Resultados para o tribunal: TJMT

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Restaurante O Estradeiro Lt…

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RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Evandro De Souza

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EVANDRO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hass & Arruda Ltda

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HASS & ARRUDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S.A.

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SERASA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigorifico Rs Ltda - Me

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FRIGORIFICO RS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buffet Leila Malouf Ltda

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BUFFET LEILA MALOUF LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Ceramica Nortao L…

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

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MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmel Industria E Comerci…

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência Especial De Fiscal…

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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DOUGLAS BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

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SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

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CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO E consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

Envolvido

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Armistron Horikawa Coelho & Cia Ltda x Leonardo Fernandes Mendes De Souza

ID: 326051359

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002278-88.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO FERNANDES MENDES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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É sabido que os Juizados Especiais foram instalados com o escopo de imprimir maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, notadamente porque a Lei 9.099/95 dispõe de um procedimento especia… É sabido que os Juizados Especiais foram instalados com o escopo de imprimir maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, notadamente porque a Lei 9.099/95 dispõe de um procedimento especial e requisitos próprios para o trâmite das ações no âmbito da vara especializada. Neste passo, cumpre esclarecer que a citação pessoal, ou prévia intimação, da parte requerida é condição sine qua non para a propositura da ação perante os juizados, porquanto, além de não ser admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Não por outra razão, este magistrado havia decidido, de forma reiterada, pela inadmissibilidade da citação eletrônica (v.g. whatsapp ou e-mail), nas hipóteses em que a parte autora informa desconhecer com precisão o atual paradeiro da parte requerida. Todavia, talvez um dos legados da cruenta pandemia do COVID-19 foi o avanço nos meios digitais no curso dos processos judiciais, em que ficou constatada a possibilidade da utilização dos recursos tecnológicos para o fim de imprimir celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Sem embargos de opiniões divergentes, é certo que, com o advento da Lei nº 14.195/2021, o Diploma Processual Civil passou a dispor sobre a preferência da citação por meio eletrônico (art. 246, caput), o que corrobora com a assertiva que o julgador poderá adotar as medidas necessárias para a escorreita comunicação da parte requerida por meio virtual, o que também possibilitará inegável economia processual. Aliás, o CNJ já teve a oportunidade de decidir que a utilização do aplicativo whatsapp como ferramenta para a realização da intimação das partes não apresenta mácula (PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000). Por outro lado, não se olvida que a citação é ato processual que reclama uma formalidade distinta à intimação, de modo que o magistrado deverá zelar pela sua efetivação. Exatamente por meio de tais constatações, O CNJ, por meio da Resolução nº 354/2020, asseverou acerca da possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e recebimento da comunicação processual (art. 10, incisos I e II), podendo ser realizada por oficial de justiça ou pela secretaria do juízo (§ 1º). De igual sorte, o TJMT, pela Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ/2021, autorizou a diligência por meio dos recursos tecnológicos (art. 2º), desde que comprovada a identificação da parte citanda nos autos. Percebe-se, portanto, que, de fato, é possível a citação por meio eletrônico, até mesmo porque a Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização dos processos judiciais, determina que nos autos digitais, deve optar-se pela citação eletrônica (artigo 9º, caput). Com efeito, desde que comprovada a possibilidade do trâmite da ação no âmbito da justiça especializada nesta comarca, sobretudo com a confirmação da competência territorial (absoluta – art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 89 do FONAJE), não dependendo de verificar o domicílio da parte reclamada, não vejo óbices para a promoção da indigitada forma de citação. Pelo que foi exposto, DEFIRO o pedido da parte autora, DETERMINANDO à secretaria que expeça novo mandado de citação, nos termos do despacho inicial. No ato citatório, deverá o servidor competente observar as disposições do artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ/2021, confirmando a identificação da parte e encaminhando a documentação atinente solenidade. Além do mais, em atenção à obrigação de declinar o endereço para receber as intimações (art. 77, inciso V, do CPC), deverá a parte reclamada informar seu endereço atualizado, sob pena de ser intimado doravante por meio do indigitado meio digital, não podendo alegar vícios decorrentes de eventual falha na transmissão do ato de comunicação. Fica a parte requerida advertida que, na hipótese, de mudar de endereço ou de número de telefone, deverá informar este juízo, de tal sorte que será reputada como válida a comunicação encaminhada pelo mesmo meio de comunicação (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

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Zildo Correia De Souza x Ubiratan Da Cunha

ID: 337142286

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003965-03.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZILDO CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

UBIRATAN DA CUNHA

Despacho

Advogados:

RUDINEI ADRIANO SPANHOLI

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É sabido que os Juizados Especiais foram instalados com o escopo de imprimir maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, notadamente porque a Lei 9.099/95 dispõe de um procedimento especia… É sabido que os Juizados Especiais foram instalados com o escopo de imprimir maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, notadamente porque a Lei 9.099/95 dispõe de um procedimento especial e requisitos próprios para o trâmite das ações no âmbito da vara especializada. Neste passo, cumpre esclarecer que a citação pessoal, ou prévia intimação, da parte requerida é condição sine qua non para a propositura da ação perante os juizados, porquanto, além de não ser admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Não por outra razão, este magistrado havia decidido, de forma reiterada, pela inadmissibilidade da citação eletrônica (v.g. whatsapp ou e-mail), nas hipóteses em que a parte autora informa desconhecer com precisão o atual paradeiro da parte requerida. Todavia, talvez um dos legados da cruenta pandemia do COVID-19 foi o avanço nos meios digitais no curso dos processos judiciais, em que ficou constatada a possibilidade da utilização dos recursos tecnológicos para o fim de imprimir celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Sem embargos de opiniões divergentes, é certo que, com o advento da Lei nº 14.195/2021, o Diploma Processual Civil passou a dispor sobre a preferência da citação por meio eletrônico (art. 246, caput), o que corrobora com a assertiva que o julgador poderá adotar as medidas necessárias para a escorreita comunicação da parte requerida por meio virtual, o que também possibilitará inegável economia processual. Aliás, o CNJ já teve a oportunidade de decidir que a utilização do aplicativo whatsapp como ferramenta para a realização da intimação das partes não apresenta mácula (PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000). Por outro lado, não se olvida que a citação é ato processual que reclama uma formalidade distinta à intimação, de modo que o magistrado deverá zelar pela sua efetivação. Exatamente por meio de tais constatações, O CNJ, por meio da Resolução nº 354/2020, asseverou acerca da possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e recebimento da comunicação processual (art. 10, incisos I e II), podendo ser realizada por oficial de justiça ou pela secretaria do juízo (§ 1º). De igual sorte, o TJMT, pela Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ/2021, autorizou a diligência por meio dos recursos tecnológicos (art. 2º), desde que comprovada a identificação da parte citanda nos autos. Percebe-se, portanto, que, de fato, é possível a citação por meio eletrônico, até mesmo porque a Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização dos processos judiciais, determina que nos autos digitais, deve optar-se pela citação eletrônica (artigo 9º, caput). Com efeito, desde que comprovada a possibilidade do trâmite da ação no âmbito da justiça especializada nesta comarca, sobretudo com a confirmação da competência territorial (absoluta – art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 89 do FONAJE), não dependendo de verificar o domicílio da parte reclamada, não vejo óbices para a promoção da indigitada forma de citação. Pelo que foi exposto, DEFIRO o pedido da parte autora, DETERMINANDO à secretaria que expeça novo mandado de citação, nos termos do despacho inicial. No ato citatório, deverá o servidor competente observar as disposições do artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ/2021, confirmando a identificação da parte e encaminhando a documentação atinente solenidade. Além do mais, em atenção à obrigação de declinar o endereço para receber as intimações (art. 77, inciso V, do CPC), deverá a parte reclamada informar seu endereço atualizado, sob pena de ser intimado doravante por meio do indigitado meio digital, não podendo alegar vícios decorrentes de eventual falha na transmissão do ato de comunicação. Fica a parte requerida advertida que, na hipótese, de mudar de endereço ou de número de telefone, deverá informar este juízo, de tal sorte que será reputada como válida a comunicação encaminhada pelo mesmo meio de comunicação (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

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Celso Gomes Dos Santos x Jose Almiro Bihl e outros

ID: 283675351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004483-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELSO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ALMIRO BIHL PAULO ROBERTO BIHL

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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Nos termos da Legislação vigente e Ordem de Serviço nº 001/2017-GAB, impulsiono o feito intimando os advogados das partes acerca da comunicação entre instâncias, id. 195566597, para manifestação, no …

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Processo nº 1045160-51.2025.8.11.0041

ID: 306574242

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045160-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEBERLIN JHONY SIQUEIRA SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1045160-51.2025.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: KAREN VITORIA LIMA NUNES ROSA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1045160-51.2025.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: KAREN VITORIA LIMA NUNES ROSA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e outros (4) Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de não propriedade de veículo cumulada com obrigação de fazer, anulatória de débito fiscal, declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de bloqueio judicial do veículo e indenização por danos morais, ajuizada por Karen Vitória Lima Nunes Rosa em face do DETRAN/T e outros. A autora alega que vendeu, em 20/12/2022, o veículo de placas JIH6G26, modelo PEUGEOT/206, ao requerido Weberlin Jhony, ocasião em que foi registrada, junto ao DETRAN/MT, a intenção de venda e a comunicação de venda, conforme documentos juntados. Apesar disso, o adquirente não promoveu a transferência da titularidade do bem, o que tem gerado a imputação à autora de infrações de trânsito, débitos de licenciamento, IPVA e multas, inclusive com inscrições em dívida ativa. Sustenta que adotou todas as providências cabíveis, tendo comunicado formalmente a venda ao órgão de trânsito, conforme determina o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, mas que continua sendo considerada proprietária perante o DETRAN e demais entes públicos, o que tem lhe causado prejuízos financeiros e abalos de ordem moral. A autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado ao DETRAN/MT o bloqueio judicial do referido veículo, a fim de impedir a continuidade da geração de ônus em seu nome e possibilitar a regularização cadastral do bem até o julgamento final da lide. Aduz estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito demonstrada pela documentação acostada (intenção e comunicação de venda) e do perigo de dano consubstanciado nos prejuízos materiais e morais que vem suportando enquanto permanece indevidamente vinculada ao veículo. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que a parte autora almeja a concessão liminar da tutela provisória de urgência, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”. In casu, constata-se a probabilidade do direito da parte autora está consubstanciada na comunicação de venda no próprio extrato do DETRAN anexado no id nº 194910146, onde se tem o registro da comunicação de venda para WEBERLIN JHONY SIQUEIRA SOUZA em 20/12/2022, o que viabiliza o deferimento da medida de urgência postulada pela parte, se não vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - COMUNICAÇÃO DE VENDA AO REFERIDO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -POSSIBILIDADE. - Cabe ao vendedor comunicar ao DETRAN a venda do veículo. Uma vez impossibilitado de realizar tal procedimento na via administrativa, pela falta de cópia autenticada do referido documento, possível o deferimento da medida pela via judicial - No tocante à responsabilidade do alienante do veículo automotor pelo pagamento do IPVA e infrações, de acordo com entendimento sedimentado pelo STJ, tendo havido a transferência da propriedade do veículo a terceiro, este assume a qualidade de contribuinte do IPVA, independentemente da comunicação da venda ao DETRAN. (TJ-MG - AI: 10000160584116001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 16/03/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2017) Nesse cenário, diante da transferência do veículo, deve-se observar as datas dos fatos geradores imputados, não podendo ser atribuído a requerente o ônus pelos fatos geradores posteriores a dezembro de 2022 O perigo de dano ou o resultado útil do processo configura-se no débito fiscal, que por si só acarreta prejuízos de difícil reparação. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO para DETERMINAR ao requerido que (i) se abstenha de lançar no prontuário de condutor da autora os pontos referentes às infrações que porventura forem lavradas entre a data da citação de tal autarquia até o respectivo julgamento deste feito; (ii) o DETRAN/MT se abstenha de cobrar os débitos, relacionados à infrações, ao Licenciamento Obrigatório e ao Seguro Obrigatório da autora referente ao veículo aqui identificado desde a data da venda (20/12/2022); (iii) se abstenha de informar os dados cadastrais da Requerente como sendo a proprietária do veículo aqui identificado para a SEFAZ cobrar o IPVA e o licenciamento obrigatório, e para as autoridades de trânsito lançarem infrações de trânsito cometidas pelos usuários do veículo. DETERMINO ainda a suspensão da exigibilidade de todos os débitos decorrentes da propriedade do veículo em questão, cujos fatos geradores sejam posteriores a 20 de dezembro de 2022. DETERMINO ainda o bloqueio judicial do veiculo via sistema RENAJUD. Com fulcro no artigo 4ª da Lei 1060/50 e no capitulo 2.14.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), concedo a requerente os benefícios da Justiça Gratuita até que se prove o contrário. Ressalto o dever moral da parte requerente em noticiar imediatamente a este juízo a cessação da condição de hipossuficiência, sob pena do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, caso silencie a verdade. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal Proceda-se o Gestor Judiciário a intimação desta decisão a parte autora, eis que não foi possível fazer a intimação por este Gabinete, posto que não aparece o ícone para preparar o respectivo ato. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1001423-68.2023.8.11.0105

ID: 307339086

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001423-68.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL VIEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIR IGNACIO DA SILVA NEGREIROS ALVES

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SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001423-68.2023.8.11.0105. REQUERENTE: ADRIEL VIEIRA DE BRITO REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001423-68.2023.8.11.0105. REQUERENTE: ADRIEL VIEIRA DE BRITO REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de obrigação de fazer de bloqueio de registro dos veículos automotores proposta por ADRIEL VIEIRA DE BRITO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, pleiteando a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em proceder ao bloqueio do CRV dos veículos ao Motocicleta placa YL9312, RENAVAM n.º 00669276162, placa antiga n.º 0004071/SP, cor azul e Motocicleta placa JZU9293, RENAVAM n.º 00824372662, placa antiga n.º 0041323/MT, cor preta. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (ID. 131642643), aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e no mérito a improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Como é sabido, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Em que pese os argumentos da parte autora em sua peça de ingresso de que era proprietários dos veículos Motocicleta placa YL9312, RENAVAM n.º 00669276162, placa antiga n.º 0004071/SP, cor azul e Motocicleta placa JZU9293, RENAVAM n.º 00824372662, placa antiga n.º 0041323/MT, cor preta, os quais vendeu, mas não realizou a transferência, deste modo desde 2016 tem recebido cobranças de multas dos referidos veículos, denota-se que não há nos autos provas quanto as alegações. Da análise dos documentos carreados aos autos pelo autor não há como se infirmar que a os veículos foram de fato alienados a terceiras pessoas, ônus que lhe incumbia. Verifica-se que inexiste nos autos prova documental das referidas vendas, tampouco da efetiva comunicação ao órgão de trânsito. Não foram apresentados o Certificado de Registro de Veículo (CRV) com a devida transferência, nem qualquer outro documento que comprove o cumprimento do disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Consigne-se que no caso de venda de veículo constitui-se obrigação do antigo proprietário proceder a comunicação de venda junto ao DETRAN, cessando assim sua responsabilidade quanto a eventuais débitos do veículo, o que de igual modo não restou provado nos autos. Portanto, embora o autor afirme não ser mais o proprietário dos veículos, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, mantendo a responsabilidade da Apelante pelos débitos tributários e administrativos vinculados ao veículo, em razão da ausência de comprovação da tradição e da comunicação de venda ao DETRAN/MT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de reconhecimento da inexistência de propriedade do veículo pela simples alegação de alienação; (ii) a responsabilidade pelos débitos tributários e administrativos do bem; e (iii) a aplicabilidade da regra da tradição na transferência de veículos automotores. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pelos débitos do veículo permanece com o proprietário registrado até que a transferência seja formalmente comunicada ao DETRAN, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A simples alegação de venda do veículo não afasta a responsabilidade do antigo proprietário, sendo necessária a comprovação da tradição e a adoção das providências legais para regularizar a titularidade do bem. 5. A ausência de prova da efetiva tradição e da comunicação ao órgão de trânsito impede o afastamento da responsabilidade da Apelante pelos tributos, multas e demais encargos vinculados ao veículo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelos débitos tributários e administrativos de veículo automotor recai sobre o proprietário registrado até que seja efetivada a comunicação de venda ao DETRAN, nos termos do artigo 134 do CTB. 2. Inexistindo prova da tradição do bem e da comunicação ao órgão competente, mantém-se a responsabilidade do vendedor pelos encargos incidentes sobre o veículo." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 120 e 134; Código Civil, art. 1.275, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1011030-57.2022.8.11.0003; TJMT, N.U 1002761-80.2023.8.11.0007. (N.U 1003694-85.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) [grifou-se] Destarte, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Vanderlei Favaretto x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 296062912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FAVARETTO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ALANDARC DA ROSA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045. AUTOR(A): VANDERLEI FAVARETTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045. AUTOR(A): VANDERLEI FAVARETTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO de COBRANÇA de INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por VANDERLEI FAVARETTO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. alegando que contratou um seguro multirrisco rural para sua propriedade, Fazenda Izabel, incluindo cobertura para prejuízos causados por vendaval, com limite de R$ 300.000,00 e franquia de 15% dos prejuízos. O seguro estava vigente quando, em 28 de setembro de 2024, uma tempestade com ventos superiores a 75 km/h atingiu a fazenda, causando danos significativos a uma residência dos funcionários. Afirma que, diante da urgência, Vanderlei contratou serviços para reparos imediatos, desembolsando R$ 73.325,95. Relatou que, ao solicitar a indenização à seguradora, teve seu pedido recusado sob alegações de falta de comprovação dos ventos e de ausência de autorização prévia para os reparos. Por fim, alega que foi apresentado laudo técnico meteorológico, vídeos, fotos e que a urgência do caso não permitiu solicitar prévia autorização da reclamada, de modo que pretende o ressarcimento do valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Examinando os autos, verifico que a parte autora aduz que firmou contrato de seguro multirrisco rural para sua propriedade, Fazenda Izabel, com cobertura para vendaval, limitada a R$ 300.000,00, e franquia de 15% dos prejuízos. A parte autora relata que durante a vigência do contrato, sua propriedade foi atingida por uma grande tempestade, com ventos superiores a 75 KM/H, causando danos significativos. Relata que, diante da urgência, efetuou o reparo da propriedade, desembolsando R$ 73.325,95, e solicitou a cobertura dos danos materiais decorrentes de “vendaval”. Assevera, por fim, que a parte reclamada se negou a cobrir por dois motivos: 1) não teria ficado comprovado o “vendaval”; 2) não houve comunicação prévia. Por fim, requereu indenização de R$ 60.720,00. A reclamada alegou que não restou provado que a tempestade que incidiu sobre a propriedade do autor foi um “vendaval” e que não houve comunicação prévia. A despeito das discussões técnicas sobre o que caracteriza “vendaval”, é importante lembrar que o seguro é um contrato contra riscos determinados, nos termos do art. 757, do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. É evidente que o contrato de seguro obriga a seguradora à cobertura de risco suportados pelo segurado nos termos e limites previstos na apólice. Acontece que a indenização depende, além da própria previsão contratual da cobertura, da comunicação pelo segurado à seguradora da ocorrência do sinistro, vejamos: Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências. In casu, a parte autora confessa ocorrência da tempestade com ventos de 75 KM/H, a ocorrência de sinistro e o reparo, por conta própria e sem comunicação prévia, à seguradora. O evento ocorreu em 28/09/2024 e só houve comunicação à seguradora em 30/10/2024, consoante manifestou o próprio reclamante no id. 186787564 - Pág. 7: Diante do ocorrido, no dia 30 de outubro de 2024 o Requerente acionou a seguradora, tão logo a situação permitiu a formalização do aviso do sinistro, para o fim de solicitar a indenização correspondente aos prejuízos sofridos, conforme FORMULÁRIO em anexo (doc. 08) A comunicação ocorreu mais de 30 dias depois do sinistro e somente após a reparação de todo os supostos danos ocorridos na propriedade, de modo que restou evidenciado que a parte autora não cumpriu o disposto no art. 771, do Código Civil. Destaco ainda que, conquanto seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, é indispensável realizar o diálogo das fontes com o Código Civil a fim de apurar a existência de defeito na prestação dos serviços. O art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor destaca que é causa de exclusão da responsabilidade civil objetiva do fornecedor a inexistência de defeito na prestação dos serviços. In casu, o conjunto probatório demonstrou que não há defeito nos serviços prestados pela parte reclamada, dado que a negativa de cobertura está amparada na ausência de aviso do sinistro ao segurador (art. 771, CC). Assim sendo, entendo que a seguradora não praticou falha na prestação dos serviços, visto que não houve a efetiva comunicação do sinistro em prazo razoável pela parte autora. Diante do exposto, proponho com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000748-58.2025.8.11.0001

ID: 325625632

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000748-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA LEMOS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000748-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSELI DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1000748-58.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSELI DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A comunicação prévia do encerramento da conta bancária foi comprovada por meio de carta com código de postagem enviada ao endereço cadastrado, conforme documentos anexados aos autos. 2. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil autoriza o encerramento unilateral de contas bancárias, desde que precedido de aviso prévio ao consumidor. 3. O encerramento regular da conta, com a devida notificação, constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, afastando a ilicitude da conduta. 4. A mera frustração de expectativa ou desconforto decorrente do encerramento, sem excessos ou abusos, não configura dano moral indenizável. 5. Precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso corroboram o entendimento de que o encerramento unilateral regularmente comunicado não enseja reparação por dano moral. 6. recurso provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto por ITAU UNIBANCO S.A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, confirmando a liminar para o desbloqueio da conta bancária e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). A parte reclamada, ora recorrente, requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, alternativamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Juízo de origem entendeu pela procedência da demanda, ao fundamento de que restou comprovada a falha na prestação de serviços pela ausência de comunicação prévia. Em análise ao conjunto probatório apresentado pela parte recorrente em sede de contestação, verifico que esta logrou êxito em demonstrar a efetiva notificação prévia da consumidora, realizada por meio de carta de encerramento (ID 283259889), com código de postagem, enviada ao endereço constante do cadastro (ID 283259891). O encerramento unilateral da conta bancária, precedido de comunicação prévia ao consumidor, encontra amparo na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil e configura exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito (art. 186 c/c art. 188, inciso I, do Código Civil). Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Groso decidindo: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1024576-54.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. DESINTERESSE COMERCIAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PENDENTE EM CONTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença, por isso não há falar em ofensa ao ônus da dialeticidade. 2. A instituição bancária, em contraprova, demonstrou a existência de notificação ao consumidor acerca do encerramento da conta bancária, o que atende as disposições da legislação setorial. 3. Ausência de falha na prestação do serviço. Restituição apenas do valor pendente em conta bancária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005567-09.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2024). No caso concreto, restando comprovado que a comunicação prévia foi realizada de forma adequada, não se pode imputar à instituição financeira qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a condenação ao pagamento de danos morais. A simples frustração de expectativas ou o desconforto gerado pelo encerramento da conta, quando realizado em estrita observância às normas vigentes e com comunicação regular ao consumidor, não configuram abalo moral indenizável. Assim, não comprovado qualquer excesso ou abuso por parte da instituição bancária, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando-se a condenação em danos morais. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e afastar a condenação por danos morais, mantendo incólume os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Nereu Rodrigues Alves x Serasa S.A.

ID: 262278116

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023948-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NEREU RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1023948-08.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1023948-08.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Nereu Rodrigues Alves em desfavor de SERASA S/A. Sustenta a parte autora que teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia, o que teria gerado restrição de crédito e danos à sua honra. Afirma que descobriu a negativação ao tentar realizar compras e enfrentar restrições de crédito e que a parte requerida violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja determinado o cancelamento dos registros referentes ao contrato n. 87830016232533, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 16.556,91 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 158313541 – 158313550. Conforme decisão de id 161977922 o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 172159933, sustentando a regularidade de seus atos, tendo cumprido com a exigência de comunicação prévia, inexistindo a ocorrência de prática de ato ilícito passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, foi constatada a ausência da parte autora (id 172208807). Devidamente intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem apresentar impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Nereu Rodrigues Alves em desfavor de SERASA S/A. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, especialmente quanto à exigência da notificação prévia. Estabelece o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 359, reforça essa obrigação ao estabelecer que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Contudo, o STJ tem entendimento pacífico de que a comunicação não precisa ser realizada pessoalmente, bastando que seja enviada ao endereço do consumidor fornecido pelo credor ou ao endereço cadastrado na instituição de proteção ao crédito, sendo válida a remessa por correspondência simples, e-mail ou outro meio idôneo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No caso concreto, a parte requerida comprovou que encaminhou a notificação prévia, anexando aos autos documentos que demonstram o envio da correspondência ao endereço da parte autora, não havendo prova de que tenha sido devolvida, bem como comunicação eletrônica. Dessa forma, presume-se que a notificação chegou ao destino. Ressalta-se que a legislação não exige a comprovação da efetiva ciência do destinatário, bastando a demonstração do envio da comunicação. Assim, eventual ausência de resposta ou alegação de não recebimento não elide a presunção de regularidade do procedimento adotado pela requerida. No presente caso, uma vez demonstrado que a inscrição foi precedida da devida comunicação e que a dívida que originou a negativação não foi contestada quanto à sua existência e exigibilidade, inexiste ato ilícito a ser reparado. Assim, não há que se falar em dano moral, pois a negativação foi feita de forma regular e a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo específico que pudesse ensejar a reparação pleiteada. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Nereu Rodrigues Alves em desfavor de SERASA S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em atenção à ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, arbitro multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Itau Unibanco S.A. x Ana Maria Ribeiro Mendes

ID: 263043512

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000087-44.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA RIBEIRO MENDES

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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TATHIANE DALLA VECCHIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000087-44.2025.8.11.0045 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A., ITAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000087-44.2025.8.11.0045 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANA MARIA RIBEIRO MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA E EFETIVA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA AJUSTAR TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (ID 283222885/283222886), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANA MARIA RIBEIRO MENDES, ora Recorrida. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a instituição financeira Recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão do encerramento unilateral de conta corrente sem prévia e efetiva comunicação à correntista. O valor foi determinado a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% (SELIC) ao mês a partir do evento danoso. O Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 283222887), arguindo, preliminarmente, o não cabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a licitude do encerramento da conta bancária, alegando tratar-se de exercício regular de direito, amparado pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil e precedido de comunicação prévia enviada à Recorrida. Afirma a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado e pela incidência dos juros de mora a partir da data da decisão que arbitrou a indenização. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, a minoração do valor da condenação e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. A Recorrida apresentou Contrarrazões (ID 283222892), suscitando preliminar de inovação recursal quanto à tese de exercício regular de direito. No mérito, defende a manutenção integral da sentença, reiterando a ausência de comunicação prévia efetiva sobre o encerramento da conta, a configuração do dano moral in re ipsa e a razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização. Pugna pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, com a condenação do Recorrente aos ônus sucumbenciais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, e em conformidade com o entendimento consolidado sobre a matéria, inclusive com base na jurisprudência colacionada pela parte autora e considerada para esta decisão. A sentença recorrida encontra-se em harmonia com o entendimento predominante acerca do tema, salvo em relação à incidência do termo inicial dos juros e correção monetária, razão pela qual o recurso em parte procede. II.1. Da Preliminar de Inovação Recursal arguida em Contrarrazões A Recorrida argui, em sede de contrarrazões, preliminar de inovação recursal, sob o argumento de que a tese de exercício regular de direito (art. 188, I, CC) não foi ventilada na contestação apresentada pelo Recorrente. De fato, compulsando a peça de defesa (ID 283222872), verifica-se que o Recorrente fundamentou a licitude de sua conduta na faculdade de encerrar unilateralmente a conta, na observância das regras contratuais e normativas (Resolução 4753/2019), e na suposta comunicação prévia, sem invocar expressamente a excludente de ilicitude do exercício regular de direito prevista no Código Civil. Contudo, a argumentação desenvolvida na contestação, ao defender a regularidade do procedimento de encerramento com base nas normativas aplicáveis e na liberdade contratual, tangencia a ideia de exercício de um direito. Assim, embora a formulação explícita como "exercício regular de direito" surja apenas no recurso, a linha argumentativa subjacente já estava presente na defesa. Por essa razão, e em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, afasto a preliminar de inovação recursal e passo à análise das teses recursais. II.2. Da Preliminar de Não Cabimento da Inversão do Ônus da Prova arguida pelo Recorrente O Recorrente pleiteia o afastamento da inversão do ônus da prova, deferida implicitamente na sentença ao aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor e imputar ao banco a responsabilidade pela ausência de prova da notificação prévia. Sustenta o Recorrente que não estariam presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da consumidora. Sem razão, contudo. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a Recorrida destinatária final dos serviços bancários prestados pelo Recorrente. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é um direito básico do consumidor que visa facilitar sua defesa em juízo, aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso concreto, a alegação da Recorrida de que não foi previamente comunicada sobre o encerramento de sua conta corrente mostra-se verossímil, especialmente diante da ausência de prova robusta em sentido contrário apresentada pelo Recorrente. Ademais, é manifesta a hipossuficiência técnica da consumidora para produzir prova negativa (de que não recebeu a comunicação) ou para demonstrar a falha nos procedimentos internos do banco. Por outro lado, a instituição financeira detém todo o controle sobre seus procedimentos e registros, possuindo plenas condições técnicas e operacionais de comprovar a regularidade de seus atos, notadamente a efetiva entrega da comunicação prévia à correntista, por meio de Aviso de Recebimento (AR) ou outro mecanismo idôneo. A mera juntada de cópia de carta padrão e relatório de lote de postagem, sem confirmação de entrega, não se revela suficiente para afastar a presunção favorável à consumidora. Desta forma, correta a aplicação da inversão do ônus da prova no caso, não merecendo acolhida a preliminar suscitada pelo Recorrente. II.3. Da Licitude do Encerramento da Conta Corrente O Recorrente defende a legalidade do encerramento unilateral da conta corrente da Recorrida, argumentando que agiu no exercício regular de um direito, em conformidade com a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central e que teria comunicado previamente a correntista sobre sua intenção. É cediço que as instituições financeiras possuem a faculdade de rescindir unilateralmente contratos de conta corrente, por desinteresse comercial, não se lhes aplicando a vedação contida no artigo 39, inciso IX, do CDC, dada a natureza intuitu personae e de risco inerente à atividade bancária, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.538.831/DF). Contudo, essa faculdade não é absoluta e deve observar os procedimentos formais estabelecidos pela regulamentação do Banco Central do Brasil e pelos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação. A Resolução nº 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura, manutenção e encerramento de contas de depósitos, estabelece em seu artigo 5º as providências mínimas a serem adotadas, incluindo a comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato (inciso I) e a comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta (inciso V). A rigor, a jurisprudência fornecida pela parte autora (TJ-MT 10176182020218110002 MT), embora mencione resolução anterior (Res. 2.724/2000), reforça a necessidade de observância do procedimento formal, que inclui a comunicação prévia por escrito. No presente caso, o Recorrente alega ter enviado comunicação prévia à Recorrida em 06/11/2024, informando sobre o início do processo de encerramento da conta 13727-3, agência 7716 (ID 283222875 e 283222876). Todavia, como bem apontado pela Recorrida e reconhecido na sentença, o banco não logrou êxito em comprovar a efetiva entrega dessa comunicação à destinatária. Os documentos juntados (cópia da carta e relatório de lote de postagem) são unilaterais e não demonstram que a Recorrida foi de fato cientificada da intenção de encerramento com a antecedência necessária para adotar as providências cabíveis. A ausência de Aviso de Recebimento (AR) ou código de rastreamento válido que comprove a entrega fragiliza sobremaneira a tese defensiva. Diante da negativa da Recorrida quanto ao recebimento da comunicação e da ausência de prova cabal de sua efetivação por parte do Recorrente (ônus que lhe incumbia, especialmente sob a ótica da inversão probatória), prevalece a versão autoral de que foi surpreendida com o bloqueio e posterior encerramento da conta no início de dezembro de 2024, ao tentar realizar movimentações financeiras, inclusive de seu salário recém-creditado. Portanto, o encerramento da conta corrente da Recorrida, embora possível em tese, ocorreu de forma irregular, por inobservância do dever de comunicação prévia e efetiva, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito por parte da instituição financeira, nos exatos termos delineados na sentença e em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGADO DESINTERESSE COMERCIAL – ABUSIVIDADE – DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que o cancelamento unilateral da conta realizado pelo banco deveria ter sido motivado – Menção genérica a "desinteresse comercial" que não configura motivo idôneo para o encerramento da conta, pois o desinteresse é ínsito ao término da relação jurídica – Exigência de motivação concreta para o encerramento unilateral da conta corrente previsto no art. 12 da Resolução nº 2.025/1993, com redação pela Resolução nº 2 .747/2009, c/c art. 3º da Circular nº 3.788/2016, vigentes à época – Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato ( CC, art. 421, redação pela Lei nº 13 .874/2019)– Ausência de notificação tempestiva do encerramento da conta – Dano moral configurado – Precedentes do TJSP – Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra adequada para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pela autora e compatível com o patamar adotado por esta 13ª Câmara de Direito Privado, em outros casos análogos – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10145524020208260005 SP 1014552-40.2020 .8.26.0005, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) No mesmo sentido o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – DANO MATERIAL DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RETIFICAÇÃO APENAS QUANTO A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O encerramento de conta bancária é um procedimento formal de rescisão contratual, que deve se dar na forma escrita, atendendo às exigências estabelecidas pela Resolução nº. 2.724/2000 do Banco Central do Brasil, que não foi observada no presente caso . É devida indenização por danos materiais ao consumidor que foi impedido de sacar seu dinheiro em razão do encerramento unilateral da sua conta corrente. Configurado o ato ilícito praticado pela parte ré ao encerrar unilateralmente a conta corrente da parte autora, sem que houvesse prévia comunicação, configura-se o abalo moral indenizável, cujo valor da indenização não comporta redução. Em se tratando de indenização por danos materiais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo e no dano moral, os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-MT 10176182020218110002 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Sendo assim, não há que se falar, assim, em mero exercício regular de direito, pois o direito foi exercido de forma abusiva e em desacordo com as normas regulamentares e o dever de informação ao consumidor. II.4. Da Configuração do Dano Moral O Recorrente sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que não houve ato ilícito e que a situação vivenciada pela Recorrida não ultrapassou o mero dissabor. Contudo, a tese não merece prosperar. Conforme exposto no tópico anterior, restou configurado o ato ilícito praticado pelo Recorrente ao encerrar unilateralmente a conta corrente da Recorrida sem a devida comunicação prévia e efetiva. Tal conduta abusiva gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A Recorrida viu-se privada, de forma inesperada, do acesso aos seus recursos financeiros, inclusive seu salário, durante um fim de semana, necessitando recorrer a empréstimo para suprir suas necessidades básicas, como relatado na inicial (ID 283222859). A jurisprudência pátria já referenciada acima, é pacífica no sentido de que o encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação do consumidor configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais, que, em casos tais, são presumidos (in re ipsa), decorrendo do próprio fato violador. A quebra abrupta da relação contratual, com o bloqueio de acesso a valores essenciais, viola a dignidade do consumidor e causa angústia, insegurança e constrangimento que justificam a compensação pecuniária. Assim, correta a sentença ao reconhecer a ocorrência do dano moral e o dever de indenizar por parte do Recorrente. II.5. Do Quantum Indenizatório Subsidiariamente, o Recorrente pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), por considerá-lo excessivo. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à gravidade da ofensa, à condição econômica das partes, ao caráter punitivo-pedagógico da medida e à vedação ao enriquecimento sem causa. No caso dos autos, o valor de R$ 3.000,00 arbitrado pelo juízo a quo mostra-se adequado e condizente com as particularidades do caso concreto e com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal e pelos tribunais pátrios em situações análogas de encerramento indevido de conta corrente sem prévia comunicação. O montante fixado cumpre a dupla função de compensar a Recorrida pelos transtornos e constrangimentos sofridos e de desestimular o Recorrente a reiterar a conduta ilícita, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido à vítima. Portanto, não há motivos para a minoração do valor da indenização, devendo ser mantido o quantum estabelecido na sentença. II.6. Do Termo Inicial dos Juros de Mora Por fim, o Recorrente requer que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam a partir da data da decisão que os fixou (data da sentença), e não do evento danoso, como determinado pelo juízo de origem. A sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% (SELIC) ao mês a partir do evento danoso. A taxa SELIC, conforme entendimento do STJ, já engloba juros moratórios e correção monetária, devendo incidir a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) e, em regra, a partir da citação em casos de responsabilidade contratual (art. 405, CC). Para os danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial e a natureza da responsabilidade contratual no caso em tela, reforma-se parcialmente a sentença para determinar que a taxa SELIC (subtraída a correção monetária de sua composição) incida a partir da data da citação (ID 283222863), e a correção monetária (expurgada a taxa de juros da SELIC, ou seja, só a correção monetária) incida a partir da data do arbitramento do dano moral (data da sentença). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por ITAU UNIBANCO S.A., para reformar em parte a sentença e determinar que a taxa SELIC (subtraída a correção monetária de sua composição) incida a partir da citação (ID 283222863) e a correção monetária (expurgada a taxa de juros da SELIC, ou seja, só a correção monetária) incida a partir do arbitramento do dano moral (data da sentença). No mais, mantenho integralmente a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, por seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais acresço as razões expostas nesta decisão. Considerando o parcial provimento do recurso, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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ID: 291770670

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006633-21.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUPERNOVA COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MINASPARA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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Considerando a desistência dos Embargos de Declaração; intimo a parte exequente para, atendendo Decisão id.195530543, requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, cien…

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