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"1006872-04.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1004506-48.2025.8.11.0000

ID: 330164323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004506-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE GENIKS MOREIRA NEVES

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004506-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004506-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ALEXANDRE GENIKS MOREIRA NEVES - CPF: 009.158.671-25 (AGRAVADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Detração penal. Incidência da benesse sobre a fração para a progressão de regime aplicada pelo Juízo da Execução Penal. Recurso Ministerial. Visada à aplicação do cômputo da prisão cautelar sobre o total da pena. Inviabilidade. Interpretação in malam partem. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs Agravo de Execução Penal contra decisão proferida pelo Juízo da Execução nos autos n.º 0031353-22.2018.8.11.0042, que acolheu o pleito defensivo para que o período de prisão provisória compreendido entre 18/10/2018 e 22/05/2019 fosse considerado diretamente na fração exigida para a progressão de regime, e não sobre o total da pena imposta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir o momento adequado para aplicação da detração penal: (i) se sobre o total da pena privativa de liberdade imposta (como sustenta o Ministério Público); ou (ii) se sobre a fração correspondente ao requisito objetivo para progressão de regime (como decidido pelo Juízo da Execução Penal). III. Razões de decidir 3. A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal e no art. 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, constitui tempo de pena efetivamente cumprida, e, por isso, deve incidir diretamente sobre o lapso exigido para a progressão de regime. 4. Esta Corte de Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adota o entendimento de que a aplicação da detração penal sobre a fração exigida para a progressão de regime é mais benéfica ao apenado, afastando interpretação in malam partem. 5. A incidência da detração diretamente sobre a fração necessária à progressão de regime coaduna-se com a lógica da execução penal e não configura duplicidade no abatimento da pena, desde que o período de prisão cautelar não tenha sido anteriormente utilizado para a concessão de qualquer outro benefício. No caso concreto, o tempo de custódia provisória não foi considerado em momento anterior, uma vez que o agravado foi absolvido na respectiva ação penal, afastando-se, portanto, qualquer alegação de dupla valoração para fins de fruição dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Ministerial Desprovido. Tese de julgamento: “1. A detração penal deve incidir sobre a fração exigida para progressão de regime, e não sobre o total da pena. 2. O tempo de prisão provisória deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais, em especial para a aferição do requisito objetivo da progressão de regime, desde que não tenha sido anteriormente utilizado para a concessão de outro benefício, como a mitigação do regime em eventual condenação penal, não se cogitando, portanto, de dupla valoração para fins de obtenção de benefício na execução penal”. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, art. 42; Lei de Execução Penal, artigo 66, III, "c"; Súmulas e precedentes do STJ e TJMT. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp: 2126765 MT 2024/0064576-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024, TJMT- N.U 1006872-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024, N.U 1030058-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025, N.U 1010248-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025, N.U 1003206-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto a tempo e modo pelo Ministério Público de 1º Grau contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da Execução Penal nº 0031353-22.2018.8.11.0042, que deferiu o pleito da Defesa do agravado Alexandre Geneks Moreira Alves, para determinar o cômputo do período de prisão provisória compreendido entre 18.10.2018 e 22.5.2019, oriundo da Ação Penal nº 0018489-72.2018.8.11.0002 — da qual o apenado foi absolvido — como pena já cumprida, para depois fazer incidir a fração adequada para o cálculo do tempo necessário de cumprimento de pena, visando à progressão de regime ID 268898260). Em suas razões, o Parquet pretende “que se adote o entendimento de que o tempo de prisão provisória (detração) seja descontado do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida para, depois, calcular-se a fração necessária para progressão de regime”, conforme previsão do art. 42 do Código Penal e entendimento dominante do STJ (ID 268898259). Em contrarrazões, a Defesa manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 268898264). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pelo provimento do pedido, conforme parecer assim sumariado (ID 269800251): “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO DO MP – DESCONTO DO TOTAL DA PENA – VIABILIDADE – ABATIMENTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DA PENA APLICADA. PELO PROVIMENTO DO RECURSO”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Infere-se dos autos que o reeducando Alexandre Geniks Moreira Neves cumpre pena unificada no bojo dos autos do Processo de Execução Penal de nº 0031353-22.2018.8.11.0042, decorrente da soma de três condenações criminais quais sejam: 1. Ação Penal nº 0017270-87.2019.8.11.002 – pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, e infração ao art. 157, § 2º, II, e art. 244-B do Código Penal (Roubo Majorado). 2. Ação Penal nº 1035266-13.2021.8.11.0002 – pena de 9 anos e 4 meses de reclusão por infração ao art. 33, §1º, I, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas e Associação ao Narcotráfico); e, 3. Ação Penal nº 0021264-31.2016.8.11.0002 – pena de 5 anos e 4 meses de reclusão por infração ao art. 157, § 2º, do Código Penal (Roubo Majorado). No curso do processo o douto Magistrado determinou, a pedido da defesa, e após manifestação ministerial, a incidência da detração penal sobre a fração exigida para progressão de regime, e não sobre o total da pena imposta. Por oportuno, transcrevo breve excerto da decisão ora impugnada, in verbis: “(...) Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o penitente permaneceu segregado no período correspondente a 18.10.2018 e 22.05.2019, em virtude da prisão provisória decretada nos autos de n. 0018489-72.2018.8.11.0002, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT. Inobstante, posteriormente, o penitente foi absolvido na referida ação penal. Importa salientar que referida ação penal é posterior ao crime que deu origem à primeira condenação do recuperando (24/10/2016), pelo qual o sentenciado atualmente cumpre pena e, consequentemente, à guia atualmente fiscalizada neste executivo (PEP n. 0021264-31.2016.8.11.0002). Desta feita, o período de prisão suportado entre 18.10.2018 e 22.05.2019, deverá ser computado como detração, ante a superveniência da absolvição mencionada, nos termos de recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...). No mesmo norte, o período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e ainda, na fração do período de progressão de regime, e não somente descontado do montante real da condenação (...). Com essas considerações, ACOLHO o pedido formulado pela defesa, a fim de que cômputo do período de prisão decorrente da referida ação penal, seja utilizado como detração. Ante a inexistência de comprovação do requisito subjetivo para a progressão de regime, por ora, deixo de acolher o pedido de progressão formulado e, de consequência, determino seja colacionado ao feito atestado de comportamento carcerário, com a máxima urgência (...)”. Destaque original. É contra essa decisão que o Ministério Público se insurge, por entender que o tempo de prisão provisória deve ser primeiramente descontado do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida, para, depois, calcular-se a fração necessária para a progressão de regime. Razão não assiste ao agravante. A controvérsia em análise cinge-se ao momento adequado para a aplicação da detração penal, se deve incidir sobre a totalidade da sanção imposta ou exclusivamente sobre o tempo obtido da aplicação da fração necessária à progressão de regime. O Ministério Público sustenta a primeira hipótese, ao passo que o Juízo da Execução Penal adotou a segunda, notoriamente mais benéfica ao apenado. Cumpre salientar que a detração penal figura como um dos mais relevantes instrumentos de efetivação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, pilares do Estado Democrático de Direito. Prevista no artigo 42 do Código Penal, a detração permite o abatimento do tempo de prisão cautelar do quantum da pena definitiva, assegurando-se que o Estado não imponha duplo gravame ao status libertatis do indivíduo. Esse instituto encontra fundamento no artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, que atribui ao Juízo da Execução Penal a competência para declarar a extinção da pena, considerando o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação. Trata-se de reconhecer, em termos substanciais, o tempo de privação de liberdade já suportado pelo sentenciado como cumprimento efetivo da pena. A jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, bem como nos Tribunais Superiores, tem firmado entendimento no sentido de que o tempo de prisão cautelar não se presta apenas à dedução da pena total, devendo, ao revés, ser considerado como período de pena efetivamente resgatada para todos os efeitos legais, notadamente na aferição do requisito objetivo da progressão de regime. Nesse contexto, a técnica juridicamente mais adequada consiste em, primeiramente, aplicar a fração legal exigida para a progressão de regime — seja 1/6, 2/5 ou 3/5, a depender do caso concreto, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal — sobre o total da pena imposta. Em seguida, procede-se à dedução do tempo de prisão provisória, obtendo-se, assim, o saldo restante necessário ao cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime. A adoção da fórmula preconizada pelo Parquet, que antecipa a dedução da detração para, só então, calcular a fração exigida para a progressão de regime, revela-se manifesta interpretação in malam partem, vedada pelo ordenamento jurídico, por representar ‘incremento indevido’ do tempo de cumprimento necessário à fruição de benefícios legais. Tal diretriz hermenêutica coaduna-se com o princípio da legalidade estrita e com o postulado da interpretação mais favorável ao condenado, insculpido no artigo 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal e ao artigo 42 do Código Penal, sendo esta a leitura que melhor preserva os direitos fundamentais no âmbito da execução penal. Em tempo, os Desembargadores que compõem esta Egrégia Segunda Câmara Criminal têm adotado entendimento uniforme no sentido de que o período de prisão provisória ostenta natureza jurídica de pena já cumprida, devendo, por conseguinte, ser computado diretamente na fração exigida para a progressão de regime. Nesse sentido, destaca-se o Agravo de Execução Penal n.º 1032961-57.2024.8.11.0000, de relatoria do Desembargador Rui Ramos Ribeiro, publicado em 14 de março deste ano, no qual se faz menção ao entendimento já consolidado pelo Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, que no julgamento do AEP n.º 1006872-94.2024.8.11.0000, consignou que “o período de prisão cautelar deve ser computado como pena efetivamente cumprida, razão pela qual primeiro se apura a fração necessária e, somente após, se procede à dedução” (N.U 1006872-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024)”. Não por outra razão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no REsp: 2126765 MT 2024/0064576-8, no ano de 2024, de Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz registrou que o método que considera o tempo de custódia como pena já cumprida conduz a um cálculo mais justo e proporcional, evitando que o reeducando permaneça encarcerado além do necessário. Trago à baila o aresto do referido julgado que muito bem exemplifica a questão: “(...) 1. A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (art. 387, § 2º, do CPP) ou durante a execução penal (art . 66, III, c, da LEP). 2. Segundo o art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser considerado como pena cumprida. 3. A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo. 4. Na fase da execução, deve-se contabilizar o período de cumprimento da pena, antes ou depois da sentença, de maneira uniforme e tratar da mesma forma o reeducando já preso na fase do conhecimento e aquele que estava em liberdade e foi recolhido apenas após o trânsito em julgado. 5. No caso, o agravado resgata 12 anos e 5 meses de reclusão. Sobre o total da pena, não abatida na sentença, o Juiz da VEC calculou o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios. Depois, considerou o tempo de prisão provisória (3 meses e 11 dias) como pena cumprida. Essa é a ordem correta para a aplicação do art. 42 do CP. 6. Agravo regimental não provido(...)”. (STJ – AgRg no Resp: 2126765 MT 2024/0064576-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/10/2024, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: Dje 28/10/2024). Esse, inclusive, é o entendimento das demais Câmaras Criminais desta Corte de Justiça, a saber: “... III. Razões de decidir O período da custódia provisória pode ser considerado como pena efetivamente cumprida, incidindo sua aplicação nas frações para a progressão de regime, sobretudo quando “se mostrar situação mais benéfica ao reeducando”. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O tempo de prisão provisória deve ser computado na fração para progressão de regime, caso mais benéfico ao reeducando, à luz dos conceitos contidos no art. 2.º, parágrafo único, da LEP e art. 42 do CP. (...)”. (N.U 1003206-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). “... III. Razões de decidir 3. O instituto da detração, previsto no art. 42 do CP, deve ser aplicado como tempo de pena cumprida, podendo ser considerado durante a execução penal (LEP, art. 66, III, “c”) para o cálculo dos benefícios. 4. A jurisprudência do STJ e do TJMT orienta que a detração incide sobre a fração necessária à progressão de regime, pois esse método se mostra mais benéfico ao apenado. 5. A aplicação da detração sobre a fração respeita a lógica da execução penal e não configura duplicidade de benefício, desde que não tenha havido uso anterior dos períodos de prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta." (...) (N.U 1010248-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). “(...) III. Razões de decidir: 1. O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. 2. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. 3. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 112. (...). (N.U 1030058-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). A par desse raciocínio, conquanto o douto parecerista tenha se manifestado pelo provimento do recurso ministerial, me filio ao raciocínio de que a detração deve incidir sobre a fração da progressão de regime, ou seja, o período que o apenado cumpriu pena cautelar não deve ser descontado da soma final da condenação, mas considerado sobre o tempo obtido a partir da aplicação da fração necessária à progressão de regime, pois além de ser mais benéfico ao reeducando, melhor se amolda aos conceitos contidos no art. 2º, parágrafo único da LEP e art. 42 do CP. Nesse quadro, a fim de evitar prejuízo ao agravado, sabendo-se que o tempo de cárcere provisório equivale a adimplemento prévio de parte do requisito temporal necessário à obtenção da progressão de regime, a detração deve ser realizada sobre o resultado obtido, e não do total da pena imposta, como pretende o Parquet. Se é assim, tendo em vista que o período da detração penal aqui discutido não foi utilizado para o abrandamento do regime de pena na sentença lançada nos autos da Ação Penal de n. 0018489-72.2018.8.11.0002, haja vista que o agravado foi absolvido daquela imputação, definitivamente, não há que se falar em dupla aferição do período de pena cumprido, ao tempo em que o agravado permaneceu custodiado naqueles autos – entre 18.10.2018 e 22.5.2019 -, estando correta, portanto, a decisão invectivada. Por todo o exposto, e em dissonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais, porquanto em completa sintonia com o entendimento deste Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004811-32.2025.8.11.0000

ID: 278690199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004811-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004811-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO - CPF: 044.887.381-84 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Detração penal. Cômputo do período de prisão provisória para progressão de regime. Alegação de dupla detração. Decisão idônea em consonância com a jurisprudência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso defensivo interposto contra decisão que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida. 2. A defesa técnica pleiteou o reconhecimento do tempo de prisão provisória como pena já cumprida para fins de progressão de regime. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso; a decisão foi mantida pelo Juízo de origem, e a Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pelo desprovimento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o período de prisão provisória já computado na execução penal pode ser novamente considerado no cálculo da fração necessária para progressão de regime, sem que isso configure dupla detração penal. III. Razões de decidir 4. O Código Penal e a Lei de Execução Penal determinam que o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida e extinta (CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único). 5. O entendimento consolidado deste Tribunal estabelece que a detração deve incidir diretamente sobre o lapso exigido para a progressão de regime, e não sobre o total da pena imposta, método que se revela mais benéfico ao reeducando e condizente com a finalidade da detração penal. 6. A tese defensiva de que a dedução da detração deve incidir tanto sobre a totalidade da pena imposta quanto sobre o saldo resultante após a aplicação da fração para progressão de regime não merece acolhida, pois implicaria dupla contagem do período de prisão provisória, prática que deve ser evitada. IV. Dispositivo e teses 7. Agravo conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e deduzido diretamente do lapso temporal correspondente à fração exigida para progressão de regime. 2. Não é admissível o desconto desse período tanto do total da pena quanto da fração subsequente, sob pena de configurar dupla detração penal”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 2º, parágrafo único, e 66, III, c; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 716; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1032961-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 11.3.2025; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1006872-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 7.5.2024; TJMT, Habeas Corpus nº 1025573-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 2.10.2024; TJMT, Agravo em Execução Penal nº 1028260-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, j. 28.1.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo em execução penal interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão contra a decisão proferida na Execução Penal n. 2000028-15.2023.8.11.0108, pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, que declarou prejudicado o pedido de detração do período de prisão preventiva de 24.5.2017 a 3.8.2017, sob o fundamento de que tal período já havia sido computado como pena cumprida (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Em suas razões recursais, a defesa técnica do apenado pleiteia o reconhecimento do tempo de prisão provisória (25.5.2017 a 30.8.2017) como pena já cumprida para fins de progressão de regime (Id. n. 269363753, págs. 176-178). O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (Id. n. 269363753, págs. 192-195). Oportunizada a retratação, o Juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos (Id. n. 269363753, pág. 197). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Alexandre de Matos Guedes, opinou pelo desprovimento do agravo, nos seguintes termos: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME FECHADO – PEDIDO DE DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA NA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO – CÔMPUTO JÁ REALIZADO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – IMPROCEDÊNCIA – PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA EM DUPLA DETRAÇÃO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Id. n. 272713875). É o relatório. Sem pedido de sustentação oral e não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos agravos. Adiante, convém destacar que a detração penal é um mecanismo relevante do Direito Penal que permite ao acusado deduzir, da pena definitiva, o período em que permaneceu preso de forma provisória antes da sentença condenatória. Essa prática previne o bis in idem e evita a execução excessiva da pena, resguardando o indivíduo contra possíveis abusos do poder punitivo do Estado e impedindo que se imponha uma punição dupla ao infrator. Conforme o artigo 42 do Código Penal, o conceito é definido da seguinte maneira: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. Esse dispositivo legal viabiliza que o período de prisão provisória seja contabilizado durante a execução da pena definitiva, para fins de progressão de regime, detração e demais benefícios, conforme previsão do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei n. 7.210/1984. Observa-se que a intenção do legislador foi reconhecer como pena efetivamente cumprida e, por consequência, extinta toda restrição de liberdade vivenciada pelo indivíduo desde o início da persecução penal, assegurando que a aplicação da pena corresponda de maneira justa e proporcional ao ônus suportado. No presente recurso, a controvérsia concentra-se no momento em que ocorre a efetivação da detração penal pelo Juízo da Execução. A questão central é determinar se a dedução deve recair sobre a totalidade da pena imposta ao réu, apenas sobre o saldo resultante após a aplicação da fração exigida para a progressão de regime ou, ainda, sobre ambos. Inobstante a controvérsia, filio-me ao posicionamento já consagrado nesta Segunda Câmara Criminal, no sentido de que a partir da sanção total imposta ao executado computa-se a fração condicionante à progressão de regime e, sobre este resultado, é deduzido o tempo de detração, visto que, para além de se mostrar mais benéfico ao reeducando, é o que melhor se amolda aos conceitos contidos no artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984 e ao artigo 42 do Código Penal, porquanto efetivamente se computa a prisão provisória como tempo de pena cumprida e extinta, senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA UTILIZADO NO CÔMPUTO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO O PERÍODO CUMPRIDO DEVER SER ABATIDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA DEPOIS, EFETIVAR-SE O CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. (...) O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. (...) Tese de julgamento: ‘O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta’(...)” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1032961-57.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11.3.2025, publicado em 14.3.2025) (destaquei) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDO O CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO TOTAL DA FRAÇÃO INCIDENTE A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE REGIME – PROCEDÊNCIA – TEMPO DE PENA PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – DESCONTO QUE DEVE RECAIR SOBRE A FRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O período de prisão cautelar deve ser computado como período de pena efetivamente cumprida, razão pela qual primeiro deve ser apurada a fração necessária para progressão, decorrente da totalidade da reprimenda e, desse resultado, deve ser descontado o período de segregação cautelar.” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1006872-94.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 7.5.2024, publicado em 13.5.2024). Destaca-se que esse posicionamento observa o que preconiza a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, que ora transcrevo: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Desse modo, se permitido ao indivíduo, cujo reconhecimento de culpa ocorreu em primeiro grau de jurisdição e cuja decisão ainda não transitou em julgado, utilizar o período de prisão processual para fins de progressão de regime e outros incidentes executivos, não há motivo para impedir que o mesmo tratamento seja concedido ao condenado definitivo. Nas lições do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, “lembremos que o tempo de prisão provisória será computado como se pena cumprida fosse, em virtude da detração (art. 42, CP), o que fortalece, ainda mais, a possibilidade de se conceder ao sentenciado algum benefício, caso tenha preenchido o requisito objetivo, concernente ao tempo de prisão. Aliás, o art. 2º, parágrafo único, da LEP, prevê a possibilidade de se aplicar ao preso provisório o disposto na Lei de Execução Penal, o que permite supor estar incluída a progressão” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014). Por fim, é importante destacar que a legislação em vigor não especifica de forma inequívoca o momento exato em que a detração deve incidir no cálculo da pena. Contudo, tendo em vista que o sistema penal brasileiro não admite interpretação em prejuízo do acusado (interpretação in malam partem), a norma deve ser interpretada de modo a favorecer o penitente. Nesse contexto, a título ilustrativo e para demonstrar que a detração do período de segregação cautelar da pena total, seguida da aplicação da fração para progressão de regime, se torna mais gravosa, transcrevo o trecho do Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Sérgio Rizelo (TJ/SC): “(...) Há duas formas aceitas de cálculo da detração. Numa, desconta-se da pena imposta na sentença o tempo de prisão cautelar e, sobre o saldo remanescente, aplicam-se as frações previstas para os benefícios a fim de calcular-se o requisito objetivo. Na outra, mais benéfica, considera-se que o resgate da pena teve início com a prisão cautelar e aplicam-se as frações sobre a pena imposta, incluindo aquele período na contagem da pena cumprida, ou, dito de outro modo, o desconto do tempo de segregação provisória dá-se no tempo exigido para a progressão. Em resumo, no primeiro cenário a detração é o abatimento da pena aplicada e nada mais, partindo daí o cálculo dos direitos (como foi realizado na origem), e no segundo a detração é considerada parte da pena cumprida e incluída no lapso do requisito objetivo. Os resultados de cada método são bastante distintos. Num exemplo simples, um apenado não reincidente condenado a 6 anos no regime semiaberto e que passou 6 meses em prisão cautelar, acaso seja considerado este tempo como pena cumprida, precisaria de mais 6 meses para alcançar 1/6 de 6 anos e progredir ao regime aberto. De outro lado, se for abatido o tempo da pena aplicada, teria ele que cumprir, para progredir ao regime aberto, mais 11 meses, equivalente a 1/6 de 5 anos e 6 meses. Ou seja, num método o apenado, antes da progressão, fica segregado por 1 ano, e no outro por 1 ano e 5 meses (...)” (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5024656-60.2021.8.24.0064, Relator Desembargador Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19.4.2022) (destaquei). Quanto à terceira via — isto é, deduzir o tempo de prisão preventiva do total da pena imposta (condenação total), aplicar a fração necessária para progressão de regime e, ao final, novamente computar o período de segregação cautelar — cumpre salientar que a fração para progressão de regime deve incidir sobre o total da pena, e não sobre o saldo remanescente. Do contrário, haveria dupla detração penal. Nessa linha, merece destaque a jurisprudência deste Tribunal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DUPLO DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. A detração penal, prevista no art. 42 do Código Penal, permite que o período de prisão provisória seja considerado como pena cumprida, devendo ser descontado da fração necessária para a progressão de regime, mas não pode ser computado em duplicidade, incidindo tanto sobre o total da pena quanto sobre o saldo remanescente, sob pena de configurar detração penal em dobro (...)” (TJMT, Habeas Corpus n. 1025573-06.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, julgado em 2.10.2024, publicado em 2.10.2024) (destaquei). A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTAGEM. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “É vedada a dupla contagem do período de prisão provisória para fins de detração, quando este já foi computado no cálculo da pena total cumprida no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).” (TJMT, Agravo em Execução Penal n. 1028260-53.2024.8.11.0000, Relator Desembargador Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 28.1.2025, publicado em 30.1.2025) (destaquei). Dito isso, entende-se correta a decisão objurgada, cuja fundamentação transcrevo a seguir: “(...) Vistos. Trata-se do executivo de pena do recuperando LUCAS GABRIEL JULIO GALVAO, qualificado nos autos. Ao seq. 56, a Defesa requereu (i) a homologação de remição de pena dos incidentes pendentes; (ii) o cômputo do período de 24/05/2017 a 30/08/2017 em que o reeducando permaneceu preso; (iii) a transferência do reeducando para a unidade prisional de Sinop ou Cuiabá para ficar mais próximo a sua família, que reside em Tapurah/MT. Instado, ao seq. 59, o Ministério Público (i) requereu a homologação dos incidentes pendentes de remição de pena; (ii) não se opôs ao pedido defensivo de cômputo do período de prisão provisória no requisito objetivo, atentando-se ao fato que após o trânsito em julgado, a prisão deixa de ser provisória e passa a ser definitiva; (iii) manifestou-se pelo deferimento do pedido de transferência do reeducando e, para isso, pugnou pela expedição de ofício a unidade prisional para colheita de concordância. Ao seq. 62, o Ministério Público requereu (a) expedição de ofício a Penitenciária de Água Boa para informar, em 05 (cinco) dias, se o recuperando possui família em Sinop/MT, mediante relatório de visita ou outro meio de prova; (b) expedição de ofício a SAAP para informar a respeito da transferência do recuperando para a Penitenciária de Sinop, devendo, em caso de contraindicação, fundamentar com base em elementos concretos e comprovados, em 10 (dez) dias; (c) Em caso de ausência de contraindicação fundamentada e comprovada, requereu a transferência imediata do recuperando para a unidade prisional de Água Boa/MT. Vieram os autos conclusos. (...) A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, in verbis: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. O reeducando foi preso preventivamente no dia 24/05/2017 e solto no dia 03/08/2017 (seq. 1.1) e, conforme os dados cadastrados nos eventos deste executivo de pena e a informação da guia de recolhimento definitivo de seq. 1.1, já houve o cômputo do período de prisão provisória. Desta feita, tendo em vista que já houve o cômputo de prisão provisória, declaro prejudicado o pedido da Defesa (...)” (Id. n. 269363753, págs. 173-175). Adiante, em relação ao agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão, o recorrente requer o “deferimento para que o período da prisão preventiva seja considerado na progressão de regime atual” (Id. n. 269363753, pág. 178). Em suas razões, sustenta que “o sistema de execução penal busca favorecer o réu, podendo o tempo cumprido em prisão provisória ser descontado na pena para a progressão de regime atual”, acrescentando que “a jurisprudência vigente apoia essa perspectiva” (Id. n. 269363753, pág. 177). Contudo, a análise da decisão agravada, aliada aos documentos constantes dos autos, demonstra que o período de prisão provisória compreendido entre 24.5.2017 e 30.8.2017, totalizando 99 (noventa e nove) dias, já foi computado como detração (Id. n. 269363753, pág. 4). Em síntese, é certo que o período em que o réu permaneceu em prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime. Ou seja, calcula-se a fração exigida para a progressão (por exemplo, 1/6, 2/5 etc.) com base no total da pena fixada na sentença e, em seguida, deduz-se o tempo de prisão provisória do montante de pena ainda a ser cumprido para atingir esse marco. Dessa forma, evita-se que a fração seja aplicada apenas sobre a parte remanescente da pena após o abatimento, o que implicaria em um cálculo mais rigoroso e prejudicial ao réu. Entretanto, como já consignado em outro ponto deste voto, ressalto que a tese defensiva segundo a qual a detração deve ser considerada não apenas na totalidade da pena, mas também sobre o saldo remanescente após o cálculo da fração exigida para a progressão, deve ser afastada, pois resultaria em dupla contagem do período de prisão provisória, o que é vedado. Diante do exposto, conheço do agravo interposto por Lucas Gabriel Julio Galvão e, no mérito, nego-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1006872-60.2025.8.11.0000

ID: 280252907

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006872-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006872-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006872-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Compra e Venda, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE - CPF: 053.665.541-36 (ADVOGADO), DIRCEU PEIXOTO - CPF: 181.462.808-89 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), J. CELESTINO GONCALVES - CNPJ: 13.824.381/0001-75 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Dirceu Peixoto contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Embargos de Terceiro, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no âmbito da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra J. Celestino Gonçalves. O agravante alega ter adquirido o bem anteriormente à constrição, mediante contrato particular, e requer o desbloqueio do veículo, que seria essencial à sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aquisição do veículo pelo embargante, anterior à constrição judicial, é suficiente para afastar a presunção de fraude à execução; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução fiscal é absoluta quando a alienação de bem se dá após a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do Tema 290 do STJ, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 4. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem reconhecimento de firma ou registro junto ao DETRAN, o que inviabiliza, em cognição sumária, a comprovação da propriedade e da boa-fé do agravante. 5. O artigo 123, §1º, do CTB exige o registro da transferência de veículos no órgão de trânsito competente para que produza efeitos contra terceiros, o que não foi observado. 6. O alegado uso do veículo como instrumento de trabalho não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque o bem já se encontra indisponível há vários meses e ainda permanece na posse do agravante. 7. A medida constritiva é legítima e encontra amparo no artigo 185-A do CTN, sendo desnecessário o registro prévio de penhora para sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, conforme entendimento do Tema 290 do STJ. 2. A ausência de registro da transação no DETRAN e de comprovação formal da boa-fé impede a concessão de tutela provisória de urgência em embargos de terceiro. 3. A essencialidade do bem para atividade laboral não caracteriza, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação, quando ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTB, art. 123, §1º; CC, art. 1.267; CTN, art. 185-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2010 (Tema 290); STJ, REsp 1876311/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.08.2020; TJMT, Ap Cível 0002086-70.2019.8.11.0009, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Dirceu Peixoto, contra a decisão prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n. 1035492-90.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e manteve o bloqueio judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no sistema RENAJUD, em decorrência da Execução Fiscal nº 1044926-11.2021.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de J. Celestino Gonçalves. O agravante sustenta que adquiriu o referido bem por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 01/08/2023, anterior à constrição judicial imposta em 22/08/2023, e que não tinha conhecimento da existência de ação judicial em curso. Argumenta que exerce a posse direta do veículo e que este é essencial para sua subsistência, já que utilizado em atividade laboral, sendo que atualmente se encontra parado e com o motor desmontado, impossibilitando o seu uso, conforme documentos juntados. Pleiteia, portanto, a concessão de efeito suspensivo para o imediato desbloqueio do automóvel. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, destacando que o contrato de compra e venda não está autenticado nem foi registrado nos órgãos competentes, não sendo possível, nesta fase, comprovar a alegada boa-fé e propriedade do agravante. O efeito suspensivo foi indeferido pelo relator, id. 273304866. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, id. 277928371, que reconhece a existência do negócio jurídico entre o agravante e o executado, mas destaca a ausência de registro da transação junto ao DETRAN, sustentando que tal omissão atrai a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, para que o embargante arque com os ônus da sucumbência. Embora a Fazenda não se oponha ao pedido de desbloqueio, requer a extinção do feito com a devida inversão dos ônus sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a manifestação, id.283672376. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, o agravante se insurge da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, determinada no bojo da Execução Fiscal n.º 1044926-11.2021.8.11.0041. Segundo se extrai dos autos, Dirceu Peixoto ajuizou embargos de terceiro sustentando que adquiriu o referido veículo em 01 de agosto de 2023, mediante contrato particular de compra e venda, anteriormente à ordem de constrição judicial registrada em 22 de agosto de 2023. Afirmou que não tinha conhecimento da existência da execução fiscal em desfavor do vendedor e que o bem é essencial para o desempenho de suas atividades laborais, tendo inclusive se deteriorado, estando atualmente com o motor desmontado, conforme documentos anexados. Diante disso, requereu o desbloqueio do bem por meio de tutela provisória, pedido que foi indeferido em primeiro grau. Daí o presente recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizem o deferimento da tutela provisória de urgência, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado e ao risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise, nesta fase processual, restringe-se à cognição sumária e visa aferir se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para autorizar a desconstituição imediata da medida constritiva imposta sobre o bem objeto da lide. Inicialmente, quanto à probabilidade do direito, observo que, embora o Agravante tenha apresentado instrumento contratual anterior ao bloqueio judicial, tal documento não se reveste de fé pública, tampouco goza de presunção de veracidade ou publicidade erga omnes, por não ter sido levado ao registro no DETRAN ou mesmo submetido a reconhecimento de firma. Essa informalidade prejudica a comprovação imediata da aquisição legítima, conforme exige a jurisprudência pacífica para o deferimento liminar nos embargos de terceiro. Ainda que o Código Civil reconheça a tradição como forma de transferência da propriedade de bens móveis (art. 1.267), essa regra deve ser conjugada com a necessidade de segurança jurídica e publicidade, especialmente no caso de veículos automotores, cuja mutação subjetiva demanda registro junto ao órgão de trânsito para produzir efeitos perante terceiros (art. 123, §1º, do CTB). No caso em tela, conforme se extrai dos autos, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal foi inscrita em 24/11/2021 (id. 165640941, fl. 3), portanto, antes da alienação questionada, cujo contrato está datado de 01/08/2023 (id. 165640953). Ademais, o bloqueio judicial não configura mera medida administrativa, mas decorre do exercício legítimo da atividade jurisdicional no âmbito da execução fiscal, com fundamento no artigo 185-A do CTN, sendo prescindível, inclusive, o registro prévio de penhora para sua validade. Quanto ao perigo de dano, embora o Agravante sustente que o veículo é essencial à sua atividade profissional e encontra-se atualmente desmontado, esse fator não é suficiente, por si só, para caracterizar o risco de dano irreparável, pois o bem já se encontra indisponível desde agosto de 2023. Outrossim, a constrição judicial não afeta a posse direta do agravante sobre o bem, mas sim limita sua disponibilidade patrimonial, preservando-se, inclusive, eventual possibilidade de reversão da medida após instrução probatória. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, como cito: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – TEMA 290, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ, além de declarar a inaplicabilidade da Súmula 375, firmou entendimento de que “b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; (REsp Nº 1876311/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DECISÃO MONOCRÁTICA – DJe de 31/08/2020). Segundo o Tema 290/STJ, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação de bens é efetivada após a inscrição do devedor em dívida ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente. (N.U 1017478-80.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024)”. (N.U 0002086-70.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Assim, não se evidencia a urgência necessária para concessão da medida extrema, tampouco prejuízo concreto e iminente ao agravante, de modo que ausente a demonstração inequívoca da propriedade ou posse legítima e anterior à constrição judicial, e considerando que a alienação se deu após a constituição definitiva do crédito tributário, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos embargos de terceiro, por ausência dos pressupostos legais autorizadores da medida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006872-60.2025.8.11.0000

ID: 280252910

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006872-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. CELESTINO GONCALVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006872-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006872-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Compra e Venda, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [IGOR EDUARDO DEL MOURA TRINDADE - CPF: 053.665.541-36 (ADVOGADO), DIRCEU PEIXOTO - CPF: 181.462.808-89 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), J. CELESTINO GONCALVES - CNPJ: 13.824.381/0001-75 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Dirceu Peixoto contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Embargos de Terceiro, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no âmbito da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra J. Celestino Gonçalves. O agravante alega ter adquirido o bem anteriormente à constrição, mediante contrato particular, e requer o desbloqueio do veículo, que seria essencial à sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aquisição do veículo pelo embargante, anterior à constrição judicial, é suficiente para afastar a presunção de fraude à execução; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução fiscal é absoluta quando a alienação de bem se dá após a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do Tema 290 do STJ, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 4. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem reconhecimento de firma ou registro junto ao DETRAN, o que inviabiliza, em cognição sumária, a comprovação da propriedade e da boa-fé do agravante. 5. O artigo 123, §1º, do CTB exige o registro da transferência de veículos no órgão de trânsito competente para que produza efeitos contra terceiros, o que não foi observado. 6. O alegado uso do veículo como instrumento de trabalho não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque o bem já se encontra indisponível há vários meses e ainda permanece na posse do agravante. 7. A medida constritiva é legítima e encontra amparo no artigo 185-A do CTN, sendo desnecessário o registro prévio de penhora para sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, conforme entendimento do Tema 290 do STJ. 2. A ausência de registro da transação no DETRAN e de comprovação formal da boa-fé impede a concessão de tutela provisória de urgência em embargos de terceiro. 3. A essencialidade do bem para atividade laboral não caracteriza, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação, quando ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTB, art. 123, §1º; CC, art. 1.267; CTN, art. 185-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2010 (Tema 290); STJ, REsp 1876311/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.08.2020; TJMT, Ap Cível 0002086-70.2019.8.11.0009, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Dirceu Peixoto, contra a decisão prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n. 1035492-90.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e manteve o bloqueio judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no sistema RENAJUD, em decorrência da Execução Fiscal nº 1044926-11.2021.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de J. Celestino Gonçalves. O agravante sustenta que adquiriu o referido bem por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 01/08/2023, anterior à constrição judicial imposta em 22/08/2023, e que não tinha conhecimento da existência de ação judicial em curso. Argumenta que exerce a posse direta do veículo e que este é essencial para sua subsistência, já que utilizado em atividade laboral, sendo que atualmente se encontra parado e com o motor desmontado, impossibilitando o seu uso, conforme documentos juntados. Pleiteia, portanto, a concessão de efeito suspensivo para o imediato desbloqueio do automóvel. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, destacando que o contrato de compra e venda não está autenticado nem foi registrado nos órgãos competentes, não sendo possível, nesta fase, comprovar a alegada boa-fé e propriedade do agravante. O efeito suspensivo foi indeferido pelo relator, id. 273304866. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, id. 277928371, que reconhece a existência do negócio jurídico entre o agravante e o executado, mas destaca a ausência de registro da transação junto ao DETRAN, sustentando que tal omissão atrai a aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, para que o embargante arque com os ônus da sucumbência. Embora a Fazenda não se oponha ao pedido de desbloqueio, requer a extinção do feito com a devida inversão dos ônus sucumbenciais. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a manifestação, id.283672376. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, o agravante se insurge da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, determinada no bojo da Execução Fiscal n.º 1044926-11.2021.8.11.0041. Segundo se extrai dos autos, Dirceu Peixoto ajuizou embargos de terceiro sustentando que adquiriu o referido veículo em 01 de agosto de 2023, mediante contrato particular de compra e venda, anteriormente à ordem de constrição judicial registrada em 22 de agosto de 2023. Afirmou que não tinha conhecimento da existência da execução fiscal em desfavor do vendedor e que o bem é essencial para o desempenho de suas atividades laborais, tendo inclusive se deteriorado, estando atualmente com o motor desmontado, conforme documentos anexados. Diante disso, requereu o desbloqueio do bem por meio de tutela provisória, pedido que foi indeferido em primeiro grau. Daí o presente recurso. A controvérsia recursal limita-se a verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizem o deferimento da tutela provisória de urgência, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado e ao risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise, nesta fase processual, restringe-se à cognição sumária e visa aferir se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para autorizar a desconstituição imediata da medida constritiva imposta sobre o bem objeto da lide. Inicialmente, quanto à probabilidade do direito, observo que, embora o Agravante tenha apresentado instrumento contratual anterior ao bloqueio judicial, tal documento não se reveste de fé pública, tampouco goza de presunção de veracidade ou publicidade erga omnes, por não ter sido levado ao registro no DETRAN ou mesmo submetido a reconhecimento de firma. Essa informalidade prejudica a comprovação imediata da aquisição legítima, conforme exige a jurisprudência pacífica para o deferimento liminar nos embargos de terceiro. Ainda que o Código Civil reconheça a tradição como forma de transferência da propriedade de bens móveis (art. 1.267), essa regra deve ser conjugada com a necessidade de segurança jurídica e publicidade, especialmente no caso de veículos automotores, cuja mutação subjetiva demanda registro junto ao órgão de trânsito para produzir efeitos perante terceiros (art. 123, §1º, do CTB). No caso em tela, conforme se extrai dos autos, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal foi inscrita em 24/11/2021 (id. 165640941, fl. 3), portanto, antes da alienação questionada, cujo contrato está datado de 01/08/2023 (id. 165640953). Ademais, o bloqueio judicial não configura mera medida administrativa, mas decorre do exercício legítimo da atividade jurisdicional no âmbito da execução fiscal, com fundamento no artigo 185-A do CTN, sendo prescindível, inclusive, o registro prévio de penhora para sua validade. Quanto ao perigo de dano, embora o Agravante sustente que o veículo é essencial à sua atividade profissional e encontra-se atualmente desmontado, esse fator não é suficiente, por si só, para caracterizar o risco de dano irreparável, pois o bem já se encontra indisponível desde agosto de 2023. Outrossim, a constrição judicial não afeta a posse direta do agravante sobre o bem, mas sim limita sua disponibilidade patrimonial, preservando-se, inclusive, eventual possibilidade de reversão da medida após instrução probatória. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, como cito: APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – TEMA 290, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “No julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o STJ, além de declarar a inaplicabilidade da Súmula 375, firmou entendimento de que “b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude"; (REsp Nº 1876311/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DECISÃO MONOCRÁTICA – DJe de 31/08/2020). Segundo o Tema 290/STJ, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação de bens é efetivada após a inscrição do devedor em dívida ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente. (N.U 1017478-80.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024)”. (N.U 0002086-70.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Assim, não se evidencia a urgência necessária para concessão da medida extrema, tampouco prejuízo concreto e iminente ao agravante, de modo que ausente a demonstração inequívoca da propriedade ou posse legítima e anterior à constrição judicial, e considerando que a alienação se deu após a constituição definitiva do crédito tributário, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos embargos de terceiro, por ausência dos pressupostos legais autorizadores da medida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004446-75.2025.8.11.0000

ID: 298324658

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004446-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE PINHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAMON HONDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004446-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004446-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ALEXANDRE PINHO DA SILVA - CPF: 064.771.751-42 (AGRAVADO), RAMON HONDA SILVA - CPF: 046.107.011-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Cômputo do tempo de prisão provisória. Detração penal. Incidência direta sobre a fração para progressão de regime. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que determinou o cômputo da detração penal diretamente na fração necessária à progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de prisão provisória deve ser descontado do total da pena privativa de liberdade para, posteriormente, calcular-se a fração necessária à progressão de regime, ou se deve incidir diretamente sobre a fração exigida para progressão. III. Razões de decidir 3. O instituto da detração, previsto no art. 42 do Código Penal, deve ser aplicado como tempo de pena cumprida, podendo ser considerado durante a execução penal (LEP, art. 66, III, “c”) para o cálculo dos benefícios. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta que a detração incida sobre a fração necessária à progressão de regime, pois esse método se mostra mais benéfico ao apenado. 5. A aplicação da detração sobre a fração respeita a lógica da execução penal e não configura duplicidade de benefício, desde que não tenha havido uso anterior dos períodos de prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta." _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2024; TJMT, N.U 1003203-96.2025.8.11.0000, rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 01.04.2025; N.U 1032961-57.2024.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 11.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de agravo em execução manejado pelo Ministério Público, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 2001039-25.2019.8.11.0042, que deferiu o pedido de Alexandre Pinho da Silva e determinou a detração do período da sua prisão cautelar diretamente na fração necessária para progressão de regime e não no total da pena unificada. O agravante, na peça recursal que se encontra no ID 268805766, requer pela reforma da aludida decisão, a fim de que “se adote o entendimento de que o tempo de prisão provisória (detração) seja descontado do total da pena privativa de liberdade a ser cumprida para, depois, calcular-se a fração necessária para progressão de regime,”. Destaques no original Nas contrarrazões encontradiças no ID 268805773, o agravado postula a manutenção da decisão invectivada, ao argumento de que foi exarada de forma escorreita. Em sede de juízo de retratação, o magistrado manteve o édito judicial pelos seus próprios fundamentos, determinando a remessa do presente recurso a este Tribunal (ID 268805774). Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 274796352, opina pelo provimento deste agravo em execução. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, extrai-se do relatório de pena que o agravado cumpre a reprimenda unificada de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, decorrente das seguintes condenações: 1. Ação Penal n. 0009918-26.2017.8.11.0042, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em razão do cometimento do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado no dia 15.03.2022 2. Ação Penal n. 0008077-93.2017.8.11.0042, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em razão do cometimento do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado no dia 13.02.2019 E, conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão que determinou o desconto do período de detração diretamente na fração necessária para progressão de regime. A propósito, eis a fundamentação lançada pelo juízo de primeiro grau quando da prolação do referido ato decisório: [...] O dilema instalado nos autos é semelhante a diversos executivos de pena em trâmite neste Juízo e, após minucioso exame das alterações promovidas pela base do Sistema SEEU, o memorial de pena merece retificação. O recuperando possui as seguintes condenações: Guia nº 0008077-93.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 28/02/2017 a 19/11/ 2017; Guia nº 0009918-26.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 28/02/2017 a 06/06/ 2017; e Guia nº 0031350-04.2017.8.11.0042 – prisão preventiva entre 17/08/2017 a 20/09/ 2021; Consta nos autos que o Executivo de Pena foi implantado com a primeira guia, que fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, contudo, em razão da existência de outra prisão ativa, foi determinada a suspensão dos autos e, via de consequência, a expedição do mandado de prisão. Consta ainda, que após a soltura referente à terceira guia, o penitente foi inserido em efetivo cumprimento de pena, em 21/09/2021 e, encontrava-se cumprindo as condições que lhe foram impostas, até a vinda da segunda guia. Quando realizada a soma e unificação, foi fixado o regime fechado para a continuidade do cumprimento da pena. Na sequência, aportou a terceira guia, cujo teor indica a condenação de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente ABERTO. Contudo, em detida análise à sentença condenatória, constante à mov. 168.14, fls.121, observa-se que o Juízo de Origem utilizou o período de prisão provisória como detração, fixando a pena definitiva em 01 ano, 05 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como, concedeu o direito de recorrer em liberdade. Pois bem. Diante de tais apontamentos, passa-se à análise dos dados inseridos para computo da progressão de regime. De início, no tocante à terceira guia (autos n. 0031350-04.2017.8.11.0042), observa-se que o período compreendido entre 17/08/2017 a 20/09/2021 já foi utilizado como detração penal, de modo que é inviável a utilização do mesmo período para fins de desconto da fração para progressão de regime, sob pena de bis in idem. Ademais, a referida guia sequer deveria estar sendo executada no presente momento, tendo em vista que foi concedido o direito de recorrer em liberdade, bem como, até o presente momento, inexiste notícia acerca do transito em julgado da referida condenação. Passo para análise em relação aos demais períodos (28/02/2017 a 16/08/2017). O Sistema SEEU permite a utilização de dois fatores no cômputo da aludida benesse, quais sejam, a inclusão do período de prisão preventiva diretamente na fração para progressão regimental ou, ainda, o seu lançamento, apenas, como pena cumprida. Em análise superficial, quer parecer que a alocação dos períodos de prisão cautelar em quaisquer dos campos (fração para progressão de regime ou pena cumprida) em nada altera o período de pena a ser cumprido, o que, todavia, não se mostra concreto. Nesse ponto, é crucial informar que a nomenclatura “detração” para o Sistema SEEU nada mais é do que a inclusão do período de prisão preventiva no cômputo da progressão de regime. A fração utilizada para cômputo da progressão de regime é a seguinte: (Pena Imposta - Pena Cumprida) * Fração = Pena Restante * Fração Ao utilizar o período de prisão preventiva como detração, a calculadora eletrônica realiza o cômputo da referida fórmula, sem verificar qualquer lapso como “pena cumprida” e, ao final, após verificar a fração a ser executada, desconta o período de prisão preventiva (detração). Em contrapartida, ao utilizar o período de prisão preventiva como pena cumprida, a calculadora eletrônica utiliza tal período diretamente na verificação da fração a ser exigida do apenado. Nessa toada, fica evidente que a inclusão do período de prisão preventiva diretamente no cômputo para progressão de regime se mostra mais benéfico ao recuperando, eis que, verificado lapso temporal inferior para cumprimento da fração exigida. Não obstante, insta frisar que a inclusão do período de prisão preventiva como detração importa na sua utilização, apenas, para fins de concessão do primeiro benefício ofertado nos autos. Isso, pois, tal fórmula parte a sua análise da inclusão da “prisão definitiva” no campo dos “ eventos”, o que, no entanto, ocorre apenas uma vez na execução penal e se trata do efetivo início do cumprimento do PEP. Logo, ao ser o penitente agraciado com a progressão de regime, futuras novas Guias eventualmente colacionadas aos autos hão de ter os seus períodos de prisão preventiva contabilizados como “pena cumprida”. Mesmo porque, a permanência da utilização dos períodos de prisão preventiva como detração penal implica em utilização, novamente, dos lapsos já computados. No caso em tela, o período de prisão preventiva ocorreu em momento anterior à prisão definitiva do apenado, além de que não se verifica no PEP que tal prazo tenha sido objeto para concessão de benefícios em momento anterior, de modo que viável a sua consideração como detração penal, ou seja, para desconto na atual fração em cumprimento de pena. Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a peça apresentada pela defesa, para determinar a inclusão do período de 28/02/2017 a 16/08/2017 como detração penal. Outrossim, determino a imediata devolução da guia n. 0031350-04.2017.8.11.0042 à origem, tendo em vista a impossibilidade de executar pena provisória diversa do regime fechado. [...]. (ID 268805768). Em que pese o inconformismo do agravante, a razão não lhe assiste. Como é sabido, o instituto da detração garante ao agente o abatimento em sua pena do tempo que foi mantido preso preventivamente antes da sentença condenatória, a fim de evitar o bis in idem e o excesso de execução/punição, conforme se infere do art. 42 do Código Penal abaixo reproduzido: Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A propósito, a supracitada norma possibilita o cômputo da prisão provisória em dois momentos diferentes, o primeiro na própria sentença condenatória, nos termos do art. 387, §2.º do Código de Processo Penal, e o outro na fase de execução penal, como aconteceu no caso em discussão. No entanto, a respeito da temática existe discussão com relação ao momento que deve ser efetuada a detração: se deve incidir sobre a totalidade da pena imposta, ou somente sobre o tempo obtido da aplicação da fração necessária à progressão de regime. E, com relação ao tema, este Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que a partir da pena total imposta ao reeducando, computa-se a fração da progressão de regime e, sobre o resultado, deduz-se o tempo de prisão provisória, uma vez que é mais benéfica ao reeducando, conforme se extrai dos julgados abaixo reproduzidos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SOBRE A FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO APENADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação da detração penal diretamente sobre a fração necessária para progressão de regime, limitando-se a abater os períodos de prisão provisória do total da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na execução penal, o abatimento do tempo de prisão provisória deve incidir diretamente sobre a fração necessária para progressão de regime ou sobre o total da pena unificada. III. Razões de decidir 3. A detração penal pode ser aplicada na sentença (CPP, art. 387, § 2º) ou na execução (LEP, art. 66, III, “c”). 4. “A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto [da detração] na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo.” (AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, Relator: Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024). 5. “A detração penal incide sobre a fração necessária para a progressão de regime, e não sobre a totalidade da pena unificada.” (N.U 1023108-24.2024.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, julgado em 27/11/2024). IV. Dispositivo 6. Recurso provido. (N.U 1003203-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA UTILIZADO NO CÔMPUTO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO O PERÍODO CUMPRIDO DEVER SER ABATIDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA DEPOIS, EFETIVAR-SE O CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que determinou o cômputo do período de prisão provisória no cálculo de progressão de regime, decorrente de duas condenações, à pena unificada em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando que o período de prisão provisória seja descontado do total da pena privativa de liberdade, para depois, efetivar-se o cálculo para progressão de regime. II. Questão em discussão Questões: 1) A questão em discussão consiste em definir se o período de prisão provisória (detração) deve ser descontado do total da pena privativa de liberdade para posterior cálculo da fração de progressão de regime, ou se deve incidir diretamente sobre a fração necessária para a progressão. III. Razões de decidir O período de prisão provisória possui natureza jurídica de pena cumprida e extinta, devendo ser computado diretamente na fração exigida para progressão de regime. A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento de que o tempo de prisão cautelar deve ser decrescido do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão. O cômputo da detração diretamente na fração de progressão de regime atende à finalidade do instituto, que é considerar o tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para todos os fins legais. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, devendo ser decrescido diretamente do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo para progressão de regime, sendo descabido o desconto desse período do total da pena imposta". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP art. 66, III, “c”, art. 387, § 2º; STF Súmula 716 Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz TJMT - N.U 1001908-58.2024.8.11.0000, Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA; N.U 1006872-94.2024.8.11.0000, Des. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES; N.U 1017498-80.2021.8.11.0000, Des. GILBERTO GIRALDELLI; N.U 1006974-24.2021.8.11.0000, Des. PAULO DA CUNHA; N.U 1002680- 55.2023.8.11.0000, Des. MARCOS MACHADO; N.U 1009175-52.2022.8.11.0000, Des. PAULO DA CUNHA. (N.U 1032961-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Destacamos. Ademais, faz-se imperioso salientar que embora o agravante tenha alegado que “a mesma conclusão chegou o STJ no REsp n. 2054749/MT, julgado no dia 14.04.2023, tendo como Relator o Min. Reynaldo Soares da Fonseca, em recurso interposto no bojo do PEP n. 0021262-09.2014.811.0042, em trâmite neste juízo, oportunidade em que ficou evidenciado que entendimento diverso não implica em opinio juris, mas sim em interpretação equivocada do ordenamento jurídico e duplicidade de benefício ao reeducando.”, a tese não se aplica ao caso em comento. Destaques no original Isso porque, o agravado não teve duplo benefício, ficando evidente que a sua situação não se amolda ao entendimento adotado no Resp n. 2054749/MT, porquanto, no presente caso, o instituto da detração penal foi aplicado uma única vez no âmbito da execução penal, e no citado recurso especial, a decisão recorrida destacou que a detração somente tinha sido aplicada “do salto total de pena cumprida, restando, assim, o seu cômputo, também, da atual fração de pena em cumprimento. Assim, acolho a pretensão defensiva e determino a imediata correção do memorial de pena; após, às partes e, conclusos para homologação”, ou seja, determinou a dupla aplicação. Negritamos. Além disso, faz-se imperioso salientar que o Superior Tribunal de Justiça em decisão mais recente deixou consignado que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO PENAL DURANTE A EXECUÇÃO. FORMA DE APLICAÇÃO. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO E DEMAIS BENEFÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A detração penal pode ocorrer, uma única vez, na sentença (art. 387, § 2°, do CPP) ou durante a execução penal (art. 66, III, "c", da LEP). 2. Segundo o art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser considerado como pena cumprida. 3. A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo. 4. Na fase da execução, deve-se contabilizar o período de cumprimento da pena, antes ou depois da sentença, de maneira uniforme e tratar da mesma forma o reeducando já preso na fase do conhecimento e aquele que estava em liberdade e foi recolhido apenas após o trânsito em julgado. 5. No caso, o agravado resgata 12 anos e 5 meses de reclusão. Sobre o total da pena, não abatida na sentença, o Juiz da VEC calculou o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios. Depois, considerou o tempo de prisão provisória (3 meses e 11 dias) como pena cumprida. Essa é a ordem correta para a aplicação do art. 42 do CP. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.126.765/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Destacamos. Posto isso, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1016974-44.2025.8.11.0000

ID: 330981582

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016974-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILZA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES

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JENIFFER DE CASTRO TENCA

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ANILTON GOMES RODRIGUES

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VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES

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JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016974-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016974-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES - CPF: 928.224.791-00 (ADVOGADO), NILZA FERNANDES DA SILVA - CPF: 594.146.691-91 (AGRAVANTE), LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA - CNPJ: 33.827.372/0001-45 (AGRAVADO), CAROLINA MANOELA BRUNINI MOUMER - CPF: 731.018.001-10 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO - CPF: 274.976.661-34 (AGRAVADO), JENIFFER DE CASTRO TENCA - CPF: 061.322.629-11 (ADVOGADO), JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO - CPF: 655.428.511-34 (ADVOGADO), ANILTON GOMES RODRIGUES - CPF: 706.360.671-90 (ADVOGADO), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES - CPF: 022.793.181-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1074432-27.2024.8.11.0041, deferiu pedido liminar para suspender as medidas constritivas sobre veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, assegurando a posse do bem ao embargante. A origem do litígio remonta à execução de título extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, onde o caminhão foi vendido pelo executado ao terceiro após citação válida, sendo alegada fraude à execução pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação do veículo pelo executado ao terceiro embargante configurou fraude à execução, apta a afastar a proteção possessória conferida pela decisão agravada. Há necessidade de analisar se estão presentes os requisitos do artigo 792, inciso IV, do CPC, e se a alegada boa-fé do adquirente pode prevalecer diante dos elementos objetivos caracterizadores da fraude. III. Razões de decidir 3. Os requisitos para configuração da fraude à execução encontram-se devidamente preenchidos: existência de ação judicial em curso (execução ajuizada em 23/04/2021), citação válida do executado (certificada em 05/03/2022), alienação posterior ao ajuizamento e à citação (venda ocorrida em 14/02/2023) e risco de insolvência, considerando que o veículo representa o único bem identificado como apto à satisfação do crédito exequendo. 4. A caracterização da fraude à execução independe de registro da penhora ou de averbação da ação judicial junto ao órgão de trânsito competente, bastando a presença dos requisitos legais. A presunção de fraude é acentuada quando a alienação ocorre após a citação do devedor, momento em que este se encontra plenamente ciente da restrição patrimonial e dos efeitos jurídicos da demanda. 5. A proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé não possui caráter absoluto, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação de seu crédito e com o princípio da responsabilidade patrimonial. A alienação do único bem capaz de saldar a dívida, um ano após a citação, gera presunção de que o ato teve o propósito de esvaziar o patrimônio do devedor e frustrar a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, revogando a suspensão da constrição que recai sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, restabelecendo a penhora nos autos da Ação de Execução nº 1002211-51.2021.8.11.0041. Tese de julgamento:"1. A fraude à execução configura-se quando presentes os requisitos do art. 792, IV, do CPC, independentemente de registro da penhora ou averbação nos órgãos competentes. 2. A alienação de bem móvel pelo executado após citação válida, quando se tratar do único patrimônio apto à garantia da execução, gera presunção de fraude, não sendo suficiente a alegada boa-fé do adquirente para afastá-la." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 792, IV, 1.015, IV, e 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2010 (Tema 290); TJMT, Ap Cível 0002086-70.2019.8.11.0009, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NILZA FERNANDES DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos dos Embargos de Terceiros nº 1002211-51.2021.8.11.0041, opostos por LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA e LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO, que deferiu a tutela provisória pleiteada na origem, determinando a suspensão de qualquer ameaça de constrição do bem móvel objeto dos embargos, bem como a manutenção da posse do embargante (Id: 289070870). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão recorrida viola frontalmente as disposições legais relativas à fraude a execução, além de comprometer o direito do credor a efetiva tutela executiva. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso, com a concessão de tutela recursal de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão que obstou a constrição judicial. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, afastando-se a mencionada suspensão (Id. 289070860). Comprovado o recolhimento do preparo recursal no id. 289158897. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 290414366). Devidamente intimado, o agravado não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id. 296316867. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por NILZA FERNANDES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1074432-27.2024.8.11.0041, opostos por LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA., deferiu o pedido liminar para suspender as medidas constritivas sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, assegurando a posse do bem ao embargante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. A origem do litígio é à execução de título extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, interposta por Nilza Fernandes da Silva, sob o argumento de que o caminhão em questão foi vendido fraudulentamente pelo executado, Ari Bispo da Silva, a terceiro (Luiz Alberto de Azevedo Ltda.) após a citação válida, tratando-se do único bem apto a garantir a satisfação do crédito exequendo. A agravante sustenta que tal prática configura fraude à execução, nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC. Por outro lado, Luiz Alberto afirma que adquiriu o veículo em 14/02/2023 de Ulisses José Dorileo, com a devida transferência perante o DETRAN, inexistindo qualquer restrição à época, alegando boa-fé e legitimidade na posse. A decisão agravada deferiu, liminarmente, a suspensão da penhora sobre o caminhão e garantiu a posse ao embargante, fundamentando-se no art. 678 do CPC e na Súmula 84 do STJ, transcrevo o decisum: “Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Luiz Alberto de Azevedo Ltda. em desfavor de Nilza Fernandes da Silva, visando à suspensão da constrição que atingiram os bens de sua propriedade. Informa que a ação principal a qual pretende embargar é a ação de execução de título extrajudicial nº 0014178-23.2015.8.11.0041 – em que figuram como partes Nilza Fernandes da Silva (exequente) e Ari Bispo da Silva (executada). Aduz que adquiriu o caminhão VW 10.160 DRC 4x2, ano 2013, cor branca, RENAVAM 00658707809, de Ulisses José Dorileo em 14 de fevereiro de 2023, formalizando a transferência de propriedade junto ao DETRAN sem qualquer impedimento registrado. Afirma que a aquisição foi legítima, com a apresentação da autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), ambos sem restrições. Sustenta que, à época da compra, não havia qualquer registro de impedimento ou restrição sobre o bem, demonstrando a boa-fé do adquirente e seu desconhecimento de eventual irregularidade envolvendo o veículo. Fundamento: Prescreve o art. 674, do Código de Processo Civil que, aquele que sobre constrição poderá requerer o seu desfazimento por meio de oposição de embargos. Vejamos: [...] Pois bem. No caso em análise, o embargante afirma ser proprietário e possuidor de um bem móvel, adquirido de boa-fé e sem qualquer restrição registrada na época da aquisição, todavia, alega que no processo de nº 1002211-51.2021.8.11.0041, há alegação de fraude à execução envolvendo o veículo. Os documentos juntados aos autos, especialmente o identificado sob o id. 177238129, evidenciam indícios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do embargante, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a aquisição do bem foi formalizada sem qualquer apontamento impeditivo à época, com o embargante adquirindo o veículo de Ulisses José Dorileo de forma legítima e de boa-fé. Dispõe o art. 678, do Código de Processo Civil e a súmula n. 84, do Superior Tribunal de Justiça: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Isto posto, RECEBO os presentes embargos e determino a suspensão de qualquer ameaça de constrição sobre o bem móvel objeto dos embargos, bem como a sua manutenção na posse, conforme art. 678, do Código de Processo Civil. [...]” (id. 289070870) Da referida decisão, a exequente, ora embargante, Nilza Fernandes, interpôs agravo de instrumento. A questão central a ser dirimida neste recurso consiste em verificar se a alienação do veículo pelo executado ao terceiro embargante configurou fraude à execução, apta a afastar a proteção possessória conferida pela decisão agravada. Pois bem. A fraude à execução é um instituto de direito processual que visa proteger o credor contra atos de disposição de bens praticados pelo devedor no curso de uma demanda judicial, que possam frustrar a satisfação do crédito e a própria efetividade da jurisdição. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, inciso IV, estabelece que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Da análise dos autos, verifico que assiste razão à agravante. Com efeito, os requisitos para a configuração da fraude à execução encontram-se devidamente preenchidos no caso concreto: Existência de ação judicial em curso: Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, ajuizada pela agravante em face do devedor Ari Bispo da Silva, em 23/04/2021. Citação válida do executado: Conforme certidão positiva acostada aos autos da execução (Id. 78659877), o executado foi devidamente citado em 05 de março de 2022. Alienação posterior ao ajuizamento e à citação: A venda do veículo ao terceiro embargante, ora agravado, ocorreu em 14 de fevereiro de 2023, quase um ano após a citação do devedor, quando este já tinha ciência inequívoca da demanda executiva movida contra si. Risco de insolvência (eventus damni): O contrato que originou a execução prevê o caminhão como garantia da obrigação assumida, tratando-se do único bem identificado como apto à satisfação do crédito exequendo. Sua alienação, portanto, constitui ato om potencial de reduzir o devedor à insolvência, frustrando a efetividade da execução. O juízo de primeira instância fundamentou sua decisão na aparente boa-fé do adquirente, que, ao consultar os registros do DETRAN, não encontrou qualquer restrição sobre o veículo. Contudo, tal fundamento, embora relevante, não pode prevalecer isoladamente diante dos robustos indícios de fraude à execução. Isso porque a caracterização da fraude à execução independe de registro da penhora ou de averbação da ação judicial junto ao órgão de trânsito competente, bastando a presença dos seguintes requisitos: Existência de ação judicial em curso (execução ajuizada em 2021); Existência de citação válida do executado (certificada em 05/03/2022); Alienação posterior ao ajuizamento e à citação (venda ocorreu em 14/02/2023); Risco de insolvência (o bem alienado é o único patrimônio identificado como suficiente à garantir da execução). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a averbação da penhora ou da existência da ação nos registros do bem é prescindível quando há prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda judicial, ou quando a alienação se dá em circunstâncias que indicam má-fé. No caso de bens móveis, como veículos, a presunção de fraude é ainda mais acentuada quando a alienação ocorre após a citação do devedor, momento em que este se encontra plenamente ciente da restrição patrimonial e dos efeitos jurídicos da demanda. Nesse sentido, a Tese Firmada pelo STJ no REsp 1.141.990/PR é expressa ao estabelecer que a alienação de bens por devedor tributário após a inscrição do débito em dívida ativa é, por si só, considerada fraude à execução fiscal, independentemente de registro da penhora ou de má-fé do adquirente. Resumo da Ementa: A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, firmou que: [...] a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução; b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; c) a lei especial (CTN) se sobrepõe ao regime do Direito Processual Civil, não se aplicando às execuções fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público; d) inaplicável às execuções fiscais a Súmula 375/STJ. A decisão agravada, ao prestigiar a ausência de anotação no DETRAN, em detrimento da cronologia dos fatos (alienação posterior à citação), acaba por fragilizar a tutela executiva e incentivar manobras fraudulentas. A proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé não possui caráter absoluto, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação de seu crédito e com o princípio da responsabilidade patrimonial, consagrado no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde, com seus bens presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações. No caso em tela, a alienação do único bem capaz de saldar a dívida, um ano após a citação, gera uma forte presunção de que o ato teve o propósito de esvaziar o patrimônio do devedor e frustrar a execução, o que, à luz do art. 792, IV, do CPC, configura fraude à execução, ainda que não tenha havido restrição no DETRAN. A alegada boa-fé do terceiro adquirente não pode prevalecer diante de um quadro fático que evidencia, de forma objetiva, a ocorrência de fraude à execução, cujos elementos estruturantes foram desconsiderados na decisão agravada. Dessa forma, a decisão que suspendeu a penhora deve ser reformada, a fim de restabelecer a constrição judicial sobre o veículo, assegurando-se, assim, a garantia do crédito exequendo. Do contrário, estaria premiando conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, comprometendo o resultado útil da execução e violando o princípio da efetividade da jurisdição. Nesse sentido, “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Dirceu Peixoto contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Embargos de Terceiro, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no âmbito da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra J. Celestino Gonçalves. O agravante alega ter adquirido o bem anteriormente à constrição, mediante contrato particular, e requer o desbloqueio do veículo, que seria essencial à sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aquisição do veículo pelo embargante, anterior à constrição judicial, é suficiente para afastar a presunção de fraude à execução; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução fiscal é absoluta quando a alienação de bem se dá após a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do Tema 290 do STJ, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 4. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem reconhecimento de firma ou registro junto ao DETRAN, o que inviabiliza, em cognição sumária, a comprovação da propriedade e da boa-fé do agravante. 5. O artigo 123, §1º, do CTB exige o registro da transferência de veículos no órgão de trânsito competente para que produza efeitos contra terceiros, o que não foi observado. 6. O alegado uso do veículo como instrumento de trabalho não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque o bem já se encontra indisponível há vários meses e ainda permanece na posse do agravante. 7. A medida constritiva é legítima e encontra amparo no artigo 185-A do CTN, sendo desnecessário o registro prévio de penhora para sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, conforme entendimento do Tema 290 do STJ. 2. A ausência de registro da transação no DETRAN e de comprovação formal da boa-fé impede a concessão de tutela provisória de urgência em embargos de terceiro. 3. A essencialidade do bem para atividade laboral não caracteriza, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação, quando ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. (...)" (N.U 1006872-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, revogando a suspensão da constrição que recai sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, restabelecendo a penhora nos autos da Ação de Execução nº 1002211-51.2021.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016974-44.2025.8.11.0000

ID: 330981592

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016974-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MANOELA BRUNINI MOUMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016974-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016974-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES - CPF: 928.224.791-00 (ADVOGADO), NILZA FERNANDES DA SILVA - CPF: 594.146.691-91 (AGRAVANTE), LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA - CNPJ: 33.827.372/0001-45 (AGRAVADO), CAROLINA MANOELA BRUNINI MOUMER - CPF: 731.018.001-10 (ADVOGADO), LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO - CPF: 274.976.661-34 (AGRAVADO), JENIFFER DE CASTRO TENCA - CPF: 061.322.629-11 (ADVOGADO), JOSIANY DE SOUZA BARBOSA E CASTRO - CPF: 655.428.511-34 (ADVOGADO), ANILTON GOMES RODRIGUES - CPF: 706.360.671-90 (ADVOGADO), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA TAQUES - CPF: 022.793.181-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1074432-27.2024.8.11.0041, deferiu pedido liminar para suspender as medidas constritivas sobre veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, assegurando a posse do bem ao embargante. A origem do litígio remonta à execução de título extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, onde o caminhão foi vendido pelo executado ao terceiro após citação válida, sendo alegada fraude à execução pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação do veículo pelo executado ao terceiro embargante configurou fraude à execução, apta a afastar a proteção possessória conferida pela decisão agravada. Há necessidade de analisar se estão presentes os requisitos do artigo 792, inciso IV, do CPC, e se a alegada boa-fé do adquirente pode prevalecer diante dos elementos objetivos caracterizadores da fraude. III. Razões de decidir 3. Os requisitos para configuração da fraude à execução encontram-se devidamente preenchidos: existência de ação judicial em curso (execução ajuizada em 23/04/2021), citação válida do executado (certificada em 05/03/2022), alienação posterior ao ajuizamento e à citação (venda ocorrida em 14/02/2023) e risco de insolvência, considerando que o veículo representa o único bem identificado como apto à satisfação do crédito exequendo. 4. A caracterização da fraude à execução independe de registro da penhora ou de averbação da ação judicial junto ao órgão de trânsito competente, bastando a presença dos requisitos legais. A presunção de fraude é acentuada quando a alienação ocorre após a citação do devedor, momento em que este se encontra plenamente ciente da restrição patrimonial e dos efeitos jurídicos da demanda. 5. A proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé não possui caráter absoluto, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação de seu crédito e com o princípio da responsabilidade patrimonial. A alienação do único bem capaz de saldar a dívida, um ano após a citação, gera presunção de que o ato teve o propósito de esvaziar o patrimônio do devedor e frustrar a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, revogando a suspensão da constrição que recai sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, restabelecendo a penhora nos autos da Ação de Execução nº 1002211-51.2021.8.11.0041. Tese de julgamento:"1. A fraude à execução configura-se quando presentes os requisitos do art. 792, IV, do CPC, independentemente de registro da penhora ou averbação nos órgãos competentes. 2. A alienação de bem móvel pelo executado após citação válida, quando se tratar do único patrimônio apto à garantia da execução, gera presunção de fraude, não sendo suficiente a alegada boa-fé do adquirente para afastá-la." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 792, IV, 1.015, IV, e 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2010 (Tema 290); TJMT, Ap Cível 0002086-70.2019.8.11.0009, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NILZA FERNANDES DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos dos Embargos de Terceiros nº 1002211-51.2021.8.11.0041, opostos por LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA e LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO, que deferiu a tutela provisória pleiteada na origem, determinando a suspensão de qualquer ameaça de constrição do bem móvel objeto dos embargos, bem como a manutenção da posse do embargante (Id: 289070870). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão recorrida viola frontalmente as disposições legais relativas à fraude a execução, além de comprometer o direito do credor a efetiva tutela executiva. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso, com a concessão de tutela recursal de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão que obstou a constrição judicial. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, afastando-se a mencionada suspensão (Id. 289070860). Comprovado o recolhimento do preparo recursal no id. 289158897. Foi indeferido o pedido de tutela recursal (Id. 290414366). Devidamente intimado, o agravado não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id. 296316867. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por NILZA FERNANDES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1074432-27.2024.8.11.0041, opostos por LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LTDA., deferiu o pedido liminar para suspender as medidas constritivas sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, assegurando a posse do bem ao embargante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. A origem do litígio é à execução de título extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, interposta por Nilza Fernandes da Silva, sob o argumento de que o caminhão em questão foi vendido fraudulentamente pelo executado, Ari Bispo da Silva, a terceiro (Luiz Alberto de Azevedo Ltda.) após a citação válida, tratando-se do único bem apto a garantir a satisfação do crédito exequendo. A agravante sustenta que tal prática configura fraude à execução, nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC. Por outro lado, Luiz Alberto afirma que adquiriu o veículo em 14/02/2023 de Ulisses José Dorileo, com a devida transferência perante o DETRAN, inexistindo qualquer restrição à época, alegando boa-fé e legitimidade na posse. A decisão agravada deferiu, liminarmente, a suspensão da penhora sobre o caminhão e garantiu a posse ao embargante, fundamentando-se no art. 678 do CPC e na Súmula 84 do STJ, transcrevo o decisum: “Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Luiz Alberto de Azevedo Ltda. em desfavor de Nilza Fernandes da Silva, visando à suspensão da constrição que atingiram os bens de sua propriedade. Informa que a ação principal a qual pretende embargar é a ação de execução de título extrajudicial nº 0014178-23.2015.8.11.0041 – em que figuram como partes Nilza Fernandes da Silva (exequente) e Ari Bispo da Silva (executada). Aduz que adquiriu o caminhão VW 10.160 DRC 4x2, ano 2013, cor branca, RENAVAM 00658707809, de Ulisses José Dorileo em 14 de fevereiro de 2023, formalizando a transferência de propriedade junto ao DETRAN sem qualquer impedimento registrado. Afirma que a aquisição foi legítima, com a apresentação da autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), ambos sem restrições. Sustenta que, à época da compra, não havia qualquer registro de impedimento ou restrição sobre o bem, demonstrando a boa-fé do adquirente e seu desconhecimento de eventual irregularidade envolvendo o veículo. Fundamento: Prescreve o art. 674, do Código de Processo Civil que, aquele que sobre constrição poderá requerer o seu desfazimento por meio de oposição de embargos. Vejamos: [...] Pois bem. No caso em análise, o embargante afirma ser proprietário e possuidor de um bem móvel, adquirido de boa-fé e sem qualquer restrição registrada na época da aquisição, todavia, alega que no processo de nº 1002211-51.2021.8.11.0041, há alegação de fraude à execução envolvendo o veículo. Os documentos juntados aos autos, especialmente o identificado sob o id. 177238129, evidenciam indícios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do embargante, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a aquisição do bem foi formalizada sem qualquer apontamento impeditivo à época, com o embargante adquirindo o veículo de Ulisses José Dorileo de forma legítima e de boa-fé. Dispõe o art. 678, do Código de Processo Civil e a súmula n. 84, do Superior Tribunal de Justiça: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Isto posto, RECEBO os presentes embargos e determino a suspensão de qualquer ameaça de constrição sobre o bem móvel objeto dos embargos, bem como a sua manutenção na posse, conforme art. 678, do Código de Processo Civil. [...]” (id. 289070870) Da referida decisão, a exequente, ora embargante, Nilza Fernandes, interpôs agravo de instrumento. A questão central a ser dirimida neste recurso consiste em verificar se a alienação do veículo pelo executado ao terceiro embargante configurou fraude à execução, apta a afastar a proteção possessória conferida pela decisão agravada. Pois bem. A fraude à execução é um instituto de direito processual que visa proteger o credor contra atos de disposição de bens praticados pelo devedor no curso de uma demanda judicial, que possam frustrar a satisfação do crédito e a própria efetividade da jurisdição. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, inciso IV, estabelece que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Da análise dos autos, verifico que assiste razão à agravante. Com efeito, os requisitos para a configuração da fraude à execução encontram-se devidamente preenchidos no caso concreto: Existência de ação judicial em curso: Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002211-51.2021.8.11.0041, ajuizada pela agravante em face do devedor Ari Bispo da Silva, em 23/04/2021. Citação válida do executado: Conforme certidão positiva acostada aos autos da execução (Id. 78659877), o executado foi devidamente citado em 05 de março de 2022. Alienação posterior ao ajuizamento e à citação: A venda do veículo ao terceiro embargante, ora agravado, ocorreu em 14 de fevereiro de 2023, quase um ano após a citação do devedor, quando este já tinha ciência inequívoca da demanda executiva movida contra si. Risco de insolvência (eventus damni): O contrato que originou a execução prevê o caminhão como garantia da obrigação assumida, tratando-se do único bem identificado como apto à satisfação do crédito exequendo. Sua alienação, portanto, constitui ato om potencial de reduzir o devedor à insolvência, frustrando a efetividade da execução. O juízo de primeira instância fundamentou sua decisão na aparente boa-fé do adquirente, que, ao consultar os registros do DETRAN, não encontrou qualquer restrição sobre o veículo. Contudo, tal fundamento, embora relevante, não pode prevalecer isoladamente diante dos robustos indícios de fraude à execução. Isso porque a caracterização da fraude à execução independe de registro da penhora ou de averbação da ação judicial junto ao órgão de trânsito competente, bastando a presença dos seguintes requisitos: Existência de ação judicial em curso (execução ajuizada em 2021); Existência de citação válida do executado (certificada em 05/03/2022); Alienação posterior ao ajuizamento e à citação (venda ocorreu em 14/02/2023); Risco de insolvência (o bem alienado é o único patrimônio identificado como suficiente à garantir da execução). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a averbação da penhora ou da existência da ação nos registros do bem é prescindível quando há prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda judicial, ou quando a alienação se dá em circunstâncias que indicam má-fé. No caso de bens móveis, como veículos, a presunção de fraude é ainda mais acentuada quando a alienação ocorre após a citação do devedor, momento em que este se encontra plenamente ciente da restrição patrimonial e dos efeitos jurídicos da demanda. Nesse sentido, a Tese Firmada pelo STJ no REsp 1.141.990/PR é expressa ao estabelecer que a alienação de bens por devedor tributário após a inscrição do débito em dívida ativa é, por si só, considerada fraude à execução fiscal, independentemente de registro da penhora ou de má-fé do adquirente. Resumo da Ementa: A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, firmou que: [...] a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução; b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; c) a lei especial (CTN) se sobrepõe ao regime do Direito Processual Civil, não se aplicando às execuções fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público; d) inaplicável às execuções fiscais a Súmula 375/STJ. A decisão agravada, ao prestigiar a ausência de anotação no DETRAN, em detrimento da cronologia dos fatos (alienação posterior à citação), acaba por fragilizar a tutela executiva e incentivar manobras fraudulentas. A proteção conferida ao terceiro adquirente de boa-fé não possui caráter absoluto, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação de seu crédito e com o princípio da responsabilidade patrimonial, consagrado no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde, com seus bens presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações. No caso em tela, a alienação do único bem capaz de saldar a dívida, um ano após a citação, gera uma forte presunção de que o ato teve o propósito de esvaziar o patrimônio do devedor e frustrar a execução, o que, à luz do art. 792, IV, do CPC, configura fraude à execução, ainda que não tenha havido restrição no DETRAN. A alegada boa-fé do terceiro adquirente não pode prevalecer diante de um quadro fático que evidencia, de forma objetiva, a ocorrência de fraude à execução, cujos elementos estruturantes foram desconsiderados na decisão agravada. Dessa forma, a decisão que suspendeu a penhora deve ser reformada, a fim de restabelecer a constrição judicial sobre o veículo, assegurando-se, assim, a garantia do crédito exequendo. Do contrário, estaria premiando conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, comprometendo o resultado útil da execução e violando o princípio da efetividade da jurisdição. Nesse sentido, “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Dirceu Peixoto contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Embargos de Terceiro, mantendo a constrição judicial do veículo GM S10 Colina S Diesel, ano 2010/2011, no âmbito da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso contra J. Celestino Gonçalves. O agravante alega ter adquirido o bem anteriormente à constrição, mediante contrato particular, e requer o desbloqueio do veículo, que seria essencial à sua atividade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aquisição do veículo pelo embargante, anterior à constrição judicial, é suficiente para afastar a presunção de fraude à execução; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução fiscal é absoluta quando a alienação de bem se dá após a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do Tema 290 do STJ, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 4. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem reconhecimento de firma ou registro junto ao DETRAN, o que inviabiliza, em cognição sumária, a comprovação da propriedade e da boa-fé do agravante. 5. O artigo 123, §1º, do CTB exige o registro da transferência de veículos no órgão de trânsito competente para que produza efeitos contra terceiros, o que não foi observado. 6. O alegado uso do veículo como instrumento de trabalho não configura, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque o bem já se encontra indisponível há vários meses e ainda permanece na posse do agravante. 7. A medida constritiva é legítima e encontra amparo no artigo 185-A do CTN, sendo desnecessário o registro prévio de penhora para sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, conforme entendimento do Tema 290 do STJ. 2. A ausência de registro da transação no DETRAN e de comprovação formal da boa-fé impede a concessão de tutela provisória de urgência em embargos de terceiro. 3. A essencialidade do bem para atividade laboral não caracteriza, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação, quando ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. (...)" (N.U 1006872-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, revogando a suspensão da constrição que recai sobre o veículo VW 10.160 DRC 4x2, placas OAZ-7I51, restabelecendo a penhora nos autos da Ação de Execução nº 1002211-51.2021.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006872-04.2023.8.26.0650" – Página 2 de 2

Processo nº 1004506-48.2025.8.11.0000

Processo nº 1004811-32.2025.8.11.0000

Processo nº 1006872-60.2025.8.11.0000

Processo nº 1006872-60.2025.8.11.0000

Processo nº 1004446-75.2025.8.11.0000

Processo nº 1016974-44.2025.8.11.0000

Processo nº 1016974-44.2025.8.11.0000