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Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 28 de 1000

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Restaurante O Estradeiro Lt…

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RESTAURANTE O ESTRADEIRO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nacional Mídia Comunicação …

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NACIONAL MÍDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Evandro De Souza

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EVANDRO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hass & Arruda Ltda

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HASS & ARRUDA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Serasa S.A.

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SERASA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Frigorifico Rs Ltda - Me

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FRIGORIFICO RS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Buffet Leila Malouf Ltda

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BUFFET LEILA MALOUF LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industria Ceramica Nortao L…

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INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Apoena S.A.

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MINERACAO APOENA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Dos…

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova/Sb Comunicacao Ltda.

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NOVA/SB COMUNICACAO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretário Adjunto De Admin…

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SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Plasmel Industria E Comerci…

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PLASMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerência Especial De Fiscal…

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GERÊNCIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SEFAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Bispo Dos Santos

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DOUGLAS BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAçãO DO SEGMENTO DE COMUNICAçãO E ENERGIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto Da Recei…

Envolvido

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Igor De Oliveira Donassan

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IGOR DE OLIVEIRA DONASSAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Celia Jose Da Silva

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CELIA JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Kalikowski Weska

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RICARDO KALIKOWSKI WESKA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO E consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Junior Dourado De Ar…

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CARLOS JUNIOR DOURADO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Galadinovic E Souza Ltda - …

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GALADINOVIC E SOUZA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE M consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo. Sr. Secretário Adjunt…

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ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Da Costa Marques Filho

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JOSE DA COSTA MARQUES FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V.N.I - Comércio De Combust…

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V.N.I - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente De Fiscalização Do …

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GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretario Adjunto De Recei…

Envolvido

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diana Lara De Almeida x Serasa S.A.

ID: 282942564

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022069-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIANA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1022069-63.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1022069-63.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Diana Lara de Almeida em desfavor de SERASA S/A. Sustenta a parte autora que teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia, o que teria gerado restrição de crédito e danos à sua honra. Afirma que descobriu a negativação ao tentar realizar compras e enfrentar restrições de crédito e que a parte requerida violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja determinado o cancelamento dos registros referentes ao contrato n. 0000559511, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.465,18 (quinze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 157028073 – 157028085. Conforme decisão de id 161968812 o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 172133441, sustentando a regularidade de seus atos, tendo cumprido com a exigência de comunicação prévia, inexistindo a ocorrência de prática de ato ilícito passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 172218391). Impugnação à contestação apresentada no id 172680718. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Diana Lara de Almeida em desfavor de SERASA S/A. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, especialmente quanto à exigência da notificação prévia. Estabelece o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 359, reforça essa obrigação ao estabelecer que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Contudo, o STJ tem entendimento pacífico de que a comunicação não precisa ser realizada pessoalmente, bastando que seja enviada ao endereço do consumidor fornecido pelo credor ou ao endereço cadastrado na instituição de proteção ao crédito, sendo válida a remessa por correspondência simples, e-mail ou outro meio idôneo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No caso concreto, a parte requerida comprovou que encaminhou a notificação prévia, anexando aos autos documentos que demonstram o envio da correspondência ao endereço da parte autora, não havendo prova de que tenha sido devolvida. Dessa forma, presume-se que a notificação chegou ao destino. Ressalta-se que a legislação não exige a comprovação da efetiva ciência do destinatário, bastando a demonstração do envio da comunicação. Assim, eventual ausência de resposta ou alegação de não recebimento não elide a presunção de regularidade do procedimento adotado pela requerida. No presente caso, uma vez demonstrado que a inscrição foi precedida da devida comunicação e que a dívida que originou a negativação não foi contestada quanto à sua existência e exigibilidade, inexiste ato ilícito a ser reparado. Assim, não há que se falar em dano moral, pois a negativação foi feita de forma regular e a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo específico que pudesse ensejar a reparação pleiteada. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Diana Lara de Almeida em desfavor de SERASA S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Thalya Figueiredo Rondon x Serasa S.A.

ID: 262278130

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023398-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THALYA FIGUEIREDO RONDON

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1023398-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1023398-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Thayla Figueiredo Rondon em desfavor de SERASA S/A. Sustenta a parte autora que teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia, o que teria gerado restrição de crédito e danos à sua honra. Afirma que descobriu a negativação ao tentar realizar compras e enfrentar restrições de crédito e que a parte requerida violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja determinado o cancelamento dos registros referentes ao contrato n. 04273790000002, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.658,12 (quinze mil seiscentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 157914989 – 157916297. Conforme decisão de id 161966886 o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 172156878, sustentando a regularidade de seus atos, tendo cumprido com a exigência de comunicação prévia, inexistindo a ocorrência de prática de ato ilícito passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, foi constatada a ausência da parte autora (id 172208836). Impugnação à contestação apresentada no id 182329124. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Thayla Figueiredo Rondon em desfavor de SERASA S/A. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, especialmente quanto à exigência da notificação prévia. Estabelece o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 359, reforça essa obrigação ao estabelecer que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Contudo, o STJ tem entendimento pacífico de que a comunicação não precisa ser realizada pessoalmente, bastando que seja enviada ao endereço do consumidor fornecido pelo credor ou ao endereço cadastrado na instituição de proteção ao crédito, sendo válida a remessa por correspondência simples, e-mail ou outro meio idôneo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No caso concreto, a parte requerida comprovou que encaminhou a notificação prévia, anexando aos autos documentos que demonstram o envio da correspondência ao endereço eletrônico da parte autora, não havendo prova de que tenha sido devolvida. Dessa forma, presume-se que a notificação chegou ao destino. Ressalta-se que a legislação não exige a comprovação da efetiva ciência do destinatário, bastando a demonstração do envio da comunicação. Assim, eventual ausência de resposta ou alegação de não recebimento não elide a presunção de regularidade do procedimento adotado pela requerida. No presente caso, uma vez demonstrado que a inscrição foi precedida da devida comunicação e que a dívida que originou a negativação não foi contestada quanto à sua existência e exigibilidade, inexiste ato ilícito a ser reparado. Assim, não há que se falar em dano moral, pois a negativação foi feita de forma regular e a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo específico que pudesse ensejar a reparação pleiteada. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Thayla Figueiredo Rondon em desfavor de SERASA S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em atenção à ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, arbitro multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Keite Maura Pereira Feitosa x Serasa S.A.

ID: 262278136

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023391-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KEITE MAURA PEREIRA FEITOSA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1023391-21.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1023391-21.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Keite Moura Pereira Feitosa em desfavor de SERASA S/A. Sustenta a parte autora que teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia, o que teria gerado restrição de crédito e danos à sua honra. Afirma que descobriu a negativação ao tentar realizar compras e enfrentar restrições de crédito e que a parte requerida violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja determinado o cancelamento dos registros referentes ao contrato n. 0001831494255, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.043,00 (quinze mil e quarenta e três reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 157912434 – 157913891. Conforme decisão de id 161971006 o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 172157971, sustentando a regularidade de seus atos, tendo cumprido com a exigência de comunicação prévia, inexistindo a ocorrência de prática de ato ilícito passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 172218414). Impugnação à contestação apresentada no id 182335884. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Keite Maura Pereira Feitosa em desfavor de SERASA S/A. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, especialmente quanto à exigência da notificação prévia. Estabelece o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 359, reforça essa obrigação ao estabelecer que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Contudo, o STJ tem entendimento pacífico de que a comunicação não precisa ser realizada pessoalmente, bastando que seja enviada ao endereço do consumidor fornecido pelo credor ou ao endereço cadastrado na instituição de proteção ao crédito, sendo válida a remessa por correspondência simples, e-mail ou outro meio idôneo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No caso concreto, a parte requerida comprovou que encaminhou a notificação prévia, anexando aos autos documentos que demonstram o envio da correspondência ao endereço eletrônico da parte autora, não havendo prova de que tenha sido devolvida. Dessa forma, presume-se que a notificação chegou ao destino. Ressalta-se que a legislação não exige a comprovação da efetiva ciência do destinatário, bastando a demonstração do envio da comunicação. Assim, eventual ausência de resposta ou alegação de não recebimento não elide a presunção de regularidade do procedimento adotado pela requerida. No presente caso, uma vez demonstrado que a inscrição foi precedida da devida comunicação e que a dívida que originou a negativação não foi contestada quanto à sua existência e exigibilidade, inexiste ato ilícito a ser reparado. Assim, não há que se falar em dano moral, pois a negativação foi feita de forma regular e a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo específico que pudesse ensejar a reparação pleiteada. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Keite Maura Pereira Feitosa em desfavor de SERASA S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Elias Junior Da Silva x Serasa S.A.

ID: 262278150

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020909-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1020909-03.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1020909-03.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Elias Júnior da Silva em desfavor de SERASA S/A. Sustenta a parte autora que teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia, o que teria gerado restrição de crédito e danos à sua honra. Afirma que descobriu a negativação ao tentar realizar compras e enfrentar restrições de crédito e que a parte requerida violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja determinado o cancelamento dos registros referentes ao contrato n. 7E2BCE5A14258A, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.530,01 (quinze mil quinhentos e trinta reais e um centavo). Instruiu a inicial com os documentos de ids 156328132 – 156328140. Conforme decisão de id 161973156 o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 172033176, sustentando a regularidade de seus atos, tendo cumprido com a exigência de comunicação prévia, inexistindo a ocorrência de prática de ato ilícito passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 172218886). Impugnação à contestação apresentada no id 172218886. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Elias Júnior da Silva em desfavor de SERASA S/A. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, especialmente quanto à exigência da notificação prévia. Estabelece o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 359, reforça essa obrigação ao estabelecer que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Contudo, o STJ tem entendimento pacífico de que a comunicação não precisa ser realizada pessoalmente, bastando que seja enviada ao endereço do consumidor fornecido pelo credor ou ao endereço cadastrado na instituição de proteção ao crédito, sendo válida a remessa por correspondência simples, e-mail ou outro meio idôneo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No caso concreto, a parte requerida comprovou que encaminhou a notificação prévia, anexando aos autos documentos que demonstram o envio da correspondência ao endereço eletrônico da parte autora, não havendo prova de que tenha sido devolvida. Dessa forma, presume-se que a notificação chegou ao destino. Ressalta-se que a legislação não exige a comprovação da efetiva ciência do destinatário, bastando a demonstração do envio da comunicação. Assim, eventual ausência de resposta ou alegação de não recebimento não elide a presunção de regularidade do procedimento adotado pela requerida. No presente caso, uma vez demonstrado que a inscrição foi precedida da devida comunicação e que a dívida que originou a negativação não foi contestada quanto à sua existência e exigibilidade, inexiste ato ilícito a ser reparado. Assim, não há que se falar em dano moral, pois a negativação foi feita de forma regular e a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo específico que pudesse ensejar a reparação pleiteada. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Elias Júnior da Silva em desfavor de SERASA S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Raquel Castelo Branco x Serasa S.A.

ID: 262278120

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023413-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1023413-79.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1023413-79.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Raquel Castelo Branco em desfavor de SERASA S/A. Sustenta a parte autora que teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia, o que teria gerado restrição de crédito e danos à sua honra. Afirma que descobriu a negativação ao tentar realizar compras e enfrentar restrições de crédito e que a parte requerida violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja determinado o cancelamento dos registros referentes ao contrato n. 106BBFD076B00B, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.238,01 (quinze mil duzentos e trinta e oito reais e um centavo). Instruiu a inicial com os documentos de ids 157936342 – 157936351. Conforme decisão de id 161960656 o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 172148177, sustentando a regularidade de seus atos, tendo cumprido com a exigência de comunicação prévia, inexistindo a ocorrência de prática de ato ilícito passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, foi constatada a ausência da parte autora (id 172208380). Impugnação à contestação apresentada no id 182323772. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Raquel Castelo Branco em desfavor de SERASA S/A. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, especialmente quanto à exigência da notificação prévia. Estabelece o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 359, reforça essa obrigação ao estabelecer que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Contudo, o STJ tem entendimento pacífico de que a comunicação não precisa ser realizada pessoalmente, bastando que seja enviada ao endereço do consumidor fornecido pelo credor ou ao endereço cadastrado na instituição de proteção ao crédito, sendo válida a remessa por correspondência simples, e-mail ou outro meio idôneo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No caso concreto, a parte requerida comprovou que encaminhou a notificação prévia, anexando aos autos documentos que demonstram o envio da correspondência ao endereço eletrônico da parte autora, não havendo prova de que tenha sido devolvida. Dessa forma, presume-se que a notificação chegou ao destino. Ressalta-se que a legislação não exige a comprovação da efetiva ciência do destinatário, bastando a demonstração do envio da comunicação. Assim, eventual ausência de resposta ou alegação de não recebimento não elide a presunção de regularidade do procedimento adotado pela requerida. No presente caso, uma vez demonstrado que a inscrição foi precedida da devida comunicação e que a dívida que originou a negativação não foi contestada quanto à sua existência e exigibilidade, inexiste ato ilícito a ser reparado. Assim, não há que se falar em dano moral, pois a negativação foi feita de forma regular e a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo específico que pudesse ensejar a reparação pleiteada. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Raquel Castelo Branco em desfavor de SERASA S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em atenção à ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, arbitro multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1021223-12.2025.8.11.0041

ID: 304936303

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021223-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO CARVALHO RAMOS DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO CEZAR OCHIUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021223-12.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BERNARDO CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021223-12.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BERNARDO CARVALHO RAMOS DE OLIVEIRA E SILVA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros (3) Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, impetrado por Bernardo Carvalho Ramos de Oliveira e Silva em face de autoridades estaduais do Mato Grosso (Coordenador do IPVA/SEFAZ, Coordenador da Dívida Ativa/PGE e Diretor do DETRAN/MT), objetivando a suspensão da exigibilidade de débitos tributários referentes ao veículo Toyota Corolla XEI, placa QBN-5556, RENAVAM 01057180626. O impetrante alega ter vendido o referido veículo em 22/07/2022 à Sra. Cristiane Alves Meira, tendo realizado todos os trâmites legais, incluindo a comunicação da venda ao DETRAN. Posteriormente, o veículo foi apreendido pela Polícia Civil em razão de inquérito criminal que envolveu o filho da compradora e terceiro, e foi acautelado judicialmente em favor da Delegacia de Polícia de São José dos Quatro Marcos, com emissão de CRLV provisório. Ocorre que, após a apreensão e mesmo diante da alienação comprovada, a comunicação de venda foi cancelada pelo DETRAN, e passaram a ser lançados em nome do impetrante débitos de IPVA (anos 2023, 2024 e 2025 – inclusive com CDAs já inscritas), taxas de licenciamento e multas por infrações de trânsito. O impetrante sustenta que não mais detém a propriedade ou posse do veículo desde a venda e que os lançamentos são indevidos, requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos e o cancelamento das CDAs nº 2024298000 e 2025275629, além da abstenção de novos lançamentos em seu nome. Alega ainda que só teve ciência dos débitos no início de março de 2025, ao tentar obter certidão negativa junto à SEFAZ, Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar "possível direito do Impetrante", para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. In casu, constata-se que o fumus boni iuris está consubstanciado no documento anexado no id nº 189122299, onde se tem a comprovação da comunicação de venda do veículo em questão para senhora Cristiane Alves, em 22.07.2022, conforme o extrato anexado, o que viabiliza o deferimento da medida liminar postulada pela parte, se não vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - COMUNICAÇÃO DE VENDA AO REFERIDO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -POSSIBILIDADE. - Cabe ao vendedor comunicar ao DETRAN a venda do veículo. Uma vez impossibilitado de realizar tal procedimento na via administrativa, pela falta de cópia autenticada do referido documento, possível o deferimento da medida pela via judicial - No tocante à responsabilidade do alienante do veículo automotor pelo pagamento do IPVA e infrações, de acordo com entendimento sedimentado pelo STJ, tendo havido a transferência da propriedade do veículo a terceiro, este assume a qualidade de contribuinte do IPVA, independentemente da comunicação da venda ao DETRAN. (TJ-MG - AI: 10000160584116001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 16/03/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2017) Nesse cenário, diante da transferência do veículo, deve-se observar as datas dos fatos geradores imputados, não podendo ser atribuído ao impetrante o ônus pelos fatos geradores posteriores a 22.07.2022. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para suspender a exigibilidade de todos os débitos referentes ao veículo TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX, ANO 2015/2016, COR BRANCA, PLACA QBN 5556, RENAVAN 01057180626, cujos fatos geradores sejam posteriores a 22/07/2022, notadamente os débitos constantes nas CDAs nº 2024298000 e 2025275629 e todos que forem lançados posteriormente a data indicada, até ulterior deliberação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Após, colha-se o parecer ministerial, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009), vindo em seguida conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1004485-25.2020.8.11.0040

ID: 309236522

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004485-25.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1004485-25.2020.8.11.0040 Valor da causa: R$ 7.428.324,58 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA Endereço: AV. TANCREDO NEVES, 415, SALA 102, CENTRO, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA AV. TANCREDO NEVES, 415, SALA 102, CENTRO, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 7.428.324,58, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2020439544, cuja inscrição se deu em 29/06/2020" NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. SILVIA RENATA DE ASSIS OLIVEIRA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 20072215081798600000034392855 Petição Inicial Petição Inicial 20072215081788200000034392854 Decisão Decisão 20072218021811000000034413098 Citação Citação 20072314182597700000034449107 Citação Citação 20072314182638500000034449108 Citação Citação 20072314182649400000034449109 Petição Petição 20072619060375900000034560951 Certidão Certidão 20111316470909000000042417247 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20112822084886200000043485068 CD MIRAX Correspondência devolvida 20112822084901000000043485069 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20112822244918500000043486890 CD WAGNER Correspondência devolvida 20112822244935400000043486891 Intimação Intimação 20120710465330800000044136988 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21011310244232800000045839551 CD JANDIRA Correspondência devolvida 21011310244241700000045839552 Petição Petição 21053108523350700000055462426 Documento de comprovação Documento de comprovação 21053108523496800000055462427 Documento de comprovação Documento de comprovação 21053108523518400000055462428 Documento de comprovação Documento de comprovação 21053108523543700000055462429 Documento de comprovação Documento de comprovação 21053108523563400000055462430 Documento de comprovação Documento de comprovação 21053108523605300000055462431 Citação Citação 21091417004551200000063585766 Citação Citação 21091417081441700000063587267 Diligência Diligência 21092720502175100000064663518 Diligência Diligência 21092922474238500000064892682 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021617095220600000073912876 Petições diversas Petição 22050509294600000000081605989 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22050509294600000000081605990 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22050509294600000000081605991 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22050509294600000000081605992 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22050509294600000000081605993 Consulta Cadastral do CNPJ na RFB Documento de comprovação 22050509294600000000081605994 Anexos Documento de comprovação 22050509294600000000081605995 CDA Documento de comprovação 22050509294600000000081605996 Certidão Certidão 22062417213514600000085697068 Mirax Documento de comprovação 22112918541200600000101732958 Jandira Documento de comprovação 22112918541271600000101732957 Wagner Documento de comprovação 22112918541335800000101732959 Decisão Decisão 22112918541395500000101669833 Citação Citação 22120116551335500000102204353 Citação Citação 22120116573922700000102204364 Certidão Certidão 22120117012607900000102205853 Intimação Intimação 22120117012607900000102205853 Diligência Diligência 22121208151370000000102739312 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22122305424300000000103542746 Certidão Certidão 23033116555504700000110594671 Intimação Intimação 23033117001529600000110597407 Petições diversas Petição 23051515084500000000114067356 Despacho Despacho 23091311031344100000124735472 Citação Citação 23091415331651500000124929739 Citação Citação 23091415353932500000124929749 Diligência Diligência 23092109335750300000125552967 Certidão Certidão 23092513162402100000125859051 Certidão Certidão 23092513212462000000125859078 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 23100511300700000000126887159 Certidão Certidão 23100617102959800000127080414 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23111316051237200000130000470 PROCURAÇÃO WAGNER Procuração 23111316051308100000130004988 PROCURAÇÃO JANDIRA (2) Procuração 23111316051407400000130004989 CNH Digital WAGNER Documento de Identificação 23111316051449600000130004990 DOCUMENTO DE IDENTIDADE JANDIRA Documento de Identificação 23111316051547500000130006307 COMPROVANTE DE RESIDENCIA JANDIRA Documento de comprovação 23111316051586500000130004991 COMPROVANTE DE RESIDENCIA WAGNER Documento de comprovação 23111316051625000000130004993 CDA-1004485-25.2020.8.11.0040- Documento de comprovação 23111316051659800000130004994 Despacho Despacho 23112115291489600000130527648 Intimação Intimação 23112115291489600000130527648 Impugnação à exceção de pré-executividade Contrarrazões 24020513171900000000135748309 CDA Documento de comprovação 24020513171900000000135748310 Decisão Decisão 24022910152904400000137985194 Decisão Decisão 24022910152904400000137985194 Petições diversas Petição 24030716245600000000138748438 Agravo Instrumento Documento de comprovação 24030716245600000000138748439 Protocolo Documento de comprovação 24030716245600000000138748440 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 24031116353500000000139036162 Intimação Intimação 24041010162584700000141915263 Intimação Intimação 24041010162584700000141915263 Intimação Intimação 24041010162584700000141915263 Intimação Intimação 24041010162584700000141915263 Intimação Intimação 24041010162584700000141915263 Decisão Decisão 24071714340870700000151589743 Decisão Decisão 24071714340870700000151589743 Certidão Certidão 24071815561180600000151734083 Petições diversas Petição 24080116291800000000153136499 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 24092016454100000000158241784 Comunicação entre instâncias Comunicação entre instâncias 25020512365600000000170241832 Certidão Certidão 25020607164872500000170350448 Certidão de movimento Certidão de movimento 25020607193239600000170350453 Decisão Decisão 25062516434365500000184786849 Decisão Decisão 25062516434365500000184786849

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Processo nº 1024564-80.2024.8.11.0041

ID: 323643921

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024564-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN BANDEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024564-80.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024564-80.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GILVAN BANDEIRA DE SOUSA - CPF: 008.985.631-78 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): GILVAN BANDEIRA DE SOUSA APELADO(S): SERASA S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404 STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. NOTIFICAÇÃO POR SMS. POSSIBILIDADE. DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi devidamente realizada, não se configurando ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve falha na comunicação prévia da negativação do nome do consumidor e se é válida a notificação por meio eletrônico (SMS), ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia, bastando que seja assegurado ao consumidor o conhecimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Compete a empresa credora diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. Comprovada a notificação via SMS, não há irregularidade na comunicação. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a comunicação prévia através de SMS, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. Inexistência de ato ilícito praticado pela entidade responsável pelo cadastro negativo, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por diversos meios, não sendo exigido aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada a notificação, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 404; TJ-MT, R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedente o pedido inicial, encartado na demanda indenizatória proposta pela parte apelante GILVAN BANDEIRA DE SOUSA em desfavor da parte apelada SERASA S.A., cuja demanda visava à condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comunicação prévia por parte da entidade apelada acerca da negativação do nome da apelante junto ao órgão de proteção ao crédito, nos seguintes termos: Vistos. 1. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por GILVAN BANDEIRA DE SOUZA em face de SERASA S.A. 2. Em síntese, o autor informa que em síntese, que teve seus dados lançados nos cadastros da ré em razão de débito junto a empresa ENERGISA S.A., no valor de R$ 344,04 (trezentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) sem prévia notificação. Salientou jamais ter sido comunicado a respeito do referido apontamento, conforme preceitua o artigo 43, § 2º, do CDC. Discorreu sobre a responsabilidade objetiva da ré e sobre os danos morais suportados em razão dos fatos 3. Ao final, requereu tutela de urgência para exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, postulando ao final o cancelamento definitivo do apontamento em seu nome e a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. A tutela provisória de urgência foi indeferida conforme decisão de id nº 16175954. 5. Citada, a demandada apresentou contestação. Defendeu a ausência de nexo de causalidade e de dano moral indenizável. Ao final postulou pela improcedência dos pedidos. 6. Impugnação à contestação no id nº 173126095. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 7. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. 8. Ademais, mister pontuar que, nos processos em que o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir por meio da produção de provas documentais, o indeferimento do depoimento pessoal não configura cerceamento do direito de defesa. 9. Por fim, consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide,o que será melhor abordado no mérito. MÉRITO 10. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a empresa reclamada realizou a notificação prévia ao inserir os dados da autora nos cadastros de inadimplentes e eventual indenização por danos morais em caso de negativa de comunicação. 11. No caso concreto, destaco que a autora não questiona a regularidade do apontamento existente, questionando apenas a ausência de notificação prévia acerca do débito, como exige o art.43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 43, § 2º. do CDC, que dispõe: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.(...) § 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele” 12. Pois bem. A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de prévia notificação do devedor sobre a inscrição, ainda que os dados sejam oriundos do CCF mantido pelo Banco Central, enseja tanto o cancelamento do registro do consumidor como a reparação por dano moral em razão de não ter lhe sido oportunizada a possibilidade de resolver a pendência, evitando a negativação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CANCELAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do art. 43, § 2º, do CDC. 2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, ainda que efetuada com base nas informações fornecidas pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos- CCF, depende de prévia notificação do consumidor. 3. A ausência da notificação prévia enseja o cancelamento da respectiva inscrição. precedentes. 4. Recurso especial provido." ( REsp 1538164/PR, Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 29/10/2015).Pacificando a questão, o verbete nº 404, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” (STJ, Segunda Seção, J. 28/10/2009, DJe 24/11/2009; RSTJ vol. 216 p. 759). 13. Pacificando a questão, o verbete nº 404, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” (STJ, Segunda Seção, J. 28/10/2009, DJe 24/11/2009; RSTJ vol. 216 p. 759). 14. No caso, a ré comprovou ter cumprido com a obrigação de remeter comunicação a consumidora, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, enviando SMS para o endereço de telefone constante nos cadastros da autora. 15. A respeito da validade do envio de SMS para a comunicação do consumidor a jurisprudência já decidiu: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TESE AFASTADA – PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENVIADA À CONSUMIDORA POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS) – VALIDADE – ATENDIMENTO AO ARTIGO 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO DA BOA VISTA SERVIÇOS S.A. CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que a legitimidade passiva dos órgãos mantenedores ao inserir os nomes dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito sem a prévia notificação. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da Apelante. Do mesmo modo, a jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, relativamente à notificação da futura anotação, desnecessária a prova de recebimento, bastando a demonstração de seu envio para o endereço fornecido pelo credor, a teor da tese fixada no REsp 1083291/RS. Na hipótese, ficou comprovado o envio da notificação prévia à parte autora, ônus que incumbia à parte demandada, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A comunicação remetida por mensagem de texto, no caso concreto, é apta a comprovar o atendimento ao disposto no artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de prova nos autos acerca do envio e entrega das mensagens, com código hash e/ou ID da mensagem, para o número de telefone fornecido pela consumidora ao credor associado do órgão arquivista. Sentença reformada. Recurso da Boa Vista Serviços S.A. provido. Recurso da consumidora prejudicado, com inversão do ônus da sucumbência. (N.U 1019609-28.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA SMS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1011356-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) 16. Diante disso, comprovada a remessa da notificação premonitória ao consumidor, induzindo a presunção de que a recebera, a inscrição do débito que lhe foi imputado configura exercício regular do direito assegurado à entidade arquivista, não havendo ato ilícito fato gerador do dano moral. 17. De ser salientado que compete exclusivamente ao credor que solicita a anotação velar pela higidez da obrigação imputada, cabendo à entidade arquivista apenas a obrigação de promover a notificação do devedor antes de consumar o registro, o que, no caso, foi feito. 18. No mais, a correspondência eletrônica enviada a autora contém os dados completos do débito (solicitante, número do documento de origem, a natureza da operação, o valor e a data do débito). 19. Desse modo, não há falar em falta de notificação, tendo em vista a conduta diligente da ré, que notificou previamente a autora e remeteu a missiva para o número telefônico da autora mediante SMS. Registro que o envio do SMS ocorreu em 25.8.2022 e a disponibilização dos dados do autor no cadastro da SERASA somente ocorreu em 5.9.2022, portanto, após a notificação. 20. Saliente-se que a obrigação da requerida se restringe a enviar comunicação por escrito ao endereço do consumidor informado pela credora, não havendo necessidade de aviso de recebimento, do mesmo modo não se exigindo comprovante de recebimento do e-mail. Assim, não havendo ato ilícito por parte da ré não há dano moral indenizável, sendo de rigor a manutenção do apontamento realizado. 21. Diante do exposto, concluo que o autor não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inexistência de prova suficiente para sustentar as alegações formuladas impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO 22. Forte nos fundamentos acima, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 23. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. 24. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. 25. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 26. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Em suas razões recursais (ID. 293647894) a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Do ato ilícito – Da ausência de previsão legal para notificação por meio eletrônico. 2. Da existência de provas do alegado dano moral. 3. Do valor indenizatório. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 293647900), rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (40248134) – PJE 1º Grau). Sem parecer ministerial em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): GILVAN BANDEIRA DE SOUSA APELADO(S): SERASA S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedente o pedido inicial, encartado na demanda indenizatória proposta pela parte apelante GILVAN BANDEIRA DE SOUSA em desfavor da parte apelada SERASA S.A., cuja demanda visava à condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comunicação prévia por parte da entidade apelada acerca da negativação do nome da apelante junto ao órgão de proteção ao crédito, argumentando inexistir ato ilícito pela Recorrida. O Apelante sustenta, em suam, que a sentença de improcedência merece reforma porque a inclusão do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu sem a devida notificação prévia, requisito indispensável previsto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a notificação realizada via SMS é inválida, pois não garante a ciência efetiva do consumidor, sendo comum a troca de números telefônicos por motivos diversos, além do fato de nem toda a população possuir acesso amplo a tecnologias, o que afronta o princípio da isonomia. Defende, ainda, que a ausência de notificação prévia válida configura ato ilícito e dano moral presumido, prescindindo de prova específica do prejuízo, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais, com arbitramento do quantum conforme a gravidade da conduta e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, caso não seja acolhida a reforma da sentença, que seja afastada a condenação ao pagamento de custas, honorários ou multa, diante de sua hipossuficiência. Lado outro, a Apelada sustenta que a anotação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorreu de débito junto à Energisa Mato Grosso, tendo sido precedida de regular notificação prévia enviada por SMS ao telefone cadastrado pelo próprio consumidor na plataforma da Serasa. Ressalta que o envio da comunicação antecedeu a inscrição e que há prova inequívoca de que a mensagem foi encaminhada ao número informado pelo autor em seu cadastro e que a notificação eletrônica, seja por SMS, e-mail ou aplicativos de mensagens, atende integralmente ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme a atual orientação das Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a condenação por dano moral não se justifica, pois não houve ato ilícito, e que reconhecer dano presumido neste contexto implicaria fomentar o enriquecimento sem causa e estimular a chamada “indústria do dano moral”. Por fim, caso se entenda de modo diverso, requer, subsidiariamente, observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de eventual indenização, bem como a fixação dos juros moratórios a partir da citação. Passo às teses recursais. 1. Do ato ilícito – Da ausência de previsão legal para notificação por SMS A parte apelante sustenta que o meio utilizado pela parte apelada para notificar o consumidor é inválido para comprovar a notificação prévia, uma vez que se exige o envio de correspondência física ao endereço do consumidor. Pois bem. A controvérsia cinge-se à suposta ausência de comunicação prévia acerca da inclusão do nome da parte apelante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como à legalidade da notificação realizada por SMS. No caso em exame, verifica-se que a apelada anexou aos autos documentos que demonstram a realização da notificação prévia da inscrição do nome da parte apelante em seu banco de dados (ID. 293647875, p. 4 e 5), a qual ocorreu via SMS. A meu ver, inexiste óbice quanto ao meio utilizado, no caso, pela parte apelada para notificar o consumidor, uma vez que os avanços tecnológicos permitem, por exemplo, a contratação de crédito bancário mediante biometria facial, assegurando a veracidade das informações. Ademais, observa-se a admissão da realização de atos processuais por meio eletrônico, tais como citação e intimação. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento .(STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) O objetivo do legislador não foi exigir uma formalidade rígida quanto à forma de notificação (art. 43, §2º do CDC), mas, sim, assegurar que o consumidor tenha ciência clara e tempestiva acerca da inclusão. Imperioso destacar, que a responsabilidade atribuída aos órgãos de proteção ao crédito, notadamente no tocante à inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos, encontra-se delineada sob a égide de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula nº 404, a seguir transcrita: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Nesse mesmo sentido, jurisprudência desta Câmara: APELANTE(S): LUCI JANE QUEIROZ DE LIMA. APELADO(S): SERASA S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404 STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi devidamente realizada, não se configurando ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve falha na comunicação prévia da negativação do nome do consumidor e se é válida a notificação por meio eletrônico (SMS), ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia, bastando que seja assegurado ao consumidor o conhecimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. 4. Compete a empresa credora diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. 5. Comprovada a notificação via SMS, não há irregularidade na comunicação. 6. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Comprovada a comunicação prévia através de e-mail, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. 8. Inexistência de ato ilícito praticado pela entidade responsável pelo cadastro negativo, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por diversos meios, não sendo exigido aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada a notificação, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 404; TJ-MT, Recurso Inominado 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal Única, julgado em 07/03/2022, publicado em 08/03/2022. (N.U 1023945-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Nesse contexto, verifica-se que o núcleo da responsabilidade pela remessa da notificação prévia ao devedor inadimplente recai, de maneira objetiva e exclusiva, sobre a empresa credora, a quem compete diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. A eficácia da notificação, por sua vez, está condicionada à existência de informações atualizadas fornecidas pelo próprio devedor no momento da contratação, não sendo atribuível ao órgão de proteção ao crédito o ônus de assegurar que a comunicação atinja seu destinatário de forma inequívoca. Saliento, nesse sentido, que os órgãos de restrição ao crédito atuam como meros intermediários na cadeia procedimental da negativação, limitando-se a processar as informações fornecidas pelas empresas credoras e a promover, de forma automatizada, o lançamento das anotações restritivas após o cumprimento da formalidade da notificação. Tal atuação, por sua natureza técnica e limitada, não os torna responsáveis por eventuais falhas no endereço, extravio da correspondência ou qualquer outra intercorrência que decorra da desatualização dos dados mantidos pelo próprio consumidor junto ao credor originário. Assim, a efetiva ciência do devedor, embora desejável, não constitui requisito indispensável à validade da inscrição, bastando, para tanto, a demonstração da adoção de meios idôneos e razoáveis para sua concretização. 2. Da existência de provas do alegado dano moral e 3. Do valor indenizatório. Diante de tais premissas, resta evidenciado que a empresa ora apelada não pode ser responsabilizada pela alegada irregularidade na notificação, uma vez que agiu em estrita observância aos ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não lhe sendo imputável qualquer conduta omissiva ou comissiva apta a configurar ato ilícito ou ensejadora de dever de indenizar. A pretensão reparatória, portanto, não encontra amparo fático nem jurídico, impondo-se a rejeição de qualquer pretensão nesse sentido. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada por seus próprios fundamentos. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1024564-80.2024.8.11.0041

ID: 323643927

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024564-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024564-80.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024564-80.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GILVAN BANDEIRA DE SOUSA - CPF: 008.985.631-78 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): GILVAN BANDEIRA DE SOUSA APELADO(S): SERASA S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404 STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. NOTIFICAÇÃO POR SMS. POSSIBILIDADE. DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi devidamente realizada, não se configurando ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve falha na comunicação prévia da negativação do nome do consumidor e se é válida a notificação por meio eletrônico (SMS), ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia, bastando que seja assegurado ao consumidor o conhecimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Compete a empresa credora diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. Comprovada a notificação via SMS, não há irregularidade na comunicação. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a comunicação prévia através de SMS, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. Inexistência de ato ilícito praticado pela entidade responsável pelo cadastro negativo, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por diversos meios, não sendo exigido aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada a notificação, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 404; TJ-MT, R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedente o pedido inicial, encartado na demanda indenizatória proposta pela parte apelante GILVAN BANDEIRA DE SOUSA em desfavor da parte apelada SERASA S.A., cuja demanda visava à condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comunicação prévia por parte da entidade apelada acerca da negativação do nome da apelante junto ao órgão de proteção ao crédito, nos seguintes termos: Vistos. 1. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por GILVAN BANDEIRA DE SOUZA em face de SERASA S.A. 2. Em síntese, o autor informa que em síntese, que teve seus dados lançados nos cadastros da ré em razão de débito junto a empresa ENERGISA S.A., no valor de R$ 344,04 (trezentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) sem prévia notificação. Salientou jamais ter sido comunicado a respeito do referido apontamento, conforme preceitua o artigo 43, § 2º, do CDC. Discorreu sobre a responsabilidade objetiva da ré e sobre os danos morais suportados em razão dos fatos 3. Ao final, requereu tutela de urgência para exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, postulando ao final o cancelamento definitivo do apontamento em seu nome e a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. A tutela provisória de urgência foi indeferida conforme decisão de id nº 16175954. 5. Citada, a demandada apresentou contestação. Defendeu a ausência de nexo de causalidade e de dano moral indenizável. Ao final postulou pela improcedência dos pedidos. 6. Impugnação à contestação no id nº 173126095. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 7. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. 8. Ademais, mister pontuar que, nos processos em que o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir por meio da produção de provas documentais, o indeferimento do depoimento pessoal não configura cerceamento do direito de defesa. 9. Por fim, consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide,o que será melhor abordado no mérito. MÉRITO 10. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a empresa reclamada realizou a notificação prévia ao inserir os dados da autora nos cadastros de inadimplentes e eventual indenização por danos morais em caso de negativa de comunicação. 11. No caso concreto, destaco que a autora não questiona a regularidade do apontamento existente, questionando apenas a ausência de notificação prévia acerca do débito, como exige o art.43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 43, § 2º. do CDC, que dispõe: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.(...) § 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele” 12. Pois bem. A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de prévia notificação do devedor sobre a inscrição, ainda que os dados sejam oriundos do CCF mantido pelo Banco Central, enseja tanto o cancelamento do registro do consumidor como a reparação por dano moral em razão de não ter lhe sido oportunizada a possibilidade de resolver a pendência, evitando a negativação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CANCELAMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do art. 43, § 2º, do CDC. 2. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, ainda que efetuada com base nas informações fornecidas pelo Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos- CCF, depende de prévia notificação do consumidor. 3. A ausência da notificação prévia enseja o cancelamento da respectiva inscrição. precedentes. 4. Recurso especial provido." ( REsp 1538164/PR, Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 29/10/2015).Pacificando a questão, o verbete nº 404, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” (STJ, Segunda Seção, J. 28/10/2009, DJe 24/11/2009; RSTJ vol. 216 p. 759). 13. Pacificando a questão, o verbete nº 404, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” (STJ, Segunda Seção, J. 28/10/2009, DJe 24/11/2009; RSTJ vol. 216 p. 759). 14. No caso, a ré comprovou ter cumprido com a obrigação de remeter comunicação a consumidora, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, enviando SMS para o endereço de telefone constante nos cadastros da autora. 15. A respeito da validade do envio de SMS para a comunicação do consumidor a jurisprudência já decidiu: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TESE AFASTADA – PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENVIADA À CONSUMIDORA POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS) – VALIDADE – ATENDIMENTO AO ARTIGO 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO DA BOA VISTA SERVIÇOS S.A. CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que a legitimidade passiva dos órgãos mantenedores ao inserir os nomes dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito sem a prévia notificação. Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da Apelante. Do mesmo modo, a jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, relativamente à notificação da futura anotação, desnecessária a prova de recebimento, bastando a demonstração de seu envio para o endereço fornecido pelo credor, a teor da tese fixada no REsp 1083291/RS. Na hipótese, ficou comprovado o envio da notificação prévia à parte autora, ônus que incumbia à parte demandada, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A comunicação remetida por mensagem de texto, no caso concreto, é apta a comprovar o atendimento ao disposto no artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de prova nos autos acerca do envio e entrega das mensagens, com código hash e/ou ID da mensagem, para o número de telefone fornecido pela consumidora ao credor associado do órgão arquivista. Sentença reformada. Recurso da Boa Vista Serviços S.A. provido. Recurso da consumidora prejudicado, com inversão do ônus da sucumbência. (N.U 1019609-28.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA SMS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1011356-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) 16. Diante disso, comprovada a remessa da notificação premonitória ao consumidor, induzindo a presunção de que a recebera, a inscrição do débito que lhe foi imputado configura exercício regular do direito assegurado à entidade arquivista, não havendo ato ilícito fato gerador do dano moral. 17. De ser salientado que compete exclusivamente ao credor que solicita a anotação velar pela higidez da obrigação imputada, cabendo à entidade arquivista apenas a obrigação de promover a notificação do devedor antes de consumar o registro, o que, no caso, foi feito. 18. No mais, a correspondência eletrônica enviada a autora contém os dados completos do débito (solicitante, número do documento de origem, a natureza da operação, o valor e a data do débito). 19. Desse modo, não há falar em falta de notificação, tendo em vista a conduta diligente da ré, que notificou previamente a autora e remeteu a missiva para o número telefônico da autora mediante SMS. Registro que o envio do SMS ocorreu em 25.8.2022 e a disponibilização dos dados do autor no cadastro da SERASA somente ocorreu em 5.9.2022, portanto, após a notificação. 20. Saliente-se que a obrigação da requerida se restringe a enviar comunicação por escrito ao endereço do consumidor informado pela credora, não havendo necessidade de aviso de recebimento, do mesmo modo não se exigindo comprovante de recebimento do e-mail. Assim, não havendo ato ilícito por parte da ré não há dano moral indenizável, sendo de rigor a manutenção do apontamento realizado. 21. Diante do exposto, concluo que o autor não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inexistência de prova suficiente para sustentar as alegações formuladas impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO 22. Forte nos fundamentos acima, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 23. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. 24. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. 25. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 26. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Em suas razões recursais (ID. 293647894) a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Do ato ilícito – Da ausência de previsão legal para notificação por meio eletrônico. 2. Da existência de provas do alegado dano moral. 3. Do valor indenizatório. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 293647900), rebatendo as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (40248134) – PJE 1º Grau). Sem parecer ministerial em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): GILVAN BANDEIRA DE SOUSA APELADO(S): SERASA S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedente o pedido inicial, encartado na demanda indenizatória proposta pela parte apelante GILVAN BANDEIRA DE SOUSA em desfavor da parte apelada SERASA S.A., cuja demanda visava à condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comunicação prévia por parte da entidade apelada acerca da negativação do nome da apelante junto ao órgão de proteção ao crédito, argumentando inexistir ato ilícito pela Recorrida. O Apelante sustenta, em suam, que a sentença de improcedência merece reforma porque a inclusão do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu sem a devida notificação prévia, requisito indispensável previsto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a notificação realizada via SMS é inválida, pois não garante a ciência efetiva do consumidor, sendo comum a troca de números telefônicos por motivos diversos, além do fato de nem toda a população possuir acesso amplo a tecnologias, o que afronta o princípio da isonomia. Defende, ainda, que a ausência de notificação prévia válida configura ato ilícito e dano moral presumido, prescindindo de prova específica do prejuízo, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais, com arbitramento do quantum conforme a gravidade da conduta e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, caso não seja acolhida a reforma da sentença, que seja afastada a condenação ao pagamento de custas, honorários ou multa, diante de sua hipossuficiência. Lado outro, a Apelada sustenta que a anotação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorreu de débito junto à Energisa Mato Grosso, tendo sido precedida de regular notificação prévia enviada por SMS ao telefone cadastrado pelo próprio consumidor na plataforma da Serasa. Ressalta que o envio da comunicação antecedeu a inscrição e que há prova inequívoca de que a mensagem foi encaminhada ao número informado pelo autor em seu cadastro e que a notificação eletrônica, seja por SMS, e-mail ou aplicativos de mensagens, atende integralmente ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme a atual orientação das Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a condenação por dano moral não se justifica, pois não houve ato ilícito, e que reconhecer dano presumido neste contexto implicaria fomentar o enriquecimento sem causa e estimular a chamada “indústria do dano moral”. Por fim, caso se entenda de modo diverso, requer, subsidiariamente, observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de eventual indenização, bem como a fixação dos juros moratórios a partir da citação. Passo às teses recursais. 1. Do ato ilícito – Da ausência de previsão legal para notificação por SMS A parte apelante sustenta que o meio utilizado pela parte apelada para notificar o consumidor é inválido para comprovar a notificação prévia, uma vez que se exige o envio de correspondência física ao endereço do consumidor. Pois bem. A controvérsia cinge-se à suposta ausência de comunicação prévia acerca da inclusão do nome da parte apelante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como à legalidade da notificação realizada por SMS. No caso em exame, verifica-se que a apelada anexou aos autos documentos que demonstram a realização da notificação prévia da inscrição do nome da parte apelante em seu banco de dados (ID. 293647875, p. 4 e 5), a qual ocorreu via SMS. A meu ver, inexiste óbice quanto ao meio utilizado, no caso, pela parte apelada para notificar o consumidor, uma vez que os avanços tecnológicos permitem, por exemplo, a contratação de crédito bancário mediante biometria facial, assegurando a veracidade das informações. Ademais, observa-se a admissão da realização de atos processuais por meio eletrônico, tais como citação e intimação. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento .(STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) O objetivo do legislador não foi exigir uma formalidade rígida quanto à forma de notificação (art. 43, §2º do CDC), mas, sim, assegurar que o consumidor tenha ciência clara e tempestiva acerca da inclusão. Imperioso destacar, que a responsabilidade atribuída aos órgãos de proteção ao crédito, notadamente no tocante à inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos, encontra-se delineada sob a égide de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula nº 404, a seguir transcrita: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Nesse mesmo sentido, jurisprudência desta Câmara: APELANTE(S): LUCI JANE QUEIROZ DE LIMA. APELADO(S): SERASA S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 404 STJ. APLICAÇÃO ANÁLOGA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi devidamente realizada, não se configurando ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se houve falha na comunicação prévia da negativação do nome do consumidor e se é válida a notificação por meio eletrônico (SMS), ensejando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação consumerista não exige forma específica para a notificação prévia, bastando que seja assegurado ao consumidor o conhecimento da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. 4. Compete a empresa credora diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. 5. Comprovada a notificação via SMS, não há irregularidade na comunicação. 6. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Comprovada a comunicação prévia através de e-mail, não é devida a concessão de indenização por danos morais, e tampouco o cancelamento do registro, cabendo à parte acionar a empresa que enviou o nome para o cadastro. 8. Inexistência de ato ilícito praticado pela entidade responsável pelo cadastro negativo, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por diversos meios, não sendo exigido aviso de recebimento, nos termos da Súmula n.º 404 do STJ. Comprovada a notificação, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 404; TJ-MT, Recurso Inominado 1019928-02.2021.8.11.0001, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal Única, julgado em 07/03/2022, publicado em 08/03/2022. (N.U 1023945-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Nesse contexto, verifica-se que o núcleo da responsabilidade pela remessa da notificação prévia ao devedor inadimplente recai, de maneira objetiva e exclusiva, sobre a empresa credora, a quem compete diligenciar pela correta atualização dos dados cadastrais do consumidor. A eficácia da notificação, por sua vez, está condicionada à existência de informações atualizadas fornecidas pelo próprio devedor no momento da contratação, não sendo atribuível ao órgão de proteção ao crédito o ônus de assegurar que a comunicação atinja seu destinatário de forma inequívoca. Saliento, nesse sentido, que os órgãos de restrição ao crédito atuam como meros intermediários na cadeia procedimental da negativação, limitando-se a processar as informações fornecidas pelas empresas credoras e a promover, de forma automatizada, o lançamento das anotações restritivas após o cumprimento da formalidade da notificação. Tal atuação, por sua natureza técnica e limitada, não os torna responsáveis por eventuais falhas no endereço, extravio da correspondência ou qualquer outra intercorrência que decorra da desatualização dos dados mantidos pelo próprio consumidor junto ao credor originário. Assim, a efetiva ciência do devedor, embora desejável, não constitui requisito indispensável à validade da inscrição, bastando, para tanto, a demonstração da adoção de meios idôneos e razoáveis para sua concretização. 2. Da existência de provas do alegado dano moral e 3. Do valor indenizatório. Diante de tais premissas, resta evidenciado que a empresa ora apelada não pode ser responsabilizada pela alegada irregularidade na notificação, uma vez que agiu em estrita observância aos ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não lhe sendo imputável qualquer conduta omissiva ou comissiva apta a configurar ato ilícito ou ensejadora de dever de indenizar. A pretensão reparatória, portanto, não encontra amparo fático nem jurídico, impondo-se a rejeição de qualquer pretensão nesse sentido. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada por seus próprios fundamentos. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro a condenação da parte apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Emanuel Soiberto Santana x Serasa S.A.

ID: 263025636

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017291-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL SOIBERTO SANTANA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1017291-50.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EMANUEL SOIBERTO SANTANA, em fa… PJE nº 1017291-50.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EMANUEL SOIBERTO SANTANA, em face de SERASA S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que foi surpreendida com a informação de seu nome estava inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, acerca do débito no valor (R$ 2.160,76), vencimento em 10/07/2022, referente ao contrato sob n.º 039772065, inserção realizada pela parte Requerida, ao qual a parte Autora não restou notificada previamente, causando abalo ao crédito. Diante desses fatos, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Ré proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, acerca do débito questionado, ao fim, seja condenada a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, requereu também a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 154279900), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida se abstenha de incluir ou caso já tenha ocorrido para que exclua o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito do contrato discutido, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 158871905), arguindo ausência de obrigação em verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, comprovação do envio da comunicação prévia por meio eletrônico em estrito cumprimento do dever legal, anotação devida exercício regular direito, e por fim, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 17/06/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 159291907). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 159462059), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 161086495), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção de prova documental (Id. 161485272), seguido da parte Ré pela produção prova oral (Id. 163101224). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto ao pedido de produção de prova documental e oral pelas partes, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas. Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova documental e oral. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão da parte Autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré, sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com a empresa na qual resultou na restrição questionada, mas apenas se a parte Requerida atendeu ao disposto do artigo 43, §2º do CDC, comunicando a parte Requerente previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Negritei Neste caminho, tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a Ré atendeu a determinação legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato. (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). Destaquei Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar a consumidora sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 158871907). Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Negritei Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail), passou a ser a forma usual de comunicação. Nesse cenário, ressai dos autos que no dia 03/02/2024, por meio do endereço de e-mail comunicado@comunicadoserasa.com.br, a carta comunicado foi encaminhada ao e-mail indicado pelo consumidor no momento de seu cadastro, qual seja, emanuelsoiberto@gmail.com (Id. 158871907 – Fls. 07). Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Grifei Nesta toada, ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a parte Requerida demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a parte Autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Nesta trilha, portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente EMANUEL SOIBERTO SANTANA, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida em parte nos autos (Id. 154279900). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 154279900), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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