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Processo nº 1004866-64.2022.8.11.0007

ID: 336797941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004866-64.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ANA PAULA BARELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004866-64.2022.8.11.0007. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004866-64.2022.8.11.0007. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e INTIME-SE o exequente para manifestação. Após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Marina Silva Fernandes x Bradesco Saude S/A

ID: 257214051

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-57.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

NATHALIA BARBIERI VAZ REIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004866-57.2025.8.11.0040. AUTOR: MARINA SILVA FERNANDES REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Autorizada pelo di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004866-57.2025.8.11.0040. AUTOR: MARINA SILVA FERNANDES REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Autorizada pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. No presente caso vislumbro causa de extinção processual. Cuida-se de ação revisional, objetivando a modificação de índices de reajuste de contrato de plano de saúde. Contudo, o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 somente pode ser utilizado para causas de menor complexidade, consoante prescreve o artigo 3º do mencionado diploma normativo. Entende-se por “causas de menor complexidade” aquelas em que a produção da prova para a resolução do conflito é obtida facilmente. Saliente-se que o procedimento pode ser utilizado, ainda que a causa seja juridicamente complexa. No entanto, quando o aspecto fático for complexo, o procedimento não é o adequado. Tal fato decorre da impossibilidade e da inviabilidade de realização de perícias no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . DE OFÍCIO – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE – OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS RECURSOS REPETITIVOS JULGADOS PELO C. STJ – TEMAS 952 E 1.016 . NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS PARA VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NO ÍNDICE APLICADO – COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.(TJ-PR 0011051-57.2022.8 .16.0182 Curitiba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) No caso em análise, a solução depende da realização de prova pericial para constatar se houve aplicação de índice diverso do previsto em contrato, bem como se o percentual é abusivo, sem base atuarial idônea, o que, conforme acima exposto, é incompatível com o procedimento do Juizado Especial, não podendo a parte que necessitar fazer uso dessa faculdade processual sofrer com o cerceamento de defesa. DISPOSITIVO Assim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, o que faço com lastro no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95. CPC. Deixo de condenar a parte promovente ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1012327-06.2025.8.11.0000

ID: 258800090

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012327-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012327-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. AGRAVADO: ERNESTO FRANCA BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁR… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012327-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. AGRAVADO: ERNESTO FRANCA BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – PRAZO DE 5 DIAS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas Ações de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o prazo de 5 dias para consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor tem início com a citação, ocasião na qual é possibilitada ao devedor a apresentação de defesa e o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 911/69). Agravo de Instrumento n. 1012327-06.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão, e determinou a citação e intimação da parte requerida para, querendo, contestar a ação em 15 (quinze) dias ou, pagar a dívida pendente em 05 (cinco) dias (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3.º, com as alterações da Lei 10.931 de 2004). O agravante alega que a consolidação da propriedade, posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente se impõe no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado de busca e apreensão e na inércia do devedor em purgar a mora, autorizando a venda do bem (§ 1º do art. 3º do Decreto Lei 911/69). Pede o efeito suspensivo. É o relatório. O agravante alega que, nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §1º, a propriedade plena e exclusiva do bem é consolidada no seu patrimônio cinco dias depois da execução da liminar. Contudo, o §3º estabelece que “o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. Portanto deixa claro que a citação para oferecimento de resposta só deverá acontecer após o cumprimento da liminar. E apenas depois de exaurido o prazo a que se refere o §1º sem que o devedor tenha manifestado o interesse em quitar por inteiro o débito é que se torna plena a propriedade do credor fiduciário. É certo também que a lei propicia ao devedor, dentro do mesmo período, evitar a mencionada consolidação, pagando a “integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” (art. 3º, §2º). Assim, não há dúvidas de que o devedor tem cinco dias para saldar o total pendente, e quinze dias para apresentar resposta. Fazendo-se uma interpretação meramente gramatical e simplista, deduz-se que os dois prazos começam a fluir a partir da execução da liminar. No entanto, não seria essa a melhor ratio essendi da norma que rege a alienação fiduciária. Por razões até mesmo lógicas, não se pode impor ao réu a prática de nenhum ato antes de ele ter tomado conhecimento da existência da demanda, de modo que sua citação faz-se imprescindível, até porque, conforme o Código de Processo Civil, é “a citação o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender” (artigo 213). Entendimento diferente configuraria flagrante violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente. Em conclusão, o prazo de cinco dias para pagamento da dívida e também o de quinze dias para a apresentação da defesa são contados desde a ciência do devedor sobre a execução da liminar, o que se dá normalmente (e em regra) com a sua citação. Logo, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário só ocorre se o devedor, em cinco dias, a partir da ciência da execução da liminar, não saldar o valor pendente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – PRAZO DE 5 DIAS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas Ações de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o prazo de 5 dias para consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor tem início com a citação, ocasião na qual é possibilitada ao devedor a apresentação de defesa e o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 911/69). (AI 1014155-13.2020.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020) E ainda: AI 1004866-90.2019.8.11.0000; AI 1009719-11.2020.8.11.0000; AI 1014193-59.2019.8.11.0000; AI 1005179-51.2019.8.11.0000; AI 1011803-87.2017.8.11.0000; AI 1005063-11.2020.8.11.0000. Pelo exposto, com amparo no art. 932 e Súmula 568 do STJ, nego provimento ao Recurso. Cuiabá, 21 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1012327-06.2025.8.11.0000

ID: 258800091

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012327-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTO FRANCA BARRETO

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012327-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. AGRAVADO: ERNESTO FRANCA BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁR… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012327-06.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. AGRAVADO: ERNESTO FRANCA BARRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – PRAZO DE 5 DIAS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas Ações de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o prazo de 5 dias para consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor tem início com a citação, ocasião na qual é possibilitada ao devedor a apresentação de defesa e o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 911/69). Agravo de Instrumento n. 1012327-06.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão, e determinou a citação e intimação da parte requerida para, querendo, contestar a ação em 15 (quinze) dias ou, pagar a dívida pendente em 05 (cinco) dias (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3.º, com as alterações da Lei 10.931 de 2004). O agravante alega que a consolidação da propriedade, posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente se impõe no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado de busca e apreensão e na inércia do devedor em purgar a mora, autorizando a venda do bem (§ 1º do art. 3º do Decreto Lei 911/69). Pede o efeito suspensivo. É o relatório. O agravante alega que, nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §1º, a propriedade plena e exclusiva do bem é consolidada no seu patrimônio cinco dias depois da execução da liminar. Contudo, o §3º estabelece que “o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. Portanto deixa claro que a citação para oferecimento de resposta só deverá acontecer após o cumprimento da liminar. E apenas depois de exaurido o prazo a que se refere o §1º sem que o devedor tenha manifestado o interesse em quitar por inteiro o débito é que se torna plena a propriedade do credor fiduciário. É certo também que a lei propicia ao devedor, dentro do mesmo período, evitar a mencionada consolidação, pagando a “integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” (art. 3º, §2º). Assim, não há dúvidas de que o devedor tem cinco dias para saldar o total pendente, e quinze dias para apresentar resposta. Fazendo-se uma interpretação meramente gramatical e simplista, deduz-se que os dois prazos começam a fluir a partir da execução da liminar. No entanto, não seria essa a melhor ratio essendi da norma que rege a alienação fiduciária. Por razões até mesmo lógicas, não se pode impor ao réu a prática de nenhum ato antes de ele ter tomado conhecimento da existência da demanda, de modo que sua citação faz-se imprescindível, até porque, conforme o Código de Processo Civil, é “a citação o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender” (artigo 213). Entendimento diferente configuraria flagrante violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente. Em conclusão, o prazo de cinco dias para pagamento da dívida e também o de quinze dias para a apresentação da defesa são contados desde a ciência do devedor sobre a execução da liminar, o que se dá normalmente (e em regra) com a sua citação. Logo, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário só ocorre se o devedor, em cinco dias, a partir da ciência da execução da liminar, não saldar o valor pendente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – PRAZO DE 5 DIAS APÓS A CITAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Nas Ações de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o prazo de 5 dias para consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor tem início com a citação, ocasião na qual é possibilitada ao devedor a apresentação de defesa e o pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 911/69). (AI 1014155-13.2020.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020) E ainda: AI 1004866-90.2019.8.11.0000; AI 1009719-11.2020.8.11.0000; AI 1014193-59.2019.8.11.0000; AI 1005179-51.2019.8.11.0000; AI 1011803-87.2017.8.11.0000; AI 1005063-11.2020.8.11.0000. Pelo exposto, com amparo no art. 932 e Súmula 568 do STJ, nego provimento ao Recurso. Cuiabá, 21 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000201-21.2025.8.11.0000

ID: 261238901

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000201-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAJ CONSULTORIA LTDA - ME JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADOLFO ARINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000201-21.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL, JAJ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000201-21.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL, JAJ CONSULTORIA LTDA - ME EMBARGADO: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Vistos, etc. Embargos de Declaração opostos por JAJ CONSULTORIA LTDA – ME, como terceiro interessado, em face da decisão que reconheceu a Competência do Juízo do Juízo Suscitado para julgamento da Ação de Usucapião. Explica o Embargante que a situação é idêntica ao Conflito de Competência n. 1023239-04.2021.8.11.0000, conforme se depreende no conteúdo do v. Acórdão (ID. 134726677), transitado em julgado em 08/08/2022. Mencionado Conflito é relativo a outra ação de Usucapião n. 1003028-18.2021.8.11.0041 correlato à presente lide, diante da identidade do objeto de ambas, à área total de 7,4 hectares da Matrícula 28.976 (ID. 52974157 - Processo nº 1004866-93.2021.8.11.0041. Defende, deste modo, que a decisão é contraditória e omissa. Pondera ainda que: “considerando a identidade de partes, haja visto terem participado do processo principal de reintegração de posse, bem como de seu Cumprimento de Sentença individual que tramitou em desfavor dos Embargados e que o OBJETO NÚCLEO da presente Ação de Usucapião versar sobre o mesmo terreno urbano que consta em trâmite no Cumprimento de Sentença ultra citado (Proc. Nº 1040478- 92.2021.8.11.0041), infere-se relação de prejudicialidade da presente ação de usucapião distribuída à 10ª Vara Cível diante do Cumprimento de Sentença de Reintegração de Posse processo na 2ª Vara de Direito Agrário de Cuiabá-MT, impondo a necessidade de julgamento conjunto. De fato, diante da identidade de partes, sendo o mesmo imóvel objeto da ação de Usucapião e da ação Possessória, já em fase de Cumprimento de Sentença (Proc. Nº 1040478-92.2021.8.11.0041), bem como considerando-se que ambos os Rs. Despachos possuem cognições antagônicas citando o processo de Cumprimento de Sentença ultra citado proferida na ação possessória coletiva, assim como, os fatos acima narrados e devidamente provados, que o objeto de ambas as ações e partes são idênticas, tanto na Ação de Usucapião como no Cumprimento de Sentença em comento, resta configurada a prevenção da 2ª Vara de Direito Agrário.”. Requer sejam sanados os vícios apontados, determinando a redistribuição do feito principal à 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário de Cuiabá, por prevenção. A PGJ opina pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, diante da coisa julgada material advinda de decisão anterior proferida. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por JAJ CONSULTORIA LTDA – ME, na qualidade de terceiro interessado, em face da decisão que reconheceu a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital para processar e julgar ação de usucapião. A parte embargante aponta a existência de vício material na decisão embargada, por omissão e contradição, ao deixar de considerar o precedente formado nos autos do Conflito de Competência n. 1023239-04.2021.8.11.0000, já transitado em julgado, e que versa sobre área idêntica à discutida no presente feito — correspondente à totalidade de 7,4 hectares da Matrícula n.º 28.976 — envolvendo também os mesmos sujeitos e circunstâncias fáticas. Constata-se dos documentos anexados aos autos que, naquela ocasião, foi reconhecida a competência da 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, por força da prevenção estabelecida a partir de ação possessória coletiva e de seu respectivo cumprimento de sentença, abrangendo justamente a área que agora se busca usucapir. Trata-se, pois, de precedente, cuja eficácia perdura e condiciona a atuação jurisdicional subsequente, em observância a Segurança Jurídica. Ao apreciar o atual conflito, a decisão embargada, embora tenha analisado aspectos de conexão e competência de forma autônoma, não levou em conta a existência dessa deliberação anterior, devidamente formada, com conteúdo material plenamente eficaz e apto a irradiar efeitos vinculantes para casos posteriores com idêntica base fática e jurídica. A omissão quanto a esse fato concreto compromete a integridade da decisão, porquanto ignora um marco decisório anterior que deve ser respeitado à luz do princípio da segurança jurídica e da estabilidade institucional das decisões. A previsibilidade e coerência do exercício jurisdicional exigem que o Tribunal observe, com rigor, os seus próprios pronunciamentos anteriores, notadamente aqueles que analisaram, com profundidade e abrangência, a delimitação da competência jurisdicional sobre a mesma área fundiária e com os mesmos protagonistas. A circunstância de haver identidade evidencia que a hipótese está submetida ao mesmo contexto já anteriormente solucionado neste Tribunal. Ignorar esse dado concreto equivaleria a permitir que decisões conflitantes coexistam sobre uma mesma realidade jurídica consolidada. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a decisão anterior, proferida no Conflito de Competência n. 1023239-04.2021.8.11.0000, constitui precedente obrigatório no plano interno, impondo-se ao relator o dever de assegurar sua observância, inclusive com vistas a preservar a autoridade das decisões e a coerência entre os órgãos judicantes. Assim, acolho o parecer da PGJ, para acolher os embargos, e, pela fundamentação alhures, reconheço a prevenção da 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário de Cuiabá/MT, por força da identidade objetiva e subjetiva entre os conflitos, com fundamento no princípio da segurança jurídica, determinando a remessa dos autos àquele juízo. Proceda-se os atos, comunicações e intimações necessários. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1000201-21.2025.8.11.0000

ID: 261238912

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000201-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000201-21.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL, JAJ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000201-21.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA CAPITAL, JAJ CONSULTORIA LTDA - ME EMBARGADO: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Vistos, etc. Embargos de Declaração opostos por JAJ CONSULTORIA LTDA – ME, como terceiro interessado, em face da decisão que reconheceu a Competência do Juízo do Juízo Suscitado para julgamento da Ação de Usucapião. Explica o Embargante que a situação é idêntica ao Conflito de Competência n. 1023239-04.2021.8.11.0000, conforme se depreende no conteúdo do v. Acórdão (ID. 134726677), transitado em julgado em 08/08/2022. Mencionado Conflito é relativo a outra ação de Usucapião n. 1003028-18.2021.8.11.0041 correlato à presente lide, diante da identidade do objeto de ambas, à área total de 7,4 hectares da Matrícula 28.976 (ID. 52974157 - Processo nº 1004866-93.2021.8.11.0041. Defende, deste modo, que a decisão é contraditória e omissa. Pondera ainda que: “considerando a identidade de partes, haja visto terem participado do processo principal de reintegração de posse, bem como de seu Cumprimento de Sentença individual que tramitou em desfavor dos Embargados e que o OBJETO NÚCLEO da presente Ação de Usucapião versar sobre o mesmo terreno urbano que consta em trâmite no Cumprimento de Sentença ultra citado (Proc. Nº 1040478- 92.2021.8.11.0041), infere-se relação de prejudicialidade da presente ação de usucapião distribuída à 10ª Vara Cível diante do Cumprimento de Sentença de Reintegração de Posse processo na 2ª Vara de Direito Agrário de Cuiabá-MT, impondo a necessidade de julgamento conjunto. De fato, diante da identidade de partes, sendo o mesmo imóvel objeto da ação de Usucapião e da ação Possessória, já em fase de Cumprimento de Sentença (Proc. Nº 1040478-92.2021.8.11.0041), bem como considerando-se que ambos os Rs. Despachos possuem cognições antagônicas citando o processo de Cumprimento de Sentença ultra citado proferida na ação possessória coletiva, assim como, os fatos acima narrados e devidamente provados, que o objeto de ambas as ações e partes são idênticas, tanto na Ação de Usucapião como no Cumprimento de Sentença em comento, resta configurada a prevenção da 2ª Vara de Direito Agrário.”. Requer sejam sanados os vícios apontados, determinando a redistribuição do feito principal à 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário de Cuiabá, por prevenção. A PGJ opina pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, diante da coisa julgada material advinda de decisão anterior proferida. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por JAJ CONSULTORIA LTDA – ME, na qualidade de terceiro interessado, em face da decisão que reconheceu a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital para processar e julgar ação de usucapião. A parte embargante aponta a existência de vício material na decisão embargada, por omissão e contradição, ao deixar de considerar o precedente formado nos autos do Conflito de Competência n. 1023239-04.2021.8.11.0000, já transitado em julgado, e que versa sobre área idêntica à discutida no presente feito — correspondente à totalidade de 7,4 hectares da Matrícula n.º 28.976 — envolvendo também os mesmos sujeitos e circunstâncias fáticas. Constata-se dos documentos anexados aos autos que, naquela ocasião, foi reconhecida a competência da 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, por força da prevenção estabelecida a partir de ação possessória coletiva e de seu respectivo cumprimento de sentença, abrangendo justamente a área que agora se busca usucapir. Trata-se, pois, de precedente, cuja eficácia perdura e condiciona a atuação jurisdicional subsequente, em observância a Segurança Jurídica. Ao apreciar o atual conflito, a decisão embargada, embora tenha analisado aspectos de conexão e competência de forma autônoma, não levou em conta a existência dessa deliberação anterior, devidamente formada, com conteúdo material plenamente eficaz e apto a irradiar efeitos vinculantes para casos posteriores com idêntica base fática e jurídica. A omissão quanto a esse fato concreto compromete a integridade da decisão, porquanto ignora um marco decisório anterior que deve ser respeitado à luz do princípio da segurança jurídica e da estabilidade institucional das decisões. A previsibilidade e coerência do exercício jurisdicional exigem que o Tribunal observe, com rigor, os seus próprios pronunciamentos anteriores, notadamente aqueles que analisaram, com profundidade e abrangência, a delimitação da competência jurisdicional sobre a mesma área fundiária e com os mesmos protagonistas. A circunstância de haver identidade evidencia que a hipótese está submetida ao mesmo contexto já anteriormente solucionado neste Tribunal. Ignorar esse dado concreto equivaleria a permitir que decisões conflitantes coexistam sobre uma mesma realidade jurídica consolidada. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a decisão anterior, proferida no Conflito de Competência n. 1023239-04.2021.8.11.0000, constitui precedente obrigatório no plano interno, impondo-se ao relator o dever de assegurar sua observância, inclusive com vistas a preservar a autoridade das decisões e a coerência entre os órgãos judicantes. Assim, acolho o parecer da PGJ, para acolher os embargos, e, pela fundamentação alhures, reconheço a prevenção da 2ª Vara Cível Especializada de Direito Agrário de Cuiabá/MT, por força da identidade objetiva e subjetiva entre os conflitos, com fundamento no princípio da segurança jurídica, determinando a remessa dos autos àquele juízo. Proceda-se os atos, comunicações e intimações necessários. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Andyara Felix Da Silva Pereira x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 310115772

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027326-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDYARA FELIX DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1027326-58.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDYARA FELIX DA SILVA PEREIRA REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1027326-58.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDYARA FELIX DA SILVA PEREIRA REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Da Aplicação da Convenção de Montreal quanto ao Dano Material Reconheço a natureza internacional do contrato de transporte firmado, uma vez que o itinerário abarcava países distintos e envolvia escala com conexão intercontinental. Assim, de acordo com o art. 178 da Constituição Federal e jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.331/RJ (Tema 210), acolho a preliminar da ré quanto à aplicação da Convenção de Montreal exclusivamente para o dano material, que deve observar os limites e critérios estabelecidos por esse tratado internacional. Acolho, portanto, quanto ao dano material, mas rejeito a aplicação quanto ao dano moral. Da Inversão do Ônus da Prova (Dano Moral) A relação entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Presente a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à ré, acolho o pedido de inversão do ônus da prova quanto ao dano moral, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Acolho, portanto, quanto ao dano moral, mas rejeito quanto ao dano material. Mérito ANDYARA FELIX DA SILVA PEREIRA propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (TAP), alegando cancelamento de voo internacional sem aviso prévio, ausência de assistência eficaz e aquisição de nova passagem aérea por conta própria para não perder conexão internacional. Outrossim, o voo originalmente contratado pela autora estava programado para o dia 21/03/2025 às 06h00, com chegada prevista às 08h40. Ademais, segundo consta na petição inicial e documentos anexados, o voo foi cancelado e remarcado para o dia 22/03/2025 às 14h55. Portanto, o voo foi remarcado com atraso de aproximadamente 32 horas e 55 minutos em relação ao horário original de embarque. A ré apresentou contestação sustentando ausência de responsabilidade, invocando a aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal para limitar o ressarcimento e impugnando a ocorrência de dano moral. Aduziu, ainda, que não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor. Após análise dos autos, verifica-se que o cancelamento do voo original, com remarcação para 32 horas após o previsto, impediu a autora de realizar conexão previamente contratada e causou-lhe prejuízo financeiro, devidamente comprovado. Ainda que a ré tenha alegado “problemas operacionais”, tal evento constitui fortuito interno, insuficiente para afastar a responsabilidade civil objetiva. Nesse sentido, o STJ entende que: “O cancelamento de voo por motivos operacionais configura fortuito interno e, portanto, não exclui a responsabilidade da empresa aérea” (AgInt no AREsp 1360711/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/06/2019). Assim, com base na Convenção de Montreal e diante da comprovação do prejuízo, condeno a ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 3.748,29, conforme pedido inicial e documentos anexos. No tocante ao dano moral, a conduta da ré ao cancelar o voo internacional sem aviso prévio e sem apresentar solução eficaz que atendesse às necessidades imediatas da passageira, principalmente no contexto de conexão internacional já adquirida, gerou angústia e frustração que extrapolam o mero dissabor. É pacífico o entendimento de que: “As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso ou cancelamento de voo internacional não estão submetidas à tarifação da Convenção de Montreal, devendo-se observar a efetiva reparação do consumidor nos termos do CDC” (STJ, REsp 1.842.066/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 15/06/2020). Da mesma forma, o TJMT já firmou orientação clara: “Cancelamento de voo sem aviso prévio, ausência de suporte ao consumidor e prejuízos à viagem caracterizam falha na prestação de serviço e ensejam indenização por dano moral” (TJMT, RI 1004866-62.2022.8.11.0040, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023). Portanto, entendo cabível a indenização por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.748,29 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais, e vinte e nove centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); b) Reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto ao dano moral, e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Leonardo Farah Mrozinski Pereira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 306335282

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026804-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FARAH MROZINSKI PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EBILLY ROCHA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1026804-31.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO FARAH MROZINSKI PEREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1026804-31.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO FARAH MROZINSKI PEREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Juízo 100% digital Reconheço a adesão das partes ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, conferindo plena validade aos atos praticados exclusivamente por meio eletrônico. Acolho a preliminar. Inépcia da Ação Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição atende aos requisitos legais, apresentando narrativa coerente, causa de pedir e pedido certo, sendo instruída com documentação mínima necessária, inclusive complementada após impugnação. Aplicação do CBA Rejeito também a tese de aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é plenamente aplicável às relações de transporte aéreo de passageiros, conforme REsp 1.599.356/SP (Tema 210): “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre passageiro e companhia aérea, ainda que haja normas setoriais como o CBA.” (STJ, REsp 1.599.356/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2017). Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por LEONARDO FARAH MROZINSKI PEREIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Narra o autor que adquiriu passagens para viagem com sua família, incluindo sua sogra, pessoa com deficiência, com destino ao Rio de Janeiro. O voo foi programado para o dia 20/02/2025, com escala em São Paulo. No entanto, ao chegar ao Aeroporto de Guarulhos, foi informado de forma abrupta do cancelamento do trecho São Paulo/Rio de Janeiro (Voo 1925), tendo sua conexão sido remarcada apenas para o dia seguinte. Alega que não recebeu assistência adequada, tendo perdido uma diária de hotel no valor de R$ 1.098,74. Relata ainda os transtornos, frustração e desgaste emocional vivenciados, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré apresentou contestação, alegando a inexistência de prova do cancelamento e da falha, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Arguiu, ainda, excludentes de responsabilidade e pediu a improcedência dos pedidos. Frisa-se que a relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, estando presente a figura do consumidor (autor) e do fornecedor de serviços (ré), conforme artigos 2º e 3º do CDC, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva e os princípios protetivos do sistema consumerista. Embora a ré alegue alteração programada e prestação de assistência, não apresentou documentação que comprove ter comunicado previamente o autor da modificação, tampouco demonstrou o cumprimento integral dos deveres previstos na Resolução ANAC 400/2016. Insta asseverar que restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagens aéreas para si e familiares, incluindo pessoa com deficiência, sendo surpreendido com cancelamento do trecho São Paulo x Rio de Janeiro (Voo 1925), no dia 20/02/2025, o que gerou atraso superior a 10 horas e a perda de uma diária de hotel previamente paga. Assim, conforme dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: “Problemas técnicos são fortuito interno e não eximem a responsabilidade da companhia aérea.” (STJ, REsp 1.764.040/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/10/2018). No mesmo sentido, o TJMT tem reiterado que o descumprimento do contrato de transporte, sem justa causa, enseja reparação por danos materiais e morais: “O cancelamento do voo e a ausência de assistência adequada caracterizam falha na prestação de serviço e geram o dever de indenizar.” (TJMT, Apelação Cível 1004866-62.2022.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 15/02/2023). Verifica-se que o autor comprovou o prejuízo de R$ 1.098,74 pela diária de hotel perdida, sendo este valor devidamente documentado, (id. 191359939). No tocante ao dano moral é evidente e prescinde de prova direta (“in re ipsa”), dada a frustração, o cansaço excessivo, a situação de vulnerabilidade familiar (presença de pessoa com deficiência) e a omissão da ré em prestar assistência adequada. A jurisprudência reconhece que o atraso ou cancelamento de voo, aliado à ausência de assistência, configura lesão à dignidade do consumidor: “O cancelamento de voo, sem aviso prévio e sem assistência adequada, enseja indenização por dano moral, independentemente de comprovação específica do prejuízo.” (STJ, AgInt no AREsp 1.102.123/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/06/2017). Desta feita, considerando os parâmetros jurisprudenciais do TJMT, o porte da empresa ré, a natureza da falha e os efeitos no caso concreto, fixo a indenização por dano moral em R$ 4.000,00, valor proporcional, razoável e suficiente para reparar e desestimular condutas semelhantes. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) Condenar GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 1.098,74 (um mil e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Antonio Venancio De Arruda x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 296146089

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011752-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VENANCIO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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CLEOMAR FERREIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1011752-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO VENANCIO DE ARRUDA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1011752-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO VENANCIO DE ARRUDA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO 1011752-92.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A requerida suscita incompetência do Juizado Especial por complexidade técnica. Contudo, rejeita-se a preliminar, uma vez que a análise da suposta cobrança indevida não demanda prova pericial complexa, mas apenas comparação entre as faturas habituais do autor e os meses contestados. A própria Requerida juntou vistorias que não apontaram irregularidade, e a impugnação demonstrou que os picos de consumo foram pontuais. Nesse sentido, o entendimento consolidado do STJ: “A aferição da legalidade da cobrança de consumo elevado de água não exige prova técnica complexa, sendo possível sua análise no Juizado Especial, por meio da média de consumo e documentos apresentados pelas partes.” (STJ, AgRg no AREsp 842.038/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/03/2016). Quanto a litigância de má-fé por demandas repetitivas, alegada pela ré, também se rejeita. Conforme esclarecido na impugnação, os processos citados pela Requerida referem-se a matrículas distintas ou fatos diversos, inclusive um com laudo do INMETRO atestando defeito no hidrômetro. Não se trata de repetição indevida, mas de legítimo exercício do direito de ação, dentro dos limites da boa-fé. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito e exclusão de faturas em parcelamento, movida por Antônio Venâncio de Arruda em face de Águas de Cuiabá S/A. O Autor relata que, apesar de apresentar consumo mensal médio de 10m³, nos meses de fevereiro e junho de 2024, as faturas vieram com consumo de 29m³ e 36m³, respectivamente, gerando valores de R$ 406,51 e R$ 625,92. Alega que contestou administrativamente tais faturas, mas não obteve resposta, sendo surpreendido com a suspensão do fornecimento de água e a inclusão desses débitos em acordo de parcelamento. A ré, Águas de Cuiabá S/A, defende a regularidade das cobranças, alegando que foram realizadas vistorias técnicas presenciais no hidrômetro e nas instalações do imóvel, sem identificação de falhas. Juntou inclusive relatórios com fotografias e observações técnicas. Entretanto, ainda que se alegue no corpo desses relatórios que o autor teria acompanhado as inspeções, não há qualquer comprovação concreta de que houve ciência formal, convocação prévia ou efetiva participação do consumidor nas diligências. A simples menção de que “houve acompanhamento” sem documentos que demonstrem assinatura, notificação ou concordância, não supre o dever de garantir o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, especialmente em relação a procedimento de caráter técnico e unilateral. Sobre isso, o entendimento jurisprudencial é claro: “A realização de vistoria ou perícia técnica de forma unilateral, sem a devida ciência ou participação do consumidor, viola o princípio do contraditório, tornando inválidas as conclusões ali extraídas para fins de afastar responsabilidade do fornecedor.” (TJSP, Apelação Cível n. 1004866-23.2021.8.26.0127, Rel. Des. Maurício Fiorito, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2022). Mesmo que se admita a boa-fé da concessionária, cabia a ela comprovar que o autor foi formalmente notificado e que participou de forma consciente e efetiva da vistoria técnica. Sem essa demonstração, a perícia administrativa perde força como meio de afastar a alegação de erro na medição ou inconsistência no consumo. É certo que os medidores são submetidos a controle de qualidade, mas não estão imunes a falhas, razão pela qual, havendo reclamação do consumidor, devem ser submetidos a testes, com oportunidade de acompanhamento pelo usuário, e a consequente emissão de laudo por profissional habilitado. Não se pode cobrar pelo consumo evidenciado como atípico. Conquanto a Reclamada tenha apresentado documentos unilaterais, como, por exemplo, as telas de seu sistema, histórico de consumo, ficha cadastral, não apresentou laudo subscrito por profissional habilitado que divirja o laudo do IPEM, para comprovar o regular funcionamento do medidor de consumo de água. Apontando o consumidor registro atípico de consumo, cumpre à Reclamada provar, de forma inconcussa, que ocorreu o consumo registrado e, para tanto, teria de apresentar o resultado dos testes água do medidor, bem como analisado os bens elétricos e eletrônicos, e elaborado laudo, firmado por profissional habilitado. Logo, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço por parte da Reclamada. Além disso, a disparidade no consumo permanece como indício suficiente a justificar a desconfiança do consumidor e o direito de pleitear judicialmente a revisão dos valores. Insta destacar que o art. 22 do CDC impõe ao fornecedor o dever de prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. No presente caso, a concessionária: 1. Foi notificada sobre inconsistências em faturas específicas; 2. Deixou de concluir a análise administrativa; 3. Suspendeu o fornecimento de água, serviço essencial, mesmo com faturas em discussão; 4. Incluiu os valores contestados no parcelamento, sem comunicação clara e precisa ao consumidor. Esses fatos caracterizam falha na prestação do serviço e violam o dever de boa-fé objetiva e respeito à vulnerabilidade do consumidor. A jurisprudência é pacífica: "A interrupção indevida de serviço essencial, como o fornecimento de água, diante de débito contestado administrativamente e não esclarecido, configura falha na prestação de serviço e enseja reparação por dano moral." (TJMT, Recurso Inominado n. 1006350-74.2020.8.11.0000, Turma Recursal, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, julgado em 01/06/2021). Assim, a concessionária responde objetivamente (art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF) pelos danos causados em razão de falha no serviço. Restando demonstrado o dano (interrupção indevida do serviço), o nexo causal (ligado à inclusão de débitos em discussão) e a conduta omissiva (ausência de solução administrativa), impõe-se o dever de indenizar. No tocante ao dano moral, o Autor teve seu fornecimento de água interrompido de forma indevida e precisou aceitar um acordo com valores questionados, sob risco de manter-se sem água em sua residência. Ante ao exposto, julgo procedentes, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) Declarar a inexistência dos débitos referentes às faturas dos meses de fevereiro e junho de 2024, devendo a Ré excluí-los do parcelamento firmado com o Autor; b) Determinar à reclamada que proceda o refaturamento da unidade da reclamante, referente aos meses de fevereiro/2024 e junho/2024, que deverá ser feito a partir do cálculo do consumo médio obtido nos últimos seis meses anteriores à primeira fatura discutida (02/2024); c) Condenar a Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Alice Barbosa Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311200683

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009582-44.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009582-44.2025.8.11.0003. AUTOR: ALICE BARBOSA FERREIRA RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009582-44.2025.8.11.0003. AUTOR: ALICE BARBOSA FERREIRA RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, a requerida sustenta a Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). Relatou a parte autora que contratou o serviço de transporte aéreo da reclamada, porém, seu voo sofreu atraso de 10 horas para chegada ao destino final. Em sede de contestação, a empresa reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios, eis que foi necessário realizar manutenção não programada. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, verifico que a alteração do voo originalmente contratado pelo reclamante demonstrou ser incontroverso, haja vista que tal fato foi expressamente reconhecido pela defesa. Embora a demandada tenha sustentado que o voo originalmente contratado foi cancelado em decorrência de necessidade de manutenção não programada, não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços, vez que a parte autora comprovou que sofreu um atraso de mais de 10 horas em sua chegada ao destino final. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada alteração na malha aérea, até podem ser considerados casos fortuitos, contudo é imperioso registrar que a situação narrada não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que a “justificativa” apresentada na contestação não pode ser utilizada como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato nos termos originalmente pactuados. Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio, razão pela qual deveria ter adotado todas as medidas preventivas que se fizessem necessárias para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados. Convém enfatizar que, em decorrência das alterações realizadas de forma unilateralmente pela reclamada, trouxe a parte reclamante inequívoco transtorno, que ultrapassam os meros dissabores ou aborrecimentos comumente verificados pelos passageiros do transporte aéreo, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. Portanto, com amparo nos fundamentos supracitados, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Ressalto que a alteração suportada pela reclamante para chegar ao seu destino, definitivamente, provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão que caracteriza o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma se revela dispensável, pois o prejuízo suportado pelo demandante decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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