Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 20 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Restaurante O Estradeiro Lt…

Envolvido

RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

Envolvido

NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Evandro De Souza

Envolvido

EVANDRO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hass & Arruda Ltda

Envolvido

HASS & ARRUDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S.A.

Envolvido

SERASA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigorifico Rs Ltda - Me

Envolvido

FRIGORIFICO RS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buffet Leila Malouf Ltda

Envolvido

BUFFET LEILA MALOUF LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Ceramica Nortao L…

Envolvido

INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

Envolvido

MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmel Industria E Comerci…

Envolvido

PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência Especial De Fiscal…

Envolvido

GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

Envolvido

DOUGLAS BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

Envolvido

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

Envolvido

IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

Envolvido

CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

Envolvido

RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO E consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Dourado De Ar…

Envolvido

CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

Envolvido

GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

Envolvido

ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

Envolvido

JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

Envolvido

V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

Envolvido

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S.A. x Tamara Montenegro Stellato Bezerra

ID: 327165325

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005341-76.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

TAMARA MONTENEGRO STELLATO BEZERRA

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0005341-76.2015.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TAMARA MONTENEGRO STELLATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0005341-76.2015.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: TAMARA MONTENEGRO STELLATO BEZERRA Vistos etc. O exequente requer a validação da intimação encaminhada ao endereço em que parte executada foi regularmente citada, sob o argumento de que este permaneceu válido nos autos, não havendo comunicação formal de alteração pelo devedor. É o relato. Decido. Nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever da parte informar ao juízo eventual mudança de endereço durante o curso do processo. Ademais, a inobservância desse dever implica a presunção de que o endereço anteriormente indicado permanece válido, autorizando a prática de atos processuais, como a intimação. Outrossim, o art. 274, parágrafo único, do CPC reforça tal entendimento, dispondo que, não havendo comunicação formal de alteração de endereço, reputa-se válida a intimação enviada ao local anteriormente indicado nos autos. Além disso, nesse contexto, considerando que a parte executada foi regularmente citada no endereço informado e que não houve qualquer comunicação posterior de alteração, a intimação realizada é válida e eficaz, nos termos da legislação processual. Diante disso, torno VÁLIDA a intimação enviada ao endereço em que parte executada foi citada, e determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 310,29, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários a serem informados pelo exequente. Assim, intime-se o exequente para que informe os dados bancários, no prazo de 15 dias. Após o atendimento da determinação supra, o que deverá ser comprovado mediante certidão e juntada da documentação correspondente, intime-se o exequente para que promova a atualização do débito, bem como dê andamento ao processo indicando bens a penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035147-18.2022.8.11.0002

ID: 332805426

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035147-18.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONE DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILMAR CESAR CAVALCANTI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035147-18.2022.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA SIMONE DE ASSIS REQUERIDO: FATIMA FLORINDA DOS SANTOS, IAGO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035147-18.2022.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA SIMONE DE ASSIS REQUERIDO: FATIMA FLORINDA DOS SANTOS, IAGO DA SILVA PROFETA OLIVEIRA 48870159841, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Em audiência a parte Reclamante requereu a citação do Reclamado IAGO DA SILVA PROFETA, conforme consta da petição de id. 195808376, com a expedição de carta precatória para a citação. Contudo, o Provimento nº 165/2024, do Conselho Nacional de Justiça - Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais-, no art. 101, ao versar sobre os atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda expressamente o uso de comunicação por meio de carta precatória: Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. Assim, considerando a impossibilidade de comunicação via carta precatória em Juizados Especiais Cíveis, INDEFIRO o pedido de id. 195808376. A parte Reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, apresentou contestação no Id. 109248395 e a impugnação juntada no Id. 120876978 e a Reclamada FATIMA FLORINDA DOS SANTOS, apresentou contestação no Id. 160987323, bem como a impugnação anexada no Id. 161551104. Assim, intime-se a parte Reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado do Reclamado IAGO DA SILVA PROFETA OLIVEIRA, sob pena de prosseguimento da reclamação em relação a FATIMA FLORINDA DOS SANTOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decorrido o prazo e apresentado novo endereço, designe-se nova data para audiência de conciliação e CITE-SE a parte reclamada. Do contrário, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos para julgamento. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002372-27.2025.8.11.0007

ID: 301052342

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002372-27.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STONE NATURALE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002372-27.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: STONE NATURALE LTDA EXECUTADO: JOAO PAULO BARRETO TAVARES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000523-77.2025.8.11.0085

ID: 294179838

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000523-77.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONES SOUZA DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE DECISÃO Autos do Processo: 1000523-77.2025.8.11.0085. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Antonio Tafanelli e outros

ID: 280555264

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006578-02.2014.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO TAFANELLI ELIANE DO ROCIO QUEIROGA E R QUEIROGA MOTO PECAS - ME

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCEL SOUZA DE CURSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0006578-02.2014.8.11.0003. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: E R QUEIROGA MOTO PECAS - ME, ANTONIO TAF…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Supergasbras Energia Ltda x Escobar Comercio De Gas Ltda - Me

ID: 319535177

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018389-46.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

ESCOBAR COMERCIO DE GAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1018389-46.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Sup…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ambrozio Rodrigues De Souza x Carlos Luis Soares Da Silva

ID: 322090364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004972-36.2014.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMBROZIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS LUIS SOARES DA SILVA

Decisão

Advogados:

ADELINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILIA FERNANDES DAS GRACAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BOLESLAU ANTONIO DE ABREU DORADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1030393-98.2020.8.11.0003 Ação: Cumprimento de sentença. Exequente: Banco CETELEM S.A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damiao Silveira & Filho Ltda x Ronivaldo Batista De Oliveira

ID: 327666739

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017331-76.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SILVEIRA & FILHO LTDA

Polo Passivo:

RONIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

THAMIRYS ROCHA ALMEIDA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1017331-76.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: DAMIAO SILVEIRA & FILHO LTDA POLO PASSIVO: RONIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA Vistos.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001148-60.2025.8.11.0005

ID: 338501400

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001148-60.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GUSTAVO MAI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO SIMOES CELESTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001148-60.2025.8.11.0005. REQUERENTE: RAFAEL GUSTAVO MAI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001148-60.2025.8.11.0005. REQUERENTE: RAFAEL GUSTAVO MAI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade proposta por RAFAEL GUSTAVO MAI em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e ESTADO DE MATO GROSSO, pleiteando a declaração de negativa de propriedade do veículo motocicleta da MARCA/MODELO DAYUN DY110/6, ANO 2010, PLACA NJN1143, RENAVAM 00200605518, CHASSI LXSXCHLY9A1000461 e a exclusão do autor como proprietário do veículo, a exoneração dos débitos, encargos e multas referentes ao veículo desde a citação dos requeridos, ou subsidiariamente a declaração de inexistência de propriedade por meio da renúncia, que seja determinada a inserção de restrição de circulação ao referido veículo junto ao sistema RENAJUD. Devidamente citado, o requerido Detran ofertou contestação (ID. 197531183), aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito a ausência de comunicação de venda, necessidade de transferência junto ao Detran, pugnando pela improcedência da ação. Citado o Estado de Mato Grosso não ofertou defesa consoante certidão de ID. 200095393, decreto-lhe a revelia. Contudo, levando em consideração a indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os seus efeitos. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Como é sabido, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Em que pese os argumentos da parte autora em sua peça de ingresso de que era proprietário do veículo motocicleta da MARCA/MODELO DAYUN DY110/6, ANO 2010, PLACA NJN1143, RENAVAM 00200605518, CHASSI LXSXCHLY9A1000461, o qual vendeu no ano de 2012 ao Sr. Francisco, mas não realizou a transferência, em razão disso no ano de 2020 descobriu que seu nome estava inscrito em dívida ativa em razão de débitos do veículo, denota-se que não há nos autos provas quanto as alegações. Da análise dos documentos carreados aos autos pelo autor não há como se infirmar que o veículo foi de fato alienado a terceira pessoa, ônus que lhe incumbia. Verifica-se que inexiste nos autos prova documental da referida venda, tampouco da efetiva comunicação ao órgão de trânsito. Não foi apresentado o Certificado de Registro de Veículo (CRV) com a devida transferência, nem qualquer outro documento que comprove o cumprimento do disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Consigne-se que no caso de venda de veículo constitui-se obrigação do antigo proprietário proceder a comunicação de venda junto ao DETRAN, cessando assim sua responsabilidade quanto a eventuais débitos do veículo, o que de igual modo não restou provado nos autos. Ademais, o documento denominado de escritura pública de renúncia de bem móvel por si só não é apto a comprovar as alegações do autor, eis que se trata de documento produzido de forma unilateral, o que não presta a comprovar o alegado ato de alienação do veículo. Portanto, embora o autor afirme não ser mais o proprietário do veículo, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, mantendo a responsabilidade da Apelante pelos débitos tributários e administrativos vinculados ao veículo, em razão da ausência de comprovação da tradição e da comunicação de venda ao DETRAN/MT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de reconhecimento da inexistência de propriedade do veículo pela simples alegação de alienação; (ii) a responsabilidade pelos débitos tributários e administrativos do bem; e (iii) a aplicabilidade da regra da tradição na transferência de veículos automotores. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pelos débitos do veículo permanece com o proprietário registrado até que a transferência seja formalmente comunicada ao DETRAN, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A simples alegação de venda do veículo não afasta a responsabilidade do antigo proprietário, sendo necessária a comprovação da tradição e a adoção das providências legais para regularizar a titularidade do bem. 5. A ausência de prova da efetiva tradição e da comunicação ao órgão de trânsito impede o afastamento da responsabilidade da Apelante pelos tributos, multas e demais encargos vinculados ao veículo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelos débitos tributários e administrativos de veículo automotor recai sobre o proprietário registrado até que seja efetivada a comunicação de venda ao DETRAN, nos termos do artigo 134 do CTB. 2. Inexistindo prova da tradição do bem e da comunicação ao órgão competente, mantém-se a responsabilidade do vendedor pelos encargos incidentes sobre o veículo." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 120 e 134; Código Civil, art. 1.275, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1011030-57.2022.8.11.0003; TJMT, N.U 1002761-80.2023.8.11.0007. (N.U 1003694-85.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) [grifou-se] Destarte, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008896-86.2024.8.11.0003

ID: 300462309

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008896-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIANA VANESSA DE AZEVEDO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008896-86.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008896-86.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DIANA VANESSA DE AZEVEDO COSTA - CPF: 059.606.851-40 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) – COMPROVAÇÃO DE ENVIO E RECEBIMENTO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, para fins de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, pode ser validamente realizada por meio eletrônico (e-mail), quando comprovado o envio e recebimento pelo servidor de destino, conforme atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.092.539/RS. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização por maciça camada da população de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, a comunicação eletrônica constitui meio idôneo para formalização de diversos atos jurídicos, inclusive aqueles relacionados à prévia comunicação ao consumidor sobre inserção de seu nome em cadastros restritivos. Comprovada a regular notificação prévia do consumidor, com antecedência suficiente (11 dias) entre a comunicação e a efetiva disponibilização do registro no cadastro de inadimplentes, não se caracteriza o ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais, mormente quando não contestada a existência da dívida ou da relação jurídica subjacente. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DIANA VANESSA DE AZEVEDO COSTA, visando reformar a sentença de Id. 282180351 prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais n. 1008896-86.2024.8.11.0003, movida em face de SERASA S. A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que a notificação prévia, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, fora devidamente realizada pela demandada mediante comunicação eletrônica (e-mail), e condenou a autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por força das benesses da assistência judiciária. Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, alegando que teve seu nome inscrito no cadastro de devedores da demandada, referente ao débito no valor de R$ 654,01 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), sem que houvesse sido previamente notificada da inscrição, conforme exigência do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou, assim, o cancelamento do registro e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação sustentando, em síntese, que a comunicação prévia foi devidamente realizada mediante envio de e-mail para o endereço eletrônico cadastrado pela própria autora na plataforma da empresa, tendo sido comprovado tanto o envio quanto o recebimento da mensagem, o que atenderia ao previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Juntou aos autos comprovante de envio do comunicado para o e-mail "neliosaad30@gmail.com", datado de 15/03/2023, o qual teria sido recebido na mesma data pelo servidor de destino, conforme documentação acostada aos autos. Houve impugnação à contestação, na qual a autora reiterou as alegações iniciais, sustentando a invalidade da notificação realizada por meio eletrônico. O feito foi julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo sobrevindo sentença de improcedência, com fundamento na comprovação da notificação prévia por meio eletrônico, considerada válida pelo juízo a quo. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: a) a nulidade da notificação por meio eletrônico; b) a necessidade de notificação por correspondência enviada ao endereço físico do consumidor; c) a violação ao princípio da isonomia, argumentando que o acesso a meios eletrônicos não é universal; d) a ocorrência de dano moral in re ipsa decorrente da ausência de notificação prévia sobre a inscrição em cadastros de inadimplentes; e) requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo improvimento do recurso, argumentando: a) a validade da notificação por meio eletrônico, conforme precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp nº 2.063.145/RS e o REsp nº 2.092.539/RS; b) o comprovante de envio e recebimento da comunicação prévia para o e-mail fornecido pela própria autora, demonstrando que o e-mail foi enviado em 15/03/2023 e disponibilizado no cadastro somente em 26/03/2023; c) a ausência de conduta ilícita, uma vez cumprida a obrigação de comunicação prévia; d) a inexistência de dano moral indenizável. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares, ab initio, impende proceder à análise técnico-jurídica pormenorizada da controvérsia sub examine, com o escopo de estabelecer as premissas fundamentais que nortearão o deslinde da questão. Trata-se de recurso de apelação interposto por DIANA VANESSA DE AZEVEDO COSTA contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da alegada ausência de notificação prévia à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes mantido pela SERASA S/A. Da detida análise dos autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na possibilidade, ou não, de se considerar válida a notificação prévia realizada exclusivamente por meio eletrônico (e-mail), nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O instituto da notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como instrumento jurídico destinado a evitar constrangimentos e lesões indevidas ao consumidor, conferindo-lhe oportunidade para quitação da dívida, ou mesmo para impugná-la administrativa ou judicialmente, antes que a restrição creditícia produza seus efeitos perante terceiros. A exegese do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor revela que o diploma consumerista impõe como requisito tão somente que a comunicação seja realizada "por escrito", não havendo vedação expressa à utilização de meios eletrônicos para tal finalidade, desde que esta modalidade de comunicação seja capaz de atingir sua finalidade precípua, qual seja, levar ao conhecimento do consumidor a iminência da inclusão de seus dados em cadastros restritivos. Neste ponto, é de curial relevância destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, que até recentemente apresentava divergência entre suas Turmas acerca do tema, pacificou a questão ao julgar o REsp nº 2.092.539/RS, em 17/09/2024, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, reconhecendo a validade da notificação realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e o recebimento da mensagem. Consoante expressamente consignado no referido julgado, "a notificação prévia do consumidor do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp". Dentre os fundamentos que embasaram tal decisão, merece destaque o reconhecimento de que, no contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização por maciça camada da população de dispositivos eletrônicos com acesso à internet (90% dos domicílios brasileiros, segundo dados do IBGE), não subsiste a premissa de que o consumidor, via de regra, não tem acesso a meios eletrônicos de comunicação. Ademais, como bem pontuou o referido julgado, considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, mais razoável ainda se afigura a admissão do meio eletrônico para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC. No caso em apreço, resta incontroverso nos autos que a empresa apelada enviou comunicação prévia ao endereço eletrônico "neliosaad30@gmail.com". O comprovante acostado aos autos demonstra que o e-mail foi enviado em 15/03/2023, às 22h19min56s, e recebido pelo servidor de destino às 22h22min06s da mesma data, ou seja, 11 (onze) dias antes da efetiva disponibilização da restrição no cadastro de inadimplentes, que ocorreu somente em 26/03/2023, conforme comprovado pela documentação coligida. Quanto à titularidade do e-mail utilizado para a comunicação, observo que a apelada trouxe aos autos elementos que indicam que este endereço eletrônico foi informado pela própria apelante ao cadastrar-se na plataforma da Serasa, o que não foi especificamente impugnado pela recorrente. Conforme demonstrado nas contrarrazões, ao utilizar a plataforma da Serasa, o usuário precisa fornecer dados pessoais, incluindo seu e-mail, e aceitar os termos de uso do site, que preveem expressamente a utilização desses dados para envio de comunicações. Impende consignar, outrossim, que o princípio da vulnerabilidade do consumidor, pedra angular do sistema consumerista, não pode ser interpretado de maneira absoluta a ponto de desconsiderar as peculiaridades do caso concreto. Se por um lado é verdade que nem todos os consumidores possuem acesso ou familiaridade com meios eletrônicos, por outro lado, aqueles que voluntariamente fornecem seus dados eletrônicos e interagem com plataformas digitais demonstram aptidão para receber comunicações por estes canais. No que concerne à alegação da apelante de que a notificação eletrônica violaria o princípio da isonomia, por não ser universal o acesso a meios tecnológicos, tal argumento, embora relevante em tese, não encontra respaldo nas circunstâncias específicas deste caso. Isso porque há elementos nos autos que indicam a utilização habitual de meios eletrônicos pela própria apelante, notadamente seu cadastro na plataforma da apelada. O princípio da isonomia deve ser aplicado em sua dimensão material, tratando desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Assim, para aqueles consumidores que não possuem acesso a meios eletrônicos ou não os utilizam habitualmente, a notificação por correspondência física poderia ser considerada mais adequada. No entanto, para aqueles que regularmente se utilizam desses meios, a notificação eletrônica pode ser considerada suficiente para cumprir a finalidade da norma. Ad argumentandum tantum, cabe ressaltar que o próprio sentido teleológico da norma consumerista é garantir que o consumidor seja cientificado da iminente restrição creditícia antes que ela produza efeitos. No caso em análise, houve um intervalo de 11 (onze) dias entre o envio da comunicação e a efetiva disponibilização do registro no cadastro de inadimplentes, período que, em tese, seria suficiente para que a apelante tomasse conhecimento da comunicação e adotasse as medidas que entendesse cabíveis. No que tange à alegação de dano moral, cumpre destacar que sua ocorrência in re ipsa estaria condicionada à efetiva ausência de notificação prévia, o que não se verificou na hipótese dos autos. Tendo sido demonstrada a regular comunicação ao consumidor, ainda que por meio eletrônico, não se configura o ilícito capaz de ensejar a reparação pretendida. Ademais, como bem observado pelo juízo a quo, a apelante não contesta a existência da dívida ou da relação jurídica subjacente, limitando-se a questionar o meio utilizado para sua notificação, o que reforça a conclusão de que não houve violação à honra ou à dignidade da consumidora que justifique a imposição de reparação pecuniária. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, especialmente considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.092.539/RS, e considerando o acervo probatório amealhado aos autos, conclui-se pela validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico no caso concreto, desde que comprovado seu envio e recebimento, como ocorreu na espécie, afastando-se, por conseguinte, a pretensão indenizatória deduzida pela apelante. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes