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Processo nº 1005982-10.2025.8.11.0037

ID: 309049741

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-10.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE TAIZA WITT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO DA SILVA LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005982-10.2025.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Ta… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005982-10.2025.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Tatiane Taiza Witt Requerida: Foggo Entertainment Ltda. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Tatiane Taiza Witt em face de Foggo Entertainment Ltda, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material consiste no reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da requerida por falha na prestação dos serviços, em razão da omissão na aplicação de mecanismos de contenção e limitação do uso do site por pessoa diagnosticada com ludopatia e da adoção de conduta exploratória, objetivando-se, em sede de tutela definitiva, o bloqueio definitivo da conta da autora, no site de jogos da requerida, e a condenação ao ressarcimento de danos materiais e morais. Segundo narrativa exordial, a autora é usuária da plataforma de jogos de apostas operada pela requerida desde 23/03/2022, período em que desenvolveu um quadro grave de ludopatia, resultando em prejuízos emocionais, financeiros e sociais. Afirma que, em razão do vício patológico em jogos de azar, vendeu sua a residência pelo valor de R$ 350.000,00 e um terreno avaliado em R$ 100.000,00, bem como perdeu uma herança de aproximadamente R$ 130.000,00, além de ter contraído empréstimos pessoais e empresariais, incluindo operações de crédito via PRONAMPE, no valor de R$ 130.000, para efetuar aplicações, de forma compulsiva, na plataforma de jogos da requerida. Narra que, em novembro de 2024, entrou em contato com a requerida e solicitou formalmente o cancelamento definitivo de sua conta, relatando, na ocasião, os prejuízos materiais, transtornos emocionais, pensamentos suicidas e os laudos médicos que já apontavam quadro compatível com transtorno de ludopatia e bipolaridade. Apregoa que, no entanto, em maio de 2025, a ré entrou em contato com a autora, ofertando bônus e benefícios para seu retorno à plataforma mediante a reativação da conta. A autora enfatiza que não criou nova conta, sendo que a empresa ré a migrou para o domínio “blaze.bet.br”, sem qualquer ciência ou consentimento. A causa de pedir consiste na violação às normas de política pública de proteção à saúde mental e à segurança digital, em razão da reativação unilateral da conta da autora, pela requerida, meses após solicitação expressa de autoexclusão, bem como do incentivo à autora para que continuasse apostando, no site de jogos da ré, mediante oferta de bônus promocionais. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a apresentação de extrato completo de movimentações da conta, incluindo depósitos, saques, apostas, ganhos, datas, horários, IPs e quaisquer registros de acesso, desde a criação da conta até a data do cumprimento da ordem, sob pena de multa diária. A petição inicial foi instruída com documentos. Intimada para se manifestar quanto a eventual perda do objeto do pedido liminar de bloqueio imediato de sua conta na plataforma de jogos, uma vez que os registros das conversas indicam que a requerida encerraria a conta atual (Num. 195686384 – Pág. 7), a autora se manifestou (Num. 196641409). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Ante a manifestação autoral de que a sua conta mantida junto à plataforma da requerida foi, efetivamente, encerrada, deixo de conhecer o pedido liminar correlato, em razão da perda do objeto. Em relação ao pedido liminar de apresentação de extrato completo de movimentações da conta, incluindo depósitos, saques, apostas, ganhos, datas, horários, IPs e quaisquer registros de acesso, desde a criação da conta até a data do cumprimento da ordem, conquanto a autora tenha postulado pela concessão da tutela provisória de urgência, o instrumento cabível, em verdade, é a produção antecipada de prova, conjugando-se as disposições normativas a ela relativas com a disciplina legal aplicável à exibição de documentos. Com efeito, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, diante do risco de perecimento ou perda dos registros digitais pelo decurso do tempo. Destarte, havendo indicação do fundamento da antecipação da prova documental (CPC, art.381, I), presentes os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para exibir os documentos postulados, no prazo de 5 (cinco) dias, com advertência expressa quanto às consequências jurídicas da inércia processual. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Ante a ausência de indicação do número da linha telefônica móvel da requerida, indefiro a tramitação processual pela prioridade “Juízo 100% Digital”. Altere-se o registro sistêmico. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Rubens Mendonca Trindade x Evino Lourenco Dos Santos Junior e outros

ID: 322090270

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005982-28.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MENDONCA TRINDADE

Polo Passivo:

EVINO LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR FENIX COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA TRATORES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RONDES MENDONCA TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005982-28.2019.8.11.0002. AUTOR(A): RUBENS MENDONCA TRINDADE REU: EVINO LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR, FENIX COME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005982-28.2019.8.11.0002. AUTOR(A): RUBENS MENDONCA TRINDADE REU: EVINO LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR, FENIX COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA TRATORES LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por RUBENS MENDONÇA TRINDADE em desfavor de EVINO LOURENÇO DOS SANTOS JUNIOR e FÊNIX COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES LTDA.- EPP visando à cobrança de dívida decorrente de Termo de Confissão de Dívida firmado em 18/04/2014, com vencimento em 17/07/2014, valor de R$ 90.000,00, atualizada para R$ 176.818,95 na inicial,. Os réus opuseram embargos monitórios, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, justiça gratuita, além de alegarem prescrição e, no mérito, vício de consentimento, ausência de outorga uxória, excesso de cobrança e litigância de má-fé (Id. 45740115). O autor apresentou impugnação aos embargos, rebatendo todos os pontos levantados (Id. 81482679). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pediram pela produção de prova testemunhal (Id. 164395963 e 164447137). Feito esse breve relato, procedo com o saneamento e análise das preliminares. I. Do pedido de gratuidade da justiça. Os requeridos pleitearam o benefício da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência sob alegação de hipossuficiência financeira, agravada pela pandemia da COVID-19. Contudo, verifico que não instruíram o pedido com documentos hábeis a comprovar tal condição, como declaração de imposto de renda, contracheques, extratos bancários ou balanço contábil da empresa. A mera alegação de dificuldade financeira em razão da pandemia de Covid 19 não é suficiente para a concessão do benefício, incumbindo às partes comprovar, por meio de documentos idôneos, a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Diante disso, intime-se os requeridos para, no prazo de 15 dias, comprovarem a alegada hipossuficiência por meio de documentos públicos, tais como declaração de imposto de renda dos últimos três anos, sob pena de indeferimento do pedido. II. Das preliminares 1) Da Prescrição. Sustentam que a pretensão do autor estaria prescrita, na medida em que contrato de confissão de dívida firmado em 18/04/2014, venceu em 18/07/2014. E, embora a ação monitória tenha sido ajuizada em 26/06/2019, aplicando-se a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), transcorreu lapso superior a cinco anos entre vencimento e despacho citatório, que foi proferido em 12 de novembro de 2019, e a citação válida ocorreu em 25 de novembro de 2020. Em que pese a relevância dos argumentos expendidos pelos requeridos, a prejudicial de mérito não deve ser acolhida. Isso porque, embora a tese defensiva esteja correta quanto ao prazo prescricional aplicável às ações monitórias baseadas em confissão de dívida, que é o quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a ação foi proposta tempestivamente em 26/06/2019, ou seja, 4 anos, 11 meses e 8 dias após o vencimento, portanto dentro do prazo prescricional. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou definitivamente que a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, em harmonia com o art. 202, inciso I, do Código Civil. Além disso, no caso, a determinação de emenda à inicial não prejudica a interrupção da prescrição, que se considera operada desde a propositura, conforme precedente do STJ a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões s de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15. 4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada. 5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte. 6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. 7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (RESP. Mº 2.088.491 - TO (2023/0267409-8) Relatora : Ministra Nancy Andrighi) No caso concreto, embora tenha sido determinada a emenda à inicial não ficou comprovada a desídia da parte, tendo em vista que a determinação foi para simples complementação de dados e comprovar a hipossuficiência (Id. 21433155), de modo que não se pode afirmar que a petição inicial estava em flagrante desacordo com o art. 319 do CPC, o que ensejaria em conduta desidiosa do autor e não interrupção do prazo prescricional (AREsp 2.235.620). Além disso, não foi demonstrada qualquer culpa do autor na demora da citação. Pelo contrário, o requerente demonstrou diligência ao cumprir tempestivamente a determinação de emenda à inicial e demais determinações judiciais. Aplica-se, assim, o disposto na Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Isto posto, REJEITO a preliminar de prescrição arguida pelo réu. 2) Da Ilegitimidade passiva. Os requeridos sustenta que Evino Lourenço dos Santos Junior não fazia parte do quadro societário da empresa Fênix Peças e Serviços Ltda - ME à época do contrato de confissão de dívida (18/04/2014), mas atuava apenas como procurador do verdadeiro sócio e não poderia ser responsabilizado pelas dívidas, requerendo seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. A preliminar não merece prosperar. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial, de modo que não é caso de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam. Demais disso, a parte requerida não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar sua não participação societária na época do contrato, como contrato social ou alteração contratual da empresa Fênix Peças e Serviços Ltda. Tampouco há procuração ou outro documento que afaste sua responsabilidade pela assinatura do termo de confissão de dívida. 3) Inépcia da inicial. Argumenta que a inicial é inepta em razão da ausência de planilha com critérios de cálculo (juros, índices de correção), dificultando o direito de defesa. A preliminar não merece prosperar na medida em que a petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, de modo a propiciar o regular contraditório e ampla defesa constitucionalmente assegurados aos litigantes em processo judicial. Além disso, o autor apresentou memória de cálculo e os valores cobrados encontram respaldo no contrato de confissão de dívida, cabendo à parte ré, em caso de inconformismo, apresentar sua impugnação mediante simples cálculo aritmético. A petição inicial permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. No mais, verifica que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. III. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. São fatos incontroversos: a) A existência do contrato de confissão de dívida datado de 18/04/2014; b) Não pagamento da dívida confessada. 2. São questões de fato controvertidas: a) Eventual vício de consentimento na assinatura do contrato; b) Excesso na cobrança dos valores apresentados; d) Alegação de sociedade oculta e responsabilidade do réu Evino Junior. 3. Com relação ao ônus da prova (art. 373 do CPC), compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto à existência do crédito e ao inadimplemento da obrigação confessada. Aos réus incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente no que tange à alegada simulação, vício de consentimento, excesso de cobrança e ilegitimidade passiva. 4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de setembro de 2025, às 15h. 4.1. A audiência será realizada presencialmente. Entretanto registro a possibilidade de ser realizada de forma virtual/híbrida - em casos excepcionais e a pedido da parte, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Hipótese em que deverão solicitar/justificar nos autos com 10 dias de antecedência e providenciar o acesso das partes e/ou testemunhas à audiência, utilizando o seguinte link (clique aqui – e abra em uma nova guia), no dia e hora indicados. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail: vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. 4.2. As partes já apresentaram o rol de testemunhas (Id’s: 164740337 e 164447137). A intimação das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

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Processo nº 1005982-10.2025.8.11.0037

Rubens Mendonca Trindade x Evino Lourenco Dos Santos Junior e outros