente entre seus fundamentos de fato e de direito, ainda que envolvam quadras distintas do mesmo loteamento Jardim Nova Barra. A ação anulatória, ajuizada por Paulo Alves em face de EMBRA, João Vavassori Filho e outros, tem por objeto a declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado em 16/12/2003 e adjudicação dos lotes das quadras 318 e 320. Já a ação de adjudicação compulsória, também proposta por Paulo Alves, objetiva a transferência da propriedade de lotes localizados na quadra 317, com base em contrato firmado em 1996. Por fim, a ação reivindicatória, movida por Poliana M. de Carvalho - ME, Carlos Marques da Silva e Kleiff Borges Barros contra Paulo Alves, refere-se aos lotes situados na quadra 319. 26. Embora cada ação envolva quadras distintas, todas são derivadas do mesmo contrato de compra e venda firmado em 20/03/1996 entre Paulo Alves e os então proprietários Márcio Capellano e Ana Rita Rippi Capellano, bem como da mesma cadeia dominial subsequente. O autor Paulo Alves fundamenta sua posse e alegado domínio em referido instrumento contratual, que teria abrangido, ao todo, as quadras 317, 318, 319 e 320.. As partes também se repetem em parte substancial dos processos, especialmente quanto à figura de Paulo Alves, Ana Rita Rippi Capellano e EMBRA. 27. A tramitação conjunta dos feitos é necessária, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, uma vez que há identidade parcial de partes e conexão probatória entre as demandas. A validade do contrato de 1996 será aferida sob diferentes aspectos em cada uma das ações, bem como a sua eficácia em face de terceiros adquirentes, assim como a análise da cadeia dominial e demais matérias que permeiam as controvérsias de cada ação, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E DA IDENTIDADE DOS DOCUMENTOS OBJETO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Nº 000869-06.2018.811.0004. 28. Verifica-se dos autos que o documento objeto da perícia grafotécnica determinada nos presentes autos de ação reivindicatória é idêntico ao documento que fundamenta a prova pericial já em curso na Ação de Adjudicação Compulsória n. 0008696-06.2018.8.11.0004, também em trâmite perante esta 1ª Vara Cível de Barra do Garças. Em ambos os feitos, discute-se a autenticidade das assinaturas constantes nos mesmos instrumentos particulares de compra e venda e recibo de quitação. 29. Ressalte-se que nos dois processos foram nomeados os mesmos advogados para as partes, o que demonstra evidente simetria processual e identidade substancial de provas e fundamentos jurídicos. Além disso, também foi nomeado, em ambas as ações, o mesmo perito judicial grafotécnico, Sr. ANDRÉ LUIZ SBRÓGGIO, servidor da POLITEC – Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso. 30. Na Ação de Adjudicação Compulsória, a produção da prova pericial grafotécnica encontra-se em estágio mais avançado, com proposta de honorários apresentada, valores parcialmente depositados e manifestação do perito sobre sua imparcialidade e aptidão técnica para realização da prova (170985733), razão pela qual, por medida de economia processual e para evitar decisões contraditórias acerca dos mesmos documentos, impõe-se a suspensão dos presentes autos até a finalização da perícia determinada naquele processo conexo. 31. No tocante ao pedido de substituição do perito formulado pelo requerido PAULO ALVES, observa-se que os mesmos fundamentos da petição de id.176169951 já foram apreciados e rejeitados por este Juízo na mencionada Ação de Adjudicação Compulsória, por decisão datada de 16/04/2025 (id. 155955773), a qual indeferiu, de forma expressa, a alegação de impedimento/suspeição do Sr. ANDRÉ LUIZ SBRÓGGIO, tendo em vista que: “No que concerne à alegação de pretérita subordinação, tendo como fundamento o ato de que o Assistente Técnico dos Requeridos, Sr. CLODOALDO CARVALHO QUEIROZ, esteve à frente da Diretoria de Interiorização da POLITEC, no período de 2012-2015, é evidente que passados mais de 10 (dez) anos, resta enfraquecida a argumentação, notadamente, quando desacompanhada de qualquer outro documento idôneo e atual capaz de demonstrar a existência de vínculo de subordinação entre os profissionais. Fato, inclusive, negado pelo perito nomeado. Outrossim, é de se esperar que em cidades do interior, dotadas de órgão especializado em perícia e identificação técnica, como a POLITEC, os profissionais técnicos com o currículo necessário para atuação em processos como este, estejam de alguma forma vinculados ao órgão especializado. Todavia, a simples vinculação ao mesmo órgão, sem qualquer prova idônea que a justifique, não serve de base ou fundamento legal para a suspeição de quaisquer dos profissionais efetivos que ali prestam serviço público de tamanha relevância.” 32. Dessa forma, por coerência e segurança jurídica, os mesmos fundamentos e conclusões devem ser aplicados a este feito, inexistindo motivos para acolhimento do pedido de substituição do perito. DISPOSITIVO: 33. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do perito judicial André Luiz Sbróggio, nos termos da fundamentação. 34. DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até a finalização da perícia grafotécnica nos autos da ação de adjudicação compulsória nº 0008696-06.2018.8.11.0004, devendo, após a conclusão da referida perícia, ser trasladada cópia integral do laudo pericial para estes autos. 35. Juntada a perícia nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, voltando os autos conclusos para deliberação sobre as demais provas pleiteadas. 36. PROMOVA-SE o apensamento das ações no PJE para tramitação conjunta: autos 0006374-13.2018.811.0004, 1004659-11.2021.8.11.0004 e 0008696-06.2018.811.0004. 37. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

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Paulo Alves x Ana Rita Rippi Cappellano e outros

ID: 327906067

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006374-13.2018.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES

Polo Passivo:

ANA RITA RIPPI CAPPELLANO EMBRA EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA - ME JOAO VAVASSORI FILHO YAEKO VAVASSORI

Decisão

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

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ARIDAQUE LUIZ NETO

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CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006374-13.2018.8.11.0004. REQUERENTE: PAULO ALVES REQUERIDO: JOAO VAVASSORI FILHO, YAEKO VAVASSORI, EMBRA EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006374-13.2018.8.11.0004. REQUERENTE: PAULO ALVES REQUERIDO: JOAO VAVASSORI FILHO, YAEKO VAVASSORI, EMBRA EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA - ME REPRESENTANTE: ANA RITA RIPPI CAPPELLANO vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA c/c ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM BASE NA EVIDÊNCIA, ajuizada por PAULO ALVES contra JOÃO VAVASSORI FILHO, YAEKO VAVASSORI e EMBRA - EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA ME, visando à declaração de nulidade de contrato firmado em 2003, adjudicação compulsória de imóveis e indenização por danos. 2. Narra o autor que adquiriu, em 20 de março de 1996, de Márcio Cappellano e Ana Rita Rippi Cappellano, as quadras 317, 318, 319 e 320 do loteamento Jardim Nova Barra do Garças, nesta cidade, conforme contrato de compra e venda e recibo de quitação. Aduz que, em 2003, João Vavassori Filho forjou contrato de compra e venda dos lotes 01 a 26 das quadras 318 e 320, com assinatura falsificada de Márcio. Sustenta que o referido contrato é nulo, por ausência de outorga uxória, local inusitado de lavratura (Iracema do Oeste/PR), ausência de reconhecimento de firmas regular e falsificação de assinaturas, comprovada por laudo grafotécnico. Menciona ainda declaração da própria Ana Rita reconhecendo a falsidade, bem como ação anulatória ajuizada por ela com mesmo objeto. 3. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para declarar, com base na evidência documental, a nulidade do contrato de compra e venda lavrado em 16/12/2003, referente aos lotes 01 a 26 das quadras 318 e 320, bem como a adjudicação compulsória em favor do autor dos referidos lotes, reconhecendo-se o contrato firmado em 1996 como título hábil. No mérito, postulou: a) a declaração de nulidade do contrato de 2003; b) a procedência da adjudicação compulsória dos imóveis; c) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação e danos morais no valor a ser arbitrado pelo Juízo. 4. A tutela de urgência foi indeferida, fl.31 do expediente 55307101. 5. A parte requerida EMBRA - EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA ME apresentou contestação (id nº 56409738), na qual alega preliminarmente a inépcia da petição inicial por pedidos genéricos e ausência de documentos indispensáveis, como todas as matrículas dos imóveis reivindicados. Sustenta também a ilegitimidade passiva, pois os lotes em discussão não estariam registrados em nome da empresa, mas de pessoas físicas, e a litispendência com ação de mesmo objeto, tramitando sob nº 0008696-06.2018.8.11.0004. Aduz que os imóveis da quadra 319 jamais pertenceram aos promitentes vendedores e que o autor ajuizou ações com pedidos parciais sobre lotes distintos com base no mesmo contrato. 6. A requerida impugna a autenticidade do contrato de compra e venda de 1996 apresentado pelo autor, apontando diversas irregularidades documentais, como divergência de assinaturas, numeração incorreta de RG, coincidência de CPF entre os supostos vendedores, e ausência de provas de posse e pagamento de IPTU. Alega que o autor nunca exerceu posse sobre os imóveis e jamais recolheu os tributos incidentes. Requereu a produção de prova testemunhal, pericial grafotécnica e ofício ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Bom Jardim de Goiás-GO para exibição de cartões de assinatura dos supostos vendedores. Requereu ainda a intimação do autor para exibição do documento original, sob pena de reconhecimento de falsidade documental e improcedência da ação, com eventual condenação por litigância de má-fé. 7. Impugnou o valor atribuído à causa, sustentando sua incompatibilidade com os parâmetros legais e com os valores efetivamente atribuídos aos imóveis objeto da lide. Requereu a correção do valor da causa para montante condizente com o valor venal ou de mercado dos bens. Pugnou, ainda, pela inclusão, no polo passivo, dos atuais proprietários dos imóveis objeto da lide, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista os efeitos diretos da sentença sobre a titularidade registral. 8. No mérito, defendeu a nulidade do contrato de 1996 firmado entre o autor e Márcio Cappellano, sob a alegação de que os supostos vendedores não possuíam domínio sobre os imóveis, tratando-se de venda a non domino. Afirmou que tal contrato não poderia produzir efeitos jurídicos, uma vez que inexistia propriedade a ser transferida pelos signatários. Alegou que os registros imobiliários indicam outros titulares dominiais e que a ausência de registro do contrato em cartório inviabiliza a aquisição da propriedade pelo autor, reforçando a tese de nulidade. 9. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 163231160), na qual sustenta que a requerida EMBRA EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA – ME desvirtuou a natureza da presente ação introduzindo matéria possessória que reputa irrelevante à controvérsia. Ressaltou que a demanda se restringe às quadras 318 e 320, sendo descabida qualquer menção às quadras 317 e 319, razão pela qual impugnou também as alegações de venda a non domino. Afirmou que a ré não apresentou reconvenção e não observou o princípio da impugnação específica, deixando de enfrentar diretamente os pedidos da inicial. Alegou ainda a inadequação do incidente de falsidade arguido pela ré, por tratar-se de suposta falsidade ideológica, cuja apuração dependeria de ação própria. 10. A decisão de id.142342812 indeferiu o pedido de arbitramento de honorários pleiteado pelo advogado destituído pelo autor, causídico Dilermando Vilela Garcia Filho, e intimou o requerente para se manifestar sobre a devolução das cartas de citação dos requeridos JOÃO VAVASSORI FILHO e YAEKO VAVASSORI juntadas sob o id. 74076480 pelo motivo recusado. 11. O autor requereu a expedição de carta precatória para a Comarca de Guarujá/SP, visando à citação dos réus João Vavassori Filho e Yaeko Vavassori, residentes na Rua Madressilva, nº 26, Bairro Enseada, Guarujá/SP, alegando que restaram infrutíferas as tentativas de citação por telefone. Requereu que a citação fosse realizada por mandado no endereço informado, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da ação. 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. 13. Não prospera o pedido de expedição de carta precatória para o endereço situado na Rua Madressilva, nº 26, Bairro Enseada, Guarujá/SP, uma vez que já houve tentativa de citação nesse local, a qual restou frustrada, com devolução da correspondência e anotação postal de "mudou-se". Confira-se o id.158347206: DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, CELEBRADO EM 03/02/2003 ENTRE MÁRCIO CAPELLANO E ANA RITA RIPPI CAPELLANO COMO VENDEDORES E JOÃO VAVASSORI FILHO E YAEKO VAVASSORI COMO COMPRADORES. 14. Nos autos do processo nº 0000624-40.2012.8.11.0004, tramitado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, foi proferida sentença em 09/05/2021 (ANEXO), com trânsito em julgado já operado, por meio da qual se declarou expressamente a nulidade do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, celebrado em 03/02/2003 entre Márcio Capellano e Ana Rita Rippi Capellano, como vendedores, e João Vavassori Filho e Yaeko Vavassori, como compradores. A decisão fundamentou-se na falsificação da assinatura de Márcio Capellano, comprovada por perícia grafotécnica regularmente produzida. 15. Dessa forma, não subsiste controvérsia sobre a validade do referido contrato, pois a declaração judicial de sua nulidade transitou em julgado, produzindo efeitos definitivos e impedindo a rediscussão da matéria entre as partes, conforme dispõe o art. 502[1] do CPC. Assim, é impositiva a aplicação da coisa julgada material, com o consequente reconhecimento da inadmissibilidade de nova apreciação do pedido de nulidade do contrato, sob pena de violação à segurança jurídica e à autoridade da decisão judicial já consolidada. DA NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA ENTRE PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0006374-13.2018.811.0004, A AÇÃO REIVINDICATÓRIA Nº 1004659-11.2021.8.11.0004 E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Nº 0008696-06.2018.811.0004. 16. A reunião das ações anulatória, adjudicatória e reivindicatória mostra-se juridicamente necessária diante da conexão evidente entre seus fundamentos de fato e de direito, ainda que envolvam quadras distintas do mesmo loteamento Jardim Nova Barra. A ação anulatória, ajuizada por Paulo Alves em face de EMBRA, João Vavassori Filho e outros, tem por objeto a declaração de nulidade do contrato de compra e venda celebrado em 16/12/2003 e adjudicação dos lotes das quadras 318 e 320. Já a ação de adjudicação compulsória, também proposta por Paulo Alves, objetiva a transferência da propriedade de lotes localizados na quadra 317, com base em contrato firmado em 1996. Por fim, a ação reivindicatória, movida por Poliana M. de Carvalho - ME, Carlos Marques da Silva e Kleiff Borges Barros contra Paulo Alves, refere-se aos lotes situados na quadra 319. 17. Embora cada ação envolva quadras distintas, todas são derivadas do mesmo contrato de compra e venda firmado em 20/03/1996 entre Paulo Alves e os então proprietários Márcio Capellano e Ana Rita Rippi Capellano, bem como da mesma cadeia dominial subsequente. O autor Paulo Alves fundamenta sua posse e alegado domínio em referido instrumento contratual, que teria abrangido, ao todo, as quadras 317, 318, 319 e 320.. As partes também se repetem em parte substancial dos processos, especialmente quanto à figura de Paulo Alves, Ana Rita Rippi Capellano e EMBRA. 18. A tramitação conjunta dos feitos é necessária, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, uma vez que há identidade parcial de partes e conexão probatória entre as demandas. A validade do contrato de 1996 será aferida sob diferentes aspectos em cada uma das ações, bem como a sua eficácia em face de terceiros adquirentes, assim como a análise da cadeia dominial e demais matérias que permeiam as controvérsias de cada ação, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. DISPOSITIVO: 19. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de carta precatória para o endereço situado na Rua Madressilva, nº 26, Bairro Enseada, Guarujá/SP, nos termos da fundamentação. 20. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar a citação dos requeridos JOÃO VAVASSORI FILHO e YAEKO VAVASSORI. 21. PROMOVA-SE a associação das ações no PJE para tramitação conjunta: autos 0006374-13.2018.811.0004, 1004659-11.2021.8.11.0004 e 0008696-06.2018.811.0004. 22. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a existência de coisa julgada material em relação ao pedido de nulidade do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, celebrado em 03/02/2003 entre Márcio Capellano e Ana Rita Rippi Capellano, como vendedores, e João Vavassori Filho e Yaeko Vavassori, como compradores. Após, concluso para extinção em relação a este pedido. 23. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garça-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

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Processo nº 1004659-12.2020.8.11.0015

ID: 262735233

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004659-12.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. V. ARROTEIA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JONAS QUEIROZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004659-12.2020.8.11.0015. Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que as tentativas de citação do executado n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004659-12.2020.8.11.0015. Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que as tentativas de citação do executado nos endereços indicados pelo exequente restaram infrutíferas. Dessa forma, pelo princípio da cooperação, a fim de esgotar as tentativas deste Juízo para localização do executado, houve buscas nos sistemas SNIPER, SERASAJUD e INFOJUD. Não obstante, não foram localizados novos endereços da parte executada, conforme os print’s abaixo: a) SNIPER: b) SERASAJUD: c) INFOJUD: Portanto, extrai-se dos autos que até o momento a parte executada não foi devidamente citada (não ocorreu a triangulação processual), resultando infrutíferas as tentativas de citação nos endereços indicados. Com efeito, é sabido que para ocorrer a prestação jurisdicional é necessária a existência de pressupostos processuais para o desenvolvimento da ação. E, nessa linha, se não há citação válida, não há o que se falar em pressupostos de existência do processo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp n. 2.580.495/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). Registro que a citação por edital não é permitida nos Juizados Especiais, conforme disposição legal expressa (artigo 18, §2º, da Lei 9.099/95). Consigno que os Enunciados formulados pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais possuem caráter orientativo, e não vinculante, não se sobrepondo à legislação, tratando-se, portanto, de orientações e recomendações, tendo os juízes liberdade e autonomia para decidir de forma diversa. Nesse sentido, assim decidiram as Turmas Recursais em casos assemelhados: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT - N.U 8013358-40.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO - ENUNCIADO 37 DO FONAJE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO – MERA ORIENTAÇÃO, SEM CARÁTER VINCULANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, logo, tais princípios não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 2. Enunciado 37do Fonaje. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, pois, tratam-se apenas de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1012403-87.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Maria De Fatima Dos Santos Alves e outros x Belchor Matias Valadao e outros

ID: 277625529

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003854-24.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES PAULO ALVES

Polo Passivo:

BELCHOR MATIAS VALADAO JOAO BOSCO DA SILVA OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA

Decisão

Advogados:

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

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ARIDAQUE LUIZ NETO

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003854-24.2022.8.11.0004. REQUERENTE: PAULO ALVES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: OLIMPIO FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003854-24.2022.8.11.0004. REQUERENTE: PAULO ALVES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, BELCHOR MATIAS VALADAO, JOAO BOSCO DA SILVA VISTOS. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, ajuizada por PAULO ALVES e MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ALVES em desfavor de OLÍMPIO FERREIRA DE SANTANA, BELCHIOR MATIAS VALADÃO e JOÃO BOSCO DA SILVA. 2. Os Requerentes afirmam que no dia 20.03.1996 adquiriram, por meio de Contrato de Compra e Venda os lotes referentes às quadras 317, 318, 319 e 320 do loteamento Jardim Nova Barra do Garças, no entanto, não averbaram o mencionado contrato na matrícula do imóvel. 3. Discorrem que residem no imóvel há mais de 25 anos e que um dos vendedores/proprietários do imóvel faleceu antes de realizada a transferência. Fato que motivou o ajuizamento da Adjudicação nº. 8696-06.2018.8.11.0004, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca. 4. Afirmam que no dia 01.04.2022, os Requeridos invadiram o imóvel locado sob a quadra 317, com Matrículas nº. 17.924 a 17.949, de maneira agressiva e ofensiva. 5. Alega que em outra ação possessória, relativa a outra quadra, os Requerentes obtiveram decisão favorável em sede de Agravo de Instrumento nº. 1010090-38.2021.8.11.0000, do ETJMT. 6. Aduz que os Requeridos chegaram a agredir fisicamente o Requerente PAULO, seus filhos e genro e, também, estão desmatando e colocando fogo na área de mata do imóvel, na qual existem madeiras cuja derrubada é proibida. 7. Por tais razões requer em tutela de urgência a imediata reintegração de posse e, em caso de justificação prévia, que sejam ouvidas as testemunhas indicadas. No mérito, requer a procedência do pleito, confirmando-se a liminar. 8. Com a inicial vieram os documentos dos quais se destacam as cópias dos documentos pessoais dos Autores; do Boletim de Ocorrência nº. 2022.87641; do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Recibo de Quitação; do Acordo/Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Fiscais; e cópias das Matrículas dos imóveis; cópia do Processo de Adjudicação Compulsória nº. 8696-06.2018.811.0004 – Cód. 282681. 9. Após regular tramitação o processo foi dado por saneado. Fixado como ponto controvertido o direito de posse sobre os lotes da quadra 317 do Jardim Nova Barra, com matrículas nº. 17.924 a 17.949, situados na zona urbana de Barra do Garças/MT. Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Por fim, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 138692430). 10. Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1003222-39.2024.8.11.0000 que foi provido pelo ETJMT, foi deferido o sequestro do imóvel em litígio, depositando em mãos de administrador judicial a ser nomeado pelo Juízo de origem (ID. 152045147). 11. Em audiência de instrução e julgamento foi realizado o depoimento pessoal da parte Autora e oitiva de testemunhas de ambas as partes, sendo dispensado apenas o depoimento do Sr. DEUSVALDO FIRMINO DE SOUSA. Ao final foi declarada encerrada a instrução processual e aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais por escrito (ID. 167838085). Mídias (ID. 167844493; ID. 167844498; ID. 167844509; e ID. 167844510). 12. Expedido o Termo de Sequestro (ID. 170014522) e Mandado de Constatação (ID. 170343995). 13. Os Requeridos apresentaram alegações finais no ID. 170219315 e a parte Autora no ID. 170218321. 14. O Administrador Judicial (MEDIAPE) informou nos autos que no dia 20.10.2024, por volta das 16h30min, a pessoa identificada por JOÃO BOSCO (telefone: 66-99233-1001), surpreendeu a equipe de segurança, adentrou no lote, arrancou as placas de identificação, danificou as cercas e informou que seria o real proprietário dos lotes, especialmente, no que tange ao lote 25, da quadra 317. Não satisfeito voltou ao local e tentou realizar a limpeza de parte do lote (ID. 173421165). Juntou as fotos de ID. 173624967. 15. A parte Requerida pugnou pela suspensão da presente demanda até que seja realizada perícia técnica nos autos da Ação Reivindicatória nº. 1004659-11.2021.8.11.0004 e na Ação de Adjudicação Compulsória nº. 0008696-06.2018.8.11.0004, com o objetivo de analisar a autenticidade das assinaturas de MARCIO CAPPELLANO e de sua esposa ANA RITA RIPPI CAPPELLANO, no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda colacionado no ID. 85349269. No mesmo ato, requereu o apensamento dos autos aos processos supracitados e, por fim, a suspensão da decisão que deferiu o sequestro da área objeto do litígio (ID. 17810135). 16. Posteriormente, a empresa MEDIAPE, nomeada como Administrador Judicial informou que o Sr. OLIMPIO, um dos Requeridos no processo, no dia 28.04.2025 descumprindo a ordem judicial adentrou ao imóvel e retomou as obras de uma edificação localizada em uma fração da área objeto do presente litígio, a empresa buscou as providências cabíveis e no dia 09.05.2025, a nova obra foi totalmente desfeita (ID. 194616677). Boletim de Ocorrência (ID. 194616680) e foto do local (ID. 194616682). 17. É O RELATÓRIO. DECIDO. 18. Com relação às informações prestadas pela empresa MEDIAPE nomeada como Administrador Judicial dos imóveis que compõem a quadra 317, do loteamento Jardim Nova Barra, tenho por inadmissíveis os atos de turbação praticados pelos Requeridos JOÃO BOSCO DA SILVA, no dia 20.10.2024 e OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, no dia 28.04.2025. 19. Da mesma forma, a infeliz argumentação de desconhecimento da ordem ou da empresa responsável pela Segurança e contratada pelo Administrador Judicial nomeado para a guarda e conservação do imóvel. 20. Tais fatos, por óbvio, caracterizam ato atentatório da dignidade da justiça previsto no art. 77, IV e VI, do CPC e, por conseguinte, resultam na aplicação de multa, conforme dispõe o §2º, do mesmo dispositivo legal. 21. Calha dizer que, em casos como o que ora se apresenta, a violação ao dever das partes e à própria ordem judicial demonstra tamanha gravidade e desrespeito que dispensa até mesmo a advertência prévia acerca da possibilidade de aplicação da multa, notadamente, quando as partes espontaneamente já se pronunciaram a respeito, haja vista que a advertência prévia é tida como uma faculdade do magistrado e não obrigação. 22. Nesse sentido, recente posicionamento manifestado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1947791/GO: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGRA GERAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CARÁTER FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO. I. (...). 3 .1. Para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mostra-se suficiente a intimação eletrônica do executado, por ausência de previsão legal específica quanto à intimação pessoal. 4. A advertência prevista no art. 772, II, do CPC constitui faculdade judicial, não configurando requisito prévio obrigatório para imposição da multa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a exigência de intimação pessoal e de prévia advertência como requisitos para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório. "Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 270, 772, II, 774, V. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.101 .500/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.05 .2011; REsp 1.704.747/GO, Rel. Min . João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 08.02.2024; REsp 1.568 .936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05.11 .2019.” (STJ - REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) 23. Dito isso, considerando os atos atentatórios à dignidade da justiça praticados pelos Requeridos JOÃO BOSCO DA SILVA, no dia 20.10.2024 e OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, no dia 28.04.2025, configurados no art. 77, IV e VI, do CPC/2015, APLICO-LHES multa na proporção de 10% (dez) por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor da parte Autora. 24. Outrossim, verifico que na Ação de Adjudicação Compulsória nº. 0008696-06.2018.8.11.0004, que tramita neste Juízo da 1ª Vara Cível, tendo como parte PAULO ALVES em face do ESPÓLIO DE MARCIO CAPPELLANO e ANA RITA RIPPI CAPPELLANO, que tem por objeto, dentre outros, os lotes que formam a quadra 317, do loteamento Jardim Nova Barra, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração de eventual falsidade das assinaturas apostas no Contrato Particular de Compra e Venda. 25. Logo, objetivando evitar eventuais decisões conflitantes, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, até a realização e ulterior homologação da Perícia Técnica, determinada na Ação de Adjudicação Compulsória nº. 0008696-06.2018.8.11.0004 26. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Ciana Karen Schaedler x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257646445

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004659-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CIANA KAREN SCHAEDLER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004659-72.2025.8.11.0003. AUTOR: CIANA KAREN SCHAEDLER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004659-72.2025.8.11.0003. AUTOR: CIANA KAREN SCHAEDLER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por CIANA KAREN SCHAEDLER em face da AZUL LINHAS AÉREAS, na qual alega falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de incompetência territorial, vez que a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, portanto, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210) firmou o entendimento de que as convenções internacionais terão prevalência sobre a Lei consumerista somente em relação às pretensões que discutam prazos prescricionais e indenizações decorrentes de danos materiais, ou seja, não se aplicam nas hipóteses de danos extrapatrimoniais. Nesse sentido: APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE REEMBOLSO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, da prestação de serviços, pela companhia aérea, decorrente de cancelamento de voo sem a promoção do reembolso ao cliente lesado, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar pelos danos causados. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910/2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1021202-41.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CDC – CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INCLUINDO PASSAGEM AÉREA E HOSPEDAGEM – CANCELAMENTO DO VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL NÃO PRESUMIDO – EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO MESMO FATO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA PROVIDO – RECURSO DA EMPRESA DECOLAR PROVIDO. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, de forma que não há falar em inovação recursal ou supressão de instância. Nas ações de reparação por dano moral em virtude de cancelamento ou atraso de voo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. A incidência do prazo de 02 (dois) anos disposto na Convenção de Montreal restringe-se aos casos de reparação por danos materiais (Tema 210 do STF). A Corte Superior tem afastado o caráter absoluto da presunção de existência de dano moral indenizável, exigindo, para o reconhecimento da lesão extrapatrimonial, a efetiva comprovação de circunstâncias excepcionais, capazes de causar sofrimento, dor, constrangimento, angústia ou desconforto espiritual a ponto de violar, de forma anormal, direito da personalidade do indivíduo. Nesse sentido: REsp: 1796716/MG, Terceira Turma, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: DJe 29/08/2019). Do exposto, rejeito as preliminares. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da requerida para percorrer o trecho de ida e volta de Lisboa, Portugal e destino à Vira Copos - Campinas, São Paulo, programado para 08 de janeiro de 2025, às 10h00. Aduz ainda, a reclamante que o voo de volta foi cancelado unilateralmente pela requerida e não avisada com a antecedência de 72 horas, ocasionando um atraso no destino final de mais de 4 horas, no destino final. Ao apresentar defesa, a reclamada afirma que o cancelamento do voo se deu em virtude de manutenção não programada. Em que pese os argumentos apresentados pela requerida em sua defesa não merece acolhimento. Conforme a teoria do risco, acolhida pelo art. 927, parágrafo único, do CC, incumbe ao empresário suportar, independentemente da existência de culpa, os prejuízos oriundos de fatores de risco inerentes à atividade econômica desempenhada. É certo que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, que não afastam a responsabilidade da ré. De outra banda, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido o atraso de mais de 4 horas para chegada no destino final, ligada à ausência da prestação de assistência material necessária à requerente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INTERNACIONAL. CANCELAMENTO VOO DE VOLTA. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUÍTO INTERNO. REALOCAÇÃO. ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL nº 5.910/2006-CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1.240/STF. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Decreto nº 5.910/2006, que “PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTENRNACIONAL”, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, trata do dano material em relação ao passageiro, bagagem e carga, bem como, em relação a atrasos (artigos 17 a 19), sendo aplicável ao dano material decorrente de contratação de advogado para substituir em audiência, o que restou comprovado (ids. 247687662 e 247687654), as regras do Código de Defesa do Consumidor. 3- No dano moral, aplicável o Tema: 1240: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Data da publicação do acórdão: 03/03/2023. 4- A chegada ao destino somente após mais de 22 horas, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, o que por si só já revela o dano moral na modalidade “in re ipsa”. Contudo, a situação torna-se ainda mais grave ao se considerar que os passageiros estavam acompanhados de um bebe de apenas um ano de idade. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1006410-69.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Diante de tais parâmetros, arbitro a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à titulo de danos morais. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% a partir da citação (artigo 405 do CC) e correção monetário pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1007945-67.2025.8.11.0000

ID: 306185426

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007945-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILENE NEIVA DA CRUZ FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007945-67.2025.8.11.0000 - Agravante: SILENE NEIVA DA CRUZ FREITAS Agravados: BANCO DAYCOV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007945-67.2025.8.11.0000 - Agravante: SILENE NEIVA DA CRUZ FREITAS Agravados: BANCO DAYCOVAL S.A. e outros Número do Protocolo: 1007945-67.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SILENE NEIVA DA CRUZ FREITAS contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Repactuação de Dívidas” (Proc. nº 1004840-56.2025.8.11.0041), ajuizada pela agravante contra o BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para que fossem “limitados os descontos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos (...) ou suspensão dos descontos até que seja feito um novo plano”, por considerar que a “lei é clara a respeito da necessidade da audiência prévia, com o objetivo de oportunizar às partes e aos credores a conciliação a respeito do plano de pactuação” (cf. Id. nº 184077072 dos autos de origem). A agravante afirma que o “pedido liminar foi indeferido pelo Juízo a quo sem que fosse feita uma análise adequada da situação concreta, ignorando a existência de risco de dano irreparável e a necessidade de tutela jurisdicional urgente”, pois, conforme comprovado nos autos, “ao longo dos anos, (...) foi vendo a sua situação financeira cada vez mais comprometida, adquirindo cada vez mais empréstimos consignados e pessoais – concedidos de forma indiscriminada pelas instituições agravadas –, o que lhe causou o famoso efeito denominado de ‘bola de neve’, (sendo que), até o mês de outubro, restava ainda em conta corrente o valor de R$ 1.491,92, que, com muita dificuldade, (...) conseguia pagar as contas básicas do dia a dia”, contudo, a partir do momento em que o Banco do Brasil começou a cobrar a dívida por meio de desconto direto em sua conta corrente, “não tem mais nem sequer R$ 100,00 do seu salário”, o que lhe deixa totalmente desamparada financeiramente, já que “não possui nenhuma outra fonte de renda”. Alega que, “ao todo, entre empréstimos consignados e obrigatórios com as instituições agravadas, (...) são descontados mensalmente em folha R$ 8.804,64, além de R$ 5.038,11 de empréstimos não consignados que são descontados diretamente da conta corrente”, sendo que, “apesar do holerite da agravante constar que ‘sobra’ um saldo líquido no valor de R$ 3.953,24, nota-se que esse valor não é liberado para ela para nenhuma movimentação ou pagamento de conta do dia a dia, pois no momento que cai em conta é automaticamente bloqueado pelo (Banco do Brasil)”, conduta esta que, aliás, “afronta o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de valores de natureza salarial”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos “descontos na conta bancária e na folha de pagamento da agravante, garantindo a ela o acesso a sua remuneração para fins de subsistência, até o julgamento final da ação de repactuação de dívidas”, ou, “alternativamente, caso o Tribunal não conceda uma liminar integralmente, ao menos seja determinado que o bloqueio e a cobrança não recaiam sobre os valores depositados em conta corrente da autora (Banco do Brasil)”; de imediato, pede a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 274764889). A decisão vinculada ao Id. nº 276592373 admitiu o agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado Banco Daycoval S.A. ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 279011879, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os demais agravados não ofertaram contrarrazões (cf. Id. nº 283028397). É o breve relatório. Atese desenvolvida nas razões recursais é contrária à pacífica jurisprudência desta eg. Corte, consolidada no sentido de impossibilidade de limitação de descontos em ações pautadas em superendividamento semprévia realização da audiência de conciliação do art. 104-A do CDC, o qual prevê que”a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Logo, a conclusão estabelecida na decisão agravada é irretocável, pois realmente não há como limitar todas as modalidades de empréstimo contraídos pela autora/agravante em 35% dos seus rendimentos, na medida em que a legislação em comento não prevê tal redução, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento, na primeira, conciliatória (CDC, art. A04-A), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual, e, na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§ 1º). O mais apropriado nesta situação, ao que parece, é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem de todos os débitos, sendo que a pretensão de revisão de determinado contrato empréstimo e/ou declaração de abusividade nas cobranças ou de qualquer outra prática contratual, como é o caso das queixas aqui suscitadas especificamente contra um dos credores (a saber, o Banco do Brasil), deve ser objeto de formulação em via própria, e não por meio da presente demanda de rito especial. Apropósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PRUDÊNCIA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. “Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (TJ-MT - AI: 10249986620228110000, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, sendo designada para o dia 22.04.2024, às 09:00 horas, incabível a antecipação dos efeitos da tutela devendo-se aguardar a realização da audiência de conciliação, conferindo-se às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, etapa que não pode ser suprimida” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAI 1028867-03.2023.8.11.0000 – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO – j. 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC - RECURSO PROVIDO. 1. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação das dívidas em 35% dos rendimentos líquidos. 2. Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa a revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAI 1020805-71.2023.8.11.0000 – Rel. Des. JOAO FERREIRA FILHO – j. 05/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Na hipótese, verifica-se dos autos de origem que ainda não foi realizada audiência de conciliação e nem apreciada a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO apresentada pelo devedor. Significa dizer que o seu plano de pagamento não foi aprovado pelos credores e será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B, do CDC. Assim, não resta demonstrada, por ora, a probabilidade do direito da parte agravante. Isso porque o plano de pagamento ainda será analisado pelo Juízo a quo juntamente com as manifestações dos credores, afigurando-se prematura a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados firmados pela autora, assim como eventual limitação destes ao percentual de 30% ou retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, não evidenciada, por ora, a probabilidade do direito da autora/agravante à suspensão dos empréstimos consignados realizados com os requeridos, ou a limitação destes ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, vez que sem qualquer amparo legal, há de ser mantida a decisão a quo quanto ao indeferimento da tutela de urgência” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAI 1023610-94.2023.8.11.0000 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30% DA RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAI 1019637-34.2023.8.11.0000 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – j. 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA EM 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – RECURSO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), não há previsão para a limitação da cobrança em 30% dos rendimentos líquidos, sendo inviável a sua redução em tutela antecipada, pois ausente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Cuida-se de procedimento com duas fases que devem ser observadas tanto pelo Judiciário como pelas partes. A primeira é a conciliatória. Se não houver consenso, instaura-se a segunda, contenciosa, que visa à revisão e integração dos contratos e repactuação dos débitos remanescentes, mediante plano judicial compulsório” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAI 1004659-18.2024.8.11.0000 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 03/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024). Pelo exposto,nego provimento ao recurso. Custas recursais pelo agravante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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