Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006872-04.2023.8.26.0650"

Processo nº 1006872-42.2023.4.06.3803

ID: 310143914

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006872-42.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO RIBEIRO ALVES

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SERGIO ANTONIO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006872-42.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ANDERSON DE FREITAS ADVOGADO(A) : MAURICIO RIBEIRO ALVES (OAB MG203675) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO ALVES (OAB MG08398…

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Processo nº 1006872-85.2022.4.06.3800

ID: 336859361

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006872-85.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1006872-85.2022.4.06.3800/MG RELATOR : ANIBAL MAGALHAES DA CRUZ MATOS REQUERENTE : JOSE ADILSON MOREIRA ADVOGADO(A) : DAVI AUGUSTO FONSECA DE F…

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Processo nº 1006872-65.2018.4.01.3800

ID: 308146731

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006872-65.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

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CARINE JULIANA BORBA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006872-65.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10068726520184013800/MG) RELATOR : GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : GERALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERS…

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Processo nº 1006872-27.2021.4.01.3811

ID: 337767392

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006872-27.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRASUL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1006872-27.2021.4.01.3811/MG IMPETRANTE : BRASUL LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO DA SILVA GOMES (OAB SP154138) DESPACHO/DECISÃO A parte BRASUL LTDA, através da petição evento…

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Aline Botelho Camerini Batista x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe

ID: 338720702

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 6001888-19.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BOTELHO CAMERINI BATISTA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MAFRA SILVEIRA

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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ROGERIO DA SILVA ANDRE

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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6001888-19.2025.4.06.0000/MG REQUERENTE : ALINE BOTELHO CAMERINI BATISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO MAFRA SILVEIRA (OAB MG117414) REQUERIDO : CENTRO BRAS…

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Processo nº 1006872-05.2023.4.06.0000

ID: 336133142

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006872-05.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL FERREIRA FUNCHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1006872-05.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004094-78.2023.4.06.3810/MG AGRAVANTE : MICHEL FERREIRA FUNCHAL ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESP…

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Processo nº 1006872-65.2018.4.01.3800

ID: 303429475

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006872-65.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

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CARINE JULIANA BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006872-65.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : GERALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084… Apelação Cível Nº 1006872-65.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : GERALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) EMENTA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMA 1083. DOSIMETRIA. REQUISITOS FORMAIS DOS PPPs ATENDIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1124 DO STJ AFASTADO. LAUDO EMPRESTADO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 03/01/1992 a 18/10/1996 e 01/01/2004 a 01/06/2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. 2. É possível a utilização de perícia judicial já realizada em outro processo (prova emprestada), por se tratar da mesma função/cargo, mesmo ambiente e condições de trabalho, com base no princípio da economia processual. Precedente: TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50068395220204047001 PR, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA TURMA 3. O autor trabalhou exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância nos períodos de 03/01/1992 a 18/10/1996 e 01/01/2004 a 01/06/2017, sendo irrelevante a informação de utilização de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 4. É possível a indicação de dosimetria como técnica de medição até 31/12/2003, nos termos do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social. 5. Requisitos formais dos PPPs foram atendidos, constando, inclusive a indicação do NEN, o que afasta as alegações do INSS quanto a este ponto. 6. Afasta-se aplicação do Tema 1124 do STJ, visto que o PPP retificado apresentado nos autos apenas complementa o formulário constante no processo administrativo. 7. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais nos períodos 03/01/1992 a 18/10/1996 e 01/01/2004 a 01/06/2017, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos administrativamente e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde. 8. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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