Resultados para o tribunal: TJMT

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Aparecida Lima Souza Silva x Serasa S.A.

ID: 295663311

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023595-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1023595-65.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA APARECIDA LIMA SOUZA SILV… PJE nº 1023595-65.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA APARECIDA LIMA SOUZA SILVA, em face de SERASA S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que foi surpreendido com a informação de seu nome estava inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, acerca do débito no valor (R$ 2.577,77), vencimento em 10/04/2023, com inserção realizada pela parte Requerida, ao qual a parte Autora não restou notificada previamente, causando abalo ao crédito. Diante desses fatos, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Ré proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, acerca do débito questionado, ao fim, seja condenada a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, requereu também a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 158157983), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida se abstenha de incluir ou caso já tenha ocorrido para que exclua o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito do contrato discutido, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 175635811), arguindo ausência de obrigação em verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, comprovação do envio da comunicação prévia por meio eletrônico em estrito cumprimento do dever legal, anotação devida exercício regular direito, e por fim, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 25/11/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 176443448). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 176597054), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 177425651), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova documental (Id. 177575120), restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto ao pedido de produção de prova documental pela parte Autora, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas. Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova documental. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão da parte Autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré, sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com a empresa na qual resultou na restrição questionada, mas apenas se a parte Requerida atendeu ao disposto do artigo 43, §2º do CDC, comunicando a parte Requerente previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Negritei Neste caminho, tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a Ré atendeu a determinação legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato. (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). Destaquei Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar o consumidor sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 175635814). Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Negritei Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail) e SMS, passou a ser a forma usual de comunicação. Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, sob fundamento de que a notificação prévia da negativação foi regularmente realizada por e-mail. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a validade da comunicação prévia da negativação realizada por meio eletrônico (e-mail), conforme previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e a consequente existência ou não do dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir. 3. A notificação prévia exigida pelo CDC independe de forma específica, sendo suficiente a comprovação do envio ao endereço informado pelo consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A parte recorrida comprovou que a notificação foi encaminhada ao e-mail cadastrado pela própria recorrente, com registro de envio e recebimento, atendendo, assim, à exigência legal. 5. Nos termos da Súmula 404 do STJ, é dispensável o aviso de recebimento para a validade da notificação da negativação, bastando a demonstração do envio ao endereço fornecido pelo credor. 6. A jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da notificação eletrônica para esse fim, consolidando o entendimento de que sua realização por e-mail ou mensagem de texto supre a exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 7. Inexistindo irregularidade na comunicação prévia, inexiste ato ilícito passível de reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A notificação prévia da negativação do nome do consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio ao endereço cadastrado, sendo válida para efeitos do art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da Súmula 404 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 14/03/2024: "A comunicação por e-mail atende à exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega ao servidor de destino." STJ, AgInt no REsp 2.110.068/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2024: "A notificação prévia ao consumidor pode ocorrer por meio eletrônico, desde que o e-mail ou número de telefone tenha sido previamente fornecido." TJ-MT, NU. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 21/09/2022: "A notificação por endereço eletrônico fornecido pelo credor é válida para a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes." (N.U 1011151-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ludimila Ramos da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Serasa S.A. A autora alegou ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de seu nome, uma vez que a comunicação teria ocorrido exclusivamente por e-mail, sem prova da titularidade do endereço eletrônico. Requereu, com isso, a anulação do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A notificação foi enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria consumidora na plataforma da Serasa, sendo demonstrado o envio e a entrega da comunicação no servidor de destino. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio ao servidor, independentemente de leitura pelo destinatário. 5. O documento apresentado pela requerida contém elementos técnicos suficientes (data, horário, IP, código hash, autenticação do servidor) que demonstram o envio e o recebimento da notificação, afastando a tese de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a ilicitude na inscrição, é indevida a indenização por dano moral, pois não houve conduta abusiva ou violação ao direito da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. (N.U 1024221-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Grifei Nesta toada, ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a parte Requerida demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a parte Autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Nesta trilha, portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente MARIA APARECIDA LIMA SOUZA SILVA, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida em parte nos autos (Id. 158157983). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 158157983), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0005918-11.2010.8.11.0015

ID: 313753741

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005918-11.2010.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MATIAS PATRUNI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do mandado de avaliação devolvido com diligência negativa, bem como da comunicação do Detran juntada em id. 191440107.

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Cristiano De Campos x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 305142270

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012181-53.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIMAR BATISTELLA

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GIANMARCO COSTABEBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012181-53.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CRISTIANO DE CAMPOS REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012181-53.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CRISTIANO DE CAMPOS REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória c/c indenização por dano moral ajuizada por Cristiano de Campos em face da Boa Vista. Devidamente citado e intimado, o requerido em sua defesa argui preliminar e no mérito a improcedência da ação. É a suma do essencial, embora dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Da preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, pois segundo a Teoria da Asserção, amplamente aplicada pelo e. STJ, o simples fato de a parte reclamante ter indicado a reclamada como parte, trazendo em sua causa de pedir fundamentos que evidenciam uma suposta relação jurídica entre eles, é suficiente para sustentar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Ressai dos autos que a parte ré, em sua defesa, carreou aos autos o comprovante de envio da carta de notificação pelos correios para o endereço da parte consumidora, informando acerca da restrição negativa. Conforme se manifesta a jurisprudência pátria, a postagem da notificação a ser enviada é suficiente para cumprir o disposto no art. 42, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO LEGAL. Caso em que a ré comprovou a notificação prévia, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. Manutenção do registro. Ação julgada improcedente. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70064983380 RS , Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 24/06/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXATO CUMPRIMENTO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não comete ato ilícito o gerenciador de cadastro de proteção ao crédito que envia notificação prévia ao devedor no endereço informado pelo credor e pelo contrato. (TJ-MG - AC: 10145100607822001 MG , Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 07/08/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2013) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CDL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º DO CDC. 1) Conforme entendimento uníssono deste Colegiado, os órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito são partes legítimas para responderem por demandas envolvendo apontamentos em seus registros, ainda que as informações recebidas sejam oriundas de entidades distintas, mas participantes da rede nacional de proteção creditícia. 2) Questão acerca da responsabilidade pela prévia comunicação que dispensa dilação probatória, bastando que se examinem os fundamentos sobre os quais se funda a alegação. Uma vez comprovado o envio de comunicação ao apontado devedor acerca da abertura do cadastro restritivo, tem-se por regular o procedimento. Entendimento do STJ. Precedentes dessa Corte. PRELIMINAR DE ILEGITIMADE PASSIVA DESACOLHIDA. APELO IMPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70046452892 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 26/03/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2013) A matéria está consolidada também no E. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 404: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Assim, tendo a parte ré encaminhado a correspondência à EBCT, resta suprida a exigência art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não praticando, assim, ato ilícito. Ademais, a notificação prévia tem por escopo conceder ao devedor a oportunidade de solicitar a retificação das eventuais incorreções ou adotar outras providências pertinentes ao débito. O próprio Código de Defesa do Consumidor autoriza a criação de bancos de dados com dados referentes aos consumidores, como são o SPC e o SERASA. Tendo a parte recorrente agido conforme os ditames legais, não existe responsabilidade dela acerca dos aludidos danos sofridos pela parte recorrida. Portanto, não vislumbro verossimilhança na alegação da parte autora, de forma que improcede o pedido inicial. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença proferida no evento anterior, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1086876-18.2024.8.11.0001

ID: 276757068

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086876-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIS JOSE DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1086876-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANE RODRIGUES DA SILVA VITAL REQUERIDO: IRIS JOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1086876-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANE RODRIGUES DA SILVA VITAL REQUERIDO: IRIS JOSE DA SILVA, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. I – DAS PRELIMINARES Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pelos entes públicos requeridos, bem como a alegação de ausência de interesse de agir. O DETRAN/MT é o órgão competente para promover a anotação da alienação e o controle do registro veicular. Já o Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, é responsável pela constituição dos créditos tributários relacionados ao IPVA. Ambos integram, portanto, a relação jurídica discutida e possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. II – DO MÉRITO A autora afirma ter vendido o veículo objeto da demanda em 05/12/2013 ao requerido IRIS JOSÉ DA SILVA, o qual, todavia, não promoveu a devida transferência da titularidade junto ao DETRAN/MT. Em razão disso, os tributos e encargos decorrentes da propriedade do bem continuaram sendo lançados em seu nome, inclusive com inscrição em cadastros de inadimplentes. O requerido comprador foi citado (ID 180238429) e permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial. Comprovada a tradição do bem, transmite-se a propriedade, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. No entanto, a responsabilidade por débitos tributários, como o IPVA, somente se afasta do alienante com a devida comunicação ao órgão de trânsito, conforme disciplina o art. 134 do CTB. Além disso, conforme o Tema 1.118 do STJ, é possível a responsabilização solidária do alienante pelo IPVA em caso de ausência de comunicação da venda, desde que haja previsão legal específica: TEMA 1.118 – STJ: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." No Estado de Mato Grosso, existe tal previsão, contida na Lei Complementar nº 7.301/2000, que assim dispõe: Art. 12, parágrafo único, da LC 7.301/2000/MT: "Observado o disposto no Art. 29-F, a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT." No mesmo sentido, colhe-se a jurisprudência do STJ: STJ – AgInt no AREsp 1.964.367/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 12/12/2022: "A responsabilidade solidária do alienante do veículo deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito." Assim, sendo incontroversa a alienação do veículo (ID 178301135 – pág. 27), mas ausente a comunicação formal da venda ao órgão de trânsito, deve-se reconhecer que a autora permanece solidariamente responsável pelos débitos incidentes até a data da citação do comprador, momento em que os entes públicos passaram a ter ciência inequívoca da transferência do bem. DISPOSITIVO Posto isso, e sem maiores delongas, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Determinar que o DETRAN/MT proceda com a ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA do veículo em favor do requerido IRIS JOSÉ DA SILVA, com data de alienação em 05/12/2013, a partir da citação da presente, na forma dos arts. 497, parte final, do CPC c/c art. 134 do CTB; 2. Determinar que o DETRAN/MT e o ESTADO DE MATO GROSSO promovam a transferência dos débitos relativos a IPVA, licenciamento, DPVAT e multas para o nome do adquirente IRIS JOSÉ DA SILVA, a partir da data da sua citação; 3. Declarar que a parte autora permanece solidariamente responsável pelos débitos incidentes sobre o veículo apenas até a data da citação do comprador, nos termos do Tema 1.118 do STJ. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Orlando Mio Fernandes Filho x Boa Vista Servicos S.A. e outros

ID: 334955990

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012754-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MIO FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO DANTAS PINHEIRO

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LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012754-91.2025.8.11.0003. AUTOR: ORLANDO MIO FERNANDES FILHO REQUERIDO: SERASA S.A., CONFEDERAÇÃO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012754-91.2025.8.11.0003. AUTOR: ORLANDO MIO FERNANDES FILHO REQUERIDO: SERASA S.A., CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por ORLANDO MIO FERNANDES FILHO em face da SERASA S.A., BOA VISTA SERVICOS S.A. e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS. Tutela antecipada indeferido – Id. 194274819. Realizada a audiência de conciliação restou infrutífera. É a suma do essencial, embora dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Ressai dos autos que a parte ré BOA VISTA SERVICOS S.A, em sua defesa, carreou aos autos o comprovante de envio da carta de notificação pelos correios para o endereço da parte consumidora, informando acerca das restrições negativa. Conforme se manifesta a jurisprudência pátria, a postagem da notificação a ser enviada é suficiente para cumprir o disposto no art. 42, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO LEGAL. Caso em que a ré comprovou a notificação prévia, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. Manutenção do registro. Ação julgada improcedente. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70064983380 RS , Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 24/06/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXATO CUMPRIMENTO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não comete ato ilícito o gerenciador de cadastro de proteção ao crédito que envia notificação prévia ao devedor no endereço informado pelo credor e pelo contrato. (TJ-MG - AC: 10145100607822001 MG , Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 07/08/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2013) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CDL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º DO CDC. 1) Conforme entendimento uníssono deste Colegiado, os órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito são partes legítimas para responderem por demandas envolvendo apontamentos em seus registros, ainda que as informações recebidas sejam oriundas de entidades distintas, mas participantes da rede nacional de proteção creditícia. 2) Questão acerca da responsabilidade pela prévia comunicação que dispensa dilação probatória, bastando que se examinem os fundamentos sobre os quais se funda a alegação. Uma vez comprovado o envio de comunicação ao apontado devedor acerca da abertura do cadastro restritivo, tem-se por regular o procedimento. Entendimento do STJ. Precedentes dessa Corte. PRELIMINAR DE ILEGITIMADE PASSIVA DESACOLHIDA. APELO IMPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70046452892 RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 26/03/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2013) A matéria está consolidada também no E. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 404: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Assim, tendo a parte ré encaminhado a correspondência à EBCT, resta suprida a exigência art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não praticando, assim, ato ilícito. Ademais, a notificação prévia tem por escopo conceder ao devedor a oportunidade de solicitar a retificação das eventuais incorreções ou adotar outras providências pertinentes ao débito. O próprio Código de Defesa do Consumidor autoriza a criação de bancos de dados com dados referentes aos consumidores, como são o SPC e o SERASA. Tendo a parte recorrente agido conforme os ditames legais, não existe responsabilidade dela acerca dos aludidos danos sofridos pela parte recorrida. Portanto, não vislumbro verossimilhança na alegação da parte autora, de forma que improcede o pedido inicial. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença proferida no evento anterior, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Norma Sueli Colombo Fernandes x Maria Sirlene Firmino De Lima

ID: 306079415

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037736-65.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORMA SUELI COLOMBO FERNANDES

Polo Passivo:

MARIA SIRLENE FIRMINO DE LIMA

Despacho

Advogados:

ESTEVAO CESAR DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO

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JUARES ANTONIO BATISTA DO AMARAL

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FERNANDO AUGUSTO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037736-65.2019.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NORMA SUELI COLOMBO FERNANDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA …

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Fernanda Cavalcante De Souza e outros x Viacao Nova Integracao Ltda

ID: 316384469

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004785-90.2017.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTE DE SOUZA T. V. S. F. VALDENIR FLORES

Polo Passivo:

VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANO SOUZA QUEIROZ

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MAIRA GASPAR SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIRA GASPAR SANTOS

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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JONATAS CASALLI BETTO

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GABRIEL SANTOS ALBERTTI

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0004785-90.2017.8.11.0013. RECONVINTE: T. V. S. F., FERNANDA CAVALCANTE DE SOUZA, VALDENIR FLORES EXECUTADO: VIACA…

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Alexandre Crispim Da Silva x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 315224651

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016585-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CRISPIM DA SILVA

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016585-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE CRISPIM DA SILVA REQUERIDO: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS L…

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Processo nº 0002039-49.2003.8.11.0012

ID: 263109689

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0002039-49.2003.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA CANARANA LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0002039-49.2003.8.11.0012. AUTOR(A): MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA PROCURADOR: BRUNA GARCIA TOLEDO LITISCONSORTE: COOP…

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Processo nº 1000043-87.2023.8.11.0047

ID: 260840314

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000043-87.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000043-87.2023.8.11.0047 EXEQUENTE: MARIA EUNICE PEREIRA DIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vis…

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