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Processo nº 1011700-02.2023.8.11.0055

ID: 331079768

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011700-02.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI VITOR GABRIEL COSTA GOMES REPRESENTACOES

Acórdão

Advogados:

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

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ROGERIO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011700-02.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011700-02.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [AMAILDO ALVES TEIXEIRA - CPF: 060.330.271-83 (APELANTE), BEATRIZ MARTINS DE SOUZA - CPF: 049.943.221-55 (ADVOGADO), THAYNA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 054.554.171-93 (ADVOGADO), VITOR GABRIEL COSTA GOMES REPRESENTACOES - CNPJ: 34.017.458/0001-75 (APELADO), JESSICA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 026.574.861-50 (ADVOGADO), NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI - CNPJ: 36.520.209/0001-23 (APELADO), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 640.976.761-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de consórcio, restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio configura vício de consentimento apto a ensejar a anulação contratual, a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há vício de consentimento em contrato de consórcio por alegação de promessa de contemplação imediata quando as cláusulas contratuais são claras sobre as formas de contemplação (sorteio ou lance) e o aderente assina declaração de ciência. A mera expectativa de direito à contemplação em consórcio, sem prova robusta de vício de consentimento ou de conduta dolosa da administradora, não enseja a anulação do contrato. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por AMAILDO ALVES TEIXEIRA visando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais nº 1011700-02.2023.8.11.0055, ajuizada em face de NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI e outro, julgou improcedentes os pedidos iniciais, além de condenar a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no importe de 15% do valor atualizado da causa, observando-se a assistência judiciária concedida. Em suas razões, o apelante sustenta que foi induzido a aderir a um suposto contrato de consórcio com promessa de liberação de crédito em 60 dias para aquisição de imóvel e que, sendo pessoa de baixa renda e limitado conhecimento, efetuou pagamento no montante de R$ 7.092,73 acreditando estar contratando um financiamento. Diz que não recebeu qualquer crédito, não obteve resposta das demandadas ao pleito de devolução, e constatou o encerramento das atividades da representada local, o que teria deixado diversos consumidores lesados. Defende que a sentença ignorou provas documentais e testemunhais que evidenciariam o vício de consentimento, sobretudo porque houve prática de publicidade enganosa e conduta abusiva por parte das apeladas. Pleiteia, ao final, a nulidade do contrato firmado, com restituição integral do valor pago, devidamente atualizado e acrescido de juros, bem como o reconhecimento e arbitramento de indenização por dano moral, nos termos do art. 35, III, do CDC. O apelado VITOR GABRIEL COSTA GOMES REPRESENTACOES apresentou suas contrarrazões no ID 291068946. A NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI não apresentou contrarrazões, diante da revelia (ID 291068906). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara Verifica-se que a controvérsia trazida à apreciação deste Tribunal cinge-se à alegação de que o apelante teria sido induzido a erro ao celebrar contrato de consórcio, em razão de promessa de contemplação imediata, o que, segundo sustenta, caracterizaria vício de consentimento apto a ensejar a anulação contratual, a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. Entretanto, tais alegações não encontram amparo nos elementos constantes dos autos. Com efeito, o contrato de participação em grupo de consórcio celebrado entre as partes é regido pela Lei n. 11.795/2008, a qual estabelece de modo inequívoco que a contemplação ocorre por meio de sorteio ou lance, conforme cláusulas expressamente pactuadas no contrato de adesão. Não há, portanto, garantia ou direito subjetivo à contemplação imediata. Confira os artigos pertinentes: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 1º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2º (VETADO) § 3º A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o, se aprovada pela administradora. § 4º O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5º É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. § 6º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. (...) Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3º O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1º O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2º Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o. § 3º A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial.” Embora o apelante alegue ter sido vítima de propaganda enganosa, não produziu qualquer elemento de prova robusto que comprove o vício de consentimento. Os prints de conversa e áudios anexados aos autos (ID: 291068493), ainda que indicativos de tratativas pré-contratuais, não têm força probatória suficiente para infirmar a natureza e as cláusulas expressas do contrato escrito, o qual, aliás, é claro ao advertir que: Nesse mesmo sentido, o autor assinou declaração em que afirma não ter recebido falsas promessas de data de contemplação (ID 291068498): Neste contexto, não se verifica qualquer demonstração de que o apelante tenha sido efetivamente induzido a erro, sendo certo que a expectativa de contemplação é inerente ao próprio funcionamento do sistema de consórcio. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a adesão a grupo de consórcio gera mera expectativa de direito, e que eventual promessa verbal, desacompanhada de provas idôneas e em contrariedade ao pactuado, não configura vício de consentimento. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor que ajuizou ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra cooperativa e seu representante, alegando ter sido induzido em erro ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa promessa de crédito imediato. Sustenta ter sido orientado a prestar informações inverídicas e que teria sido vítima de fraude. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato e a ciência do autor quanto às regras do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato firmado entre as partes, notadamente sob a alegação de erro ou dolo; (ii) se há elementos nos autos que caracterizem propaganda enganosa; (iii) se a sentença deve ser reformada quanto à responsabilidade contratual e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado demonstra, de forma inequívoca, a adesão consciente do consumidor às condições do consórcio, inclusive quanto à forma de contemplação por sorteio ou lance, sem garantia de crédito imediato. 4. A documentação assinada pelo próprio autor, bem como as gravações de atendimento e os documentos de proposta, reforçam a transparência das cláusulas e afastam a existência de dolo ou engano apto a anular o negócio jurídico. 5. A alegação de propaganda enganosa não se sustenta diante da ausência de prova mínima de promessa não cumprida por parte da cooperativa ou de seus prepostos. 6. A sentença reconheceu corretamente a natureza recíproca da sucumbência, uma vez que parte dos pedidos foi parcialmente acolhida, resultando na manutenção de cláusulas contratuais essenciais e na recusa de retenção indevida de valores pela cooperativa. 7. Não se verifica desequilíbrio na distribuição dos honorários, tampouco há justificativa para a pretendida inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Majorados os honorários advocatícios (4%) à ambos os recorrentes. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." (N.U 1001171-64.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava ter sido induzido a contratar consórcio acreditando tratar-se de financiamento imobiliário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato de consórcio, com consequente devolução imediata dos valores pagos e indenização por danos morais, quando o consumidor alega ter sido induzido em erro quanto à natureza do contrato. III. Razões de decidir As provas constantes nos autos, especialmente os áudios apresentados pelo próprio apelante, confirmam que houve plena ciência sobre a contratação de consórcio imobiliário, com contemplação condicionada a sorteio ou lance, inexistindo promessa de liberação imediata de crédito. A alegada simplicidade do consumidor não configura, por si só, vício de consentimento nos termos dos arts. 145 e 171, II, do CC. Não houve conduta dolosa ou omissiva da administradora. A restituição dos valores pagos, conforme dispõe o art. 22, §1º, e art. 30 da Lei nº 11.795/2008, é devida apenas após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, deduzidas a taxa de administração e o seguro. Não se verifica conduta ilícita ou abusiva apta a justificar reparação por danos morais. A frustração de expectativa contratual, desacompanhada de violação a direito da personalidade, não gera indenização. IV. Dispositivo e tese Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há vício de consentimento quando o consumidor, mesmo alegando simplicidade, tem plena ciência sobre a contratação de consórcio, com cláusulas claras quanto à contemplação por sorteio ou lance. 2. A devolução de valores pagos por consorciado desistente está condicionada ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota, nos termos da Lei nº 11.795/2008. 3. A frustração contratual, por si só, não enseja dano moral.” (N.U 1010348-03.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Por conseguinte, as cláusulas do contrato foram redigidas de forma objetiva, em linguagem clara, e expressamente indicam que o crédito somente será entregue mediante contemplação regular, por sorteio ou lance, sem previsão de data certa. Logo, a parte autora assumiu o risco próprio da contratação por consórcio, não havendo como responsabilizar as apeladas por eventual frustração da expectativa gerada fora do contrato. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a suspensão da sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1013899-94.2025.8.11.0000

ID: 292389952

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013899-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH SIDNEY DE MELLO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013899-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Ameaça, Liberdade Provisór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013899-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Ameaça, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH - CPF: 032.627.801-03 (ADVOGADO), SIDNEY DE MELLO RIBEIRO - CPF: 006.692.261-57 (PACIENTE), LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH - CPF: 032.627.801-03 (IMPETRANTE), 2 Vara Criminal de Barra do Garças (IMPETRADO), 2 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), PAULIANE TAVARES SOUZA BRITO - CPF: 050.475.341-03 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIA BATISTA DA SILVA - CPF: 026.883.321-47 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NATUREZA ACAUTELATÓRIA DA MEDIDA. FALTA DE MOROSIDADE ANORMAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente com base na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, os crimes de descumprimento de medidas protetivas e ameaça contra mulher por razões do sexo feminino; (ii) vítima narrou que o foi à sua residência, ameaçou-a e contatou seu pai, dizendo que “havia comprado uma arma para matá-la”; (iii) medidas protetivas foram impostas após o paciente supostamente agredir fisicamente a vítima; (iv) audiência de instrução e julgamento designada para 12/junho/2025. 3. Requerimento: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o requisito fumus comissi delicti está preenchido; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva; (iii) a imposição da medida cautelar configura ofensa ao princípio da homogeneidade; (iv) há excesso de prazo da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), além da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos do depoimento extrajudicial da vítima. 6. A prisão preventiva do paciente se faz necessária para garantir a ordem pública, em especial a integridade física e psíquica da vítima, em vista do histórico de violência doméstica que, inclusive, motivou anteriormente o deferimento de medidas protetivas de urgência. 7. No caso, o paciente demonstrou não pretender cumprir as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, o que, consequentemente, permite concluir que as medidas cautelares menos gravosas não são suficientes e adequadas para o momento. 8. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva, sob o argumento de que o paciente, possivelmente, será condenado em regime diverso do fechado, trata-se de prognóstico a ser realizado no julgamento da ação penal, e não em habeas corpus. 9. Os elementos que instruem o writ não indicam morosidade anormal na tramitação do processo ou deliberada inércia do Juízo de origem e há prognóstico de breve encerramento da instrução, de modo que é inviável reconhecer a ilegalidade da coação motivada no suposto excesso de prazo da custódia. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, HC n. 628.430/RO, AgRg no HC n. 895.777/PR; Enunciados n. 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, que manteve a prisão preventiva do paciente Sidney de Mello Ribeiro com o objetivo de garantir a ordem pública. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, os crimes de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) e ameaça contra mulher por razões do sexo feminino (art. 147, § 1º, do CP). Para demonstrar a ilegalidade da coação, o impetrante sustenta que o paciente não descumpriu as medidas protetivas de urgência, bem como alega a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não apresentou fundamentos idôneos que demonstrassem a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Alega a ofensa ao princípio da homogeneidade, sob o argumento de que, em caso de condenação, o regime seria diverso do fechado. Defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Alega a ofensa ao princípio da homogeneidade, sob o argumento de que, em caso de condenação, o regime será diverso do fechado. Por fim, sustenta o excesso de prazo da custódia cautelar, sobretudo porque o Ministério Público teria oferecido a denúncia após 53 dias da prisão preventiva do paciente. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 284853863). As informações de praxe foram prestadas pela indigitada autoridade coatora (id. 287769389). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 289492394). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A priori ressalta-se que o presente caso trata de suposto delito cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, em situações em que a mulher se encontra em especial situação de vulnerabilidade presumida (RHC n. 173.285/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024). Assim, a violência de gênero em uma sociedade patriarcal como a brasileira, definida por relações de poder extremamente desiguais, caracteriza toda e qualquer violência contra a mulher no contexto doméstico, familiar e nas demais relações íntimas de afeto existentes. É sob essa perspectiva que o mérito do presente habeas corpus deve ser analisado, em consonância com o Protocolo para Julgamento e Instrução com Perspectiva de Gênero (Resolução n. 492, de 17/março/2023). Pois bem. O impetrante pretende, em síntese, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, sob o argumento de que o paciente não descumpriu as medidas protetivas e que inexistem fundamentos idôneos para a medida segregatícia. Além disso, alega ofensa ao princípio da homogeneidade e constrangimento ilegal consistente no excesso de prazo da custódia cautelar. Não obstante os argumentos do impetrante, não vislumbro constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Consta dos autos que, na data de 09/outubro/2024, a ex-companheira do paciente compareceu à sede da autoridade policial para relatar que ele a agrediu fisicamente. No mesmo dia, o Juízo de origem deferiu medidas protetivas de urgência consistentes em: (i) proibição de contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação; (ii) proibição de se aproximar da ofendida no limite mínimo de 500 metros; (iii) proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima; e (iv) afastamento do lar. Alguns meses depois, em 02/março/2025, a vítima comunicou à Polícia Militar que, desrespeitando o comando judicial, em especial a proibição de manter contato com a vítima e seus familiares, o paciente, após se aproximar da residência em que ela vive, telefonou lhe dizendo que “se a declarante estivesse com outra pessoa lá [dentro do imóvel], iria matá-la”. Ademais, a vítima informou à autoridade policial que o paciente entrou em contato com o pai dela para dizer que “havia comprado uma arma para matá-la”, o que vem deixando-a temerosa. Em vista dessas circunstâncias, o Juízo de origem deferiu a representação da autoridade policial e decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, senão vejamos: “[...] Trata-se de Representação formulada pela Autoridade Polícia e endossada pelo Ministério Público em que buscam a prisão preventiva de Sidney Mello Ribeiro e a busca e apreensão em sua residência de arma de fogo. Extrai-se da representação que a vítima, Lucia Batista Silva possui em seu favor medidas protetivas deferidas nos autos do procedimento 1010348-31.2024.8.11.0004. Não obstante, segundo relata a vítima, o representado teria violada as protetivas, se aproximando dela proferindo ameaças, não só pessoalmente, como, também, por mensagem de texto e ligações. Ele teria avisado que adquiriu uma arma de fogo para matá-la. Pois bem. Apesar dos poucos documentos trazidos ao procedimento, em casos tais, de violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial relevância, na medida em que os crimes nestas circunstâncias são cometidos longe dos olhos de testemunhas e comumente na intimidade do lar. Se não bastasse a grave narrativa da vítima, repleta de detalhes e de forma coerente, há outro motivo que fundamenta a prisão do representado, o descumprimento de medida protetiva, sabidamente vigente, concedida em benefício dela. Disso, extrai-se, então, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal que se consubstanciam na existência de indícios de que o investigado possa perturbar a paz social, reiterando na prática delitiva, e prejudicando a instrução criminal intimidando a vítima. No mesmo sentido, a busca e apreensão se mostra necessária diante dos elementos que indicam que o investigado possui arma de fogo em desacordo com lei, caracterizando a fundada razão. Portanto, diante de todo o exposto, se enquadrando o crime ora investigado em uma das hipóteses autorizadora da prisão preventiva (artigo 313, III, CPP), além de demonstrado o cumprimento dos requisitos (artigo 312, CPP – garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), defiro a representação para decretar a prisão preventiva do Sr. Sidney Mello Ribeiro [...]”. Posteriormente, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva com base nos fundamentos expostos inicialmente. Para que se repute atendida a garantia inserida no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, adeque-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o habeas corpus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. O contexto fático narrado pela vítima é inequívoco no sentido de que o paciente, apesar de devidamente intimado das medidas protetivas de urgências, foi à sua residência, ameaçou-a e contatou seu pai, dizendo que “havia comprado uma arma para matá-la”. Esses elementos, aliados à prova da materialidade do crime, bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Além disso, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator parecem ser adequados e idôneos, pois a natureza da conduta assumida pelo paciente, que, mesmo ciente da proibição de se aproximar da vítima e contatá-la, insiste em rondar a residência em que ela vive e ameaça matá-la caso a ex-companheira se relacione com outro homem, reflete o perigo concreto que a sua liberdade representa para a integridade física e psíquica da ofendida, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Em outros termos, a prisão preventiva em questão mostra-se legal e proporcional, pois fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, consoante o artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial porque o paciente insiste em descumprir as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, o que, por conseguinte, também permite concluir que medidas cautelares menos gravosas não se mostram suficientes e adequadas para o momento. De outro lado, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). Trilhando o mesmo caminho, o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, não cabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Superior: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Por fim, no que tange à alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva do paciente, o Superior Tribunal de Justiça entende que “trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação” (STJ, AgRg no RHC n. 190.530/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024). A manutenção da prisão preventiva, na espécie, não caracteriza ofensa à proporcionalidade ou à presunção de inocência pelo fato de que esta medida guarda natureza diversa da segregação decorrente de sentença condenatória, visto que possui caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento. Portanto, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e é imprescindível para resguardar a ordem pública e impedir que o paciente concretize o mal prometido à vítima, afigura-se temerário promover a restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Da mesma forma, não persiste a irresignação defensiva referente à tese de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Como é sabido, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para conclusão da ação penal não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, “fazendo imprescindível racionar com o juízo da razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais” (STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 04/10/2021). Ou seja, a contagem de prazo dos atos processuais deve ser feita de forma global, a fim de analisar o procedimento como um todo, e não cada ato isoladamente (STJ, AgRg no RHC n. 179.767/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024). Infere-se dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada na data de 03/março/2025. A autoridade policial concluiu o relatório de investigação em 17/março/2025 e indiciou o paciente pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. A inicial acusatória foi oferecida em 29/abril/2025 e, no dia seguinte, o Juízo de origem recebeu a denúncia e determinou a citação do paciente para apresentar resposta à acusação. Em 06/maio/2025 foi juntada a resposta à acusação, acompanhada do pedido de revogação da constrição cautelar. Em 16/maio/2025, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente e designou a audiência de instrução e julgamento para a data de 12/junho/2025. Diante disso, ao que tudo indica, a autoridade judiciária vem movimentando o feito em prazos razoáveis, cabendo destacar que não permaneceu paralisado por longos períodos, o que sinaliza o seu comprometimento com os ditames constitucionais. Ademais, o mero descumprimento dos prazos almejados pelo legislador, por si só, não configura constrangimento ilegal, pois, como exposto acima, a contagem de prazo dos atos processuais deve ser feita de forma global, a fim de analisar o procedimento como um todo, e não cada ato isoladamente. Assim, como há prognóstico de breve encerramento da instrução processual e os elementos que instruem o writ não indicam morosidade anormal na tramitação do processo ou deliberada inércia do Juízo de origem, é inviável reconhecer a ilegalidade da coação motivada no suposto excesso de prazo da custódia. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Sidney de Mello Ribeiro, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013899-94.2025.8.11.0000

ID: 292389970

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013899-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013899-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Ameaça, Liberdade Provisór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013899-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Ameaça, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH - CPF: 032.627.801-03 (ADVOGADO), SIDNEY DE MELLO RIBEIRO - CPF: 006.692.261-57 (PACIENTE), LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH - CPF: 032.627.801-03 (IMPETRANTE), 2 Vara Criminal de Barra do Garças (IMPETRADO), 2 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), PAULIANE TAVARES SOUZA BRITO - CPF: 050.475.341-03 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIA BATISTA DA SILVA - CPF: 026.883.321-47 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NATUREZA ACAUTELATÓRIA DA MEDIDA. FALTA DE MOROSIDADE ANORMAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente com base na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, os crimes de descumprimento de medidas protetivas e ameaça contra mulher por razões do sexo feminino; (ii) vítima narrou que o foi à sua residência, ameaçou-a e contatou seu pai, dizendo que “havia comprado uma arma para matá-la”; (iii) medidas protetivas foram impostas após o paciente supostamente agredir fisicamente a vítima; (iv) audiência de instrução e julgamento designada para 12/junho/2025. 3. Requerimento: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o requisito fumus comissi delicti está preenchido; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva; (iii) a imposição da medida cautelar configura ofensa ao princípio da homogeneidade; (iv) há excesso de prazo da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), além da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos do depoimento extrajudicial da vítima. 6. A prisão preventiva do paciente se faz necessária para garantir a ordem pública, em especial a integridade física e psíquica da vítima, em vista do histórico de violência doméstica que, inclusive, motivou anteriormente o deferimento de medidas protetivas de urgência. 7. No caso, o paciente demonstrou não pretender cumprir as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, o que, consequentemente, permite concluir que as medidas cautelares menos gravosas não são suficientes e adequadas para o momento. 8. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva, sob o argumento de que o paciente, possivelmente, será condenado em regime diverso do fechado, trata-se de prognóstico a ser realizado no julgamento da ação penal, e não em habeas corpus. 9. Os elementos que instruem o writ não indicam morosidade anormal na tramitação do processo ou deliberada inércia do Juízo de origem e há prognóstico de breve encerramento da instrução, de modo que é inviável reconhecer a ilegalidade da coação motivada no suposto excesso de prazo da custódia. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, HC n. 628.430/RO, AgRg no HC n. 895.777/PR; Enunciados n. 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, que manteve a prisão preventiva do paciente Sidney de Mello Ribeiro com o objetivo de garantir a ordem pública. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, os crimes de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) e ameaça contra mulher por razões do sexo feminino (art. 147, § 1º, do CP). Para demonstrar a ilegalidade da coação, o impetrante sustenta que o paciente não descumpriu as medidas protetivas de urgência, bem como alega a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não apresentou fundamentos idôneos que demonstrassem a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Alega a ofensa ao princípio da homogeneidade, sob o argumento de que, em caso de condenação, o regime seria diverso do fechado. Defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Alega a ofensa ao princípio da homogeneidade, sob o argumento de que, em caso de condenação, o regime será diverso do fechado. Por fim, sustenta o excesso de prazo da custódia cautelar, sobretudo porque o Ministério Público teria oferecido a denúncia após 53 dias da prisão preventiva do paciente. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 284853863). As informações de praxe foram prestadas pela indigitada autoridade coatora (id. 287769389). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 289492394). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A priori ressalta-se que o presente caso trata de suposto delito cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, em situações em que a mulher se encontra em especial situação de vulnerabilidade presumida (RHC n. 173.285/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024). Assim, a violência de gênero em uma sociedade patriarcal como a brasileira, definida por relações de poder extremamente desiguais, caracteriza toda e qualquer violência contra a mulher no contexto doméstico, familiar e nas demais relações íntimas de afeto existentes. É sob essa perspectiva que o mérito do presente habeas corpus deve ser analisado, em consonância com o Protocolo para Julgamento e Instrução com Perspectiva de Gênero (Resolução n. 492, de 17/março/2023). Pois bem. O impetrante pretende, em síntese, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, sob o argumento de que o paciente não descumpriu as medidas protetivas e que inexistem fundamentos idôneos para a medida segregatícia. Além disso, alega ofensa ao princípio da homogeneidade e constrangimento ilegal consistente no excesso de prazo da custódia cautelar. Não obstante os argumentos do impetrante, não vislumbro constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Consta dos autos que, na data de 09/outubro/2024, a ex-companheira do paciente compareceu à sede da autoridade policial para relatar que ele a agrediu fisicamente. No mesmo dia, o Juízo de origem deferiu medidas protetivas de urgência consistentes em: (i) proibição de contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação; (ii) proibição de se aproximar da ofendida no limite mínimo de 500 metros; (iii) proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima; e (iv) afastamento do lar. Alguns meses depois, em 02/março/2025, a vítima comunicou à Polícia Militar que, desrespeitando o comando judicial, em especial a proibição de manter contato com a vítima e seus familiares, o paciente, após se aproximar da residência em que ela vive, telefonou lhe dizendo que “se a declarante estivesse com outra pessoa lá [dentro do imóvel], iria matá-la”. Ademais, a vítima informou à autoridade policial que o paciente entrou em contato com o pai dela para dizer que “havia comprado uma arma para matá-la”, o que vem deixando-a temerosa. Em vista dessas circunstâncias, o Juízo de origem deferiu a representação da autoridade policial e decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, senão vejamos: “[...] Trata-se de Representação formulada pela Autoridade Polícia e endossada pelo Ministério Público em que buscam a prisão preventiva de Sidney Mello Ribeiro e a busca e apreensão em sua residência de arma de fogo. Extrai-se da representação que a vítima, Lucia Batista Silva possui em seu favor medidas protetivas deferidas nos autos do procedimento 1010348-31.2024.8.11.0004. Não obstante, segundo relata a vítima, o representado teria violada as protetivas, se aproximando dela proferindo ameaças, não só pessoalmente, como, também, por mensagem de texto e ligações. Ele teria avisado que adquiriu uma arma de fogo para matá-la. Pois bem. Apesar dos poucos documentos trazidos ao procedimento, em casos tais, de violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial relevância, na medida em que os crimes nestas circunstâncias são cometidos longe dos olhos de testemunhas e comumente na intimidade do lar. Se não bastasse a grave narrativa da vítima, repleta de detalhes e de forma coerente, há outro motivo que fundamenta a prisão do representado, o descumprimento de medida protetiva, sabidamente vigente, concedida em benefício dela. Disso, extrai-se, então, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal que se consubstanciam na existência de indícios de que o investigado possa perturbar a paz social, reiterando na prática delitiva, e prejudicando a instrução criminal intimidando a vítima. No mesmo sentido, a busca e apreensão se mostra necessária diante dos elementos que indicam que o investigado possui arma de fogo em desacordo com lei, caracterizando a fundada razão. Portanto, diante de todo o exposto, se enquadrando o crime ora investigado em uma das hipóteses autorizadora da prisão preventiva (artigo 313, III, CPP), além de demonstrado o cumprimento dos requisitos (artigo 312, CPP – garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), defiro a representação para decretar a prisão preventiva do Sr. Sidney Mello Ribeiro [...]”. Posteriormente, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva com base nos fundamentos expostos inicialmente. Para que se repute atendida a garantia inserida no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, adeque-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o habeas corpus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. O contexto fático narrado pela vítima é inequívoco no sentido de que o paciente, apesar de devidamente intimado das medidas protetivas de urgências, foi à sua residência, ameaçou-a e contatou seu pai, dizendo que “havia comprado uma arma para matá-la”. Esses elementos, aliados à prova da materialidade do crime, bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Além disso, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator parecem ser adequados e idôneos, pois a natureza da conduta assumida pelo paciente, que, mesmo ciente da proibição de se aproximar da vítima e contatá-la, insiste em rondar a residência em que ela vive e ameaça matá-la caso a ex-companheira se relacione com outro homem, reflete o perigo concreto que a sua liberdade representa para a integridade física e psíquica da ofendida, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Em outros termos, a prisão preventiva em questão mostra-se legal e proporcional, pois fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, consoante o artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial porque o paciente insiste em descumprir as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, o que, por conseguinte, também permite concluir que medidas cautelares menos gravosas não se mostram suficientes e adequadas para o momento. De outro lado, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). Trilhando o mesmo caminho, o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, não cabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Superior: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Por fim, no que tange à alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva do paciente, o Superior Tribunal de Justiça entende que “trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação” (STJ, AgRg no RHC n. 190.530/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024). A manutenção da prisão preventiva, na espécie, não caracteriza ofensa à proporcionalidade ou à presunção de inocência pelo fato de que esta medida guarda natureza diversa da segregação decorrente de sentença condenatória, visto que possui caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento. Portanto, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e é imprescindível para resguardar a ordem pública e impedir que o paciente concretize o mal prometido à vítima, afigura-se temerário promover a restituição do status libertatis ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Da mesma forma, não persiste a irresignação defensiva referente à tese de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Como é sabido, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para conclusão da ação penal não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, “fazendo imprescindível racionar com o juízo da razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais” (STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 04/10/2021). Ou seja, a contagem de prazo dos atos processuais deve ser feita de forma global, a fim de analisar o procedimento como um todo, e não cada ato isoladamente (STJ, AgRg no RHC n. 179.767/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024). Infere-se dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada na data de 03/março/2025. A autoridade policial concluiu o relatório de investigação em 17/março/2025 e indiciou o paciente pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. A inicial acusatória foi oferecida em 29/abril/2025 e, no dia seguinte, o Juízo de origem recebeu a denúncia e determinou a citação do paciente para apresentar resposta à acusação. Em 06/maio/2025 foi juntada a resposta à acusação, acompanhada do pedido de revogação da constrição cautelar. Em 16/maio/2025, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente e designou a audiência de instrução e julgamento para a data de 12/junho/2025. Diante disso, ao que tudo indica, a autoridade judiciária vem movimentando o feito em prazos razoáveis, cabendo destacar que não permaneceu paralisado por longos períodos, o que sinaliza o seu comprometimento com os ditames constitucionais. Ademais, o mero descumprimento dos prazos almejados pelo legislador, por si só, não configura constrangimento ilegal, pois, como exposto acima, a contagem de prazo dos atos processuais deve ser feita de forma global, a fim de analisar o procedimento como um todo, e não cada ato isoladamente. Assim, como há prognóstico de breve encerramento da instrução processual e os elementos que instruem o writ não indicam morosidade anormal na tramitação do processo ou deliberada inércia do Juízo de origem, é inviável reconhecer a ilegalidade da coação motivada no suposto excesso de prazo da custódia. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Sidney de Mello Ribeiro, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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