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Processo nº 1003819-87.2024.8.11.0006

ID: 260819510

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003819-87.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003819-87.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003819-87.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME - CNPJ: 07.008.042/0001-18 (EMBARGANTE), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que determinou a baixa do gravame sobre veículo quitado, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, em ação ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A embargante alega contradição e omissão no acórdão quanto aos efeitos concretos da falha bancária e requer, com efeitos infringentes, o reconhecimento de danos morais ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar o dano moral mesmo diante da manutenção indevida de gravame por mais de quatro meses após a quitação do financiamento; e (ii) verificar se o acórdão deixou de analisar elementos fáticos suficientes para afastar a incidência automática do Tema Repetitivo n. 1.078 do STJ. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para reexame do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado reconhece expressamente a falha na prestação do serviço bancário, mas afasta a configuração de dano moral in re ipsa, exigindo, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.078 do STJ, a demonstração de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. 5. A análise dos efeitos concretos da falha bancária foi expressamente realizada, com conclusão pela insuficiência dos fatos narrados para caracterizar dano moral, os quais se limitam à alegação de impedimento na venda do veículo e frustração comercial, sem prova de prejuízo à reputação da empresa. 6. O Colegiado aplicou corretamente o entendimento do STJ, inclusive avaliando as peculiaridades do caso, afastando a pretensão de distinguishing diante da ausência de elementos excepcionais ou violação concreta à imagem da embargante. 7. A real intenção da embargante é rediscutir os fundamentos da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. 8. Quanto ao prequestionamento, a decisão embargada analisou as matérias invocadas, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de gravame sobre veículo quitado configura falha na prestação do serviço, mas não enseja, por si só, dano moral indenizável, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.078 do STJ. 2. Para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de violação à sua honra objetiva, com demonstração concreta de prejuízo à sua imagem, reputação ou credibilidade no mercado. 3. A ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 4. Considera-se prequestionada a matéria jurídica devidamente debatida e fundamentada no acórdão, ainda que sem citação literal dos dispositivos legais suscitados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 6º e 14; CPC, arts. 1.022 e 373, I; CC, art. 186; Resolução CONTRAN n. 807/2020, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.078; STJ, Súmula n. 227; STJ, AgInt no AREsp n. 532.727/RN, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/09/2022; STJ, REsp n. 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/06/2023; TJMT, RAC n. 1000704-54.2023.8.11.0051, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08/05/2024; TJMT, RecInom n. 1006822-88.2023.8.11.0037, Rel. Dra. Valdeci Moraes Siqueira, j. 18/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Embargos de Declaração interpostos por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (vide ID. 274273375). Em suas razões recursais de ID. 275196358, a Embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Sustenta que, embora o julgado tenha reconhecido expressamente a falha na prestação do serviço bancário, que manteve indevidamente o gravame sobre o veículo por mais de 04 (quatro) meses após a quitação integral do financiamento, negou a existência de dano moral indenizável. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos efeitos concretos da falha bancária, quais sejam: (i) impossibilidade de vender o veículo, uma vez que o gravame impediu sua transferência legal para terceiros; (ii) prejuízo financeiro direto, pois a empresa contava com a negociação do bem para reinvestir em suas atividades; (iii) imobilização do veículo sem possibilidade de uso, causando impacto na operação empresarial; e (iv) tempo excessivo para resolução da situação, criando incertezas e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Argumenta, ainda, que há necessidade de distinção (distinguishing) do caso concreto em relação ao Tema n. 1.078 do STJ, considerando que, nesta hipótese, os prejuízos sofridos teriam ultrapassado o mero aborrecimento. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida a existência de danos morais e fixada a respectiva indenização e, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias para viabilizar a interposição de recursos aos tribunais superiores, em especial: (i) a configuração do dano moral pela demora na baixa do gravame; (ii) a inaplicabilidade do Tema 1.078 do STJ ao caso concreto; (iii) o direito à indenização por danos morais (art. 186 do CC e art. 5º, X, da CF); e (iv) a violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação (arts. 6º e 14 do CDC). Devidamente intimado, o Banco Embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração, conforme certidão constante ao ID. 278049850. Recurso tempestivo (ID. 275232898). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Conforme relatado, PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA - ME pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes, para que seja reconhecida a existência de vícios e, assim, reconhecida a existência de danos morais e fixada a respectiva indenização e, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias para viabilizar a interposição de recursos aos tribunais superiores. De início, registro que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Vejamos: O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. ATRASO NA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.078 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA – ME contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., determinando a baixa do gravame sobre veículo financiado no prazo de 15 dias, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. A parte apelante alega que, mesmo após a quitação integral do financiamento em 14/12/2023, o banco apelado manteve indevidamente a restrição do gravame por mais de quatro meses, impossibilitando a venda do bem e abalando sua credibilidade perante terceiros. Requer a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a demora injustificada na baixa do gravame de alienação fiduciária, por si só, configura dano moral indenizável para pessoa jurídica. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira tem a obrigação de efetuar a baixa do gravame no prazo máximo de 10 dias após a quitação do financiamento, nos termos do art. 18 da Resolução CONTRAN nº 807/2020. A manutenção da restrição por mais de quatro meses caracteriza falha na prestação do serviço. 5. Contudo, de acordo com o Tema Repetitivo nº 1.078 do STJ, “o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. 6. Para que a pessoa jurídica faça jus à indenização por dano moral, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, demonstrando-se efetivo abalo à sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, o que não foi comprovado nos autos. 7. A alegação da apelante de que não pôde vender o veículo devido à manutenção indevida do gravame configura mero aborrecimento, sem repercussão suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de gravame sobre veículo já quitado configura falha na prestação do serviço da instituição financeira, mas não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 2. Para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, com repercussão concreta e negativa na sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Resolução CONTRAN n. 807/2020, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.078; STJ, Súmula n. 227; STJ, AgInt no AREsp n. 532.727/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/09/2022; STJ, REsp n. 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2019; TJ/MT, RAC 1000704-54.2023.8.11.0051, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024; TJ/MT, RecInom 1006822-88.2023.8.11.0037, Rel. Dra. Valdeci Moraes Siqueira, Terceira Turma Recursal, j. 18/03/2024.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso versando, contudo, a Embargante aponta a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, argumentando que o julgado reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, mas negou a existência de dano moral indenizável, sem considerar os efeitos concretos decorrentes da falha; do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida toda a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que não lhe foi favorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.). Sem razão, portanto, o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas no recurso de apelação por ele interposto, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. In casu, ao contrário do que quer fazer crer a Embargante, acórdão embargado enfrentou de forma clara, completa e fundamentada a questão atinente ao dano moral, concluindo que, embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço pela demora injustificada na baixa do gravame, tal circunstância, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.078. Extrai-se do acórdão embargado o seguinte trecho, que bem demonstra a análise realizada pelo Colegiado: “In casu, inobstante a quitação da avença tenha ocorrido em 14/12/2023, o Apelado manteve indevidamente a restrição de alienação fiduciária sobre o veículo da Apelante por mais de 04 meses após o adimplemento, restringindo o pleno exercício do direito de propriedade, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço. Todavia, no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, tenho que não merece prosperar. Isso porque, embora a pessoa jurídica possa, em tese, sofrer dano moral, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 227), tratando-se de falha na prestação de serviço atinente à baixa de gravame, deve ser aplicada a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.078 daquela Corte Superior, segundo a qual: ‘O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa’. Em outras palavras, a demora injustificada na baixa do gravame, por si só, não é suficiente para presumir a ocorrência de dano extrapatrimonial, recaindo sobre a parte autora o ônus de comprovar, de forma inequívoca, o abalo moral sofrido. Nesse particular, tratando-se de pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de violação à sua honra objetiva, consubstanciada em atributos sociais e profissionais, tais como a imagem, a credibilidade, a reputação, o bom nome e a fama perante terceiros e perante o mercado em que atua.” Portanto, verifica-se que o acórdão embargado não apenas reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, mas fundamentou de maneira clara e suficiente as razões pelas quais entendeu não estar configurado o dano moral in re ipsa, embasando-se, para tanto, no Tema n. 1.078 do STJ e na necessidade de demonstração de efetiva violação à honra objetiva da pessoa jurídica. No que concerne à alegada omissão quanto aos efeitos concretos da falha bancária, o acórdão embargado expressamente analisou a questão, concluindo que os dissabores experimentados pela Embargante – tais como a impossibilidade temporária de vender o veículo e o tempo dispendido para solucionar a questão – não foram suficientes para caracterizar o dano moral indenizável, representando mero aborrecimento. Confira-se: “No caso concreto, em que pese tenha restado caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira Apelada, compulsando os autos, verifico que a empresa Apelante não logrou demonstrar que o atraso na baixa do gravame teria provocado qualquer repercussão negativa e concreta à sua imagem, credibilidade ou reputação perante clientes, fornecedores ou o mercado como um todo. A narrativa autoral se limita a alegar a impossibilidade de vender o veículo a terceiros – o que certamente configura contratempo e frustração –, mas não extrapola os limites do mero aborrecimento, sendo insuficiente para a caracterização de dano moral passível de compensação pecuniária.” Desta feita, resta evidente que o acórdão embargado não contém a omissão apontada pela Embargante, tendo analisado de forma adequada e suficiente os fatos narrados, inclusive os efeitos concretos da falha bancária, concluindo que estes não foram suficientes para configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica. No que tange à alegada necessidade de distinção do caso concreto em relação ao Tema n. 1.078 do STJ, o acórdão embargado também não padece de qualquer vício, pois avaliou as peculiaridades do caso, concluindo pela aplicabilidade da tese firmada pelo STJ, uma vez que a Embargante não comprovou a existência de circunstâncias excepcionais que justificassem a responsabilização civil da instituição financeira por danos morais. O colegiado, ao aplicar o referido tema repetitivo, não o fez de maneira automática ou descontextualizada, mas analisou sua aplicabilidade diante das peculiaridades do caso concreto, como se verifica do acórdão embargado, concluindo que a Embargante não demonstrou, de forma inequívoca, a violação à sua honra objetiva, requisito indispensável para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica. Quanto aos precedentes citados pela Embargante, relembro que a jurisprudência não é uniforme quanto à configuração de dano moral em hipóteses de demora na baixa de gravame, havendo julgados que reconhecem o dano e outros que o afastam, a depender das circunstâncias de cada caso. Contudo, a divergência jurisprudencial, por si só, não configura omissão, contradição ou obscuridade para fins de embargos de declaração, sendo certo que o colegiado formou sua convicção com base nas provas constantes dos autos e na tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Pertinente destacar, ainda, que o acórdão embargado se fundamentou também em recentes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, como o RAC 1000704-54.2023.8.11.0051, da lavra do Desembargador Dirceu dos Santos, e o RecInom 1006822-88.2023.8.11.0037, da Relatora Dra. Valdeci Moraes Siqueira, ambos concluindo pela não configuração de dano moral in re ipsa em casos de demora na baixa de gravame. Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Por derradeiro, quanto ao prequestionamento formulado pela Embargante para fins de interposição de eventual Recurso Especial, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Em sintonia, já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Victor Nunes Resende x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 260667995

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR NUNES RESENDE

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAUL BERNARDO DO ROSARIO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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SENTENÇA Processo: 1006822-31.2025.8.11.0001 Requerente: VICTOR NUNES RESENDE Requerido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1… SENTENÇA Processo: 1006822-31.2025.8.11.0001 Requerente: VICTOR NUNES RESENDE Requerido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/ C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, não cabe ao reclamante o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços. (CPC, art. 373, II). No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Lucubrando o feito, verifico que a Requerida não juntou aos autos nenhum documento comprovando que o Requerente teve ciência inequívoca quanto as condições da diluição solidária Estácio - DIS. Visto que pretende a Requerida a cobrança do valor correspondente ao vencimento da antecipação das parcelas de diluição relativas a todo o período de contratação do curso. A exigência de montante em questão, entretanto, mostra-se abusiva, posto que, como já ressaltado, o autor registrou o cancelamento da matrícula com dois meses após a efetivação de sua inscrição. Em outras palavras, uma vez que o aluno formalizou o trancamento da matrícula não se justifica a exigência de pagamento do valor das prestações em questão, seja do ano respectivo ou dos anos seguintes, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição de ensino. Destarte, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, qualquer cláusula contratual neste sentido deve ser reputada nula, em observância ao quanto disposto no art. 51, inciso IV, do CDC: Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Ainda que assim não o fosse, não demonstrou a requerida ter dado ciência inequívoca à aluna quanto às condições ora discutidas. Deveria a Requerida ao menos preocupar-se em garantir a anuência do contratante quanto a todos os termos contratados, seja por meio de assinatura eletrônica no contrato em que conste expressamente tais determinações, ligação gravada com número de protocolo com fornecimento das informações devidas ou mesmo envio de correspondência ao consumidor, não se prestando a tanto a mera disponibilização de PDFs em termos genéricos em seu website e/ou a alegada divulgação extensiva do programa também em seu site , tendo-se em vista que não atestam a efetiva adesão do consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ESTÁCIO DE SÁ. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO "DILUIÇÃO SOLIDÁRIA" . CONTRATO QUE NÃO FAZ MENÇÃO AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A AUTORA ADERIU AO PROGRAMA. COBRANÇA ABUSIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE SE REDUZ PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O sistema de pagamento denominado "DIS", ou "Diluição Solidária", se trata de benefício oferecido pelo réu para futuros alunos, e funciona de maneira que o consumidor arque com um valor diminuto nos primeiros meses de curso, e o restante é diluído nas parcelas futuras. 2. Não há informação clara acerca do montante integral das mensalidades e nem o número exato de parcelas devidas . 3. In casu, inexiste prova de que a autora tenha, de fato, contratado o benefício. Não há disposição no instrumento contratual acerca do benefício. 4 . No material publicitário divulgado pela ré, tampouco há menção ao parcelamento ou ao programa oferecido, apenas ao valor simbólico das três primeiras mensalidades e, em letras miúdas, à necessidade de se acessar o sítio eletrônico da instituição de ensino para obtenção de mais informações. 5. Assim, reputa-se como violado o direito à informação, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. 6 . Réu que não demonstrou ter a autora sido adequadamente informada sobre o benefício que supostamente aderiu. A cobrança, portanto, foi abusiva e, por consectário lógico, a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito nela baseada. 6. O dano moral decorrente da negativação indevida é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação . 7. Quanto ao montante devido, entende-se que a indenização arbitrada pelo D. Juízo a quo, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela excessiva e deve ser reduzida para R$ 6 .000,00 (cinco mil reais), mais adequada às particularidades do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00001560320228190037 202300125311, Relator.: Des(a) . GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 27/07/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 01/08/2023) Assim, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em questão. Por derradeiro, não é o caso de condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Isso porque, para a reparação do dano moral é imprescindível a demonstração de repercussão prejudicial à personalidade do demandante, o que, entretanto, não se confunde com a ocorrência de meros aborrecimentos cotidianos. Tais abalos morais, contudo, não restaram demonstrados pelo Requerente, que se limitou a apontar ter sofrido frustração, angústia, falta de respeito e desconsideração, o que não se mostra suficiente a tanto. Observo, ainda, não ter o Requrente vivenciado quaisquer abalos patrimoniais em decorrência do ocorrido, não ter tido seu nome negativado ou mesmo ter sofrido cobranças demasiadamente insistentes por parte da recorrida. Apesar de manifestar no ID 189766663 a ocorrência da inscrição de seu nome do rol dos maus pagadores, não juntou nenhum documento para comprovar sua alegação. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · Declaro a inexistência do débito sub judice; · Indefiro o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1006822-20.2025.8.11.0037

ID: 310251302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006822-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDERSON SANTOS NEVES

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006822-20.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credisis Primacredi Cooperativa de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006822-20.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito Executados: Adriana Ludwig Frohlich, Márcio Leandro Zauza Ciste e Ciste Transportes Ltda. Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1006822-28.2025.8.11.0002

ID: 333564158

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006822-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SEBASTIAO DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1006822-28.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1006822-28.2025.8.11.0002. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: DANIEL SEBASTIÃO DE MORAES. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO CONFORME CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo reclamado contra decisão homologatória de projeto de sentença de juiz leigo, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais e determinando o cancelamento de anotação restritiva referente a débito no valor de R$ 75,69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativação de consumidor sem comprovação da relação contratual; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da inscrição indevida; (iii) avaliar a necessidade de redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição da parte autora em órgão de proteção ao crédito revela-se indevida, eis que o reclamado não comprova a contratação do serviço que originou o débito, apresentando apenas telas sistêmicas, que constituem provas unilaterais e insuficientes para demonstrar a existência da relação jurídica. 4. A ausência de extratos atualizados emitidos por órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista) impede o reconhecimento de dano moral indenizável, pois inviabiliza a aferição da inexistência de outras inscrições pretéritas ou simultâneas, conforme entendimento pacificado na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A juntada de telas sistêmicas não comprova, por si só, a existência da relação contratual apta a justificar negativação em órgão de proteção ao crédito. 2. A configuração de dano moral por negativação indevida exige a apresentação de extratos oficiais e atualizados dos cadastros restritivos, a fim de demonstrar a inexistência de registros anteriores ou contemporâneos. 3. Aplica-se a Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT para afastar o reconhecimento do dano moral quando ausentes extratos de negativação emitidos pelo SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, V, "a", e 1.021, § 4º; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Rel. Walter Pereira de Souza, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26.08.2024; TJRS, Recurso Cível nº 71007204894, Rel. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 31.10.2017; STJ, REsp nº 2.105.270/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 298384922, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato (20/02/2025), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Salientou que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Ainda, declarou a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 75,69 (setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), determinando que o reclamado providencie o cancelamento da anotação restritiva no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Em sede recursal, o recorrente sustenta: 1) A possibilidade de inclusão do nome dos clientes inadimplentes em cadastros restritivos de crédito; 2) A inexistência de danos morais; 3) A redução do quantum indenizatório; Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, o recorrido refuta os fundamentos apresentados na peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Da análise do documento anexado no ID 298384911, verifica-se que o reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pelo reclamado, em razão de débito no valor de R$ 75,69 (setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), que afirma desconhecer. Por outro lado, o reclamado não logrou êxito em demonstrar a contratação, pelo reclamante, do serviço que originou o débito negativado, limitando-se à juntada de telas sistêmicas, que constituem provas unilaterais e não possuem o condão de comprovar a efetiva contratação. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SUPOSTA FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE RÉ. JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS, DESPROVIDOS DE FORÇA PROBATÓRIA. ANOTAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 6.500,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71007204894, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 31/10/2017) (Grifei) Logo, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mostrando-se indevida a inclusão do nome do reclamante no órgão de proteção ao crédito. No entanto, os danos morais não restaram demonstrados, uma vez que inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para a sua configuração. Isso porque, o autor deixou de apresentar extratos oficiais e atualizados em seu nome, emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Lucas De Souza Pinto x Andre De Souza Gutierrez 00757392164 e outros

ID: 276445576

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022784-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

ANDRE DE SOUZA GUTIERREZ 00757392164 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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CAMILA POMELLI PINTO VIEGAS

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RUTE SOUZA OLIVEIRA

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JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022784-94.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCAS DE SOUZA PINTO REQUERIDO: F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022784-94.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCAS DE SOUZA PINTO REQUERIDO: F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP, ANDRE DE SOUZA GUTIERREZ 00757392164, CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUCAS DE SOUZA PINTO em desfavor de F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA – EPP, ANDRE DE SOUZA GUTIERREZ e CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 – DA CONEXÃO A requerida FRT Operadora de Turismo Ltda arguiu preliminar de conexão, sob o fundamento de que os autos do processo nº 1026187-71.2025.8.11.0001, tem como causa de pedir os mesmos fatos e discutem a mesma relação contratual. Entretanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada, tendo em vista a ausência de identidade de partes: 1.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS OPERADORAS DE VIAGEM As requeridas FRT Operadora de Turismo Ltda e Andre de Souza Gutierrez (Flywordl Tangará da Serra) arguiram preliminar alegando serem responsáveis somente no que se refere à liquidação de pagamentos e agindo como meras intermediadoras, respectivamente. É uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Por integrar a cadeia de consumo, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens, em que se responsabiliza por todo o roteiro da viagem contratada, responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. Veja: “APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PACOTE TURÍSTICO - CANCELAMENTO DE VOO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO RESPONSÁVEL PELA VENDA DO PACOTE DE VIAGEM – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MULTA - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por integrar a cadeia de consumo, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote, dada a previsão contida no artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. 3- Admissível a fixação da multa, para a hipótese de eventual descumprimento do preceito ou da determinação judicial. Assim, destinando-se a multa a forçar a parte, indiretamente, a cumprir a obrigação imposta é de boa cautela a sua manutenção, inclusive no patamar estabelecido pelo juízo de origem. Caso em que as requeridas descumpriram a determinação judicial, devendo arcar com integralidade da multa fixada. 4- Conforme o enunciado da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Sucumbência recíproca afastada.” (N.U 1040624-36.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Desse modo, as requeridas FRT Operadora de Turismo Ltda e Andre de Souza Gutierrez (Flywordl Tangará da Serra) são partes legítimas para atuarem no polo passivo, em razão da comercialização do pacote de turismo incluindo hospedagem e passagem aérea. Posto isto, diante da responsabilidade solidária das empresas requeridas, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.3 – DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO A parte requerida Condomínio do Edifício Sheraton Barra arguiu a preliminar sob o fundamento de que o autor não juntou comprovante de residência idôneo. Contudo, verifica-se que o comprovante de endereço apresentado se encontra em nome do avô materno do autor, conforme justificativa de Id. 189482301. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor sustenta que em 06/11/2024, adquiriu um pacote de turismo completo, incluindo passagens aéreas e hospedagem pelo valor de R$ 10.699,95 (dez mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), para 04 (quatro) pessoas. Assevera que no dia 19/01/2025, iniciou a sua viagem e que ao chegar ao Hotel Sheraton Barra foi compelido a pagar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de caução de 02 (duas) diárias de hospedagem para liberação do check-in. Acresce que também foi surpreendido com a cobrança do valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), referente à taxa de resort. Informa que as cobranças são indevidas, pois não foram estipuladas em contrato, além de não ter utilizado as instalações do resort em nenhum dia de hospedagem. Pugna pela condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de defesa a requerida FRT Operadora de Turismo Ltda alega que no momento da contratação constava expressamente a previsão da cobrança da taxa de resort no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por acomodação, por noite, não havendo vício de informação ou omissão. No que se refere à cobrança no momento do check-in, sustenta que não possui qualquer ingerência na política de cobrança do hotel. De outro lado, o requerido Andre de Souza Gutierrez (Flyworld Tangará da Serra), sustenta que previamente a data da viagem notificou o autor de que o Resort não estava incluso no pacote contratado, bem como que constava expressamente a referida informação em contrato. No tocante a caução exigida pelo hotel assevera que o valor foi devidamente estornado, não havendo que se falar em direito à restituição. Por fim, o requerido Hotel Condomínio do Edifício Sheraton Barra alega que a exigência de caução é expressamente informada no momento da contratação, cabendo à agência de viagens responsável pela intermediação o dever de prestar essas informações ao cliente de forma clara e completa. Afirma que o estorno ocorreu normalmente após o checkout e que a cobrança de taxa de resort foi devidamente informada, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação de ordem material ou moral. Pois bem. A controvérsia da presente demanda cinge-se na legalidade da exigência de caução no momento do check-in do autor no hotel e da cobrança de taxa de resort. Inicialmente, cumpre ressaltar que da análise do acervo probatório não há nada que comprove a ciência prévia e inequívoca do autor no que se refere a exigência de caução pelo hotel requerido. Ao contrário, extrai-se do documento de Id. 192983498 a falha na comunicação entre as empresas requeridas, visto que as operadoras de viagem não possuíam conhecimento da exigência de caução, de forma que não repassaram a informação ao autor, violando o dever de informação: Dessa forma, a falha das requeridas no dever de informação acarretou na despesa inesperada do autor no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), à título de caução no momento do ckeck-in, caracterizando a falha na prestação de serviços. Nesse sentido segue a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - COMPRA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - HISTÓRICO DE LEILÃO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar arguida, pois o Código de Defesa do Consumidor, no art . 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2. O consumidor tem direito a informações claras e precisas acerca do negócio jurídico celebrado junto à prestadora de serviço, nos termos do artigo 6º, inciso III, da legislação consumerista. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10293364020238110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2024) “RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE ALTO VALOR PARA RETIRADA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00252100520228160182 Curitiba, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 14/08/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/08/2023) No entanto, extrai-se das alegações iniciais que o valor foi devidamente estornado no momento do checkout – Id. 189478885, pág. 03: No tocante à cobrança da taxa de resort no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por acomodação, por noite, totalizando a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), verifica-se dos documentos carreados aos autos que o autor possuía ciência inequívoca acerca da cobrança. Ademais, o autor confessa em suas alegações iniciais que a “informação encontrava-se em letras miúdas e de difícil percepção” – Id. 189478885, pág. 04: Entretanto, extrai-se do voucher de hospedagem a apresentação da informação de forma expressa e clara – Id. 192983505: A corroborar a alegação da defesa de que o autor possuía ciência inequívoca da cobrança foi apresentado print de tela de whatsppp – Id. 193337696, não impugnado pelo autor: Desse modo, não há que se falar em falha na prestação de serviços por parte das requeridas se o autor tinha ciência prévia da taxa de resort e, em que pese às alegações de que não utilizou o serviço não logrou êxito em comprovar nos autos. No que diz respeito ao alegado dano moral, sabe-se que para a sua configuração, mostra-se necessário que a situação experimentada pela parte autora cause violação aos atributos da personalidade, não bastando, para tal, o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a situação vivenciada causou ofensa aos seus atributos da personalidade, não passando de mero aborrecimento. Ressalto que não se desconhece a frustração do autor com a situação dos autos, porém não houve qualquer situação excepcional apta a configurar danos morais. Destaco, ainda, que o mero descumprimento contratual por si só não serve para configurar danos morais, conforme entendimento consolidado, cuja ementa segue: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Fica mantida a obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame, como determinado na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006822-88.2023.8.11 .0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) Portanto, diante da ausência de comprovação de violação dos direitos de personalidade, não há se falar em direito a indenização por danos morais. 4 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A requerida FRT Operadora de Turismo Ltda pugnou pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Tem-se que não merece acolhimento tal pleito. Isso porque, não há qualquer indício de que o autor tenha agido com dolo, má-fé ou deslealdade processual. Ao contrário, expôs sua versão de forma coerente e apresentou documentos que reforçam sua boa-fé e intenção legítima de ver seu direito resguardado. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a configuração da litigância de má-fé exige conduta dolosa ou temerária, o que não se verifica no caso concreto. Assim, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, eis que não preenchidos os requisitos do art. 80, II do Código de Processo Civil. 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Daniel Sebastiao De Moraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 275148405

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SEBASTIAO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006822-28.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DANIEL SEBASTIAO DE MORAES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrit… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006822-28.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DANIEL SEBASTIAO DE MORAES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Afirmou jamais ter contraído dívidas junto ao reclamado, tampouco firmado algum contrato que pudesse ter gerado o débito que lhe está sendo cobrado. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida (R$ 75,69), a exclusão definitiva do apontamento e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a existência de vínculo entre as partes, bem como esclareceu que a contratação que originou o débito foi firmada via MOBILE BANK (celular) e cumpriu todas as exigências de praxe, quais sejam, apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência. Defendeu a possibilidade de inclusão dos clientes inadimplentes em cadastros restritivos de crédito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a instituição financeira ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição creditícia atrelada ao nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Reza o artigo 373, II, do CPC, que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Com o devido respeito à contestação protocolada nos autos, tenho que o reclamado ventilou apenas argumentos genéricos. No caso, verifico que o demandado não apresentou nenhuma prova minimamente idônea de que existe algum vínculo entre as partes, seja uma proposta de abertura de conta corrente assinada pelo cliente ou ainda, um eventual arquivo de áudio. Ademais, malgrado tenha ventilado que a contratação que originou os questionados apontamentos foi regularmente firmada e cumpriu “todas as exigências de praxe, quais sejam, apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência”, reitero que o reclamado não apresentou nenhum instrumento contratual, tampouco os alegados documentos que, supostamente, teriam sido exigidos no ato da contratação. Conquanto o reclamado tenha anexado à defesa um “LOG” correspondente à alegada transação (Id. 188526155), entendo que o documento em questão conserva um caráter flagrantemente unilateral e não deve ser considerado, pois, para corroborar a sua suposta credibilidade, a defesa deveria necessariamente estar acompanhada de provas complementares, como um instrumento de abertura de conta corrente, uma captura de validação biométrica (selfie), extratos de movimentação financeira ou documentos de identificação do suposto cliente, o que não foi minimamente observado. Visando respaldar a fundamentação supra, destaco abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. Documentos apresentados pelo réu (log de contratação), que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado, proclamada Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10172370220218260032 SP 1017237-02.2021.8.26.0032, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 27/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022).”. (Destaquei). Destarte, diante da ausência das provas mencionadas em linhas anteriores, tenho que resta comprometida a exigibilidade da dívida debatida nos autos e ainda, precipuamente, que a inclusão do nome do demandante nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN ocorreu de forma indevida, fruto da prática de um ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) pelo postulado. Pelo exposto, verifico que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência da 1ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001739-02 .2023.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024).”. (Destaquei). Sendo assim, o reconhecimento da inexistência da dívida que figura em detrimento do reclamante, representada por R$ 75,69 (setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Ainda, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome do postulante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado no extrato protocolado com a exordial (Id. 185298298), o demandante não possui apontamentos adicionais, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, no intuito de evitar o locupletamento indevido da parte autora, entendo como justa e adequada a fixação do montante condenatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 75,69 (setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). 2) Determinar que o reclamado providencie o cancelamento da anotação restritiva no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 3) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato (20/02/2025), pois, o comprovante anexo à petição inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Ivandir Torres - Me e outros x Ivandir Torres - Me e outros

ID: 300821655

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-72.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANDIR TORRES - ME J P PNEUS LTDA - ME NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA

Polo Passivo:

IVANDIR TORRES - ME J P PNEUS LTDA - ME NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA

Sentença

Advogados:

RENAN DOMINGUES BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO DE ABREU BALATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006822-72.2018.8.11.0002. AUTOR(A): J P PNEUS LTDA - ME, NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA RECONVINTE: IVANDIR TOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006822-72.2018.8.11.0002. AUTOR(A): J P PNEUS LTDA - ME, NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA RECONVINTE: IVANDIR TORRES - ME REU: IVANDIR TORRES - ME RECONVINDO: J P PNEUS LTDA - ME, NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA VISTOS ETC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por JP Pneus Ltda. – ME e Naianderson Godinho da Rocha em desfavor de Ivandir Torres – ME, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam o reconhecimento da quitação de dívida oriunda de relações comerciais estabelecidas entre as partes, notadamente a compra de materiais de construção mediante cheques de terceiros e posterior cessão de crédito. Os autores alegam que, em junho de 2016, a primeira autora efetuou aquisição de materiais para construção junto a requerida na modalidade carteira, quitando seus débitos, adquirindo ainda créditos face a requerida para utilizar dos serviços automotivos junto a autora. Sustentam que em Julho/2016, face a um crédito que primeira autora possuía junto a requerida, a credora autorizou a mesma a transferir respectivo saldo ao autor Naianderson Godinho Da Rocha, mediante a emissão de Notas Fiscais em nome da JP Pneus Ltda. – ME. Contudo afirma que liquidado o referido crédito, a requerida por unilateralidade concedeu mais créditos ao segundo autor, de modo que mediante problemas financeiros não conseguiu honrar com a quitação do crédito cedido. Aduz que em outubro/2016 de comum acordo entre as partes, fora liquidado o valor de R$ 95.880,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta reais), pagos pelo autor Naianderson, mediante a entrega de cheques de terceiros a serem compensados a prazo, sendo o valor corrigido para R$ 108.400,00 (cento e oito mil e quatrocentos reais), com prazo até Fevereiro/2017. Assim alegam, na medida em que os autores foram liquidando os cheques a requerida emitia notas promissórias aos respectivos valores, sendo emitidas 5 notas promissórias, respectivamente nos valores de R$ 10.000,00 com pagamento em 11/11/2016; R$ 8.400,00 com pagamento em 11/11/2016; R$ 10.000,00 com pagamento em 10/12/2016; R$ 30.000,00 com pagamento em 29/01/2017 e R$ 50.000,00 com pagamento em 07/02/2017. Todavia, ao liquidarem o débito, a requerida requereu o adimplemento de juros sobre juros, inserindo ainda os dados da empresa autora aos órgãos de proteção de crédito, fundamentando em cheque de terceiro nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) e de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Novamente, ciente dos abusos sofridos, mas no anseio em reaver os cheques dos terceiros e ver seu nome desimpedido de qualquer restrição, fora acordado a quitação total da divida, sendo entregue a requerida um veículo ASTRA HB 4P ADVANTAGE, 2009/2009, PRATA, em 22/11/2017, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), imediatamente transferido aos Sr. Ivandir Torres, momento em que fora retirado seu cadastro junto ao SPC Brasil, conforme comprovante de baixa sistêmica, emitida para Bom preço Materiais P/ Construção, sendo que deveria haver a devolução dos cheques, razão pela qual requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida procedesse com a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pretende seja declarada a inexistência de débitos dos autores para com a requerida, devendo a mesma ser condenada a devolução de R$ 29.746,25 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), referentes aos juros ilegais e a condenação da requerida em indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida, conforme se infere da decisão de Id. 14749517. A audiência de conciliação designada nos autos, restou inexitosa (Id. 15518739). A requerida devidamente citada apresentou contestação com pedido contraposto (Id. 15905804), alegando preliminarmente a ilegitimidade do segundo autor, inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, sustenta que os autores desassociam os fatos da realidade, não existindo juros abusivos, tampouco quitação da parte empresa autora. Afirma que no ano de 2016 o proprietário da empresa, ora parte autora resolveu construir uma casa no lago do manso, passando a realizar compras em larga escala, sempre repassando cheques de terceiros. Contudo, alguns cheques começaram a voltar passando a acumular um passivo de R$ 106.256,00 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais), que até o dia 23.01.2017 havia pago a quantia de R$ 23.190,00 (vinte e três mil cento e noventa reais), restando saldo devedor de R$ 95.880,00 (noventa e cinco mil novecentos e oitenta reais), sendo que o proprietário da empresa, ora autora, Sr. João Paulo assinou documento reconhecendo o débito. Aduz que ficou ajustado que a autora pagaria da seguinte forma: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em madeiras a ser entregues fornecedor Ademir Goettert; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em cheques de terceiros; R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) através do veículo ASTRA, conforme mencionado na inicial; R$ 880,00 foram pagos em produtos (pneus) fornecidos pela primeira autora. Sustenta que, deste acordo restou em atraso a quantia de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), sendo negativado apenas os cheques devolvidos após o último acordo em janeiro/2017, razão pela qual requer seja a autora condenada no pagamento do referido valor a ser corrigido a partir do vencimento da obrigação. Impugnação a contestação no Id. 16014682. As partes foram intimadas, acerca das provas que pretendem produzir (Id. 16252290), sendo que ambas as partes se manifestaram nos autos. Na decisão de Id. 69148265, o pedido contraposto restou convertido em reconvenção, a qual restou deferido o seu processamento (Id. 90905099). Contestação à reconvenção e impugnação a reconvenção apresentadas nos Ids. 92487758 e 109883129. Foi proferida decisão saneadora (Id. 134358353), sendo rejeitadas as preliminares invocadas na contestação, reconhecida a aplicação do CDC sem a inversão do ônus da prova, fixado os pontos controvertidos e deferida a prova oral pleiteada pelas partes, sendo designada audiência de instrução. Decisão de id. 157220562, que revogou a prova oral deferida, dada a possibilidade de se passar ao imediato julgamento da demanda. Manifestação do réu requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 157282876) e do autor insistindo na prova oral (Id. 159332838). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por JP Pneus Ltda. – ME e Naianderson Godinho da Rocha em desfavor de Ivandir Torres – ME, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam o reconhecimento da quitação de dívida oriunda de relações comerciais estabelecidas entre as partes, notadamente a compra de materiais de construção mediante cheques de terceiros e posterior cessão de crédito. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC, motivo pelo qual mantenho a revogação da prova oral anteriormente deferida. Ora, é cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde é eminentemente de direito, verbis: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas [...]”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de qualquer outra prova no caso vertente, bastando os documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo suficientes para o deslinde da lide. Pois bem. A controvérsia que se estabelece no presente feito cinge-se à existência, ou não, de débito remanescente após pagamento de obrigação originária entre as partes, bem como à legalidade da negativação promovida pela requerida com base em cheques de terceiros. Discute-se ainda a validade de documentos apresentados, a configuração de eventual cobrança abusiva de juros e, por fim, a existência de dano moral indenizável. As questões jurídicas centrais, portanto, dizem respeito à configuração da quitação do contrato ajustado entre as partes; à legalidade da conduta da requerida ao manter o nome da autora em cadastros restritivos após suposto adimplemento; e à legitimidade da cobrança dos valores remanescentes no montante de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) conforme reconvenção. No caso, a dívida originária de R$ 95.880,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta reais) é incontroversa entre as partes. A divergência reside no alegado pagamento integral, sustentado pelos autores com base em cinco notas promissórias emitidas pela requerida, nos valores de R$ 10.000,00 (onze de novembro de 2016), R$ 8.400,00 (onze de novembro de 2016), R$ 10.000,00 (dez de dezembro de 2016), R$ 30.000,00 (vinte e nove de janeiro de 2017) e R$ 50.000,00 (sete de fevereiro de 2017), conforme documentos de Id. 14546327. Somam-se a tais valores a entrega de um veículo Astra HB 4P Advantage, ano 2009/2009, cor prata, em 22.11.2017, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com comprovante de transferência para o requerido acostado no Id. 14546345, além de recibo no mesmo valor. Ora, não há, nos autos, qualquer impugnação específica a essas notas promissórias, tampouco contestação quanto à transferência do bem móvel, cuja titularidade foi alterada em favor do réu, o que gera presunção de veracidade nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil: “Art. 341. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas [...]”. Na verdade, a requerida admite o recebimento dos valores, mas sustenta que dos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) previstos em madeira, apenas R$ 11.000,00 (onze mil reais) foram quitados, e que dos cheques entregues, vários foram devolvidos por insuficiência de fundos, incluindo cheques de terceiros. Não obstante, tais alegações não são amparadas por documentos hábeis que vinculem os autores diretamente aos títulos devolvidos, tampouco há prova de que tais valores foram renegociados no último acordo ou que fossem parte da dívida confessada pelos verdadeiros representantes legais da JP Pneus Ltda. – ME. Ao revés, os documentos que instruem a contestação, notadamente a suposta “confissão de dívida”, estão subscritos por terceiro alheio ao contrato social da empresa autora (pessoa identificada como “João Paulo”), cuja legitimidade não é reconhecida nem demonstrada pela requerida. Com efeito, segundo o contrato social juntado aos autos, os únicos representantes legais da empresa autora são Anderson das Neves Coelho e sua esposa, o que torna inválido qualquer acordo firmado por terceiros, à míngua de prova de representação legal. Ressalta-se também, que os autores instruíram a inicial com planilha demonstrando a aplicação de juros legais de 1% ao mês e multa de 2%, conforme dispõe o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 52, § 1º. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. A requerida, por sua vez, admite ter cobrado 5% a título de juros e multa, conforme documento manuscrito por ela própria. A cobrança, portanto, excede o limite legal e configura abuso contratual, pois extrapola a taxa prevista no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, aplicáveis por analogia. Logo, é legítima a pretensão dos autores de serem ressarcidos da quantia paga indevidamente a maior. Isso porque, a planilha de cálculo apresentada no Id. 14546335 demonstra que, a partir do valor legalmente corrigido da dívida (R$ 103.653,75), houve pagamento total de R$ 133.400,00, acarretando saldo credor de R$ 29.746,25 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Lado outro, a negativação do nome da autora JP Pneus Ltda. – ME foi feita com base em cheques emitidos por terceiros, entre eles a Sra. Karine Oliveira Prates de Almeida, conforme consta dos documentos de Id. 15905805 e notificação de Id. 14546289. Ora, não há qualquer elemento que vincule a empresa autora diretamente à emissão desses títulos, pois o próprio requerido confirma que se tratam de cheques de terceiros utilizados na composição do pagamento. Em sendo assim, a exigibilidade desses títulos não pode fundamentar a restrição de crédito da empresa autora, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do devido processo legal e da vedação ao enriquecimento sem causa. A exclusão posterior da negativação, promovida pela própria requerida, é reveladora da ausência de justa causa para o apontamento. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - DANO INCONTESTE - SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. Havendo prova de que houve abalo moral e negativa de crédito em decorrência do protesto indevido, não há como negar o pedido de indenização por danos morais. As particularidades do caso concreto conduzem ao arbitramento de indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (TJMT, RAC n. 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). No tocante a pretensão indenizatória por danos morais, esta não merece acolhida. Embora tenha havido negativação do nome da autora JP Pneus Ltda. – ME, o apontamento decorreu de cheque de terceiro emitido no contexto de relação comercial entre as partes, o que, embora indevido, não revela, por si só, conduta abusiva ou dolosa do requerido. Ademais, comprovada nos autos a posterior exclusão da restrição, não há demonstração de abalo efetivo à honra objetiva da pessoa jurídica, tampouco prejuízo à sua atividade empresarial. Portanto, ausente prova do efetivo abalo moral e da repercussão negativa da inscrição, impõe-se a rejeição do pedido de danos morais. Quanto a reconvenção, observa-se que o reconvinte pretende a condenação da parte reconvinda ao pagamento de saldo supostamente remanescente no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Entretanto, como visto, a parte reconvinte não logrou êxito em demonstrar a origem do débito alegado, tampouco a relação jurídica de validade entre os títulos apresentados e os autores. Com o devido respeito, as provas acostadas são frágeis, imprecisas e alicerçadas em documentos que não guardam pertinência direta com a parte autora, sendo insuficientes para sustentar pretensão condenatória. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por JP Pneus Ltda. – ME e Naianderson Godinho da Rocha em desfavor de Ivandir Torres – ME, todos devidamente qualificados nos autos, para declarar a inexistência de débito entre os autores e o réu, referente ao contrato objeto da presente demanda, e condenar o requerido à restituição da quantia de R$ 29.746,25 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do desembolso, respectivamente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. E ainda, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por Ivandir Torres – ME, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído a reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se a autora a dizer se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P. R. I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1009766-17.2024.8.11.0041

ID: 334947281

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009766-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009766-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009766-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 26.770.818/0001-87 (APELADO), FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA - CPF: 010.848.981-79 (ADVOGADO), JESSICA GASPARINI MOLIN - CPF: 088.499.989-02 (ADVOGADO), PAULO CESAR BONACORCE CARMONA - CPF: 190.889.147-53 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - CPF: 051.936.964-57 (ADVOGADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO SAFRA S.A APELADO(S): MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, diante da inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de propriedade da autora, decorrente de financiamento fraudulento realizado por terceiro, com pedido de baixa do gravame e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há descabimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça à parte autora; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do Banco Safra para responder à demanda; (iii) determinar a responsabilidade civil do banco diante da inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária por financiamento fraudulento; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável à pessoa jurídica autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de impugnação à gratuidade de justiça não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, visto que a autora pagou as custas iniciais e não formulou pedido de assistência judiciária. A legitimidade passiva da instituição financeira se verifica in status assertionis, pois foi o banco quem incluiu o gravame sobre veículo da autora com base em contrato firmado com terceiro estranho à cadeia dominial do bem, devendo responder pelos efeitos decorrentes dessa conduta. A regularidade formal do financiamento celebrado com terceiro não exime o banco de responsabilidade objetiva, pois houve inclusão de gravame em veículo pertencente à autora, com violação do direito de propriedade, ficando evidenciada falha na prestação do serviço bancário. O banco, ao reconhecer administrativamente o erro e proceder à baixa do gravame após provocação da autora, confessa a irregularidade da operação, reforçando a caracterização do ilícito. Não restou comprovado abalo à honra objetiva, reputação ou imagem da pessoa jurídica autora, sendo incabível a condenação por danos morais, por ausência de prova do prejuízo extrapatrimonial exigido para a configuração do dano moral à pessoa jurídica. Prejuízos decorrentes da impossibilidade de negociação do bem, não comprovados nos autos, caracterizam lucros cessantes e danos materiais, não se confundindo com danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de terceiro, em decorrência de financiamento fraudulento, configura falha na prestação do serviço e autoriza a determinação de baixa do gravame pela instituição financeira. A responsabilidade objetiva do banco por inclusão indevida de gravame não é afastada pela mera aparência de regularidade dos documentos apresentados por terceiro. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais à pessoa jurídica exige prova de abalo à sua honra objetiva, imagem ou reputação, o que não se presume nem se configura pela simples restrição à disposição do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, 86, 996 e 373, I; CC, arts. 52, 186, 187 e 927. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1850992/RJ; TJMT, 1017626-69.2024.8.11.0041, 1002452-98.2024.8.11.0015, 0003860-57.2018.8.11.0111 e 1003819-87.2024.8.11.0006. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SAFRA SA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: VISTOS, MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA representado por PAULO CESAR BONACORCE CARMONA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO SAFRA S.A. Narra que comprou o veículo JEEP/COMPASS LONG TD, 2021/2022, PLACA RAU9I49/MT, COR PRETA, CHASSI 988675128NKK93018, RENAVAM 01270637964, junto à empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, efetuando o pagamento do valor total à vista no dia 13 de julho de 2021. Assevera que após mais de 02 (dois) anos de uso do veículo a empresa decidiu vendê-lo, momento em que foi surpreendida com a informação de que o mesmo havia sido alienado, em decorrência de financiamento realizado em outro Estado, pela pessoa de LEONARDO DOS SANTOS, CPF: 106.569.564-02, pessoa e situação que desconhece completamente. Afirma que foram realizadas ainda diversas tentativas de tratativa por contato telefônico, o que comprova com os números de protocolo 20240110027386, 20240205004899, 20240202022065, 20240124017214, onde o Réu inclusive confessou o erro na inclusão do gravame, porém se recusou a realizar a baixa, que permanece até o presente momento. Por fim, requer a concessão de tutela provisória com liminar, para que a Ré proceda com a imediata baixa do gravame no prazo máximo de 05 (cinco) dias. E no mérito, requer a procedência dos pedidos, para confirmar a tutela pretendida, consistente na obrigação de proceder à baixa no gravame do veículo e condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recolhimento das custas no ID. 144409552. Decisão de ID. 147846689, indeferindo a tutela de urgência, e determinando a citação do Requerido. Contestação apresentada pelo Requerido/Banco Safra no ID. 161501743, arguindo a preliminar de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva, denunciação a lide, e no mérito, a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 10/07/2024, sem Êxito (ID. 162154166). Impugnação a contestação de ID. 164148735. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 166818350 e ID. 166905036). Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Requerido suscitoupreliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que este não refletiria corretamente a cumulação de pedidos, especialmente considerando o pedido de obrigação de fazer (baixa do gravame), cujo valor deveria ser mensurado ou acrescido ao valor pretendido por dano moral. Ocorre que o valor “exorbitante” impugnado pela Requerida não comporta qualquer redução, tendo em vista que corresponde ao montante pleiteado a titulo de indenização por danos morais, sendo que cabe ao juiz o seu arbitramento, levando-se em consideração o grau de culpa do agente, as condições socioeconômicas das partes, assim como o bem jurídico lesado, valendo-se de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, definidospeladoutrina ejurisprudência. Assim, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Requerido alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, posto que figura apenas como prestador de serviços financeiros, sendo a sua atuação limitada a disponibilização do crédito, após a escolha do bem pelo cliente junto a revenda. A legitimidade passiva decorre da relação jurídica material existente entre as partes, ou seja, da pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, a parte autora alega que o Banco Safra S.A. foi responsável pela inclusão indevida de gravame sobre seu veículo, o que lhe causou prejuízos. Assim, ainda que o negócio fraudulento tenha sido realizado por terceiros, a responsabilidade pela análise e conferência dos documentos e pela regularidade da operação é da instituição financeira, que deve arcar com os prejuízos causados ao consumidor em caso de falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda inexistindo preliminares suscitadas, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretendo a parte Autora, a condenação da Requerida na obrigação de realizar a baixa do gravame, e por consequência a condenação em danos morais, alegando, em síntese, que adquiriu e quitou à vista o veículo JEEP/COMPASS LONG TD 2021/2022, sendo surpreendida, anos depois, com a informação de que havia gravame de alienação fiduciária sobre o bem, oriundo de financiamento supostamente fraudulento realizado por terceiro (LEONARDO DOS SANTOS) em estado distinto. A Requerida, por sua vez, afirma que em momento algum participou da negociação do veiculo entre a empresa JL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCADORA LTDA e o Sr. LEONARDO DOS SANTOS, visto que figurou apenas como prestadora de serviços financeiros. A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte do Banco Safra S.A. ao permitir a realização de financiamento fraudulento sobre o veículo de propriedade da parte autora e, em caso positivo, se restaram configurados os danos morais alegados. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou ser a legítima proprietária do veículo, conforme documentos apresentados na inicial. Por outro lado, o Banco Safra S.A. não apresentou qualquer prova de que a parte autora tenha participado da negociação fraudulenta ou autorizado a realização do financiamento em nome de terceiros. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput, ambos da Lei 8.078/90. Tratando-se de relação consumerista, milita em favor da parte autora a presunção de boa-fé quando alega desconhecer a alienação fiduciária do veículo em questão ao Banco réu efetuado por terceira pessoa. Assim, incumbia à parte contrária provar a existência de tal solicitação, seja por envolver fato negativo (art. 373, II do CPC), sendo difícil a produção de tal prova pela parte autora da ação, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII e 14, 'caput', do CDC. Ademais, a parte ré sequer apresentou documentos referentes ao autor, mas sim de terceiro estranho à lide, o que demonstra a fragilidade da defesa apresentada. Do exposto dos autos, depreende-se que o requerente foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade (ID. 144395201), foi financiado junto à instituição financeira ré (alienação fiduciária) por terceiro desconhecido, conforme consta na própria contestação apresentada pelo Requerido. Isto porque, o Certificado de Registro de Veículo de ID. 144395203 atesta o autor como proprietário do veículo JEEP/COMPASS LONG TD. Sobremais, o contrato juntado no ID. 161501744 se trata de negócio jurídico constituído pelo Requerido com o Sr. Leonardo dos Santos (estranho a lide) em 28/7/2022, registrado sob o nº 0121200011751, portanto, sem qualquer relação com o ora Autor. Logo, restou minimamente demonstrada pela documentação carreada com a inicial as alegações da parte autora. É o que basta para considerar indevida a manutenção da anotação do registro de gravame, sem qualquer contrato válido que autorizasse essa medida. Nesse contexto, o banco réu deverá proceder à baixa do gravame, nos termos do art. 18, parágrafo único da Resolução Contran nº 807/2020. Art. 18. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo. Parágrafo único. A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do devedor. Portanto, houve a falha na prestação dos serviços, na medida em que concorreu diretamente para a possível fraude cometida, com sua desídia na conferência da formal propriedade sobre o bem e identidade do contratante. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO – DANOS MORAIS – QUANTUM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Existência de gravame sobre veículo de propriedade do autor, decorrente de financiamento do automóvel concedido pelo banco réu para terceiro – Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da alienação fiduciária do veículo em questão – Autor que foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade, indevidamente dado em garantia de empréstimo celebrado junto à instituição financeira ré por terceiro desconhecido – Indevida a anotação do registro de gravame – Falha na prestação de serviços pelo banco réu, que deverá proceder à baixa do gravame – Responsabilidade objetiva – Danos morais caracterizados – Indenização devida, devendo ser fixada com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Indenização bem fixada em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e coibir o réu de atitudes semelhantes – III- Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 20% sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação dos profissionais, embora a matéria não fosse de alta indagação – Obediência do disposto no art . 85, § 2º, do NCPC – IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC – Apelo improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10005208120228260515 Rosana, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) Com efeito, havendo relação de consumo e reconhecimento da falha na prestação dos serviços, deve a parte requerida responder objetivamente pelos danos daí decorrentes. Ressalte-se que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, que resultem danos a terceiros ou a correntistas, não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, na medida em que fazem parte do próprio risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. No mesmo sentido, o verbete nº 479, da Súmula de Jurisprudência daquela Corte Superior: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Cabe ao prestador do serviço conferir todos os documentos apresentados nos contratos celebrados, empregando o dever de segurança que lhe é exigido pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, restou evidenciada a falha na prestação do serviço por parte do Banco Safra S.A., que não adotou as cautelas necessárias para verificar a autenticidade dos documentos apresentados e a identidade das partes envolvidas na operação, permitindo a realização de financiamento fraudulento sobre o veículo de propriedade da parte autora. A conduta negligente do Banco Safra S.A. causou diversos prejuízos à parte autora, que teve seu veículo indevidamente gravado e foi impedida de realizar a venda do bem. Tais fatos, por si só, são suficientes para caracterizar o dano moral, que decorre da angústia, do sofrimento e da sensação de impotência causados pela impossibilidade de dispor livremente de seu patrimônio. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pleiteado pela parte autora é razoável e proporcional aos danos sofridos, levando em consideração a gravidade da conduta do Banco Safra S.A., a extensão dos prejuízos causados à parte autora e o caráter pedagógico da indenização, que visa desestimular a reiteração de condutas semelhantes. DIANTE DO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA representado por PAULO CESAR BONACORCE CARMONA, para DETERMINAR a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo de propriedade da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, e CONDENAR o Requerido BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora (SELIC) desde a data do evento danoso (data da inclusão indevida do gravame). CONDENO,a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. (Grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 296796970), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Descabimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça; 2. Ilegitimidade passiva do Banco Safra; 3. Regularidade da contratação do financiamento e ausência de responsabilidade civil da instituição financeira; 4. Inexistência de dano moral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização por danos morais. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39870710) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID 297888384). Contrarrazões (ID 296796975) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO SAFRA S.A APELADO(S): MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Descabimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça; A recorrente impugna o pedido de justiça gratuita supostamente deferido em favor da recorrida, sob fundamento que esta poderia realizar o pagamento das custas por meio do parcelamento. Sobre isso, apesar de a parte ré ter interposto apelação defendendo a necessidade de revogação ou indeferimento do pedido de justiça gratuita da parte autora, o pedido recursal não pode ser conhecido por falta de interesse recursal, nos termos do art. 996, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que sequer houve qualquer pedido no curso dos autos nesse sentido. Pelo contrário, a parte autora quando da distribuição do feito efetuou o pagamento das custas iniciais (ID. 296796935), sendo que não apresentou recurso contra a sentença que justificasse a necessidade de pagamento do preparo recursal. A doutrina processual ensina que as preliminares devem guardar pertinência com a realidade fática e jurídica dos autos, sob pena de configurar tumulto processual. No caso em exame, a tentativa de impugnar benefício jamais requerido constitui estratégia processual inadequada e desprovida de qualquer respaldo jurídico. Em sentido similar, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL –- ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – APRESENTAÇÃO DE TERMOS DE QUIOTAÇÃO GENÉRICOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVAMENTE – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA SENTENÇA – ATENDIMENTO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NESTE PONTO EM ESPECÍFICO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando há elementos probatórios suficientes para a prolação da sentença, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Os termos de quitação genéricos que não atendem aos requisitos do art. 320 do Código Civil, demonstram inidôneos para comprovar a quitação específica dos honorários referentes aos processos objeto da ação. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso o arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sendo que o montante fixado no caso de 5% sobre o valor das causas, considerando as ações relacionadas na inicial, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar em revogação da justiça gratuita quando se constata que sequer foi deferida, havendo falta de interesse recursal quanto a este ponto. Os juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento devem ser mantidos haja vista que encontra-se conforme o entendimento jurisprudencial. (N.U 1017626-69.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) (grifo nosso) Dessa forma, conclui-se pelo não conhecimento do pedido recursal quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. 2. Ilegitimidade passiva do Banco Safra; A parte Apelante alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atuou apenas como prestadora de serviços financeiros, limitando-se à disponibilização do crédito após negócio realizado entre o consumidor e a revenda JL Comércio de Veículos e Locadora Ltda. Como é cediço, pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial, observando-se a narrativa dos fatos apresentados pelo autor. Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, são legitimados a propor ação aqueles que possuem interesse processual e legitimidade para tanto. Sobre o tema, ensina a doutrina processual que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito. Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Ocorre que, no caso em tela, conforme a teoria da asserção, não há que se falar em manifesta ilegitimidade passiva, pois, verifica-se, in status assertionis, que a instituição financeira apelante é credora em contrato de mútuo com alienação fiduciária a envolver exatamente o veículo adquirido pela parte autora e em sua posse. Com efeito, a documentação carreada aos autos demonstra que a parte autora adquiriu o veículo JEEP COMPASS à vista, diretamente da concessionária FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, em julho de 2021, conforme nota fiscal e comprovante de pagamento acostados (ID. 296796920). Também, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprova que o automóvel se encontra regularmente registrado em nome da empresa autora desde a aquisição original (ID. 296796922). Por outro lado, o banco apelante reconhece ter celebrado contrato de financiamento com terceiro (Leonardo dos Santos) em julho de 2022, registrando gravame de alienação fiduciária sobre o mesmo veículo de propriedade da autora (ID. 296796957). Tal situação configura motivo legitimo para análise de risco de lesão a direito da parte autora a justificar a legitimidade passiva da instituição financeira. A circunstância de o banco alegar que não participou da negociação entre a revenda e o terceiro fraudador constitui questão de mérito relacionada à responsabilidade civil, não afetando sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C NULIDADE DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – BANCO QUE INSERIU O GRAVAME – MÉRITO – GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – RELAÇÃO CONSUMERISTA POR EQUIPARAÇÃO – ART. 17 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade passiva da instituição financeira se perfectibiliza pela Teoria da Asserção, uma vez que a pretensão autoral se funda na conduta do banco de inserir indevidamente gravame sobre veículo de propriedade do autor, sem a existência de relação jurídica que a justifique. O proprietário de veículo gravado indevidamente por instituição financeira, mesmo sem ter sido parte do contrato de financiamento, equipara-se a consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), estando, portanto, sob a égide das normas consumeristas. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC. A indevida inclusão de gravame de alienação fiduciária sobre veículo pertencente a terceiro, estranho à relação contratual, configura falha na prestação do serviço da instituição financeira e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorrente da restrição indevida de veículo é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. (N.U 1002452-98.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) (grifo nosso) Em conclusão, a instituição financeira é parte legítima porque foi ela quem registrou o gravame sobre o veículo da autora, ainda que com base em contrato celebrado com terceiro. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Apelação cível apresentado em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por Millano Distribuidora de Auto Peças Ltda em face do Banco Safra SA, fundamentada na alegação de inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de propriedade da autora, decorrente de financiamento fraudulento realizado por terceiro (Leonardo dos Santos) em Estado diverso. A parte Apelante, em suma, defende a regularidade da contratação do financiamento com Leonardo dos Santos, formalizada por meio de plataforma digital com validação biométrica e observância da legislação pertinente. Argumenta que a aparência de regularidade dos documentos apresentados afasta sua responsabilidade civil, não havendo falha na prestação do serviço. Por fim, requer o afastamento da condenação por danos morais, alegando inexistência de ato ilícito e ausência de demonstração concreta de prejuízos extrapatrimoniais. Lado outro, a parte Apelada assevera que o banco é parte legítima para responder pela demanda, uma vez que foi responsável pela inclusão indevida do gravame sobre veículo que sempre pertenceu à autora. Contrapõe que houve grave equívoco na contestação apresentada pelo banco, o qual juntou documentos referentes a terceiro estranho à lide, confirmando a fraude denunciada. Destaca que a própria instituição financeira confessou a irregularidade ao realizar a baixa do gravame após solicitações da autora e que não há que se falar em aparência de regularidade, sustentando que o banco não adotou diligências mínimas para verificar a propriedade do veículo objeto da alienação fiduciária. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que restaram configurados os danos morais decorrentes da impossibilidade de livre disposição do bem. 3. Regularidade da contratação do financiamento e ausência de responsabilidade civil da instituição financeira; O apelante argumenta que a contratação do financiamento que originou o gravame sub judice se deu de forma legitima, observando todos os procedimentos legais e regulamentares, incluindo validação biométrica, assinatura digital certificada e envio de documentação pessoal, motivo pelo qual inexiste responsabilidade civil. Da análise dos argumentos apresentados pela Recorrente, no entanto, é possível que a mesma busca desvirtuar o conceito de regularidade formal da operação com a licitude gravame realizado. Explico. A circunstância de o contrato ter sido celebrado com observância dos procedimentos exigidos para tanto não legitima a alienação fiduciária de bem pertencente a terceiro estranho à relação contratual. A questão central não reside na validade do contrato entre o banco e de terceiros, mas sim na ilegalidade do gravame registrado sobre veículo que jamais pertenceu ao contratante, notadamente pela robustez dos documentos apresentados pelo Recorrido com a exordial. Ainda que se reconheça a perfeição formal do ajuste, subsiste a violação ao direito de propriedade da parte autora, que constitui o fundamento da presente demanda. A alegação de que foram utilizados mecanismos avançados de autenticação biométrica e tecnologia de detecção de vivacidade não afasta a responsabilidade da instituição. Pelo contrário, demonstra que o banco dispõe de recursos tecnológicos sofisticados, o que torna ainda mais inexplicável a omissão na verificação da titularidade do bem objeto da garantia. Na espécie, restou demonstrado pela documentação carreada aos autos, que a Recorrida adquiriu o veículo JEEP COMPASS LONG TD 2021/2022, placa RAU9I49-MT, cor preta, chassi 988675128NKK93018, RENAVAM 01270637964, diretamente da concessionária FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, efetuando o pagamento integral à vista em 13 de julho de 2021 (IDs. 296796920 e 296796922). Outrossim, a propriedade do veículo pela parte autora/recorrida restou incontroversa, não sendo objeto de impugnação específica pelo banco apelante. Em razão disso, às alegações da parte autora é conferida verossimilhança, na medida que mais de um ano da aquisição, em julho de 2022, a Apelante celebrou contrato de financiamento nº 0121200010001751 com terceiros completamente estranhos à cadeia dominial do veículo (ID. 296796957). Particularmente relevante é o reconhecimento expresso pela apelante de que "após as solicitações da parte autora, o banco demandado, prontamente, iniciou um procedimento de segurança para analisar o ocorrido, tendo realizado a baixa do gravame" (ID. 296796956 – p. 9), sendo que tal declaração constitui inequívoca confissão da irregularidade da operação, demonstrando que a instituição reconheceu administrativamente o erro na inclusão do gravame, embora tenha se recusado inicialmente a corrigi-lo de forma espontânea. Ademais, a circunstância de o financiamento ter sido realizado no Estado da Paraíba, enquanto o veículo encontrava-se registrado e licenciado em Mato Grosso, constituiu indício adicional que deveria ter alertado a instituição financeira para a necessidade de maior rigor na verificação documental. A distância geográfica entre o local da contratação e o registro do bem, associada à ausência de qualquer autorização de venda por parte do proprietário, evidenciava sinais claros de irregularidade que foram negligenciados pelo banco. Deste modo, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar a participação da parte autora na negociação fraudulenta ou sua anuência com o financiamento em questão, a falha na prestação de serviços é evidente. O nexo causal entre a conduta omissiva da instituição financeira e os danos suportados pela parte autora restou plenamente demonstrado a partir da inclusão indevida do gravame, a qual impediu a concretização de negócio de venda que estava sendo encaminhado pela autora, inclusive com formalização cartorária (ID. 296796921), causando prejuízos econômicos diretos e constrangimentos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. A responsabilidade objetiva da instituição financeira encontra-se configurada em todos os seus elementos essenciais: a conduta omissiva consistente na ausência de verificação da titularidade do bem, o dano representado pela impossibilidade de livre disposição da propriedade e o nexo causal direto entre a falha do serviço e os prejuízos suportados pela vítima. A alegação de aparência de regularidade dos documentos pessoais do contratante não elide a responsabilidade, porquanto a verificação da identidade do financiado constitui aspecto diverso e autônomo da conferência da legitimidade da garantia oferecida. Assim é a jurisprudência desta Corte na análise de casos semelhantes: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003860-57.2018.8.11.0111 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: CRISTYAN TOMBINI TURCATTO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO SUPOSTAMENTE FALSÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA INSERÇÃO DO GRAVAME – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A invocada tese de culpa exclusiva de terceiros não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto deveria ter tomado todas as cautelas para que o financiamento fraudulento não ocorresse. 2. Inexistindo relação jurídica entre as partes, a indevida inclusão de gravame (alienação fiduciária sobre veículo) causa dano moral indenizável ao seu proprietário, não equiparável a mero aborrecimento. 3. Comprovado o distrato do contrato de compra e venda do veiculo a terceiro interssado, ensejando o pagamento da multa por dissolução contratual fixada em 20% sobre o valor total do contrato, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), há que ser mantida a condenação pelos danos materiais sofridos. 4. Se o valor indenizatório foi fixado de forma excessiva, há que ser reduzido para R$ 7.000,00, obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 0003860-57.2018.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Do mesmo modo, não é demais ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros não é afastada pela mera aparência de regularidade documental, conforme alegado pela Recorrente. Assim, escorreita a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços. 4. Inexistência de dano moral. A apelante diz, também, sobre a inexistência de danos morais, apontando que inexistiu provas acerca dos danos morais suportados pela Apelada em razão do gravame realizado. Pois bem. Verifica-se que, em 28 de julho de 2022, a Apelante, indevidamente, incluiu registro de gravame no veículo de propriedade da Apelada com base em contrato fraudulento, sendo que tal ato revela falha na prestação de serviço. Porém, em que pese a comprovação do ilícito, no caso em exame não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais à pessoa jurídica apelada. Primeiramente porque, sequer há qualquer prova nos autos de que tal situação tenha trazido impacto de grande monta ou ainda a existência de ofensa à honra da empresa recorrida. Ademais, apesar da inserção indevida do gravame assevera-se que a apelada postulou, em sua exordial, por danos morais à pessoa jurídica. Porém, não há provas de que a situação teria lesionado a honra objetiva ou a imagem da pessoa jurídica apelada. Para a configuração da responsabilidade civil por danos morais à pessoa jurídica, com fulcro no art. 52 do Código Civil e no enunciado da Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário demonstrar, conforme tem entendido a jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça Estaduais, que o ilícito praticado tenha abalado significativamente a sua honra objetiva, com afetação à sua imagem, reputação e credibilidade, a fim de incidirem os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. A corroborar o entendimento, cita-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) Ocorre que, no caso em exame, não restou comprovado que a conduta da apelante causou abalo suficiente à honra objetiva da autora/recorrida, não se desincumbindo a autora do ônus probante previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já houve o enfrentamento desta matéria por esta Câmara, a qual reconheceu que a inexistência de prova do abalo sofrido pela pessoa jurídica em caso de gravame indevido, não permite a condenação por danos morais: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. ATRASO NA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.078 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA – ME contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., determinando a baixa do gravame sobre veículo financiado no prazo de 15 dias, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. A parte apelante alega que, mesmo após a quitação integral do financiamento em 14/12/2023, o banco apelado manteve indevidamente a restrição do gravame por mais de quatro meses, impossibilitando a venda do bem e abalando sua credibilidade perante terceiros. Requer a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a demora injustificada na baixa do gravame de alienação fiduciária, por si só, configura dano moral indenizável para pessoa jurídica. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira tem a obrigação de efetuar a baixa do gravame no prazo máximo de 10 dias após a quitação do financiamento, nos termos do art. 18 da Resolução CONTRAN nº 807/2020. A manutenção da restrição por mais de quatro meses caracteriza falha na prestação do serviço. 5. Contudo, de acordo com o Tema Repetitivo nº 1.078 do STJ, “o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. 6. Para que a pessoa jurídica faça jus à indenização por dano moral, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, demonstrando-se efetivo abalo à sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, o que não foi comprovado nos autos. 7. A alegação da apelante de que não pôde vender o veículo devido à manutenção indevida do gravame configura mero aborrecimento, sem repercussão suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de gravame sobre veículo já quitado configura falha na prestação do serviço da instituição financeira, mas não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 2. Para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, com repercussão concreta e negativa na sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Resolução CONTRAN n. 807/2020, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.078; STJ, Súmula n. 227; STJ, AgInt no AREsp n. 532.727/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/09/2022; STJ, REsp n. 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2019; TJ/MT, RAC 1000704-54.2023.8.11.0051, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024; TJ/MT, RecInom 1006822-88.2023.8.11.0037, Rel. Dra. Valdeci Moraes Siqueira, Terceira Turma Recursal, j. 18/03/2024. (N.U 1003819-87.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ademais, alegados prejuízos com supostas impossibilidades de adimplemento contratual com terceiros, sequer comprovados nos autos, seriam lucros cessantes e danos materiais que não se confundem com o instituto do dano moral. Desse modo, assiste razão à apelante quanto ao afastamento da condenação em indenização por danos morais. Conclusão. Por essas razões, conheço, em parte, do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação imposta à apelante ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, contudo, a determinação de baixa do grame de alienação fiduciária. Por fim, em razão da sucumbência recíproca quanto aos pedidos da exordial, redistribuo o ônus sucumbencial para que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam fixados na proporção de rateio de 50% para cada parte, sendo os honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1009766-17.2024.8.11.0041

ID: 334947290

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009766-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009766-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009766-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 26.770.818/0001-87 (APELADO), FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA - CPF: 010.848.981-79 (ADVOGADO), JESSICA GASPARINI MOLIN - CPF: 088.499.989-02 (ADVOGADO), PAULO CESAR BONACORCE CARMONA - CPF: 190.889.147-53 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - CPF: 051.936.964-57 (ADVOGADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO SAFRA S.A APELADO(S): MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, diante da inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de propriedade da autora, decorrente de financiamento fraudulento realizado por terceiro, com pedido de baixa do gravame e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há descabimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça à parte autora; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do Banco Safra para responder à demanda; (iii) determinar a responsabilidade civil do banco diante da inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária por financiamento fraudulento; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável à pessoa jurídica autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de impugnação à gratuidade de justiça não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, visto que a autora pagou as custas iniciais e não formulou pedido de assistência judiciária. A legitimidade passiva da instituição financeira se verifica in status assertionis, pois foi o banco quem incluiu o gravame sobre veículo da autora com base em contrato firmado com terceiro estranho à cadeia dominial do bem, devendo responder pelos efeitos decorrentes dessa conduta. A regularidade formal do financiamento celebrado com terceiro não exime o banco de responsabilidade objetiva, pois houve inclusão de gravame em veículo pertencente à autora, com violação do direito de propriedade, ficando evidenciada falha na prestação do serviço bancário. O banco, ao reconhecer administrativamente o erro e proceder à baixa do gravame após provocação da autora, confessa a irregularidade da operação, reforçando a caracterização do ilícito. Não restou comprovado abalo à honra objetiva, reputação ou imagem da pessoa jurídica autora, sendo incabível a condenação por danos morais, por ausência de prova do prejuízo extrapatrimonial exigido para a configuração do dano moral à pessoa jurídica. Prejuízos decorrentes da impossibilidade de negociação do bem, não comprovados nos autos, caracterizam lucros cessantes e danos materiais, não se confundindo com danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de terceiro, em decorrência de financiamento fraudulento, configura falha na prestação do serviço e autoriza a determinação de baixa do gravame pela instituição financeira. A responsabilidade objetiva do banco por inclusão indevida de gravame não é afastada pela mera aparência de regularidade dos documentos apresentados por terceiro. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais à pessoa jurídica exige prova de abalo à sua honra objetiva, imagem ou reputação, o que não se presume nem se configura pela simples restrição à disposição do bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, 86, 996 e 373, I; CC, arts. 52, 186, 187 e 927. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1850992/RJ; TJMT, 1017626-69.2024.8.11.0041, 1002452-98.2024.8.11.0015, 0003860-57.2018.8.11.0111 e 1003819-87.2024.8.11.0006. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SAFRA SA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: VISTOS, MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA representado por PAULO CESAR BONACORCE CARMONA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO SAFRA S.A. Narra que comprou o veículo JEEP/COMPASS LONG TD, 2021/2022, PLACA RAU9I49/MT, COR PRETA, CHASSI 988675128NKK93018, RENAVAM 01270637964, junto à empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, efetuando o pagamento do valor total à vista no dia 13 de julho de 2021. Assevera que após mais de 02 (dois) anos de uso do veículo a empresa decidiu vendê-lo, momento em que foi surpreendida com a informação de que o mesmo havia sido alienado, em decorrência de financiamento realizado em outro Estado, pela pessoa de LEONARDO DOS SANTOS, CPF: 106.569.564-02, pessoa e situação que desconhece completamente. Afirma que foram realizadas ainda diversas tentativas de tratativa por contato telefônico, o que comprova com os números de protocolo 20240110027386, 20240205004899, 20240202022065, 20240124017214, onde o Réu inclusive confessou o erro na inclusão do gravame, porém se recusou a realizar a baixa, que permanece até o presente momento. Por fim, requer a concessão de tutela provisória com liminar, para que a Ré proceda com a imediata baixa do gravame no prazo máximo de 05 (cinco) dias. E no mérito, requer a procedência dos pedidos, para confirmar a tutela pretendida, consistente na obrigação de proceder à baixa no gravame do veículo e condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recolhimento das custas no ID. 144409552. Decisão de ID. 147846689, indeferindo a tutela de urgência, e determinando a citação do Requerido. Contestação apresentada pelo Requerido/Banco Safra no ID. 161501743, arguindo a preliminar de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva, denunciação a lide, e no mérito, a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 10/07/2024, sem Êxito (ID. 162154166). Impugnação a contestação de ID. 164148735. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 166818350 e ID. 166905036). Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Requerido suscitoupreliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que este não refletiria corretamente a cumulação de pedidos, especialmente considerando o pedido de obrigação de fazer (baixa do gravame), cujo valor deveria ser mensurado ou acrescido ao valor pretendido por dano moral. Ocorre que o valor “exorbitante” impugnado pela Requerida não comporta qualquer redução, tendo em vista que corresponde ao montante pleiteado a titulo de indenização por danos morais, sendo que cabe ao juiz o seu arbitramento, levando-se em consideração o grau de culpa do agente, as condições socioeconômicas das partes, assim como o bem jurídico lesado, valendo-se de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, definidospeladoutrina ejurisprudência. Assim, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Requerido alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, posto que figura apenas como prestador de serviços financeiros, sendo a sua atuação limitada a disponibilização do crédito, após a escolha do bem pelo cliente junto a revenda. A legitimidade passiva decorre da relação jurídica material existente entre as partes, ou seja, da pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, a parte autora alega que o Banco Safra S.A. foi responsável pela inclusão indevida de gravame sobre seu veículo, o que lhe causou prejuízos. Assim, ainda que o negócio fraudulento tenha sido realizado por terceiros, a responsabilidade pela análise e conferência dos documentos e pela regularidade da operação é da instituição financeira, que deve arcar com os prejuízos causados ao consumidor em caso de falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda inexistindo preliminares suscitadas, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretendo a parte Autora, a condenação da Requerida na obrigação de realizar a baixa do gravame, e por consequência a condenação em danos morais, alegando, em síntese, que adquiriu e quitou à vista o veículo JEEP/COMPASS LONG TD 2021/2022, sendo surpreendida, anos depois, com a informação de que havia gravame de alienação fiduciária sobre o bem, oriundo de financiamento supostamente fraudulento realizado por terceiro (LEONARDO DOS SANTOS) em estado distinto. A Requerida, por sua vez, afirma que em momento algum participou da negociação do veiculo entre a empresa JL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCADORA LTDA e o Sr. LEONARDO DOS SANTOS, visto que figurou apenas como prestadora de serviços financeiros. A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte do Banco Safra S.A. ao permitir a realização de financiamento fraudulento sobre o veículo de propriedade da parte autora e, em caso positivo, se restaram configurados os danos morais alegados. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou ser a legítima proprietária do veículo, conforme documentos apresentados na inicial. Por outro lado, o Banco Safra S.A. não apresentou qualquer prova de que a parte autora tenha participado da negociação fraudulenta ou autorizado a realização do financiamento em nome de terceiros. Cumpre destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput, ambos da Lei 8.078/90. Tratando-se de relação consumerista, milita em favor da parte autora a presunção de boa-fé quando alega desconhecer a alienação fiduciária do veículo em questão ao Banco réu efetuado por terceira pessoa. Assim, incumbia à parte contrária provar a existência de tal solicitação, seja por envolver fato negativo (art. 373, II do CPC), sendo difícil a produção de tal prova pela parte autora da ação, seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII e 14, 'caput', do CDC. Ademais, a parte ré sequer apresentou documentos referentes ao autor, mas sim de terceiro estranho à lide, o que demonstra a fragilidade da defesa apresentada. Do exposto dos autos, depreende-se que o requerente foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade (ID. 144395201), foi financiado junto à instituição financeira ré (alienação fiduciária) por terceiro desconhecido, conforme consta na própria contestação apresentada pelo Requerido. Isto porque, o Certificado de Registro de Veículo de ID. 144395203 atesta o autor como proprietário do veículo JEEP/COMPASS LONG TD. Sobremais, o contrato juntado no ID. 161501744 se trata de negócio jurídico constituído pelo Requerido com o Sr. Leonardo dos Santos (estranho a lide) em 28/7/2022, registrado sob o nº 0121200011751, portanto, sem qualquer relação com o ora Autor. Logo, restou minimamente demonstrada pela documentação carreada com a inicial as alegações da parte autora. É o que basta para considerar indevida a manutenção da anotação do registro de gravame, sem qualquer contrato válido que autorizasse essa medida. Nesse contexto, o banco réu deverá proceder à baixa do gravame, nos termos do art. 18, parágrafo único da Resolução Contran nº 807/2020. Art. 18. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo. Parágrafo único. A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do devedor. Portanto, houve a falha na prestação dos serviços, na medida em que concorreu diretamente para a possível fraude cometida, com sua desídia na conferência da formal propriedade sobre o bem e identidade do contratante. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO – DANOS MORAIS – QUANTUM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Caracterizada relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Existência de gravame sobre veículo de propriedade do autor, decorrente de financiamento do automóvel concedido pelo banco réu para terceiro – Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da alienação fiduciária do veículo em questão – Autor que foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de sua propriedade, indevidamente dado em garantia de empréstimo celebrado junto à instituição financeira ré por terceiro desconhecido – Indevida a anotação do registro de gravame – Falha na prestação de serviços pelo banco réu, que deverá proceder à baixa do gravame – Responsabilidade objetiva – Danos morais caracterizados – Indenização devida, devendo ser fixada com critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Indenização bem fixada em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e coibir o réu de atitudes semelhantes – III- Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 20% sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação dos profissionais, embora a matéria não fosse de alta indagação – Obediência do disposto no art . 85, § 2º, do NCPC – IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC – Apelo improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10005208120228260515 Rosana, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) Com efeito, havendo relação de consumo e reconhecimento da falha na prestação dos serviços, deve a parte requerida responder objetivamente pelos danos daí decorrentes. Ressalte-se que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, que resultem danos a terceiros ou a correntistas, não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, na medida em que fazem parte do próprio risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. No mesmo sentido, o verbete nº 479, da Súmula de Jurisprudência daquela Corte Superior: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Cabe ao prestador do serviço conferir todos os documentos apresentados nos contratos celebrados, empregando o dever de segurança que lhe é exigido pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, restou evidenciada a falha na prestação do serviço por parte do Banco Safra S.A., que não adotou as cautelas necessárias para verificar a autenticidade dos documentos apresentados e a identidade das partes envolvidas na operação, permitindo a realização de financiamento fraudulento sobre o veículo de propriedade da parte autora. A conduta negligente do Banco Safra S.A. causou diversos prejuízos à parte autora, que teve seu veículo indevidamente gravado e foi impedida de realizar a venda do bem. Tais fatos, por si só, são suficientes para caracterizar o dano moral, que decorre da angústia, do sofrimento e da sensação de impotência causados pela impossibilidade de dispor livremente de seu patrimônio. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pleiteado pela parte autora é razoável e proporcional aos danos sofridos, levando em consideração a gravidade da conduta do Banco Safra S.A., a extensão dos prejuízos causados à parte autora e o caráter pedagógico da indenização, que visa desestimular a reiteração de condutas semelhantes. DIANTE DO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA representado por PAULO CESAR BONACORCE CARMONA, para DETERMINAR a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo de propriedade da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, e CONDENAR o Requerido BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora (SELIC) desde a data do evento danoso (data da inclusão indevida do gravame). CONDENO,a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. (Grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 296796970), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Descabimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça; 2. Ilegitimidade passiva do Banco Safra; 3. Regularidade da contratação do financiamento e ausência de responsabilidade civil da instituição financeira; 4. Inexistência de dano moral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização por danos morais. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39870710) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID 297888384). Contrarrazões (ID 296796975) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO SAFRA S.A APELADO(S): MILLANO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Descabimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça; A recorrente impugna o pedido de justiça gratuita supostamente deferido em favor da recorrida, sob fundamento que esta poderia realizar o pagamento das custas por meio do parcelamento. Sobre isso, apesar de a parte ré ter interposto apelação defendendo a necessidade de revogação ou indeferimento do pedido de justiça gratuita da parte autora, o pedido recursal não pode ser conhecido por falta de interesse recursal, nos termos do art. 996, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que sequer houve qualquer pedido no curso dos autos nesse sentido. Pelo contrário, a parte autora quando da distribuição do feito efetuou o pagamento das custas iniciais (ID. 296796935), sendo que não apresentou recurso contra a sentença que justificasse a necessidade de pagamento do preparo recursal. A doutrina processual ensina que as preliminares devem guardar pertinência com a realidade fática e jurídica dos autos, sob pena de configurar tumulto processual. No caso em exame, a tentativa de impugnar benefício jamais requerido constitui estratégia processual inadequada e desprovida de qualquer respaldo jurídico. Em sentido similar, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL –- ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – APRESENTAÇÃO DE TERMOS DE QUIOTAÇÃO GENÉRICOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO-JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC e ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA OAB – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE MANEIRA UNILATERAL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVAMENTE – VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA SENTENÇA – ATENDIMENTO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NESTE PONTO EM ESPECÍFICO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando há elementos probatórios suficientes para a prolação da sentença, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Os termos de quitação genéricos que não atendem aos requisitos do art. 320 do Código Civil, demonstram inidôneos para comprovar a quitação específica dos honorários referentes aos processos objeto da ação. Na hipótese de rescisão unilateral do contrato, mostra-se imperioso o arbitramento dos honorários, tendo-se em vista o trabalho desempenhado até a revogação do mandato, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, à luz da função social do contrato e do princípio da boa-fé, eis que se tornou impossível o cumprimento, em razão de vontade unilateral da instituição bancária, sendo que a negativa de tal interpretação violaria o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a enriquecer indevidamente com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual. Em ação de arbitramento de honorários, deve o Magistrado pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, fixando de maneira equitativa, e de acordo com as circunstâncias dos autos, tendo-se em vista a complexidade da causa, o tempo e trabalho realizado, bem como o valor econômico da questão, à luz do artigo 85, § 2º do CPC e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sendo que o montante fixado no caso de 5% sobre o valor das causas, considerando as ações relacionadas na inicial, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar em revogação da justiça gratuita quando se constata que sequer foi deferida, havendo falta de interesse recursal quanto a este ponto. Os juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento devem ser mantidos haja vista que encontra-se conforme o entendimento jurisprudencial. (N.U 1017626-69.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) (grifo nosso) Dessa forma, conclui-se pelo não conhecimento do pedido recursal quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. 2. Ilegitimidade passiva do Banco Safra; A parte Apelante alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atuou apenas como prestadora de serviços financeiros, limitando-se à disponibilização do crédito após negócio realizado entre o consumidor e a revenda JL Comércio de Veículos e Locadora Ltda. Como é cediço, pela teoria da asserção, a legitimidade de parte deve ser aferida com base nas alegações formuladas na petição inicial, observando-se a narrativa dos fatos apresentados pelo autor. Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, são legitimados a propor ação aqueles que possuem interesse processual e legitimidade para tanto. Sobre o tema, ensina a doutrina processual que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito. Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Ocorre que, no caso em tela, conforme a teoria da asserção, não há que se falar em manifesta ilegitimidade passiva, pois, verifica-se, in status assertionis, que a instituição financeira apelante é credora em contrato de mútuo com alienação fiduciária a envolver exatamente o veículo adquirido pela parte autora e em sua posse. Com efeito, a documentação carreada aos autos demonstra que a parte autora adquiriu o veículo JEEP COMPASS à vista, diretamente da concessionária FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, em julho de 2021, conforme nota fiscal e comprovante de pagamento acostados (ID. 296796920). Também, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprova que o automóvel se encontra regularmente registrado em nome da empresa autora desde a aquisição original (ID. 296796922). Por outro lado, o banco apelante reconhece ter celebrado contrato de financiamento com terceiro (Leonardo dos Santos) em julho de 2022, registrando gravame de alienação fiduciária sobre o mesmo veículo de propriedade da autora (ID. 296796957). Tal situação configura motivo legitimo para análise de risco de lesão a direito da parte autora a justificar a legitimidade passiva da instituição financeira. A circunstância de o banco alegar que não participou da negociação entre a revenda e o terceiro fraudador constitui questão de mérito relacionada à responsabilidade civil, não afetando sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C NULIDADE DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – BANCO QUE INSERIU O GRAVAME – MÉRITO – GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – RELAÇÃO CONSUMERISTA POR EQUIPARAÇÃO – ART. 17 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade passiva da instituição financeira se perfectibiliza pela Teoria da Asserção, uma vez que a pretensão autoral se funda na conduta do banco de inserir indevidamente gravame sobre veículo de propriedade do autor, sem a existência de relação jurídica que a justifique. O proprietário de veículo gravado indevidamente por instituição financeira, mesmo sem ter sido parte do contrato de financiamento, equipara-se a consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), estando, portanto, sob a égide das normas consumeristas. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC. A indevida inclusão de gravame de alienação fiduciária sobre veículo pertencente a terceiro, estranho à relação contratual, configura falha na prestação do serviço da instituição financeira e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorrente da restrição indevida de veículo é in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria ocorrência do fato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. (N.U 1002452-98.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) (grifo nosso) Em conclusão, a instituição financeira é parte legítima porque foi ela quem registrou o gravame sobre o veículo da autora, ainda que com base em contrato celebrado com terceiro. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Apelação cível apresentado em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por Millano Distribuidora de Auto Peças Ltda em face do Banco Safra SA, fundamentada na alegação de inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de propriedade da autora, decorrente de financiamento fraudulento realizado por terceiro (Leonardo dos Santos) em Estado diverso. A parte Apelante, em suma, defende a regularidade da contratação do financiamento com Leonardo dos Santos, formalizada por meio de plataforma digital com validação biométrica e observância da legislação pertinente. Argumenta que a aparência de regularidade dos documentos apresentados afasta sua responsabilidade civil, não havendo falha na prestação do serviço. Por fim, requer o afastamento da condenação por danos morais, alegando inexistência de ato ilícito e ausência de demonstração concreta de prejuízos extrapatrimoniais. Lado outro, a parte Apelada assevera que o banco é parte legítima para responder pela demanda, uma vez que foi responsável pela inclusão indevida do gravame sobre veículo que sempre pertenceu à autora. Contrapõe que houve grave equívoco na contestação apresentada pelo banco, o qual juntou documentos referentes a terceiro estranho à lide, confirmando a fraude denunciada. Destaca que a própria instituição financeira confessou a irregularidade ao realizar a baixa do gravame após solicitações da autora e que não há que se falar em aparência de regularidade, sustentando que o banco não adotou diligências mínimas para verificar a propriedade do veículo objeto da alienação fiduciária. Ao fim, pede o desprovimento recursal, sob o fundamento de que restaram configurados os danos morais decorrentes da impossibilidade de livre disposição do bem. 3. Regularidade da contratação do financiamento e ausência de responsabilidade civil da instituição financeira; O apelante argumenta que a contratação do financiamento que originou o gravame sub judice se deu de forma legitima, observando todos os procedimentos legais e regulamentares, incluindo validação biométrica, assinatura digital certificada e envio de documentação pessoal, motivo pelo qual inexiste responsabilidade civil. Da análise dos argumentos apresentados pela Recorrente, no entanto, é possível que a mesma busca desvirtuar o conceito de regularidade formal da operação com a licitude gravame realizado. Explico. A circunstância de o contrato ter sido celebrado com observância dos procedimentos exigidos para tanto não legitima a alienação fiduciária de bem pertencente a terceiro estranho à relação contratual. A questão central não reside na validade do contrato entre o banco e de terceiros, mas sim na ilegalidade do gravame registrado sobre veículo que jamais pertenceu ao contratante, notadamente pela robustez dos documentos apresentados pelo Recorrido com a exordial. Ainda que se reconheça a perfeição formal do ajuste, subsiste a violação ao direito de propriedade da parte autora, que constitui o fundamento da presente demanda. A alegação de que foram utilizados mecanismos avançados de autenticação biométrica e tecnologia de detecção de vivacidade não afasta a responsabilidade da instituição. Pelo contrário, demonstra que o banco dispõe de recursos tecnológicos sofisticados, o que torna ainda mais inexplicável a omissão na verificação da titularidade do bem objeto da garantia. Na espécie, restou demonstrado pela documentação carreada aos autos, que a Recorrida adquiriu o veículo JEEP COMPASS LONG TD 2021/2022, placa RAU9I49-MT, cor preta, chassi 988675128NKK93018, RENAVAM 01270637964, diretamente da concessionária FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, efetuando o pagamento integral à vista em 13 de julho de 2021 (IDs. 296796920 e 296796922). Outrossim, a propriedade do veículo pela parte autora/recorrida restou incontroversa, não sendo objeto de impugnação específica pelo banco apelante. Em razão disso, às alegações da parte autora é conferida verossimilhança, na medida que mais de um ano da aquisição, em julho de 2022, a Apelante celebrou contrato de financiamento nº 0121200010001751 com terceiros completamente estranhos à cadeia dominial do veículo (ID. 296796957). Particularmente relevante é o reconhecimento expresso pela apelante de que "após as solicitações da parte autora, o banco demandado, prontamente, iniciou um procedimento de segurança para analisar o ocorrido, tendo realizado a baixa do gravame" (ID. 296796956 – p. 9), sendo que tal declaração constitui inequívoca confissão da irregularidade da operação, demonstrando que a instituição reconheceu administrativamente o erro na inclusão do gravame, embora tenha se recusado inicialmente a corrigi-lo de forma espontânea. Ademais, a circunstância de o financiamento ter sido realizado no Estado da Paraíba, enquanto o veículo encontrava-se registrado e licenciado em Mato Grosso, constituiu indício adicional que deveria ter alertado a instituição financeira para a necessidade de maior rigor na verificação documental. A distância geográfica entre o local da contratação e o registro do bem, associada à ausência de qualquer autorização de venda por parte do proprietário, evidenciava sinais claros de irregularidade que foram negligenciados pelo banco. Deste modo, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar a participação da parte autora na negociação fraudulenta ou sua anuência com o financiamento em questão, a falha na prestação de serviços é evidente. O nexo causal entre a conduta omissiva da instituição financeira e os danos suportados pela parte autora restou plenamente demonstrado a partir da inclusão indevida do gravame, a qual impediu a concretização de negócio de venda que estava sendo encaminhado pela autora, inclusive com formalização cartorária (ID. 296796921), causando prejuízos econômicos diretos e constrangimentos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. A responsabilidade objetiva da instituição financeira encontra-se configurada em todos os seus elementos essenciais: a conduta omissiva consistente na ausência de verificação da titularidade do bem, o dano representado pela impossibilidade de livre disposição da propriedade e o nexo causal direto entre a falha do serviço e os prejuízos suportados pela vítima. A alegação de aparência de regularidade dos documentos pessoais do contratante não elide a responsabilidade, porquanto a verificação da identidade do financiado constitui aspecto diverso e autônomo da conferência da legitimidade da garantia oferecida. Assim é a jurisprudência desta Corte na análise de casos semelhantes: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003860-57.2018.8.11.0111 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: CRISTYAN TOMBINI TURCATTO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO SUPOSTAMENTE FALSÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA INSERÇÃO DO GRAVAME – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A invocada tese de culpa exclusiva de terceiros não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto deveria ter tomado todas as cautelas para que o financiamento fraudulento não ocorresse. 2. Inexistindo relação jurídica entre as partes, a indevida inclusão de gravame (alienação fiduciária sobre veículo) causa dano moral indenizável ao seu proprietário, não equiparável a mero aborrecimento. 3. Comprovado o distrato do contrato de compra e venda do veiculo a terceiro interssado, ensejando o pagamento da multa por dissolução contratual fixada em 20% sobre o valor total do contrato, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), há que ser mantida a condenação pelos danos materiais sofridos. 4. Se o valor indenizatório foi fixado de forma excessiva, há que ser reduzido para R$ 7.000,00, obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso parcialmente provido.- (N.U 0003860-57.2018.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Do mesmo modo, não é demais ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros não é afastada pela mera aparência de regularidade documental, conforme alegado pela Recorrente. Assim, escorreita a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços. 4. Inexistência de dano moral. A apelante diz, também, sobre a inexistência de danos morais, apontando que inexistiu provas acerca dos danos morais suportados pela Apelada em razão do gravame realizado. Pois bem. Verifica-se que, em 28 de julho de 2022, a Apelante, indevidamente, incluiu registro de gravame no veículo de propriedade da Apelada com base em contrato fraudulento, sendo que tal ato revela falha na prestação de serviço. Porém, em que pese a comprovação do ilícito, no caso em exame não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais à pessoa jurídica apelada. Primeiramente porque, sequer há qualquer prova nos autos de que tal situação tenha trazido impacto de grande monta ou ainda a existência de ofensa à honra da empresa recorrida. Ademais, apesar da inserção indevida do gravame assevera-se que a apelada postulou, em sua exordial, por danos morais à pessoa jurídica. Porém, não há provas de que a situação teria lesionado a honra objetiva ou a imagem da pessoa jurídica apelada. Para a configuração da responsabilidade civil por danos morais à pessoa jurídica, com fulcro no art. 52 do Código Civil e no enunciado da Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário demonstrar, conforme tem entendido a jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça Estaduais, que o ilícito praticado tenha abalado significativamente a sua honra objetiva, com afetação à sua imagem, reputação e credibilidade, a fim de incidirem os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. A corroborar o entendimento, cita-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) Ocorre que, no caso em exame, não restou comprovado que a conduta da apelante causou abalo suficiente à honra objetiva da autora/recorrida, não se desincumbindo a autora do ônus probante previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já houve o enfrentamento desta matéria por esta Câmara, a qual reconheceu que a inexistência de prova do abalo sofrido pela pessoa jurídica em caso de gravame indevido, não permite a condenação por danos morais: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. ATRASO NA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.078 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por PARREIRA AUTO CENTER E LOCADORA LTDA – ME contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., determinando a baixa do gravame sobre veículo financiado no prazo de 15 dias, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. A parte apelante alega que, mesmo após a quitação integral do financiamento em 14/12/2023, o banco apelado manteve indevidamente a restrição do gravame por mais de quatro meses, impossibilitando a venda do bem e abalando sua credibilidade perante terceiros. Requer a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a demora injustificada na baixa do gravame de alienação fiduciária, por si só, configura dano moral indenizável para pessoa jurídica. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira tem a obrigação de efetuar a baixa do gravame no prazo máximo de 10 dias após a quitação do financiamento, nos termos do art. 18 da Resolução CONTRAN nº 807/2020. A manutenção da restrição por mais de quatro meses caracteriza falha na prestação do serviço. 5. Contudo, de acordo com o Tema Repetitivo nº 1.078 do STJ, “o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. 6. Para que a pessoa jurídica faça jus à indenização por dano moral, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, demonstrando-se efetivo abalo à sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, o que não foi comprovado nos autos. 7. A alegação da apelante de que não pôde vender o veículo devido à manutenção indevida do gravame configura mero aborrecimento, sem repercussão suficiente para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de gravame sobre veículo já quitado configura falha na prestação do serviço da instituição financeira, mas não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 2. Para a configuração do dano moral em favor de pessoa jurídica, é necessária a comprovação da violação à sua honra objetiva, com repercussão concreta e negativa na sua reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; Resolução CONTRAN n. 807/2020, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.078; STJ, Súmula n. 227; STJ, AgInt no AREsp n. 532.727/RN, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/09/2022; STJ, REsp n. 1.822.640/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2019; TJ/MT, RAC 1000704-54.2023.8.11.0051, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024; TJ/MT, RecInom 1006822-88.2023.8.11.0037, Rel. Dra. Valdeci Moraes Siqueira, Terceira Turma Recursal, j. 18/03/2024. (N.U 1003819-87.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ademais, alegados prejuízos com supostas impossibilidades de adimplemento contratual com terceiros, sequer comprovados nos autos, seriam lucros cessantes e danos materiais que não se confundem com o instituto do dano moral. Desse modo, assiste razão à apelante quanto ao afastamento da condenação em indenização por danos morais. Conclusão. Por essas razões, conheço, em parte, do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação imposta à apelante ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, contudo, a determinação de baixa do grame de alienação fiduciária. Por fim, em razão da sucumbência recíproca quanto aos pedidos da exordial, redistribuo o ônus sucumbencial para que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam fixados na proporção de rateio de 50% para cada parte, sendo os honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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