Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 27 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Restaurante O Estradeiro Lt…

Envolvido

RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

Envolvido

NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Evandro De Souza

Envolvido

EVANDRO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hass & Arruda Ltda

Envolvido

HASS & ARRUDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S.A.

Envolvido

SERASA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigorifico Rs Ltda - Me

Envolvido

FRIGORIFICO RS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buffet Leila Malouf Ltda

Envolvido

BUFFET LEILA MALOUF LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Ceramica Nortao L…

Envolvido

INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

Envolvido

MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmel Industria E Comerci…

Envolvido

PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência Especial De Fiscal…

Envolvido

GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

Envolvido

DOUGLAS BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

Envolvido

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

Envolvido

IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

Envolvido

CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

Envolvido

RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO E consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Dourado De Ar…

Envolvido

CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

Envolvido

GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

Envolvido

ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

Envolvido

JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

Envolvido

V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

Envolvido

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

Envolvido

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1000231-75.2021.8.11.0039

ID: 322068473

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-75.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO DUARTE PRIOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Intimação do advogado da parte para manifestar nos autos endereço e meio de comunicação atualizado de JOSE CARLOS DOS SANTOS, para intimação do mesmo acerca da audiência designada, tendo em vista a c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014897-73.2024.8.11.0040

ID: 331673621

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014897-73.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

50.783.082 RAI MEDEIROS MIRANDA RAI MEDEIROS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA LOBATO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GENERIS JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Intimo as partes requerentes, para no prazo de 05 (cinco) dias: I - realizar o cumprimento da comunicação entre instâncias de Id.188188981; II - da decisão de Id.183269347; Informo que as instruções …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josimaiko Inacio Francisco x Serasa S.A.

ID: 334686408

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023943-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAIKO INACIO FRANCISCO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1023943-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOSIMAIKO INACIO FRANCISCO, em … PJE nº 1023943-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOSIMAIKO INACIO FRANCISCO, em face de SERASA S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que foi surpreendido com a informação de seu nome estava inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, acerca do contrato sob n.º 80107, no valor (R$ 404,58), vencimento em 10/03/2024, com inserção realizada pela parte Requerida, ao qual a parte Autora não restou notificada previamente, causando abalo ao crédito. Diante desses fatos, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Ré proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, acerca do débito questionado, ao fim, seja condenada a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, requereu também a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 159476533), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida se abstenha de incluir ou caso já tenha ocorrido para que exclua o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito do contrato discutido, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 178024325), arguindo ausência de obrigação em verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, comprovação do envio da comunicação prévia por meio eletrônico em estrito cumprimento do dever legal, anotação devida exercício regular direito. No mérito, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 09/12/2024, restou prejudicada, ante ausência da parte Autora (Id. 178054074). Impugnação à contestação não foi apresentada (Id. 187724717), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 190962288), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 191065091 e Id. 193826956). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão da parte Autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré, sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com a empresa na qual resultou na restrição questionada, mas apenas se a parte Requerida atendeu ao disposto do artigo 43, §2º do CDC, comunicando a parte Requerente previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Negritei Neste caminho, tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a Ré atendeu a determinação legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato. (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). Destaquei Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar o consumidor sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 178024333). Acerca do tema: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL E SMS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação Cível interposto por Odemilson Alves Lara contra sentença proferida nos autos da Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Serasa S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da notificação prévia realizada por e-mail/SMS e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail e SMS atende ao requisito do art. 43, §2º, do CDC; (ii) determinar se há configuração de dano moral em razão da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes sem a notificação em forma física. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ admite a notificação prévia por e-mail como meio idôneo, desde que haja comprovação do envio ao endereço eletrônico informado pelo consumidor. O art. 43, §2º, do CDC exige comunicação prévia por escrito, sem especificar a forma, sendo suficiente a demonstração do envio ao destinatário por meio idôneo. Nos autos, a apelada comprovou o envio da notificação por e-mail e por correspondência física ao endereço cadastrado pelo autor, não havendo ilicitude no ato de negativação. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não configura dano moral indenizável, afastando a tese de reparação “in re ipsa”. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail ou SMS, desde que enviada ao endereço eletrônico ou número de telefone informado pelo consumidor e comprovado o envio. O art. 43, §2º, do CDC não exige forma específica para a comunicação, bastando que seja escrita e comprovada sua remessa ao consumidor. Não há configuração de dano moral quando a negativação é precedida de notificação válida, afastando a ilicitude do ato. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 404; TJ-MT, Ap Cível nº 1003677-62.2024.8.11.0013, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 26.05.2025; TJ-MT, Ap Cível nº 1017750-74.2021.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 25.01.2023. (N.U 1022079-10.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro c/c indenização por dano moral, proposta sob a alegação de ausência de notificação prévia à inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença que reconheceu a validade da comunicação eletrônica e indeferiu os pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é válida a notificação prévia ao consumidor, exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, realizada por endereço eletrônico, e se a ausência de ciência do consumidor invalida a negativação e enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 43, §2º, do CDC exige que a notificação prévia seja escrita, mas não impõe forma específica, sendo válida a comunicação por e-mail, desde que demonstrada a remessa. A SERASA comprovou o envio da notificação ao e-mail informado pelo credor originário, com antecedência à negativação, inclusive com dados técnicos de expedição, como hash de integridade e ID da mensagem. O autor não apresentou impugnação idônea ou prova da inexistência de vínculo com o endereço eletrônico utilizado, ônus que lhe competia. Não caracterizada a irregularidade da inscrição, inexiste ato ilícito ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço fornecido pelo credor originário. 2. A ausência de prova da ciência do consumidor não invalida a negativação se não demonstrado o vício na origem do contato eletrônico utilizado”. (N.U 1021878-18.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Negritei Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail) e SMS, passou a ser a forma usual de comunicação. Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, sob fundamento de que a notificação prévia da negativação foi regularmente realizada por e-mail. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a validade da comunicação prévia da negativação realizada por meio eletrônico (e-mail), conforme previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e a consequente existência ou não do dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir. 3. A notificação prévia exigida pelo CDC independe de forma específica, sendo suficiente a comprovação do envio ao endereço informado pelo consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A parte recorrida comprovou que a notificação foi encaminhada ao e-mail cadastrado pela própria recorrente, com registro de envio e recebimento, atendendo, assim, à exigência legal. 5. Nos termos da Súmula 404 do STJ, é dispensável o aviso de recebimento para a validade da notificação da negativação, bastando a demonstração do envio ao endereço fornecido pelo credor. 6. A jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da notificação eletrônica para esse fim, consolidando o entendimento de que sua realização por e-mail ou mensagem de texto supre a exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 7. Inexistindo irregularidade na comunicação prévia, inexiste ato ilícito passível de reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A notificação prévia da negativação do nome do consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio ao endereço cadastrado, sendo válida para efeitos do art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da Súmula 404 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 14/03/2024: "A comunicação por e-mail atende à exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega ao servidor de destino." STJ, AgInt no REsp 2.110.068/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2024: "A notificação prévia ao consumidor pode ocorrer por meio eletrônico, desde que o e-mail ou número de telefone tenha sido previamente fornecido." TJ-MT, NU. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 21/09/2022: "A notificação por endereço eletrônico fornecido pelo credor é válida para a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes." (N.U 1011151-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ludimila Ramos da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Serasa S.A. A autora alegou ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de seu nome, uma vez que a comunicação teria ocorrido exclusivamente por e-mail, sem prova da titularidade do endereço eletrônico. Requereu, com isso, a anulação do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A notificação foi enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria consumidora na plataforma da Serasa, sendo demonstrado o envio e a entrega da comunicação no servidor de destino. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio ao servidor, independentemente de leitura pelo destinatário. 5. O documento apresentado pela requerida contém elementos técnicos suficientes (data, horário, IP, código hash, autenticação do servidor) que demonstram o envio e o recebimento da notificação, afastando a tese de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a ilicitude na inscrição, é indevida a indenização por dano moral, pois não houve conduta abusiva ou violação ao direito da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. (N.U 1024221-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em suposta ausência de notificação prévia à negativação do seu nome em cadastro restritivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da notificação prévia realizada por e-mail, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC; e (ii) analisar a configuração de ato ilícito e a consequente responsabilidade civil por dano moral. III. Razões de decidir. 3. A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia da negativação, bastando que se demonstre a adoção de meios idôneos, sendo válido o envio por e-mail ao endereço informado no cadastro do consumidor. 4. Inexistente a prática de ato ilícito pela entidade responsável pelo cadastro, afasta-se a configuração de dano moral indenizável, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação prévia da negativação do nome do consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço constante do cadastro. 2. Não configurado ato ilícito, inexiste responsabilidade civil por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 404; STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.03.2024. (N.U 1017291-50.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025). Grifei Nesta toada, ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a parte Requerida demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a parte Autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Nesta trilha, portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente JOSIMAIKO INACIO FRANCISCO, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida em parte nos autos (Id. 159476533). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 159476533), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000293-85.2025.8.11.0036

ID: 333582816

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000293-85.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGROBENS CONTABILIDADE ASSESSORIA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Observando o peticionamento do autor no ID. 201746644, verifica-se que o autor não recolheu a condução para realização da Citação nos moldes requerido. INTIMO para que promova o recolhimento e comuni…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002996-29.2025.8.11.0055

ID: 261470653

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002996-29.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS CARDOZO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1002996-29.2025.8.11.0055. AUTOR: JOSE MARTINS CARDOZO REU: BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001204-09.2023.8.11.0088

ID: 339772557

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-09.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TCHARLES PIRES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001204-09.2023.8.11.0088. DESPACHO Vistos. Em que pese o Advogado originário da parte autora, Dr. Bruno Medeiros Durão, invest…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035658-45.2024.8.11.0002

ID: 328474702

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035658-45.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOZEVALDO JESUS DA SILVA DE PAULA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035658-45.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CLAILTON DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOZEVALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035658-45.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CLAILTON DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOZEVALDO JESUS DA SILVA DE PAULA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc., Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Da ilegitimidade passiva do Requerido O requerido DETRAN/MT, autarquia Estadual, possui personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de modo que é o órgão executivo que possui a função de fiscalizar, controlar e executar as atividades de trânsito. Desta feita, haja vista ser a Autarquia a responsável por operacionalizar a transferência de veículos, tributos, multas, etc, ainda que, para efeitos de aplicação da Teoria da Asserção, não implique em procedência da pretensão, possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Do mérito O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Inicialmente, verifica-se que o Requerido JOZEVALDO JESUS DA SILVA DE PAULA, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da contestação, motivo pelo qual declaro a sua revelia, aplicando-se os seus efeitos. Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade e obrigação de fazer ajuizada por CLAILTON DIAS DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT) e JOZEVALDO JESUS DA SILVA DE PAULA, buscando o reconhecimento de que não é mais proprietário do veículo HONDA/CG 125 TITAN, Placa KAI9E30, Renavam: 00790477009, Fab/Mod 2002/2003, Cor Prata, pretendendo a transferência de propriedade e dos débitos ao adquirente, A controvérsia diz respeito a existência de responsabilidade da parte autora pelo pagamento dos débitos inerentes ao período posterior à alegada tradição do veículo discriminado na petição inicial, uma vez que o posterior adquirente não teria providenciado a transferência da propriedade junto ao Detran-MT. Ocorre que, a parte autora sustentou que o requerido JOZEVALDO JESUS DA SILVA DE PAULA, ficou em posse do veículo desde maio de 2024, e, não realizou a transferência do veículo para o seu próprio nome, o que, por força da revelia com aplicação dos seus efeitos, tem-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Da mesma forma a parte autora também deixou de comunicar a venda do veículo, forma exclusiva de garantir a isenção de responsabilidade conforme prevê o artigo 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ademais, a parte autora deveria ter comunicado a venda perante o DETRAN/MT, com a finalidade de buscar afastar a sua responsabilidade solidária perante as penalidades atribuídas. Assim, a responsabilidade do proprietário do veículo vendido só se exaure com a comunicação da sua alienação junto ao órgão de trânsito. Do conjunto probatório constante nos autos, restou demonstrado que o negócio jurídico foi realizado em maio de 2024, não sabendo precisar a data, porém, o requerido em seus pedidos requereu a declaração de propriedade desde o respectivo negócio jurídico, motivo pelo qual, não sendo determinado o dia exato, as anotações devem ser realizadas com a data de 31/05/2024. Contudo, sem a comunicação de venda efetivada não há como afastar a responsabilidade da requerente até tal registro. Em que pese, o artigo 1.226 do Código Civil estabelece, expressamente, que os direitos reais sobre coisas móveis se transmitem pela tradição, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu pelo TEMA 1.118 que o vendedor permanece solidário ao pagamento de IPVA, caso o Estado possua Lei Estadual nesse sentido: “TEMA 1.118-STJ: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” No caso, o Artigo 12, parágrafo único da LC 7.301/00, estabelece a responsabilidade solidária até a comunicação de venda: “Art. 12 É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. Parágrafo único. Observado o disposto no Art. 29-F, a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. No mesmo sentido, no que concerne às multas por infrações de trânsito e débitos de licenciamento, permanece hígida a responsabilidade solidária do antigo proprietário até que haja a comunicação ao órgão de trânsito, conforme se infere dos precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N. 9.503/1997 (CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". 2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial. 3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)". 4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença. (AREsp n. 369.593/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) Desta feita, não havendo a comunicação de venda de forma administrativa o antigo proprietário permanece como responsável solidário ao comprador até a data em que efetivar a comunicação de venda perante o DETRAN. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. AUSÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES POSTERIORES À VENDA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou a orientação de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'". 2. Hipótese em que a responsabilidade solidária do alienante do veículo deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso em tela, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.964.367/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) A determinação de transferência de veículo com a consequente expedição de Certificado de Registro em nome de novo proprietário impõe ao DETRAN a exibição de determinados documentos e a realização de vistorias, segundo dispõe o art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro, tornando impossível o cumprimento de obrigação diretamente pelo requerido DETRAN/MT. Contudo, como já anteriormente exposto, restou incontroverso a formalização do negócio jurídico e a tradição do veículo, portanto, a ausência de cumprimento espontâneo da obrigação de regularização da transferência da propriedade perante o DETRAN/MT, por parte do novo proprietário requerido, enseja a necessária determinação de comunicação de venda ao órgão responsável para que proceda à atualização do registro referente ao bem, além dos respectivos encargos (taxas, impostos e multas) que recaírem sobre do veículo HONDA/CG 125 TITAN, Placa KAI9E30, Renavam: 00790477009, Fab/Mod 2002/2003, Cor Prata, de modo a alcançar a exoneração da obrigação solidária e não perpetuar a injusta situação do requerente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o DETRAN/MT a promover o registro de comunicação de venda do veículo HONDA/CG 125 TITAN, Placa KAI9E30, Renavam: 00790477009, Fab/Mod 2002/2003, Cor Prata, a partir de 31/05/2024, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração do Excelentíssimo Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diana Lara De Almeida x Serasa S.A.

ID: 282942564

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022069-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIANA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1022069-63.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1022069-63.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Diana Lara de Almeida em desfavor de SERASA S/A. Sustenta a parte autora que teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia, o que teria gerado restrição de crédito e danos à sua honra. Afirma que descobriu a negativação ao tentar realizar compras e enfrentar restrições de crédito e que a parte requerida violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja determinado o cancelamento dos registros referentes ao contrato n. 0000559511, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.465,18 (quinze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 157028073 – 157028085. Conforme decisão de id 161968812 o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 172133441, sustentando a regularidade de seus atos, tendo cumprido com a exigência de comunicação prévia, inexistindo a ocorrência de prática de ato ilícito passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 172218391). Impugnação à contestação apresentada no id 172680718. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Diana Lara de Almeida em desfavor de SERASA S/A. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, especialmente quanto à exigência da notificação prévia. Estabelece o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 359, reforça essa obrigação ao estabelecer que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Contudo, o STJ tem entendimento pacífico de que a comunicação não precisa ser realizada pessoalmente, bastando que seja enviada ao endereço do consumidor fornecido pelo credor ou ao endereço cadastrado na instituição de proteção ao crédito, sendo válida a remessa por correspondência simples, e-mail ou outro meio idôneo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No caso concreto, a parte requerida comprovou que encaminhou a notificação prévia, anexando aos autos documentos que demonstram o envio da correspondência ao endereço da parte autora, não havendo prova de que tenha sido devolvida. Dessa forma, presume-se que a notificação chegou ao destino. Ressalta-se que a legislação não exige a comprovação da efetiva ciência do destinatário, bastando a demonstração do envio da comunicação. Assim, eventual ausência de resposta ou alegação de não recebimento não elide a presunção de regularidade do procedimento adotado pela requerida. No presente caso, uma vez demonstrado que a inscrição foi precedida da devida comunicação e que a dívida que originou a negativação não foi contestada quanto à sua existência e exigibilidade, inexiste ato ilícito a ser reparado. Assim, não há que se falar em dano moral, pois a negativação foi feita de forma regular e a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo específico que pudesse ensejar a reparação pleiteada. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Diana Lara de Almeida em desfavor de SERASA S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thalya Figueiredo Rondon x Serasa S.A.

ID: 262278130

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023398-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THALYA FIGUEIREDO RONDON

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1023398-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1023398-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Thayla Figueiredo Rondon em desfavor de SERASA S/A. Sustenta a parte autora que teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia, o que teria gerado restrição de crédito e danos à sua honra. Afirma que descobriu a negativação ao tentar realizar compras e enfrentar restrições de crédito e que a parte requerida violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja determinado o cancelamento dos registros referentes ao contrato n. 04273790000002, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.658,12 (quinze mil seiscentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 157914989 – 157916297. Conforme decisão de id 161966886 o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 172156878, sustentando a regularidade de seus atos, tendo cumprido com a exigência de comunicação prévia, inexistindo a ocorrência de prática de ato ilícito passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, foi constatada a ausência da parte autora (id 172208836). Impugnação à contestação apresentada no id 182329124. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Thayla Figueiredo Rondon em desfavor de SERASA S/A. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, especialmente quanto à exigência da notificação prévia. Estabelece o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 359, reforça essa obrigação ao estabelecer que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Contudo, o STJ tem entendimento pacífico de que a comunicação não precisa ser realizada pessoalmente, bastando que seja enviada ao endereço do consumidor fornecido pelo credor ou ao endereço cadastrado na instituição de proteção ao crédito, sendo válida a remessa por correspondência simples, e-mail ou outro meio idôneo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No caso concreto, a parte requerida comprovou que encaminhou a notificação prévia, anexando aos autos documentos que demonstram o envio da correspondência ao endereço eletrônico da parte autora, não havendo prova de que tenha sido devolvida. Dessa forma, presume-se que a notificação chegou ao destino. Ressalta-se que a legislação não exige a comprovação da efetiva ciência do destinatário, bastando a demonstração do envio da comunicação. Assim, eventual ausência de resposta ou alegação de não recebimento não elide a presunção de regularidade do procedimento adotado pela requerida. No presente caso, uma vez demonstrado que a inscrição foi precedida da devida comunicação e que a dívida que originou a negativação não foi contestada quanto à sua existência e exigibilidade, inexiste ato ilícito a ser reparado. Assim, não há que se falar em dano moral, pois a negativação foi feita de forma regular e a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo específico que pudesse ensejar a reparação pleiteada. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Thayla Figueiredo Rondon em desfavor de SERASA S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em atenção à ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, arbitro multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keite Maura Pereira Feitosa x Serasa S.A.

ID: 262278136

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023391-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KEITE MAURA PEREIRA FEITOSA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1023391-21.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1023391-21.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Keite Moura Pereira Feitosa em desfavor de SERASA S/A. Sustenta a parte autora que teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia, o que teria gerado restrição de crédito e danos à sua honra. Afirma que descobriu a negativação ao tentar realizar compras e enfrentar restrições de crédito e que a parte requerida violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja determinado o cancelamento dos registros referentes ao contrato n. 0001831494255, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.043,00 (quinze mil e quarenta e três reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 157912434 – 157913891. Conforme decisão de id 161971006 o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 172157971, sustentando a regularidade de seus atos, tendo cumprido com a exigência de comunicação prévia, inexistindo a ocorrência de prática de ato ilícito passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 172218414). Impugnação à contestação apresentada no id 182335884. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Keite Maura Pereira Feitosa em desfavor de SERASA S/A. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, especialmente quanto à exigência da notificação prévia. Estabelece o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 359, reforça essa obrigação ao estabelecer que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Contudo, o STJ tem entendimento pacífico de que a comunicação não precisa ser realizada pessoalmente, bastando que seja enviada ao endereço do consumidor fornecido pelo credor ou ao endereço cadastrado na instituição de proteção ao crédito, sendo válida a remessa por correspondência simples, e-mail ou outro meio idôneo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No caso concreto, a parte requerida comprovou que encaminhou a notificação prévia, anexando aos autos documentos que demonstram o envio da correspondência ao endereço eletrônico da parte autora, não havendo prova de que tenha sido devolvida. Dessa forma, presume-se que a notificação chegou ao destino. Ressalta-se que a legislação não exige a comprovação da efetiva ciência do destinatário, bastando a demonstração do envio da comunicação. Assim, eventual ausência de resposta ou alegação de não recebimento não elide a presunção de regularidade do procedimento adotado pela requerida. No presente caso, uma vez demonstrado que a inscrição foi precedida da devida comunicação e que a dívida que originou a negativação não foi contestada quanto à sua existência e exigibilidade, inexiste ato ilícito a ser reparado. Assim, não há que se falar em dano moral, pois a negativação foi feita de forma regular e a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo específico que pudesse ensejar a reparação pleiteada. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Keite Maura Pereira Feitosa em desfavor de SERASA S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes