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"1007039-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1002772-62.2025.8.11.0000

ID: 291102199

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002772-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002772-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002772-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - CPF: 022.977.939-52 (ADVOGADO), UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.412.826/0001-81 (AGRAVANTE), BANCO PAULISTA S.A. - CNPJ: 61.820.817/0001-09 (AGRAVADO), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD - CPF: 311.015.788-82 (ADVOGADO), LUCIANO GOMES DA COSTA - CPF: 119.968.278-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DJALMA VIEIRA - CPF: 569.327.409-82 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULISTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 10.608.361/0001-79 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA - CPF: 042.644.721-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Execução de Título Extrajudicial – Constrição Patrimonial – Penhora sobre faturamento líquido – Medida excepcional e subsidiária – Inexistência de outros bens penhoráveis – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que manteve penhora incidente sobre 15% (quinze por cento) do faturamento líquido da empresa, determinada após insucesso na localização de bens penhoráveis, no âmbito de ação de execução fundada em inadimplemento de cédulas de crédito à exportação garantidas por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2- Trata-se de constrição patrimonial incidente sobre o faturamento líquido da empresa executada, ainda em recuperação judicial. Analisar a possibilidade da substituição da penhora do faturamento líquido da empresa pelo lucro líquido. III. Razões de decidir 3- A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e subsidiária, admissível apenas diante da inexistência de bens livres, suficientes ou de fácil alienação, nos termos dos artigos 835, X, e 866 do CPC. 4- No caso, ficaram infrutíferas todas as diligências empreendidas com apoio em sistemas informatizados e ofícios a órgãos públicos para localização de ativos, não havendo alternativa eficaz à satisfação do crédito exequendo. 5- A medida adotada mostra-se proporcional e adequada, pois incidiu sobre o faturamento líquido, preservando os custos operacionais da empresa e viabilizando o prosseguimento de suas atividades. 6- A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa devedora em tais circunstâncias, como instrumento legítimo para compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da empresa. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a insuficiência dos existentes. 2. A constrição sobre o faturamento líquido respeita o princípio da preservação da atividade empresarial e não implica, por si, inviabilização da empresa em recuperação.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, X, e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.907.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021; TJMT, AI 1007039-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen A. Addario, j. 03.07.2024; TJMT, AI 1028877-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena G. Povoa, j. 07.02.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002772-62.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em virtude da decisão proferida pela Juíza da 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT que, nos autos Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0007036-14.2014.8.11.0037, proposto pelo Banco Paulista S.A, manteve a penhora sobre 15% (quinze por cento) do faturamento líquido da empresa Recorrente. Inconformada, a Agravante alega que a penhora sobre o faturamento líquido compromete sobremaneira sua atividade empresarial e viola o princípio da preservação da empresa. Sustenta que a medida, ao desconsiderar despesas operacionais essenciais, compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e ameaça a própria subsistência da sociedade empresária. Ao final, requer o provimento do Agravo para substituição da penhora sobre o faturamento líquido por penhora limitada ao lucro líquido da empresa. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Contraminuta apresentada sob o Id. 272636886. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos principais que o Banco Paulista S.A ajuizou com a Ação de Busca e Apreensão em desfavor de Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (Costa & Vieira Ltda.), Luciano Gomes da Costa e Djalma Vieira, visando à apreensão de bens dados em garantia fiduciária em operações de crédito inadimplidas. A instituição financeira alegou ter celebrado com a empresa Requerida, atuante no ramo de comércio, exportação e armazenagem de produtos agrícolas, 03 (três) Cédulas de Crédito à Exportação, quais sejam: (i) Cédula de Crédito à Exportação n. 55122/1, firmada em 14/11/2013, no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), com vencimento final em 12/06/2014; (ii) Cédula de Crédito à Exportação n. 55131/O, firmada em 06/12/2013, também no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com vencimento final em 12/06/2014; (iii) Cédula de Crédito à Exportação n. 55003/8, firmada em 20/06/2013, no montante de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais), com vencimento final em 16/04/2014. Posteriormente, os referidos títulos foram aditados, conforme os seguintes instrumentos contratuais: (i) Primeiro Aditamento à Cédula de Crédito à Exportação n. 55122/1 — datada de 14/11/2013, celebrado em 02/06/2014, mantendo o valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), com vencimento prorrogado para 22/10/2014; (ii) Primeiro Aditamento à Cédula de Crédito à Exportação n. 55131/ O, firmado na mesma data, igualmente no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), com vencimento também em 22/10/2014; (iii) Segundo Aditamento à Cédula de Crédito à Exportação n. 55003/8, firmado em 02/06/2014, no valor de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais), com vencimento final ajustado para 22/10/2014. Argumentou que os créditos deveriam ter sido quitados entre os dias 22 de julho e 22 de outubro de 2014, acrescido dos encargos financeiros previstos na Cláusula Quinta dos aditamentos, o que não ocorreu, ensejando o vencimento antecipado da dívida. A inadimplência, segundo alegou, persistiu mesmo após a notificação da devedora, a quem foi oportunizada a purgação da mora. Diante da inércia, a credora declarou vencida antecipadamente a totalidade da dívida, conforme previsto na cláusula contratual relativa ao vencimento antecipado, e, à época, saldo devedor era de R$ 5.168.769,98 (cinco milhões cento e sessenta e oito mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), com base em 05/08/2014. As Cédulas de Crédito e seus respectivos Aditamentos estariam garantidos por alienação fiduciária sobre parte do estoque de soja da empresa devedora, garantia formalizada por meio dos seguintes Contratos: (i) Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Estoques de Produtos Acabados e/ ou Matérias Primas n. 55122/1-002; (ii) Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Estoques de Produtos Acabados e/ ou Matérias Primas n. 5513110-001; (iii) Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Estoques de Produtos Acabados e / ou Matérias Primas n. 55003/8-002. Requereu, assim, a citação dos requeridos, com a ulterior procedência do pedido e a consolidação da posse dos bens em favor da credora. O administrador judicial, Marcelo Gonçalves, informou que, em 08/08/2014, foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial formulado por Costa & Vieira Ltda. (Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.) e outros, nos autos de n. 0006787-63.2014.8.11.0037, cujo plano foi aprovado em assembleia geral de credores e homologado judicialmente em 02/03/2016. Em razão disso, foi determinada a suspensão da Ação principal. Diante dessa decisão, a Recorrida interpôs Agravo de Instrumento n. 114068/2014, que foi desprovido por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Sodalício. Após, a Exequente informou que apresentou Impugnação de Crédito n. 0008434-93.2014.8.11.0037 e obteve parcial procedência do pedido, com a exclusão dos créditos discutidos nestes autos do processo de recuperação judicial. A decisão foi publicada em 26/04/2016 no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Mato Grosso. Destacou que, por meio da certidão do Oficial de Justiça, foi constatada a inexistência dos bens no poder dos devedores. Diante disso, requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, além da citação da devedora para, no prazo legal de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida no valor atualizado de R$ 7.591.594,45 (sete milhões quinhentos e noventa e um mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos, acrescido de juros moratórios e honorários advocatícios. Em caso de não pagamento, requereu a penhora dos imóveis constantes nas matrículas n. 9289 do Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT e n. 301 do Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT, ambos de propriedade da Executada, para futura alienação nos autos da recuperação judicial. Pleiteou, ainda, a expedição de mandado de penhora com averbação no rosto dos autos da recuperação judicial, a fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo mediante eventual repasse de valores levantados nos autos da Recuperação Judicial, respeitada a ordem de preferência legal. A Juíza singular acolheu o pedido, determinou a conversão da Ação em Execução e autorizou os atos constritivos requeridos, inclusive a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial n. 6787-63.2014.811.003. Posteriormente, o Exequente comunicou ter celebrado, em 29/12/2020, Termo de Cessão de Créditos com a Paulista Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, cedendo-lhe os direitos creditórios discutidos na demanda. O pedido de inclusão da cessionária no polo ativo foi deferido, passando a figurar como Exequente no feito. O Exequente, por seu turno, atualizou o valor da dívida para o montante de R$ 20.551.127,78 (vinte milhões quinhentos e cinquenta e um mil cento e vinte e sete reais e setenta e oito centavos). Após, foram deferidas diversas tentativas de constrição de bens dos executados, inclusive via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, bem como a penhora de bens móveis e expedição de ofícios a órgãos como SUSEP, CNSEG e PREVIC para identificação de ativos em nome da devedora, todas infrutíferas. Diante da ineficácia das medidas anteriores, foi requerida a penhora de 15% sobre o faturamento mensal da empresa Unisagro Comércio De Produtos Agropecuários Ltda., medida deferida pela Juíza de origem. Djalma Vieira da Silva, um dos executados, apresentou Impugnação à Penhora, sob o argumento de que tal constrição comprometeria o capital de giro da empresa e inviabilizaria suas atividades. A impugnação foi rejeitada, com manutenção da penhora sobre 15% (quinze por cento) do faturamento. Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração, nos quais a empresa Executada sustentou omissão quanto à diferenciação entre faturamento bruto e líquido. Os Embargos foram acolhidos para esclarecer que a penhora incidiria sobre o faturamento líquido da empresa. Inconformada, a empresa Executada, ora Agravante, interpôs este Recurso, no qual alega que a penhora sobre o faturamento líquido compromete sobremaneira sua atividade empresarial e viola o princípio da preservação da empresa. Sustenta que a medida, ao desconsiderar despesas operacionais essenciais, compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e ameaça a própria subsistência da sociedade empresária. Ao final, requer o provimento do Agravo para substituição da penhora sobre o faturamento líquido por penhora limitada ao lucro líquido da empresa. É consabido que a penhora sobre o faturamento de empresa constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção pressupõe o esgotamento de meios ordinários de execução e a inexistência de bens suficientes para garantir a dívida. Essa diretriz decorre da necessidade de harmonizar a efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 835, inciso X, e do artigo 866, caput, ambos do CPC, a constrição sobre o faturamento da empresa somente é admissível quando inexistirem bens penhoráveis ou quando os existentes forem de difícil alienação ou insuficientes à integral satisfação do crédito executado. Os referidos dispositivos assim dispõem: De acordo com os artigos 835, inciso X, e 866, caput, do Código de Processo Civil, à falta de outros bens penhoráveis ou na hipótese em que os bens do executado forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, poderá ser autorizada a penhora de percentual do faturamento da empresa. Assim, dispõem esses dispositivos legais: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] X - percentual do faturamento de empresa devedora; [...] Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. No caso, conforme relatado, o Agravado envidou diligências reiteradas e variadas para localizar bens da Empresa Recorrente que pudessem ser penhorados. Foram realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como expedidos ofícios à SUSEP, CNseg e PREVIC, com o objetivo de identificar ativos financeiros, apólices de seguro ou planos de previdência privada eventualmente vinculados à devedora. Todas as tentativas, no entanto, mostraram-se infrutíferas, não tendo sido localizado qualquer bem passível de constrição judicial. Diante desse contexto, e considerando o insucesso das medidas constritivas tradicionais, revela-se cabível a adoção da penhora sobre o faturamento da empresa, a qual, neste caso, incide sobre percentual líquido, em respeito ao princípio da preservação da atividade empresarial. Importante frisar que tal providência encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa devedora quando demonstrada a ausência de outros meios eficazes para satisfação do crédito. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da ora recorrente, reconhecendo ser a medida excepcional, adotada por ter resultado infrutífera a busca por outros bens penhoráveis. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) (sem grifo no original) No mesmo sentido, também é firme o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL –PESQUISA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE RESTOU INFRUTÍFERA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – PRECEDENTES DO STJ – PORCENTAGEM QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESTIPULAÇÃO DA PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2). Não tendo sido localizados bens passíveis de penhora nem a executada indicado outra forma de pagamento do montante devido, cabível a penhora sobre o faturamento da empresa ante a presença dos requisitos autorizadores da medida.- (N.U 1007039-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSENCIA DE BENS DA PARTE DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA – PENHORA/BLOQUEIO DE COTAS DA EMPRESA DETERMINANDO O DEPOSITO EM JUÍZO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% DO FATURAMENTO LIQUIDO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – DEVEDOR INSOLVENTE – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – ALEGAÇÃO DE QUE OFERTOU DEBENTURES QUE SERIAM BASTANTE PARA PAGAR A DÍVIDA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR RECUSAR BENS OFERTADOS QUE NÃO ATENDEM A ORDEM LEGAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de devedor insolvente e tendo em vista a ausência de bens passíveis de penhora deve ser mantida a decisão que determinou a penhora/bloqueio de 20% do faturamento da empresa da parte devedora visando o pagamento da dívida. [...] (N.U 1028877-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 14/02/2024) (sem grifo no original) No caso, além da inexistência de bens penhoráveis, a Executada não indicou qualquer outro meio eficaz para garantia do juízo, tampouco ofereceu proposta de pagamento. Ademais, ficou demonstrado nos autos que a empresa permanece em funcionamento regular e com situação cadastral ativa, o que afasta a alegação de inviabilidade absoluta da atividade. A fixação do percentual em 15% (quinze por cento) do faturamento líquido, mostra-se adequada e proporcional, na medida em que busca compatibilizar a efetividade da tutela jurisdicional com a proteção mínima à atividade empresarial da devedora. Desse modo, à luz do quadro fático-probatório e da jurisprudência dominante, revela-se legítima a manutenção da penhora sobre 15% do faturamento líquido da empresa executada, como forma viável e proporcional de satisfação do crédito exequendo. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002772-62.2025.8.11.0000

ID: 291102211

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002772-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAULISTA S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002772-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002772-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - CPF: 022.977.939-52 (ADVOGADO), UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.412.826/0001-81 (AGRAVANTE), BANCO PAULISTA S.A. - CNPJ: 61.820.817/0001-09 (AGRAVADO), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD - CPF: 311.015.788-82 (ADVOGADO), LUCIANO GOMES DA COSTA - CPF: 119.968.278-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DJALMA VIEIRA - CPF: 569.327.409-82 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULISTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 10.608.361/0001-79 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA - CPF: 042.644.721-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Execução de Título Extrajudicial – Constrição Patrimonial – Penhora sobre faturamento líquido – Medida excepcional e subsidiária – Inexistência de outros bens penhoráveis – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que manteve penhora incidente sobre 15% (quinze por cento) do faturamento líquido da empresa, determinada após insucesso na localização de bens penhoráveis, no âmbito de ação de execução fundada em inadimplemento de cédulas de crédito à exportação garantidas por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2- Trata-se de constrição patrimonial incidente sobre o faturamento líquido da empresa executada, ainda em recuperação judicial. Analisar a possibilidade da substituição da penhora do faturamento líquido da empresa pelo lucro líquido. III. Razões de decidir 3- A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e subsidiária, admissível apenas diante da inexistência de bens livres, suficientes ou de fácil alienação, nos termos dos artigos 835, X, e 866 do CPC. 4- No caso, ficaram infrutíferas todas as diligências empreendidas com apoio em sistemas informatizados e ofícios a órgãos públicos para localização de ativos, não havendo alternativa eficaz à satisfação do crédito exequendo. 5- A medida adotada mostra-se proporcional e adequada, pois incidiu sobre o faturamento líquido, preservando os custos operacionais da empresa e viabilizando o prosseguimento de suas atividades. 6- A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa devedora em tais circunstâncias, como instrumento legítimo para compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da empresa. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a insuficiência dos existentes. 2. A constrição sobre o faturamento líquido respeita o princípio da preservação da atividade empresarial e não implica, por si, inviabilização da empresa em recuperação.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, X, e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.907.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021; TJMT, AI 1007039-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen A. Addario, j. 03.07.2024; TJMT, AI 1028877-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena G. Povoa, j. 07.02.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002772-62.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em virtude da decisão proferida pela Juíza da 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT que, nos autos Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0007036-14.2014.8.11.0037, proposto pelo Banco Paulista S.A, manteve a penhora sobre 15% (quinze por cento) do faturamento líquido da empresa Recorrente. Inconformada, a Agravante alega que a penhora sobre o faturamento líquido compromete sobremaneira sua atividade empresarial e viola o princípio da preservação da empresa. Sustenta que a medida, ao desconsiderar despesas operacionais essenciais, compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e ameaça a própria subsistência da sociedade empresária. Ao final, requer o provimento do Agravo para substituição da penhora sobre o faturamento líquido por penhora limitada ao lucro líquido da empresa. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Contraminuta apresentada sob o Id. 272636886. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos principais que o Banco Paulista S.A ajuizou com a Ação de Busca e Apreensão em desfavor de Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (Costa & Vieira Ltda.), Luciano Gomes da Costa e Djalma Vieira, visando à apreensão de bens dados em garantia fiduciária em operações de crédito inadimplidas. A instituição financeira alegou ter celebrado com a empresa Requerida, atuante no ramo de comércio, exportação e armazenagem de produtos agrícolas, 03 (três) Cédulas de Crédito à Exportação, quais sejam: (i) Cédula de Crédito à Exportação n. 55122/1, firmada em 14/11/2013, no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), com vencimento final em 12/06/2014; (ii) Cédula de Crédito à Exportação n. 55131/O, firmada em 06/12/2013, também no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com vencimento final em 12/06/2014; (iii) Cédula de Crédito à Exportação n. 55003/8, firmada em 20/06/2013, no montante de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais), com vencimento final em 16/04/2014. Posteriormente, os referidos títulos foram aditados, conforme os seguintes instrumentos contratuais: (i) Primeiro Aditamento à Cédula de Crédito à Exportação n. 55122/1 — datada de 14/11/2013, celebrado em 02/06/2014, mantendo o valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), com vencimento prorrogado para 22/10/2014; (ii) Primeiro Aditamento à Cédula de Crédito à Exportação n. 55131/ O, firmado na mesma data, igualmente no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), com vencimento também em 22/10/2014; (iii) Segundo Aditamento à Cédula de Crédito à Exportação n. 55003/8, firmado em 02/06/2014, no valor de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais), com vencimento final ajustado para 22/10/2014. Argumentou que os créditos deveriam ter sido quitados entre os dias 22 de julho e 22 de outubro de 2014, acrescido dos encargos financeiros previstos na Cláusula Quinta dos aditamentos, o que não ocorreu, ensejando o vencimento antecipado da dívida. A inadimplência, segundo alegou, persistiu mesmo após a notificação da devedora, a quem foi oportunizada a purgação da mora. Diante da inércia, a credora declarou vencida antecipadamente a totalidade da dívida, conforme previsto na cláusula contratual relativa ao vencimento antecipado, e, à época, saldo devedor era de R$ 5.168.769,98 (cinco milhões cento e sessenta e oito mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), com base em 05/08/2014. As Cédulas de Crédito e seus respectivos Aditamentos estariam garantidos por alienação fiduciária sobre parte do estoque de soja da empresa devedora, garantia formalizada por meio dos seguintes Contratos: (i) Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Estoques de Produtos Acabados e/ ou Matérias Primas n. 55122/1-002; (ii) Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Estoques de Produtos Acabados e/ ou Matérias Primas n. 5513110-001; (iii) Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Estoques de Produtos Acabados e / ou Matérias Primas n. 55003/8-002. Requereu, assim, a citação dos requeridos, com a ulterior procedência do pedido e a consolidação da posse dos bens em favor da credora. O administrador judicial, Marcelo Gonçalves, informou que, em 08/08/2014, foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial formulado por Costa & Vieira Ltda. (Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.) e outros, nos autos de n. 0006787-63.2014.8.11.0037, cujo plano foi aprovado em assembleia geral de credores e homologado judicialmente em 02/03/2016. Em razão disso, foi determinada a suspensão da Ação principal. Diante dessa decisão, a Recorrida interpôs Agravo de Instrumento n. 114068/2014, que foi desprovido por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Sodalício. Após, a Exequente informou que apresentou Impugnação de Crédito n. 0008434-93.2014.8.11.0037 e obteve parcial procedência do pedido, com a exclusão dos créditos discutidos nestes autos do processo de recuperação judicial. A decisão foi publicada em 26/04/2016 no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Mato Grosso. Destacou que, por meio da certidão do Oficial de Justiça, foi constatada a inexistência dos bens no poder dos devedores. Diante disso, requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, além da citação da devedora para, no prazo legal de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida no valor atualizado de R$ 7.591.594,45 (sete milhões quinhentos e noventa e um mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos, acrescido de juros moratórios e honorários advocatícios. Em caso de não pagamento, requereu a penhora dos imóveis constantes nas matrículas n. 9289 do Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT e n. 301 do Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT, ambos de propriedade da Executada, para futura alienação nos autos da recuperação judicial. Pleiteou, ainda, a expedição de mandado de penhora com averbação no rosto dos autos da recuperação judicial, a fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo mediante eventual repasse de valores levantados nos autos da Recuperação Judicial, respeitada a ordem de preferência legal. A Juíza singular acolheu o pedido, determinou a conversão da Ação em Execução e autorizou os atos constritivos requeridos, inclusive a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial n. 6787-63.2014.811.003. Posteriormente, o Exequente comunicou ter celebrado, em 29/12/2020, Termo de Cessão de Créditos com a Paulista Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, cedendo-lhe os direitos creditórios discutidos na demanda. O pedido de inclusão da cessionária no polo ativo foi deferido, passando a figurar como Exequente no feito. O Exequente, por seu turno, atualizou o valor da dívida para o montante de R$ 20.551.127,78 (vinte milhões quinhentos e cinquenta e um mil cento e vinte e sete reais e setenta e oito centavos). Após, foram deferidas diversas tentativas de constrição de bens dos executados, inclusive via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, bem como a penhora de bens móveis e expedição de ofícios a órgãos como SUSEP, CNSEG e PREVIC para identificação de ativos em nome da devedora, todas infrutíferas. Diante da ineficácia das medidas anteriores, foi requerida a penhora de 15% sobre o faturamento mensal da empresa Unisagro Comércio De Produtos Agropecuários Ltda., medida deferida pela Juíza de origem. Djalma Vieira da Silva, um dos executados, apresentou Impugnação à Penhora, sob o argumento de que tal constrição comprometeria o capital de giro da empresa e inviabilizaria suas atividades. A impugnação foi rejeitada, com manutenção da penhora sobre 15% (quinze por cento) do faturamento. Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração, nos quais a empresa Executada sustentou omissão quanto à diferenciação entre faturamento bruto e líquido. Os Embargos foram acolhidos para esclarecer que a penhora incidiria sobre o faturamento líquido da empresa. Inconformada, a empresa Executada, ora Agravante, interpôs este Recurso, no qual alega que a penhora sobre o faturamento líquido compromete sobremaneira sua atividade empresarial e viola o princípio da preservação da empresa. Sustenta que a medida, ao desconsiderar despesas operacionais essenciais, compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e ameaça a própria subsistência da sociedade empresária. Ao final, requer o provimento do Agravo para substituição da penhora sobre o faturamento líquido por penhora limitada ao lucro líquido da empresa. É consabido que a penhora sobre o faturamento de empresa constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção pressupõe o esgotamento de meios ordinários de execução e a inexistência de bens suficientes para garantir a dívida. Essa diretriz decorre da necessidade de harmonizar a efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 835, inciso X, e do artigo 866, caput, ambos do CPC, a constrição sobre o faturamento da empresa somente é admissível quando inexistirem bens penhoráveis ou quando os existentes forem de difícil alienação ou insuficientes à integral satisfação do crédito executado. Os referidos dispositivos assim dispõem: De acordo com os artigos 835, inciso X, e 866, caput, do Código de Processo Civil, à falta de outros bens penhoráveis ou na hipótese em que os bens do executado forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, poderá ser autorizada a penhora de percentual do faturamento da empresa. Assim, dispõem esses dispositivos legais: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] X - percentual do faturamento de empresa devedora; [...] Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. No caso, conforme relatado, o Agravado envidou diligências reiteradas e variadas para localizar bens da Empresa Recorrente que pudessem ser penhorados. Foram realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como expedidos ofícios à SUSEP, CNseg e PREVIC, com o objetivo de identificar ativos financeiros, apólices de seguro ou planos de previdência privada eventualmente vinculados à devedora. Todas as tentativas, no entanto, mostraram-se infrutíferas, não tendo sido localizado qualquer bem passível de constrição judicial. Diante desse contexto, e considerando o insucesso das medidas constritivas tradicionais, revela-se cabível a adoção da penhora sobre o faturamento da empresa, a qual, neste caso, incide sobre percentual líquido, em respeito ao princípio da preservação da atividade empresarial. Importante frisar que tal providência encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa devedora quando demonstrada a ausência de outros meios eficazes para satisfação do crédito. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da ora recorrente, reconhecendo ser a medida excepcional, adotada por ter resultado infrutífera a busca por outros bens penhoráveis. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) (sem grifo no original) No mesmo sentido, também é firme o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL –PESQUISA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE RESTOU INFRUTÍFERA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – PRECEDENTES DO STJ – PORCENTAGEM QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESTIPULAÇÃO DA PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2). Não tendo sido localizados bens passíveis de penhora nem a executada indicado outra forma de pagamento do montante devido, cabível a penhora sobre o faturamento da empresa ante a presença dos requisitos autorizadores da medida.- (N.U 1007039-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSENCIA DE BENS DA PARTE DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA – PENHORA/BLOQUEIO DE COTAS DA EMPRESA DETERMINANDO O DEPOSITO EM JUÍZO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% DO FATURAMENTO LIQUIDO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – DEVEDOR INSOLVENTE – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – ALEGAÇÃO DE QUE OFERTOU DEBENTURES QUE SERIAM BASTANTE PARA PAGAR A DÍVIDA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR RECUSAR BENS OFERTADOS QUE NÃO ATENDEM A ORDEM LEGAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de devedor insolvente e tendo em vista a ausência de bens passíveis de penhora deve ser mantida a decisão que determinou a penhora/bloqueio de 20% do faturamento da empresa da parte devedora visando o pagamento da dívida. [...] (N.U 1028877-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 14/02/2024) (sem grifo no original) No caso, além da inexistência de bens penhoráveis, a Executada não indicou qualquer outro meio eficaz para garantia do juízo, tampouco ofereceu proposta de pagamento. Ademais, ficou demonstrado nos autos que a empresa permanece em funcionamento regular e com situação cadastral ativa, o que afasta a alegação de inviabilidade absoluta da atividade. A fixação do percentual em 15% (quinze por cento) do faturamento líquido, mostra-se adequada e proporcional, na medida em que busca compatibilizar a efetividade da tutela jurisdicional com a proteção mínima à atividade empresarial da devedora. Desse modo, à luz do quadro fático-probatório e da jurisprudência dominante, revela-se legítima a manutenção da penhora sobre 15% do faturamento líquido da empresa executada, como forma viável e proporcional de satisfação do crédito exequendo. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1007039-85.2024.8.11.0041

ID: 306885899

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007039-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVANI AUXILIADORA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1007039-85.2024.8.11.0041 Mandado de segurança. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1007039-85.2024.8.11.0041 Mandado de segurança. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, SILVANI AUXILIADORA SOARES, já devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra suposto ato ilegal praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, igualmente qualificado. Assevera, em síntese, ter sido aprovada para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil após prestar o Concurso Público regulamentado pelo edital nº 002/PMC/SME/2019, cujo resultado final foi homologado em 5-12-2019. Discorre, contudo, que não obstante o decurso do prazo havido desde a homologação do resultado do certame, houve a sua convocação para tomar posse do cargo público apenas em 22-11-2023 mediante publicação do ato nº 1.199/2023 realizada exclusivamente na Gazeta Municipal de Cuiabá, Ano III, nº 794, p. 11-12. Prossegue aduzindo não ter tomado conhecimento de sua convocação, senão por meio de nova publicação realizada aos 20-2-2024, por meio da qual a autoridade apontada como coatora cancelou o ato convocatório de outrora. Nesse contexto, sob o argumento de que teve direito líquido e certo violado, pleiteia a concessão da segurança “determinando a autoridade coatada Impetrada que expeça novo ato de convocação da Impetrante com devolução do prazo para apresentação da documentação pertinente”. Recebida a ação mandamental, a liminar vindicada foi parcialmente deferida. Devidamente notificada, a autoridade apontada como coautora prestou informações pleiteando a denegação da segurança. Instado a manifestar, o Ministério Público alegou inexistir causa a justificar sua intervenção no feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o mandado de segurança é meio processual adequado para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, conforme definição constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição da República[1]). Logo, ao utilizar-se do writ, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. Por tais motivos, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio. In casu, a parte impetrante alega ter tido direito líquido e certo violado, na medida em que não foi notificada acerca do ato de convocação para tomar posse do cargo público em que foi aprovada após a realização de concurso, em que pese ultrapassado considerável lapso temporal entre a data da homologação do resultado final do certame e aquela da publicação do ato convocatório. A segurança merece ser concedida. Com efeito, segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o edital constitui lei do concurso, na medida em que seus ditames vinculam a Administração Pública quanto aos concorrentes. Cuida-se, pois, do princípio da vinculação ao edital, cujo cumprimento deve ser estritamente seguido pelo Poder Público. À guisa de ilustração, veja-se o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. 2. A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.024.837/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18-2-2019, sem grifos no original) Na espécie, ao incursionar o edital que regulamentou o certame, depreende-se a previsão de que as convocações dos aprovados se dariam exclusivamente por meio de publicação nos órgãos de comunicação oficiais do ente público. A despeito dessa premissa, verifica-se que referida regra não deve ser interpretada de forma absoluta. Como cediço, a Administração Pública se submete ao princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CRFB/1988[2], motivo pelo qual deve ser conferida a mais ampla forma de publicidade a todos os seus atos, principalmente quando a restrição de tal preceito prejudicar administrados individualmente, tal qual na hipótese de candidatos aprovados em concursos públicos. Não por outro motivo o STJ consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de concurso público, nas hipóteses de ter havido considerável lapso temporal entre a realização do certame e a convocação do candidato aprovado para sua posse, o ato convocatório deverá ser pessoal, ainda que o edital preveja que seja apenas via diário oficial ou por outros meios de comunicação oficial do ente público, sob pena de violação dos princípios constitucionais da publicidade e, também, da razoabilidade. À guisa de ilustração, trago à colação o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. 2. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação para o curso de formação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases do certame. 3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.527.088/PB, 1ª Turma, Rel. Min. Nunes Maia Filho, j. 9-3-2020, sem grifos no original) Na hipótese versada, a ação mandamental foi instruída com prova pré-constituída apta a comprovar que a publicação do ato convocatório ocorreu tão somente na Gazeta Municipal de Cuiabá, Ano III, nº 794, p. 11-12. A sopesar, depreende-se que a autoridade apontada como coatora não acostou ao caderno processual qualquer documento capaz de comprovar que procedeu à notificação pessoal da impetrante, conquanto inequívoco o grande transcurso temporal havido entre a data da homologação do resultado final do certame e a publicação do ato de convocação. Nessa linha de intelecção, a conclusão que resulta é de que, embora a publicação unicamente por meio de diário oficial seja tecnicamente aceitável porquanto observada a regra do edital, o referido ato administrativo não atende de maneira satisfatória os princípios da publicidade e da razoabilidade, resultando em verdadeira violação ao direito líquido e certo da parte impetrante. Outro não é o entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM ÚLTIMO DIA DE VALIDADE DO CERTAME. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal e do Secretário de Administração que recusaram dar posse a candidato aprovado em concurso público, sob o argumento de não comparecimento no prazo legal após convocação, a qual se deu exclusivamente por publicação no diário oficial eletrônico. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da convocação de candidato em concurso público exclusivamente por meio de publicação oficial, sem comunicação pessoal, especialmente quando realizada no último dia de validade do certame e após longo lapso temporal desde a homologação. III. Razões de decidir: 3. A mera publicação em jornal oficial, em contexto de evidente descompasso temporal entre a homologação do concurso e a convocação, sem notificação pessoal ao candidato, afronta os princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. 4. A Administração Pública dispõe de meios eficazes de comunicação que, se utilizados, resguardariam o direito à informação do administrado, notadamente quando o edital impõe ao candidato o dever de manter atualizados seus dados cadastrais. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, em situações como a dos autos, impõe-se a convocação pessoal do aprovado, não sendo suficiente a simples publicação oficial. IV. Dispositivo e tese: 6. Sentença ratificada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: “1. A nomeação de candidato aprovado em concurso público, realizada no último dia de validade do certame e sem comunicação pessoal, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade. 2. Não é lícito à Administração transferir exclusivamente ao candidato o ônus de acompanhar diariamente os atos oficiais, especialmente após longo lapso entre a homologação do certame e a convocação.” Dispositivos relevantes citados: L. 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 65.383/MT, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 31.05.2021, DJe 15.06.2021; TJMT, N.U 1008178-11.2018.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 07.07.2022. (TJMT, ReeNec nº 10175616520228110002, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 13-5-2025, sem grifos no original) Com tais considerações, a concessão da segurança pleiteada no writ é medida que se impõe. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por SILVANI AUXILIADORA SOARES para DETERMINAR que a autoridade coatora RESTABELEÇA o prazo para a parte impetrante apresentar os documentos necessários para a sua posse no cargo público em que foi aprovada, nos termos do ato administrativo anteriormente publicado para a consecução desse mister, tornando subsistente a liminar concedida. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[3]. ISENTAS, as partes, de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como autoriza o art. 10, inciso XXII da Constituição Estadual[4] e Súmulas nsº 512/STF[5] e 105/STJ[6]. INTIME-SE a autoridade coatora e o ente público interessado, dando-lhes ciência do inteiro teor da sentença, ex vi do art. 13, da Lei nº 12.016/2009[7]. Findo o prazo para a interposição de recurso voluntário, ENCAMINHEM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso para o reexame necessário, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009[8]. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito designada para o NAE Portaria nº 866/2025 [1] Art. 5º (omissis) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...]. [2] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [4] Art. 10 (omissis) XXII – a gratuidade das ações de habeas-corpus, habeas-data, mandado de segurança e ação popular, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei. [5] S. 512/STF: Não cabe condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança. [6] S. 105/STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. [7] Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4º desta Lei. [8] Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. [...].

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007039-03.2023.8.26.0268" – Página 2 de 2

Processo nº 1002772-62.2025.8.11.0000

Processo nº 1002772-62.2025.8.11.0000

Processo nº 1007039-85.2024.8.11.0041