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Processo nº 1051690-08.2024.8.11.0041

ID: 312891155

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051690-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FIGUEREDO DIAS AMARAL WESLAINE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO OULICES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1051690-08.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ELIANE FIGUEREDO DIAS AMARAL, WESLAINE MARIA DA SILVA IMPETR…

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Processo nº 1000146-85.2017.8.11.0021

ID: 259419388

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000146-85.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000146-85.2017.8.11.0021 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CESAR ANTONIO KUNH FILHO Vistos. Compulsando os autos…

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Processo nº 1036792-10.2024.8.11.0002

ID: 323382700

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036792-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1036792-10.2024.8.11.0002 CREDOR: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA DEVEDOR: ELIANE NERES DE BARROS Vistos. Em peti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1036792-10.2024.8.11.0002 CREDOR: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA DEVEDOR: ELIANE NERES DE BARROS Vistos. Em petição de id. 197337661 o credor requer que este juízo efetue buscas para a localização de endereço do devedor. Ao contrário do que pretende o credor, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pelo credor somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Por outro lado, essa é uma diligência típica de feitos da justiça comum, incompatível com os princípios informativos do Sistema dos Juizados Especiais. Feitas essas considerações, indefiro o pedido e intimo o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço do devedor, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumprida a determinação, cite-se o devedor. Do contrário, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Processo nº 1035725-16.2024.8.11.0000

ID: 322946208

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035725-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA FREITAS OLIVEIRA CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SILVA FILHO EGON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA MARIA EDUARDA FREITAS OLIVEIRA SELMA MARIA DE OLIVEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035725-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035725-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DO MARANHÃO (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SILVA FILHO (EMBARGADO), EGON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - CPF: 062.796.391-93 (EMBARGADO), MARIA EDUARDA FREITAS OLIVEIRA (EMBARGADO), ANA CLARA FREITAS OLIVEIRA (EMBARGADO), SELMA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 393.606.951-49 (EMBARGADO), EDILEUZA FONSECA DOS SANTOS - CPF: 991.377.472-15 (ADVOGADO), NILZA MENDES OZORIO registrado(a) civilmente como NILZA MENDES OZORIO - CPF: 396.061.631-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO ENTRE DECISÃO MONOCRÁTICA E DESPACHO ORIGINÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra despacho determinativo de recolhimento de custas em ação rescisória, sob alegação de erro material na identificação do ato judicial impugnado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se existe erro material no acórdão embargado quando este identifica como objeto do agravo interno o despacho que determinou o recolhimento de custas. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração possuem finalidade eminentemente integrativa, destinando-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante a correção de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais, conforme disposição do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, ao fazê-lo, integrou e confirmou a natureza e os efeitos do ato judicial originalmente embargado, qual seja, o despacho determinativo de recolhimento de custas. 5. Inexistindo conhecimento dos embargos declaratórios, a decisão monocrática não se desvincula do despacho original, mas a ele se integra, mantendo-se aplicável a ratio decidendi centrada na irrecorribilidade do despacho ordinatório desprovido de conteúdo decisório. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “A decisão monocrática que não conhece de embargos de declaração integra-se ao ato judicial originalmente embargado, não configurando erro material a referência ao despacho original quando este constitui a essência da controvérsia recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada explicitamente. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO contra o v. acórdão proferido por esta c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, não conheceu do agravo interno interposto contra despacho proferido nos autos da ação rescisória n. 1035725-16.2024.8.11.0000. O embargante sustenta a existência de erro material no v. acórdão embargado, uma vez que o ato judicial impugnado no agravo interno era a decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO contra o v. acórdão proferido por esta c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, não conheceu do agravo interno interposto contra despacho proferido nos autos da ação rescisória n. 1035725-16.2024.8.11.0000. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] É sabido que os embargos de declaração possuem natureza eminentemente integrativa, visando ao aperfeiçoamento da decisão judicial e não à instauração de uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Não se constituem, portanto, em meio hábil para a reforma do julgado ou para o reexame de questões já decididas, salvo nas hipóteses excepcionais de atribuição de efeitos infringentes. In casu, a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO (Id. 261612772), ao fazê-lo, essencialmente integrou e confirmou a natureza e os efeitos do ato judicial originalmente embargado, qual seja, o despacho que determinou o recolhimento de custas (Id. 259046698). Se os embargos declaratórios não foram conhecidos, foi precisamente porque o ato judicial que impugnavam foi considerado irrecorrível ou não passível de impugnação por aquela via. Dessa forma, a decisão monocrática nos embargos de declaração não se desvincula do despacho original, mas a ele se integra. Assim, quando o v. acórdão embargado (Id. 284385363) afirmou que o agravo interno se voltava contra o despacho que determinou o recolhimento de custas em ação rescisória, não incorreu em erro material. Logo, a ratio decidendi do v. acórdão embargado, centrada na irrecorribilidade daquele despacho, permanece, portanto, hígida e aplicável, pois “o despacho que determina o recolhimento de custas processuais constitui ato ordinatório desprovido de conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC” (Id. 284385363 – Pág. 2). Inexiste, portanto, erro material a ser sanado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1011960-16.2024.8.11.0000

ID: 328097047

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011960-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDEPENDENCIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREZA RAMOS DA SILVA

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MARCIO SOCORRO POLLET

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FELIPE RICETTI MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1011960-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1011960-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ANDREZA RAMOS DA SILVA - CPF: 446.533.338-23 (ADVOGADO), INDEPENDENCIA S.A. - CNPJ: 02.862.776/0034-04 (EMBARGADO), MARCIO SOCORRO POLLET - CPF: 728.692.089-87 (ADVOGADO), FELIPE RICETTI MARQUES - CPF: 859.187.331-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1011960-16.2024.8.11.0000 Embargos de Declaração n.º 1011960-16.2024.8.11.0000 Embargante: Estado de Mato Grosso. Embargado: Independência S.A. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRIBUTÁRIA. CONTRADIÇÃO QUANTO À SUA NATUREZA. CARÁTER SANCIONATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa executada, fixando a multa em 20% por considerá-la moratória e mantendo os honorários advocatícios integrais em 10% sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar a existência de contradição no acórdão quanto à natureza da multa imposta (moratória ou punitiva); (ii) Analisar eventual omissão na fundamentação sobre a fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a contradição ao se reconhecer, no acórdão, a multa como sendo moratória, quando, na verdade, trata-se de multa punitiva aplicada por auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação tributária, com caráter sancionatório. 4. A multa punitiva, conforme jurisprudência do STF, não pode ultrapassar 100% do valor do tributo, sob pena de confisco, vedado pelo art. 150, IV, da CF/88. Assim, o acórdão merece correção para refletir a real natureza da sanção aplicada, mantendo a decisão agravada neste ponto. 5. A alegada omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios não se sustenta, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente sua fixação com base no proveito econômico, nos termos do Tema 1076 do STJ, e afastou a aplicação do § 4º do art. 90 do CPC diante da existência de impugnação à exceção de pré-executividade. 6. Não se configura litigância de má-fé pela interposição dos embargos, dada a existência de contradição material relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir a premissa quanto à natureza sancionatória da multa tributária, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. A multa aplicada por descumprimento voluntário da obrigação tributária possui natureza punitiva, devendo ser limitada a 100% do valor do tributo, sob pena de confisco. 2. A fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido é legítima quando há impugnação à exceção de pré-executividade, afastando-se a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CPC, arts. 1.022 e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1585723/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 28/10/2024; STJ, Tema 1076. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1027934-27.2023.8.11.0001 Embargos de Declaração n.º 1011960-16.2024.8.11.0000 Embargante: Estado de Mato Grosso. Embargado: Independência S/A. RELATÓRIO Embargos de Declaração do Estado de Mato Grosso. Ação: Execução Fiscal (processo n.º 0000812-28.2016.8.11.0025). Origem: 1ª Vara da Comarca de Juína-MT. Decisão agravada (Id. 151791025 – processo n.º 0000812-28.2016.8.11.0025): acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, a fim de determinar a redução da execução, utilizando a taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários e reduzindo a multa aplicada, fixando-a em 100% sobre o valor do tributo (ICMS). Condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do proveito econômico obtido pelo número de executados, reduzidos para 5%, nos moldes do art. 90, §4º do CPC. Acórdão (Id. 292617876): por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, ora embargada. Embargos de Declaração (Id. 295516860): o embargante suscita que o acórdão incorreu em contradição quanto à natureza da multa aplicada, que tem caráter sancionatório e não moratório, bem como em omissão no que tange ao entendimento vigente e diverso fixado pelo TJMT em casos idênticos de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de acolhimento de exceção de pré-executividade com a finalidade de reconhecer a ilegitimidade passiva da parte excipiente. Contrarrazões (Id. 296698352): a parte embargada rebate as alegações dos embargos e pugna pela sua rejeição, bem como pela condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma dos inc. II e VII do artigo 80 e artigo 81 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1027934-27.2023.8.11.0001 Embargos de Declaração n.º 1011960-16.2024.8.11.0000 Embargante: Estado de Mato Grosso. Embargado: Independência S/A. VOTO EMINENTES PARES: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão que, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso de agravo de instrumento interposto pela embargada, “para limitar o valor da multa moratória ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo e manter a condenação de honorários advocatícios em sua integralidade (10% - dez por cento - sobre o valor do proveito econômico obtido), sem a incidência do disposto no art. 90, §4º do CPC”. A embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado, alegando que: 1) O acórdão foi contraditório ao determinar que a multa questionada possui caráter moratório e não sancionatório, já que aplicada em razão do contribuinte ter deixado de recolher o ICMS devido; 2) Há omissão na aplicação dos honorários advocatícios, pois desconsiderou o entendimento firmado pelo TJMT quanto à fixação por apreciação equitativa nas hipóteses de acolhimento de exceção de pré-executividade com a finalidade apenas de reconhecer a ilegitimidade passiva da parte excipiente; Da análise dos autos, observa-se que a razão assiste em parte ao embargante. Isso porque, de fato, há contradição no julgado quanto à natureza da multa em discussão, porquanto foi aplicada em situação na qual se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação, qual seja, o não recolhimento do ICMS no prazo determinado. A multa foi aplicada acessoriamente, em decorrência da lavratura do auto de infração pelo não recolhimento do ICMS. Nessa circunstância, a multa punitiva é a sanção prevista para coibir a burla à atuação da administração tributária. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CARÁTER EXCEPCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0024.08 .940357-0/006 E SEGUINTE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. 2. O cenário destes autos demonstra a existência de obscuridade nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação do mérito dos recursos especiais interpostos, notadamente no julgamento dos Embargos de Declaração 1 .0024.08.940357-0/006, que não fez consignar a alteração de posicionamento de dois dos integrantes do seu colegiado e, ainda assim, fixou honorários advocatícios para ambas as partes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça confere, em caráter excepcional, o efeito translativo ao recurso especial para o conhecimento, de ofício, de nulidade processual absoluta. Entendimento aplicável a este caso, pois, após sucessivas contradições/obscuridades ocorridas nos julgamentos dos recursos integrativos opostos na origem, os vícios persistiram, impossibilitando a apreciação dos recursos especiais interpostos. 4. Não está configurada a violação ao princípio do contraditório diante do reconhecimento de ofício da nulidade absoluta, pois assegurada às partes a oportunidade de insurgência contra o resultado do julgado para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, de ofício, anular o Acórdão 1.0024.08 .940357-0/006 e seguinte, com determinação de retorno dos autos à origem para novo exame dos recursos integrativos.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1585723 MG 2015/0034759-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 22/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) Nesse contexto, a irresignação merece prosperar, diante da existência de erro de premissa quanto à natureza a multa aplicada que, diferente do consignado no acórdão objurgado, possui natureza sancionatória. Sendo assim, como bem ressaltado no decisum, com fulcro no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual superior a 100% (cem por cento), em caso de multa punitiva e 20% (vinte por cento), em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Logo, agiu com acerto do Juízo a quo ao reduzir a multa aplicada, fixando-a em 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo, não merecendo reparos a decisão recorrida nesse ponto. Todavia, com relação à alegada omissão no que se refere à fixação dos honorários advocatícios, verifica-se que a insurgência apresentada não procede. O julgado foi claro ao explicitar o entendimento de que “são devidos os honorários que, na hipótese em comento, foram fixados corretamente sobre o benefício econômico obtido, nos termos do tema n.º 1076 do STJ”, bem como que, em razão da pretensão resistida por meio de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo Estado de Mato Grosso, é inaplicável a redução prevista no §4º do art. 90 do CPC. Constata-se que o decisum está fundamentado de forma adequada e de acordo com o entendimento jurisprudencial prevalente. Portanto, não se prestam os embargos declaratórios para o resultado pretendido. Importante registrar que o juízo a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela ora embargada, Independência S.A, determinando a redução da execução, utilizando os valores estipulados na taxa SELIC e reduzindo a multa aplicada, fixando-a em 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo. Logo, ao contrário do que afirma o embargante, o acolhimento de exceção de pré-executividade não teve a finalidade apenas de reconhecer a ilegitimidade passiva da parte excipiente – sócio da empresa ora embargada. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição quanto à natureza da multa aplicada, reconhecendo sua natureza punitiva e mantendo-a tal como fixada pelo juízo a quo - 100% (cem por cento) - sobre o valor do tributo. Por fim, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que não configuradas, no presente caso, as hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, retornem os autos ao juízo de origem. É como voto. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito/Relatora Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1033979-16.2024.8.11.0000

ID: 306303978

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1033979-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M D NORTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033979-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033979-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), M D NORTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 17.610.120/0001-03 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado na Ação Anulatória, ajuizada para suspender a exigibilidade de créditos tributários decorrentes de Termos de Apreensão e Depósito lavrados com base na suposta ausência de beneficiamento de grãos de milho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, com a consequente suspensão da exigibilidade de crédito tributário sem o depósito integral do montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O agravante não demonstra, de forma inequívoca, a verossimilhança de suas alegações, tampouco apresenta elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, conforme a Súmula 112, estabelece que somente o depósito integral em dinheiro possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo incabível tal efeito em caso de fiança bancária ou seguro garantia. 6. A ausência de prova técnica nas autuações fiscais e a alegação de credenciamento ao PRODEIC não são suficientes, por si sós, para justificar a medida excepcional pleiteada. 7. O risco alegado de protesto e futura execução fiscal não configura, isoladamente, perigo concreto e atual capaz de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.021; CTN, art. 151, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2205308/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, DJe 13.05.2019; TJMT, AI 1004392-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 10.07.2024, DJe 11.07.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por MD Norte Comércio de Cereais Ltda. contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1033979-16.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso e manteve a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na Ação Anulatória nº 1016023-61.2024.8.11.0040, ajuizada pelo agravante na 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão monocrática é omissa quanto à análise dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente no tocante à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Afirma que os créditos tributários discutidos são indevidos, pois os TAD foram lavrados com base em presunções visuais dos fiscais, sem qualquer laudo técnico que comprovasse a ausência de beneficiamento dos grãos. Aduz, ainda, que a multa aplicada tem caráter confiscatório e que a exigibilidade do crédito deve ser suspensa com fundamento no art. 151, V, do CTN, independentemente de depósito em dinheiro. Pautado nesses argumentos, requer a retratação da decisão monocrática ou, caso assim não se entenda, o provimento do recurso pelo colegiado para conceder a tutela de urgência, com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. (Id. 282473355). Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defendeu a manutenção da decisão agravada, argumentando que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, que a decisão requerida esgota o mérito da demanda e que a ausência de depósito integral impede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (Id. 282705876). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1003812-16.2024.8.11.0000

ID: 294092037

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003812-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA SUCOLOTTI CRESPANI

Decisão

Advogados:

WALDIR CECHET JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003812-16.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ANA CRISTINA SUCOLOTTI CRESPANI Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003812-16.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ANA CRISTINA SUCOLOTTI CRESPANI Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 238762197. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (id. 274329385). A parte recorrente alega que o aresto impugnado violou os arts. 85, § 8º, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290611363. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. In casu, constata-se que a controvérsia alegada cinge-se, em parte, à definição do proveito econômico – se inestimável ou o valor executado – para fins de arbitramento da verba honorária nos casos em que a decisão judicial excluiu o sócio da execução fiscal, sem a extinção, ainda que parcial, da dívida fiscal. Logo, denota-se que o presente recurso trata de matéria objeto do Recurso Especial nº 2.097.166/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.265/STJ, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC). Assim, impõe-se o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema nº 1.265/STJ (REsp 2.097.166/PR). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1034949-16.2024.8.11.0000

ID: 308562576

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034949-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GONCALO DE LIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAINE NAHANE MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034949-16.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO GONCALO DE LIRA RECORRIDA(S): HELI SOARES DA SILVA JUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034949-16.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO GONCALO DE LIRA RECORRIDA(S): HELI SOARES DA SILVA JUNIOR e outros (2) Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS ROBERTO GONCALO DE LIRA, com fundamento nos artigos 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 269731252. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1º, da Lei nº 8.009/90 e artigo 843, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 279275865). Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 291831890. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 1º, da Lei nº 8.009/90 e artigo 843, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a impenhorabilidade do bem de família não se estende à fração ideal do coproprietário que não reside no imóvel. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PENHORA PARCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado. 2. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem, para entender pela impenhorabilidade da totalidade do bem imóvel, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.173.184/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1034949-16.2024.8.11.0000

ID: 308562582

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034949-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELI SOARES DA SILVA JUNIOR KESSIA KAROLINE SOARES TOMASIA PEREIRA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CLARIMUNDO DE RESENDE NETO

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JESSIKA PEREIRA ARAUJO

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VASCO REZENDE SILVA

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KATIA REZENDE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034949-16.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO GONCALO DE LIRA RECORRIDA(S): HELI SOARES DA SILVA JUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034949-16.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO GONCALO DE LIRA RECORRIDA(S): HELI SOARES DA SILVA JUNIOR e outros (2) Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS ROBERTO GONCALO DE LIRA, com fundamento nos artigos 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 269731252. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 1º, da Lei nº 8.009/90 e artigo 843, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 279275865). Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 291831890. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 1º, da Lei nº 8.009/90 e artigo 843, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a impenhorabilidade do bem de família não se estende à fração ideal do coproprietário que não reside no imóvel. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PENHORA PARCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado. 2. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem, para entender pela impenhorabilidade da totalidade do bem imóvel, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.173.184/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1018888-46.2025.8.11.0000

ID: 329734351

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018888-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE JOSE FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA LORENZETTO PREZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018888-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abatimento pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018888-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIANA LORENZETTO PREZA - CPF: 958.285.241-00 (ADVOGADO), JOSIANE JOSE FERNANDES - CPF: 731.984.711-68 (AGRAVANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): JOSIANE JOSE FERNANDES. AGRAVADO(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOS DE ORIGEM: 1021130-49.2025.8.11.0041 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da Ação Anulatória de Débito C/C Indenização por Danos Morais, sob o fundamento de ausência de comprovação documental da hipossuficiência financeira da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do dispositivos legais a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, devendo ser deferido o benefício da gratuidade da justiça salvo se houver prova nos autos que a infirme. 4. A agravante apresentou declaração de hipossuficiência e comprovou a condição de desemprego mediante juntada da CTPS, inexistindo qualquer elemento nos autos que contradiga tais alegações. 5. Nesse contexto, configurados os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a decisão interlocutória e conceder o benefício da gratuidade da justiça à agravante. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, devendo ser deferido o pedido de justiça gratuita quando corroborada por elementos que demonstrem a insuficiência financeira, salvo prova documental em sentido contrário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 100, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1018071-16.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR movido por JOSIANE JOSE FERNANDES, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito C/C Indenização por Danos Morais (ID. 195371134 – autos de origem PJE Nº 1021130-49.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita, sob os seguintes fundamentos: “[...]Inicialmente, verifico que a documentação apresentada não comprova a hipossuficiência alegada pela parte autora, razão pela qual indefiro o referido pedido. Sob este prisma, consigno que a isenção do pagamento de Imposto de Renda deve estar demonstrada por mecanismo concreto de prova, e não por mera alegação. Por essa razão, intime–se a parte requerente para que comprove o recolhimento das custas iniciais da ação. Decorrido o prazo de 15 dias e não tendo o autor informado o pagamento das custas, certifique-se e façam os autos conclusos.[...].” Em sua minuta recursal, a agravante apresenta as seguintes teses: 1. A Agravante sustenta que está desempregada e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, tendo apresentado declaração de hipossuficiência nos autos. 2. Aduz que a negativa do benefício afronta o princípio constitucional do acesso à justiça, e que a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza não foi infirmada por nenhum elemento concreto nos autos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo-se o benefício da gratuidade da justiça. O agravado, por sua vez, devidamente intimado, ofertou contrarrazões (ID. 297273375), pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado o parecer ministerial, por não se configurar hipótese de intervenção do referido Órgão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): JOSIANE JOSE FERNANDES. AGRAVADO(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOS DE ORIGEM: 1021130-49.2025.8.11.0041 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar movido por Josiane Jose Fernandes, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito C/C Indenização por Danos Morais (ID. 195371134 – autos de origem PJE Nº 1021130-49.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Do direito à justiça gratuita. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação documental de sua hipossuficiência financeira. Pois bem. Nos termos do art. 99, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência de recursos firmada pela parte pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário. Eis a redação do dispositivo: “Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Trata-se de norma de natureza instrumental garantidora do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), que deve ser interpretada em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do devido processo legal. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. Isso porque, a parte agravante juntou aos autos declaração de hipossuficiência e afirmou, expressamente, estar desempregada, juntando a CTPS para comprovar a alegação, o que, à luz do dispositivo legal acima transcrito, é suficiente para ensejar o deferimento do benefício, na ausência de prova documental que demonstre o contrário. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DEJUSTIÇAGRATUITA- COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOSREQUISITOSPARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA SATISFATÓRIA – DEFERIMENTO DABENESSENA INTEGRALIDADE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. É imperioso o deferimento dajustiçagratuitaà parte que comprova, de maneira satisfatória, a condição dehipossuficiência, justificadora da concessão dabenesseprocessual. (N.U 1018071-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) - Grifei Nesse contexto, tenho por preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC, consubstanciada na alegada e comprovada insuficiência de recursos por parte da Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão interlocutória com o fim de deferir a gratuidade da justiça à agravante. Preparo isento, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 100, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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