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Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 24 de 1000

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Restaurante O Estradeiro Lt…

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RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Evandro De Souza

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EVANDRO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hass & Arruda Ltda

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HASS & ARRUDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S.A.

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Frigorifico Rs Ltda - Me

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FRIGORIFICO RS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buffet Leila Malouf Ltda

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BUFFET LEILA MALOUF LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Ceramica Nortao L…

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

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MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmel Industria E Comerci…

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência Especial De Fiscal…

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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DOUGLAS BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

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CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO E consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1007335-49.2023.8.11.0007

ID: 327060165

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007335-49.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE VIANA XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO

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Nos termos da Legislação vigente e Ordem de Serviço nº 001/2017-GAB, impulsiono o feito intimando o(a) advogado(a) da parte autora para ciência da Comunicação entre as Instâncias, ID200823720.

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Processo nº 1029709-98.2024.8.11.0015

ID: 256854816

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029709-98.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA KAZUE IKEGAMI GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Expedientes Partes Ato de comunicação Data limite prevista para ciência ou manifestação Documentos Fechado Despacho (37525945) LUIZA KAZUE IKEGAMI GONCALVES Diário Eletrônico (DJEN) (03/02/2025 13:28…

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Processo nº 1003129-21.2025.8.11.0007

ID: 310133527

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003129-21.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. F. D. S. VIVIANE FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Nos termos da Legislação vigente e Ordem de Serviço nº 001/2017-GAB, impulsiono o feito intimando o(a) advogado(a) da parte autora para ciência da Comunicação entre as Instâncias, ID. 198811702.

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Processo nº 1000228-40.2025.8.11.0085

ID: 321446641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-40.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CHRISTINA MULLER COLPANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: Promover a intimação do autor acerca da comunicação da segunda instância juntada aos autos no id 199604442 e seg., para se manifestar no que achar necessário no prazo de 15(quinze) dias.

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Joselito Assuncao Silva x Jose Rubens Da Silva

ID: 310964583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017904-93.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITO ASSUNCAO SILVA

Polo Passivo:

JOSE RUBENS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARINALVA FERNANDA CEBALHO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017904-93.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSELITO ASSUNCAO SILVA RECORRIDO: JOSE RUBENS DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017904-93.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSELITO ASSUNCAO SILVA RECORRIDO: JOSE RUBENS DA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO IPVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente não encontra respaldo nos autos, sendo insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Lucubrando o feito, verifico que restou incontroverso de que as partes firmaram negócio jurídico de compra e venda do veículo. É obrigação do comprador do veículo o dever de proceder a transferência do veículo para o seu nome dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o CTB em seu artigo 123, vejamos: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Ocorre que caso, o comprador não efetue a transferência dentro do prazo, cabe ao antigo proprietário do bem a comprovação de transferência, dentro do prazo de 60 dias, caso não o faça será responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas, conforme dispõe o art. 134, do CTB (...) Portanto, entendo que as dívidas advindas deste (IPVAs, licenciamento) o requerente responde solidariamente, visto que não cumpriu com a sua obrigação de realizar a transferência do veículo para o novo proprietário no estipulado pelo CTB. De outra banda, o dano moral indenizável decorre de constrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem angústias e dissabores do cotidiano e evidenciem violação à dignidade da pessoa e, no presente caso, não se traz, ou mesmo se alega, qualquer elemento que possa ser enquadrado como dano, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. (...) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: Determino que a requerida realize a transferência do veículo para o seu nome; Indefiro o pedido de indenização por danos morais. (...)” 3. É incontroverso nos autos que o veículo Honda/CG 150 Titan KS, placa JZZ8413 permaneceu registrado em nome do autor junto ao DETRAN/MT mesmo após a alegada venda. Contudo, o recorrente não providenciou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito, conforme exigência expressa do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A responsabilidade do alienante pelo pagamento do IPVA incidente após a venda do veículo, na hipótese de ausência de comunicação ao órgão de trânsito, encontra respaldo na legislação estadual (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.301/2000), atendendo à exigência fixada no Tema 1118 do STJ, que condiciona tal responsabilização à existência de lei específica. 5. A inscrição do nome do autor em dívida ativa resultou de sua própria omissão, não se verificando ilicitude ou abusividade no ato administrativo que enseje reparação por danos morais. 6. Neste sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE PERMANECE COM O ALIENANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Transferência de veículo. Para que o vendedor de veículo automotor não seja responsabilizado solidariamente pelos encargos tributários e administrativos, bem como pelas multas eventualmente aplicadas, é imprescindível que efetue a comunicação de venda ao Departamento de Trânsito (Súmula 585 do STJ; N.U 1023343-21.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). O Código de Trânsito Brasileiro não impõe ao Estado a obrigação de excluir, de forma imediata, o nome do vendedor do registro do veículo, limitando-se a vedar a realização de atos de cobrança que impliquem a responsabilização do alienante. Não havendo comunicação de venda, a responsabilidade por débitos e multas do veículo permanece atribuída ao alienante para todos os efeitos legais. Em análise do conjunto fático-probatório disponível, verifica-se que não há prova de que a parte reclamante tenha providenciado a comunicação de venda do veículo HONDA/CBX 250 TWISTER, PLACA KAL8862, RENAVAM 00930613007. Assim, para todos os efeitos legais, a parte reclamante permanece responsável pelos débitos e multas relativos ao veículo alienado. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(N.U 1038260-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025)” “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PROPRIEDADE FORMAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória, cujo autor buscava o reconhecimento da perda da propriedade de veículo automotor por tradição, com a consequente desvinculação de seu nome no registro do órgão de trânsito e a inexigibilidade de encargos tributários e administrativos incidentes após a alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a tradição do veículo sem a formalização da transferência perante o órgão de trânsito é suficiente para afastar a responsabilidade do alienante pelos encargos incidentes sobre o bem; (ii) estabelecer se a ausência de identificação do adquirente inviabiliza o reconhecimento da transmissão da propriedade para fins de desoneração do antigo proprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR A aquisição da propriedade de bem móvel pela tradição (art. 1.267 do CC) não afasta, por si só, a necessidade de comunicação da alienação ao órgão competente, nos termos dos arts. 123, I, §1º, e 134 do CTB. Incumbe ao antigo proprietário o ônus de comprovar a efetiva transferência do veículo, bem como comunicar tal fato ao Detran, sob pena de responsabilização solidária pelos encargos decorrentes da ausência de atualização cadastral. A ausência de prova da venda, da entrega do bem e da qualificação do adquirente inviabiliza o reconhecimento judicial da perda da propriedade e da consequente exoneração de responsabilidades. A jurisprudência do STJ (Súmula 585 e Tema Repetitivo 1118) admite a flexibilização da responsabilidade do ex-proprietário quando demonstrada a alienação, o que não se verificou no presente caso. A legislação estadual (Lei nº 7.301/2000, art. 12, parágrafo único, do Estado de Mato Grosso) autoriza a responsabilização do alienante pelo IPVA quando não realizada a transferência junto ao DETRAN/MT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A simples alegação de tradição do veículo, sem a respectiva comprovação e sem a comunicação da venda ao órgão de trânsito, não afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelos encargos incidentes sobre o bem. A ausência de qualificação e localização do adquirente impede o reconhecimento da transferência da propriedade para fins de desoneração do alienante. É legítima a legislação estadual que atribui ao alienante a responsabilidade tributária pelo IPVA quando não realizada a atualização cadastral no órgão competente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.267 e 373, I; CPC, arts. 46 e 487, I; CTB, arts. 120, 121, 123, §1º, e 134; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 7.301/2000 (MT), art. 12, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585; STJ, REsp 1.881.788-SP, Tema Repetitivo 1118; Turmas Recursais do TJMT, Conclusão 20. (N.U 1000962-89.2024.8.11.0096, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025)” 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0006524-33.2014.8.11.0004

ID: 311609205

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006524-33.2014.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RABAIOLI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006524-33.2014.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Títulos de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006524-33.2014.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Títulos de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL - CPF: 021.814.598-51 (APELANTE), KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI - CPF: 264.747.878-30 (ADVOGADO), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. - CNPJ: 08.429.269/0001-08 (APELADO), LEONARDO CARVALHO DA MOTA - CPF: 002.147.031-69 (ADVOGADO), JULIO CESAR DA SILVA - CPF: 292.662.540-53 (ADVOGADO), CAROLINE CASSARES CAMPOS DA SILVA - CPF: 000.465.330-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento em abandono da causa, em razão de suposta inércia da parte autora, mesmo após intimação para impulsionamento. A parte apelante alega que não foi devidamente intimada, em virtude do envio da comunicação judicial a endereço diverso daquele constante nos autos, o que teria impedido sua manifestação e configurado violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação para impulsionar o feito foi realizada de forma regular; (ii) estabelecer se, constatada a irregularidade na intimação, é cabível a anulação da sentença extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de validade da intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, pressupõe que a comunicação seja dirigida ao endereço constante nos autos, requisito não observado no caso em exame. 4. A remessa da intimação ao endereço pessoal da parte autora, diverso daquele informado nos autos para efeito de comunicação processual, impede a caracterização da inércia e afasta a aplicação da penalidade de extinção por abandono da causa. 5. A ausência de efetiva intimação configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 6. A responsabilidade pela regularidade da comunicação dos atos processuais é do Poder Judiciário, não podendo a parte ser penalizada por falhas que não lhe são imputáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A intimação processual deve ser dirigida ao endereço constante nos autos, sendo inválida a comunicação remetida a endereço diverso. 2. A decretação de extinção por abandono da causa pressupõe a regular intimação da parte interessada, sob pena de afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3. A responsabilidade pela adequada comunicação dos atos processuais é do Poder Judiciário, e sua inobservância impõe a anulação dos atos subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 485, § 1º, e 274, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 10111045220248110000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26/06/2024; TJ-RS, Apelação nº 50007079020118210015, Rel. Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande, j. 22/02/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0006524-33.2014.8.11.0004 DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL X BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que julgou extinta a Ação de Cumprimento de Sentença proposta pela apelante em face de BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA., sob fundamento de abandono da causa, em razão da inércia da parte autora e de seu patrono, mesmo após regular intimação para impulsionar o feito. Sem custas e honorários. Inconformada, a apelante, em suas razões recursais, sustenta que a extinção foi decretada com base em erro procedimental, sob a justificativa de que a intimação para impulsionar o feito teria sido enviada a endereço diverso do constante nos autos, fato que violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, impedindo sua ciência e manifestação. Pugna pela anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução. (Id. 288274888). Em contrarrazões, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões em 14/04/2025. Preparo devidamente comprovado (Id. 291226898). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a regularidade da intimação realizada para impulsionamento do feito. Trata-se de cumprimento de sentença em que a autora/apelante alega não ter sido devidamente intimada, por equívoco do juízo quanto ao endereço, o que teria impedido seu comparecimento e manifestação nos autos e a extinção da demanda, sem resolução do mérito, sob o argumento de abandono da causa. Dispõe o artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil que: “Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz ordenará que a parte requeira o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.” Nos termos do art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal, a presunção de validade da intimação pressupõe que esta seja dirigida ao endereço constante dos autos. Na hipótese, denota-se que a sentença fundamentou a extinção do feito na suposta inércia da parte autora e de seu patrono, mesmo após a intimação para manifestação quanto ao impulso do feito, destacando, ainda, que houve devolução de correspondência endereçada à parte autora, em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos (Id. 288274878). Contudo, verifica-se da carta de intimação que esta foi remetida ao endereço pessoal da parte autora, qual seja, na cidade de Itu/SP, conforme consta do contrato de distrato, e não ao domicílio expressamente informado pela exequente na petição inicial, isto é, na Rodovia BR 158, KM 39, Fazenda São Carlos – Barra do Garças/MT (Id. 288277836, 288277475). Dessa forma, infere-se que a remessa equivocada da comunicação impediu que a apelante tivesse ciência da determinação judicial e da necessidade de manifestação para evitar a extinção do feito. Não se aplica, portanto, a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, haja vista que a comunicação não foi dirigida ao endereço constante dos autos. Ausente a efetiva intimação da parte, é inviável a decretação de extinção, uma vez que tal circunstância caracterizaria manifesta afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, oportuno colacionar precedente desta C. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CPEDIDO DE DANOS MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – CITAÇÃO NULA – ENDEREÇO INCORRETO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES – REGULARIDADE DE REPRESENTAÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A citação válida constitui pressuposto inafastável para a formação da relação processual e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, especialmente porque dela depende a eficácia das garantias consagradas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, relativas ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Na citação de pessoa jurídica, está será considerada válida se encaminhada ao endereço correto do estabelecimento e desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10111045220248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). Reforça-se, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “(...) NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, A SENTENÇA DEVE SER DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME (...)” (TJ-RS - Apelação: 50007079020118210015 OUTRA, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Data de Julgamento: 22/02/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024). Atenta-se que a responsabilidade pela regularidade da comunicação dos atos processuais é do Poder Judiciário e de seus órgãos auxiliares, cujo ônus não pode ser transferido à parte por eventuais falhas que lhe são totalmente alheias. Na espécie, resta evidente que a formalidade essencial de comunicação processual não foi devidamente observada, uma vez que a intimação não atingiu validamente o seu destinatário, por falha do aparato judiciário. Assim, a sentença deve ser anulada para que o feito retorne ao seu curso regular, garantindo-se à parte a possibilidade de manifestação nos autos. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0006524-33.2014.8.11.0004

ID: 311609206

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006524-33.2014.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAROLINE CASSARES CAMPOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006524-33.2014.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Títulos de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006524-33.2014.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Títulos de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL - CPF: 021.814.598-51 (APELANTE), KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI - CPF: 264.747.878-30 (ADVOGADO), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. - CNPJ: 08.429.269/0001-08 (APELADO), LEONARDO CARVALHO DA MOTA - CPF: 002.147.031-69 (ADVOGADO), JULIO CESAR DA SILVA - CPF: 292.662.540-53 (ADVOGADO), CAROLINE CASSARES CAMPOS DA SILVA - CPF: 000.465.330-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento em abandono da causa, em razão de suposta inércia da parte autora, mesmo após intimação para impulsionamento. A parte apelante alega que não foi devidamente intimada, em virtude do envio da comunicação judicial a endereço diverso daquele constante nos autos, o que teria impedido sua manifestação e configurado violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação para impulsionar o feito foi realizada de forma regular; (ii) estabelecer se, constatada a irregularidade na intimação, é cabível a anulação da sentença extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de validade da intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, pressupõe que a comunicação seja dirigida ao endereço constante nos autos, requisito não observado no caso em exame. 4. A remessa da intimação ao endereço pessoal da parte autora, diverso daquele informado nos autos para efeito de comunicação processual, impede a caracterização da inércia e afasta a aplicação da penalidade de extinção por abandono da causa. 5. A ausência de efetiva intimação configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 6. A responsabilidade pela regularidade da comunicação dos atos processuais é do Poder Judiciário, não podendo a parte ser penalizada por falhas que não lhe são imputáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A intimação processual deve ser dirigida ao endereço constante nos autos, sendo inválida a comunicação remetida a endereço diverso. 2. A decretação de extinção por abandono da causa pressupõe a regular intimação da parte interessada, sob pena de afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3. A responsabilidade pela adequada comunicação dos atos processuais é do Poder Judiciário, e sua inobservância impõe a anulação dos atos subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 485, § 1º, e 274, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 10111045220248110000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26/06/2024; TJ-RS, Apelação nº 50007079020118210015, Rel. Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande, j. 22/02/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0006524-33.2014.8.11.0004 DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL X BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que julgou extinta a Ação de Cumprimento de Sentença proposta pela apelante em face de BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA., sob fundamento de abandono da causa, em razão da inércia da parte autora e de seu patrono, mesmo após regular intimação para impulsionar o feito. Sem custas e honorários. Inconformada, a apelante, em suas razões recursais, sustenta que a extinção foi decretada com base em erro procedimental, sob a justificativa de que a intimação para impulsionar o feito teria sido enviada a endereço diverso do constante nos autos, fato que violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, impedindo sua ciência e manifestação. Pugna pela anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução. (Id. 288274888). Em contrarrazões, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões em 14/04/2025. Preparo devidamente comprovado (Id. 291226898). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a regularidade da intimação realizada para impulsionamento do feito. Trata-se de cumprimento de sentença em que a autora/apelante alega não ter sido devidamente intimada, por equívoco do juízo quanto ao endereço, o que teria impedido seu comparecimento e manifestação nos autos e a extinção da demanda, sem resolução do mérito, sob o argumento de abandono da causa. Dispõe o artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil que: “Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz ordenará que a parte requeira o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.” Nos termos do art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal, a presunção de validade da intimação pressupõe que esta seja dirigida ao endereço constante dos autos. Na hipótese, denota-se que a sentença fundamentou a extinção do feito na suposta inércia da parte autora e de seu patrono, mesmo após a intimação para manifestação quanto ao impulso do feito, destacando, ainda, que houve devolução de correspondência endereçada à parte autora, em razão de mudança de endereço não comunicada nos autos (Id. 288274878). Contudo, verifica-se da carta de intimação que esta foi remetida ao endereço pessoal da parte autora, qual seja, na cidade de Itu/SP, conforme consta do contrato de distrato, e não ao domicílio expressamente informado pela exequente na petição inicial, isto é, na Rodovia BR 158, KM 39, Fazenda São Carlos – Barra do Garças/MT (Id. 288277836, 288277475). Dessa forma, infere-se que a remessa equivocada da comunicação impediu que a apelante tivesse ciência da determinação judicial e da necessidade de manifestação para evitar a extinção do feito. Não se aplica, portanto, a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, haja vista que a comunicação não foi dirigida ao endereço constante dos autos. Ausente a efetiva intimação da parte, é inviável a decretação de extinção, uma vez que tal circunstância caracterizaria manifesta afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, oportuno colacionar precedente desta C. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CPEDIDO DE DANOS MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – CITAÇÃO NULA – ENDEREÇO INCORRETO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES – REGULARIDADE DE REPRESENTAÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A citação válida constitui pressuposto inafastável para a formação da relação processual e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, especialmente porque dela depende a eficácia das garantias consagradas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, relativas ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Na citação de pessoa jurídica, está será considerada válida se encaminhada ao endereço correto do estabelecimento e desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10111045220248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). Reforça-se, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “(...) NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, A SENTENÇA DEVE SER DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME (...)” (TJ-RS - Apelação: 50007079020118210015 OUTRA, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Data de Julgamento: 22/02/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024). Atenta-se que a responsabilidade pela regularidade da comunicação dos atos processuais é do Poder Judiciário e de seus órgãos auxiliares, cujo ônus não pode ser transferido à parte por eventuais falhas que lhe são totalmente alheias. Na espécie, resta evidente que a formalidade essencial de comunicação processual não foi devidamente observada, uma vez que a intimação não atingiu validamente o seu destinatário, por falha do aparato judiciário. Assim, a sentença deve ser anulada para que o feito retorne ao seu curso regular, garantindo-se à parte a possibilidade de manifestação nos autos. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Maria Thais Sabino De Souza x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 312447618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004711-27.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THAIS SABINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1004711-27.2023.8.11.0007 AUTOR(A): MARIA THAIS SABINO DE SOUZA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1004711-27.2023.8.11.0007 AUTOR(A): MARIA THAIS SABINO DE SOUZA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS proposta por MARIA THAIS SABINO DE SOUZA em face de BOA VISTA SCPC, na qual a Autora alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito mantidos pela Ré, especificamente o SCPC / “OPC’s”, sem que houvesse prévia notificação sobre tais débitos ou a iminência da inscrição. A Autora argumenta que essa ausência de comunicação prévia é ilícita e lhe causou prejuízos, como a perda de crédito e a limitação de atos em sociedade, resultando em danos morais. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade das inscrições e sua exclusão, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos e com juros (ID119633173). Recebida a inicial, deferiu-se a justiça gratuita à parte autora, a audiência de conciliação foi dispensada devido à manifestação de desinteresse da parte Autora (ID121847402). A Ré, BOA VISTA SCPC, apresentou CONTESTAÇÃO (ID123676718), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera arquivista de informações e não a responsável pela origem do débito. No mérito, defendeu que cumpriu sua obrigação de informar o consumidor, pois a notificação prévia do apontamento foi realizada eletronicamente para o endereço de e-mail fornecido pelo credor. Sustentou que o Código de Defesa do Consumidor (Art. 43, § 2º) e a Súmula 359 do STJ exigem apenas a comunicação por escrito, não especificando o meio (como carta com aviso de recebimento), e que a jurisprudência atual, inclusive do STJ (Súmula 404), valida o envio eletrônico, como por e-mail. Adicionalmente, a Ré arguiu a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização por dano moral quando há prévia e legítima inscrição, bem como a ausência de comprovação do dano moral. A Ré também mencionou indícios de advocacia predatória, questionando a legitimidade da demanda. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos da Autora. Impugnação à contestação (ID124174574). Vieram os autos conclusos. DECIDO FUNDAMENTO O cerne da controvérsia reside na alegação da Autora de que não foi previamente notificada sobre a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Por outro lado, a Ré sustenta que realizou devidamente a notificação prévia por meio eletrônico. De fato, a legislação consumerista, em seu Art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". A Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, afirmando que "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".. Contudo, é crucial analisar o meio pelo qual essa comunicação escrita pode ser efetivada. A Autora alegou a invalidade do envio de notificação por e-mail. No entanto, a jurisprudência dominante e os próprios dispositivos legais atuais reconhecem a validade da comunicação por meios eletrônicos. Nesse sentido, a Súmula 404 do STJ é clara ao dispor que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Isso significa que a exigência legal é de uma comunicação por escrito, e não necessariamente por meio de carta física com comprovação de recebimento via AR. Diversos julgados e leis corroboram a aceitação do meio eletrônico para essa finalidade: A Lei nº 11.419/06 (Lei de Informatização do Processo Judicial) e os artigos do Código de Processo Civil (CPC), como o Art. 441, admitem documentos eletrônicos como prova, e os artigos 246 e 270 preveem que citações e intimações sejam feitas, preferencialmente, por meio eletrônico. A Lei Paulista 15.659/15 já previa o envio de notificação eletrônica pelos órgãos de proteção ao crédito. Embora a redação original que exigia AR tenha sido modificada, a alteração reforçou a validade da comunicação por escrito sem necessidade de AR, inclusive por e-mail. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 5224, 5252, 5273 e 5978, reconheceu a legalidade da utilização de comunicações eletrônicas, afastando a exigência de aviso de recebimento, pois consideraria um "retrocesso social" manter um sistema arcaico e ineficiente. Decisões dos Tribunais de Justiça, como o TJ/MS e o TJ/BA, têm admitido expressamente a notificação prévia por e-mail, desde que o endereço eletrônico tenha sido fornecido pelo credor, ou seja, comprovadamente do consumidor, considerando-a em perfeita adequação com o Art. 43, § 2º do CDC e a Súmula 404 do STJ. O TJ/GO também reconheceu a validade da notificação via e-mail, citando sua Lei Estadual nº 14.072/2001. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA POR E-MAIL – POSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição de débito em cadastros de inadimplentes, realizada por meio eletrônico (e-mail), atende aos requisitos previstos no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor. A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada tanto no REsp nº 2 .063.145 e quanto no REsp nº 2.092.539, admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino . No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada ao e-mail do consumidor informado à Arquivista pelo credor, o que atende à exigência legal. Não há necessidade de comprovação da leitura do e-mail, apenas do seu envio. Assim, estando comprovado o cumprimento da obrigação de notificação, inexiste ilicitude na inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08129854920238120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) No caso em análise, a Ré apresentou telas sistêmicas que comprovam o envio da notificação prévia eletronicamente para o endereço de e-mail: jacysantos091@gmai.com em 02.12.2021, antes mesmo da inscrição ser disponibilizada para consulta pública em 14.12.2021. Este fato, aliado à vasta jurisprudência que valida o envio por e-mail sem a necessidade de aviso de recebimento, demonstra que a Ré cumpriu sua única obrigação legal enquanto arquivista de dados, que é a de informar o consumidor. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta da Ré quanto ao dever de notificação prévia. Uma vez que a notificação foi considerada válida e eficaz, a alegada ausência de comunicação prévia pela Autora não se sustenta. Consequentemente, se a notificação foi regularmente efetuada, o ato da Ré de manter o registro não é ilícito. Assim, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais decorrentes da ausência de comunicação, pois a causa que fundamentava o pedido da Autora foi descaracterizada. A discussão sobre a ilegitimidade passiva da Ré, embora relevante, torna-se secundária neste caso, uma vez que a principal alegação da Autora – a ausência de notificação – foi refutada pelos fatos e pela jurisprudência aplicável que valida o meio eletrônico utilizado pela Ré. Diante do exposto, os argumentos da Autora quanto à ilegalidade da inscrição por falta de prévio aviso não procedem, pois a Ré demonstrou ter cumprido sua obrigação legal de notificação. Por todo o exposto, e considerando a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA THAIS SABINO DE SOUZA em face de BOA VISTA SCPC, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à Autora, conforme o Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Andreia Barbosa Da Silva x Serasa S.A.

ID: 277838892

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019604-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Vistos em correição. ANDREIA BARBOSA DA SILVA ajuizou ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais com pedido de liminar em desfavor da SERASA S.A., alegando em síntese, que ao tentar realizar compras no comércio local, tomou conhecimento que seu nome foi inscrito no cadastro restritivo mantido pela requerida, porém não houve comunicação prévia a respeito da inclusão da restrição. Dessa forma, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida exclua seu nome do rol dos inadimplentes e, no mérito, requer o cancelamento dos registros e a condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos de ids. 155507976 a 155507986. Na decisão de id. 155642166 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A audiência de conciliação realizada no id. 174389213 foi infrutífera. A requerida apresentou contestação no id. 173622529, alegando que a anotação descrita na inicial dize respeito a dívida oriunda da credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativo ao contrato nº 49000001710029973276, no valor de R$ 1.364,44, com vencimento informado em 25/11/2022, a qual foi incluída no cadastro de inadimplentes da SERASA em 01/01/2024 e restou excluída em 02/06/2024. Aduz que em decorrência do contrato entre a requerida e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, esta solicitou a inclusão do débito atribuído a requerente no seu cadastro de inadimplentes. Alega que, encaminhou a requerente comunicado dando ciência acerca da inclusão da anotação do débito em seu cadastro de inadimplentes com antecedência por meio e-mail informado pelo credor, bem como sustenta a validade da comunicação realizada por meio eletrônico. Afirma que não há dano moral indenizável, pois havia inscrições anteriores em nome da requerente, revelando assim sua característica de devedora contumaz. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A audiência de conciliação realizada no id. 174389213 foi infrutífera. Impugnação a contestação no id. 174530779. No id. 185642943, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Em seguida, as partes manifestaram nos ids. 187707346 e 188757279. Após vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito A parte autora sustenta que ocorreu a inscrição de seu nome no órgão de restrição ao crédito mantido pela requerida sem a devida comunicação, não obstante a exigência contida no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...)” Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” A requerida em contestação alega que houve a prévia comunicação dando-lhe ciência de que havia sido solicitada a inclusão das anotações de seu nome, cumprindo, portanto, a exigência prevista no código consumerista, bem como de acordo com a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Nota-se que a requerida trouxe aos autos a comprovação de que realizou a notificação prévia da requerente, comunicando-lhe sobre o pedido de inclusão do seu nome em seu banco de dados com envio da notificação via e-mail para o endereço eletrônico andreiabarbosa923@gmail.com, conforme se observa dos documentos de id. 173622533. Importa destacar que o Código de Defesa do Consumidor não exige seja comprovado o recebimento da correspondência pelo próprio destinatário. Basta o envio da comunicação, independentemente de aviso de recebimento ao endereço residencial do consumidor ou por meio eletrônico para que reste cumprida a determinação contida no art. 43 § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato” (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor.” (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 42, §2º, DO CDC – ENVIO COMPROVADO – ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – INEXISTENTE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I – Comprovada a prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em violação ao art. 43, §2º do CDC. II - Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. III - A obrigação do órgão de restrição ao crédito se restringe à notificação do devedor no endereço indicado pelo credor, não sendo de sua incumbência a averiguação dos dados apresentados pela parte interessada na negativação”. (RAC n. 1002750-97.2022.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, J. 13.10.22). Tal entendimento já se encontra sumulado pelo d. STJ, vejamos: “Súmula 404 – É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” A requerida atua apenas repassando informações fornecidas pelos supostos credores, não podendo ela ser responsabilizada pela verificação de seu conteúdo. O dever que lhe é atribuído é apenas o de envio da notificação ao devedor cujo nome está para ser inscrito no cadastro de inadimplentes, com os dados fornecidos pelo credor. E, in casu, conforme já ressaltado, restou demonstrado o envio da notificação. Diante desses fundamentos, não vejo como acolher a súplica indenizatória no tocante aos danos morais pleiteados. Do dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente, com fundamento no artigo 85, caput, § 8º, do CPC, ao pagamento de custas processuais e verba honorária, esta que arbitro em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de o requerente ser beneficiário da justiça gratuita. Outrossim, em pesquisa junto ao sistema PJe verifiquei que o advogado subscritor da inicial possuí inúmeros feitos idênticos a este e com peças processuais com alegações genéricas. Deste modo, considerando a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva DETERMINO que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021CGJ, bem como que seja expedido ofício OAB Seccional de Mato Grosso para conhecimento e providências que entender cabível a espécie. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1033471-15.2022.8.11.0041

ID: 305813679

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033471-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033471-15.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033471-15.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: LEONARDO LOPES VIEIRA DA COSTA Vistos etc. O exequente requer a validação da intimação encaminhada ao endereço em que parte executada foi regularmente citada, sob o argumento de que este permaneceu válido nos autos, não havendo comunicação formal de alteração pelo devedor. É o relato. Decido. Nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever da parte informar ao juízo eventual mudança de endereço durante o curso do processo. Ademais, a inobservância desse dever implica a presunção de que o endereço anteriormente indicado permanece válido, autorizando a prática de atos processuais, como a intimação. Outrossim, o art. 274, parágrafo único, do CPC reforça tal entendimento, dispondo que, não havendo comunicação formal de alteração de endereço, reputa-se válida a intimação enviada ao local anteriormente indicado nos autos. Além disso, nesse contexto, considerando que a parte executada foi regularmente citada no endereço informado e que não houve qualquer comunicação posterior de alteração, a intimação realizada é válida e eficaz, nos termos da legislação processual. Diante disso, torno VÁLIDA a intimação enviada ao endereço em que parte executada foi citada, e determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 300,81, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários a serem informados pelo exequente. Intime-se o exequente para que informe os dados bancários, no prazo de 15 dias. Após o atendimento da determinação supra, o que deverá ser comprovado mediante certidão e juntada da documentação correspondente, intime-se o exequente para que promova a atualização do débito, bem como dê andamento ao processo indicando bens a penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Por fim, defiro o pedido de consulta via INFOJUD, SNIPER e RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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