Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0000737-34.2000.4.02.5101" – Página 3 de 4

Odacir Debona x Odacir Debona

ID: 308499334

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000045-51.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODACIR DEBONA

Polo Passivo:

ODACIR DEBONA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TORRES VEDANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000045-51.2023.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000045-51.2023.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ODACIR DEBONA - CPF: 632.110.331-49 (APELADO), ALEXANDRE TORRES VEDANA - CPF: 388.122.901-91 (ADVOGADO), ALEXANDRE TORRES VEDANA - CPF: 388.122.901-91 (ADVOGADO), ODACIR DEBONA - CPF: 632.110.331-49 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ANULARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por particular e pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal em área de floresta amazônica, impondo ao réu obrigações de fazer e não fazer. O réu impugna a sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. O Ministério Público, por sua vez, recorreu unicamente quanto à ausência de condenação por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial requerida; (ii) saber se a produção de prova técnica é imprescindível para aferição da natureza da vegetação e da data da intervenção ambiental, nos termos do art. 61-A da Lei nº 12.651/2012; (iii) saber se é devida a condenação por dano moral coletivo, ante a gravidade da lesão ambiental e sua repercussão difusa. III. Razões de decidir 3. O indeferimento imotivado da prova técnica pericial requerida pelo réu, sem análise específica de sua pertinência, configura cerceamento de defesa. 4. A verificação da existência de uso consolidado anterior ao marco legal de 22.07.2008 é questão de natureza técnica, cuja elucidação depende de perícia especializada, sendo indevida sua substituição por documentos administrativos unilateralmente produzidos. 5. Não sendo oportunizada a instrução adequada, inclusive sob contraditório técnico, a sentença carece de validade e deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória. 6. Diante da nulidade da sentença, resta prejudicada a análise do recurso do Ministério Público quanto ao pedido de condenação por dano moral coletivo. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e produção da prova pericial requerida. Recurso do Ministério Público prejudicado. Tese de julgamento: "1. O indeferimento imotivado de prova pericial requerida tempestivamente, quando essencial à apuração de fatos técnicos controvertidos, configura cerceamento de defesa. 2. A constatação de uso consolidado anterior ao marco legal do art. 61-A da Lei nº 12.651/2012 depende de prova técnica idônea, sob contraditório. 3. A ausência de instrução probatória adequada invalida a sentença, tornando prejudicado o exame do mérito recursal do Ministério Público quanto ao dano moral coletivo." R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Odacir Debona e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por dano ambiental movida pelo Parquet estadual, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT. Na origem, o Ministério Público ajuizou demanda fundada no Auto de Infração n.º 20043534 e demais documentos técnicos expedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a prática de desmatamento ilegal, a corte raso, de 26,31 hectares de vegetação nativa da floresta amazônica, em área considerada de especial preservação, situada na Fazenda Vedana, localizada na zona rural do Município de Vila Rica/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Consta ainda que a área degradada foi objeto de embargo por meio do Termo de Interdição n.º 20044460, lavrado em 27.05.2020, e que a tentativa de composição extrajudicial por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) restou infrutífera. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, em decisão assim registrada: Com essas considerações, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu nas seguintes obrigações: a) obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradante do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de corte de vegetação, edificação, aterramento, impermeabilização, ou qualquer outra conduta geradora de desmatamento, sem autorização do órgão ambiental, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. b) obrigação de fazer, consistente em recompor integralmente a área de degradada, conforme delimitado no auto de infração anexado em id. 107220101, reproduzindo as mesmas características do ambiente natural violado, por meio de compensação pautada pelo critério da equivalência territorial, compositiva e funcional, conforme projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, iniciando o reflorestamento, no prazo de 60 dias, contado da data de aprovação do projeto, devendo obedecer às exigências e recomendações feitas pelo referido órgão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. c) obrigação de fazer (caso ainda não o tenha feito), consistente em promover a inscrição do imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e apresentar ao órgão estadual ambiental competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, levantamento planialtimétrico da propriedade onde conste a área da Reserva Florestal Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, a ser aprovada pela autoridade competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função ecológica, com o respectivo projeto de reflorestamento, se necessário, e cronograma de obras e serviços, subscrito por profissional regularmente credenciado, nos termos da Lei 12.651/12 (Código Florestal). Irresignado, o réu Odacir Debona interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, com fulcro no art. 489 do CPC, cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustenta que a área objeto da autuação se tratava de “pastagem suja” e que teria realizado apenas limpeza de pastagem, conduta que reputa lícita, não sendo necessária autorização prévia para sua execução. Defende, ainda, que não houve desmatamento em floresta e, por conseguinte, inexiste dano ambiental, pugnando pela improcedência da ação. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença para exclusão de obrigações ou, ainda, a modulação das penalidades impostas. Por sua vez, o Ministério Público também apelou da sentença, limitando seu inconformismo à parte em que foi afastada a condenação por dano moral coletivo, alegando que a gravidade e a natureza da lesão ambiental, por si, seriam suficientes à caracterização do abalo extrapatrimonial difuso, dispensando demonstração de comoção pública. A douta Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, em parecer lançado nos autos, manifestou-se pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do apelo do réu e provimento do recurso ministerial, reputando comprovado o dano ambiental, a responsabilidade objetiva do requerido e a pertinência da condenação por dano moral coletivo, diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R A preliminar de cerceamento de defesa comporta acolhimento. Sustentou o Apelante Odacir Debona que requereu expressamente, desde a contestação, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova pericial técnica, com a finalidade de demonstrar que a área apontada como desmatada já se encontrava consolidada em data anterior a 22 de julho de 2008, marco legal estabelecido no art. 61-A do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012). No entanto, o juízo de origem, ao proferir a sentença, limitou-se a indeferir genericamente a instrução requerida, afirmando: “O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse norte, o magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC, não havendo, portanto, que se falar emcerceamentode defesa por julgamentoantecipadoda lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção”. Pois bem. É consabido que o art. 369 do Código de Processo Civil assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a veracidade dos fatos alegados, especialmente quando influenciem na formação do convencimento do juízo. E o já mencionado art. 370 do mesmo diploma estabelece que caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir apenas as diligências “inúteis ou meramente protelatórias”, mediante decisão fundamentada. Entretanto, na hipótese ora em análise, verifica-se que o Apelante requereu de forma clara e fundamentada a produção de prova técnica pericial, a fim de averiguar com precisão técnica a natureza e a cronologia da área objeto da autuação ambiental, se floresta nativa ou pastagem degradada, e se a intervenção ocorreu antes ou após o marco de 22.07.2008. Apesar disso, o juízo de primeiro grau optou por julgar antecipadamente a lide, sem enfrentar, de modo específico e circunstanciado, a pertinência da prova requerida. A decisão limitou-se à invocação genérica da suficiência da prova documental administrativa, composta essencialmente por relatórios técnicos da SEMA e imagens de satélite. Com o devido respeito ao entendimento adotado, tal fundamento não se sustenta. A controvérsia quanto à data efetiva da supressão da vegetação nativa e à tipologia da área impactada é questão eminentemente técnica, e cuja elucidação não se exaure pela simples leitura de imagens não submetidas a contraditório pericial. É certo que o julgador é o destinatário da prova, mas não pode indeferi-la arbitrariamente, sobretudo quando a parte onerada pela inversão do ônus probatório pleiteia a realização de prova imprescindível à sua tese defensiva, no caso, a demonstração de uso consolidado da área com base em imagens pretéritas ou vestígios de ocupação antrópica. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o indeferimento imotivado da prova pericial, especialmente quando a matéria é controvertida e técnica, configura cerceamento de defesa. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3 . Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 714467 PB 2005/0003958-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2010) No mesmo sentido, esta Egrégia Corte Estadual já decidiu que: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE DESCONTOS CONCEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente a ação ordinária, reconhecendo a licitude dos créditos de ICMS cobrados sobre descontos concedidos e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida pela parte autora, caracteriza cerceamento de defesa, à luz do art. 5º, LV, da CF/1988 e dos arts. 355 e 370 do CPC. III. Razões de decidir 3. A controvérsia envolve matéria de fato e de direito, pois há necessidade de apuração quanto à natureza dos descontos concedidos — se incondicionais ou condicionados — para fins de incidência do ICMS. 4. A prova pericial requerida é pertinente e necessária à adequada instrução do feito, sendo inadmissível o julgamento antecipado sem sua realização. 5. A negativa de produção da prova requerida, aliada ao julgamento de improcedência com base na ausência de comprovação do alegado, configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa para o fim de anular a sentença. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a realização de prova pericial requerida tempestivamente, quando essa se mostra essencial à apuração da natureza dos descontos para fins de incidência do ICMS. 2. O julgamento antecipado da lide, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa, violando o art. 5º, LV, da CF/1988." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714.467/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJMT, N.U 0000737-53.2015.8.11.0015. (N.U 0049398-19.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) O ponto nodal, portanto, é que a pretensão do apelante, de atestar a existência de área consolidada anterior ao marco legal, é juridicamente relevante, pois, uma vez demonstrada, poderá afastar a obrigação de recomposição ambiental nos termos do art. 61-A do Código Florestal. E, sendo a prova pericial o meio mais adequado para essa verificação, não pode ser negada sem motivação idônea e específica. Por conseguinte, o julgamento antecipado, sem a devida instrução probatória requerida, cerceou o direito de defesa do réu, violando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Diante do exposto, reconheço a nulidade da sentença proferida, por caracterizado cerceamento de defesa, razão pela qual a anulo integralmente e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase instrutória e produção da prova pericial requerida, nos termos do art. 370 do CPC. Fica, por ora, prejudicada a análise do recurso interposto pelo Ministério Público, que poderá ser reapreciado após a reabertura da instrução e novo julgamento da lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odacir Debona x Odacir Debona

ID: 308499341

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000045-51.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODACIR DEBONA

Polo Passivo:

ODACIR DEBONA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TORRES VEDANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000045-51.2023.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000045-51.2023.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ODACIR DEBONA - CPF: 632.110.331-49 (APELADO), ALEXANDRE TORRES VEDANA - CPF: 388.122.901-91 (ADVOGADO), ALEXANDRE TORRES VEDANA - CPF: 388.122.901-91 (ADVOGADO), ODACIR DEBONA - CPF: 632.110.331-49 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ANULARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por particular e pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal em área de floresta amazônica, impondo ao réu obrigações de fazer e não fazer. O réu impugna a sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. O Ministério Público, por sua vez, recorreu unicamente quanto à ausência de condenação por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial requerida; (ii) saber se a produção de prova técnica é imprescindível para aferição da natureza da vegetação e da data da intervenção ambiental, nos termos do art. 61-A da Lei nº 12.651/2012; (iii) saber se é devida a condenação por dano moral coletivo, ante a gravidade da lesão ambiental e sua repercussão difusa. III. Razões de decidir 3. O indeferimento imotivado da prova técnica pericial requerida pelo réu, sem análise específica de sua pertinência, configura cerceamento de defesa. 4. A verificação da existência de uso consolidado anterior ao marco legal de 22.07.2008 é questão de natureza técnica, cuja elucidação depende de perícia especializada, sendo indevida sua substituição por documentos administrativos unilateralmente produzidos. 5. Não sendo oportunizada a instrução adequada, inclusive sob contraditório técnico, a sentença carece de validade e deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória. 6. Diante da nulidade da sentença, resta prejudicada a análise do recurso do Ministério Público quanto ao pedido de condenação por dano moral coletivo. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e produção da prova pericial requerida. Recurso do Ministério Público prejudicado. Tese de julgamento: "1. O indeferimento imotivado de prova pericial requerida tempestivamente, quando essencial à apuração de fatos técnicos controvertidos, configura cerceamento de defesa. 2. A constatação de uso consolidado anterior ao marco legal do art. 61-A da Lei nº 12.651/2012 depende de prova técnica idônea, sob contraditório. 3. A ausência de instrução probatória adequada invalida a sentença, tornando prejudicado o exame do mérito recursal do Ministério Público quanto ao dano moral coletivo." R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Odacir Debona e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por dano ambiental movida pelo Parquet estadual, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT. Na origem, o Ministério Público ajuizou demanda fundada no Auto de Infração n.º 20043534 e demais documentos técnicos expedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a prática de desmatamento ilegal, a corte raso, de 26,31 hectares de vegetação nativa da floresta amazônica, em área considerada de especial preservação, situada na Fazenda Vedana, localizada na zona rural do Município de Vila Rica/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Consta ainda que a área degradada foi objeto de embargo por meio do Termo de Interdição n.º 20044460, lavrado em 27.05.2020, e que a tentativa de composição extrajudicial por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) restou infrutífera. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, em decisão assim registrada: Com essas considerações, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu nas seguintes obrigações: a) obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradante do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de corte de vegetação, edificação, aterramento, impermeabilização, ou qualquer outra conduta geradora de desmatamento, sem autorização do órgão ambiental, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. b) obrigação de fazer, consistente em recompor integralmente a área de degradada, conforme delimitado no auto de infração anexado em id. 107220101, reproduzindo as mesmas características do ambiente natural violado, por meio de compensação pautada pelo critério da equivalência territorial, compositiva e funcional, conforme projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, iniciando o reflorestamento, no prazo de 60 dias, contado da data de aprovação do projeto, devendo obedecer às exigências e recomendações feitas pelo referido órgão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. c) obrigação de fazer (caso ainda não o tenha feito), consistente em promover a inscrição do imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e apresentar ao órgão estadual ambiental competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, levantamento planialtimétrico da propriedade onde conste a área da Reserva Florestal Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, a ser aprovada pela autoridade competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função ecológica, com o respectivo projeto de reflorestamento, se necessário, e cronograma de obras e serviços, subscrito por profissional regularmente credenciado, nos termos da Lei 12.651/12 (Código Florestal). Irresignado, o réu Odacir Debona interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, com fulcro no art. 489 do CPC, cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustenta que a área objeto da autuação se tratava de “pastagem suja” e que teria realizado apenas limpeza de pastagem, conduta que reputa lícita, não sendo necessária autorização prévia para sua execução. Defende, ainda, que não houve desmatamento em floresta e, por conseguinte, inexiste dano ambiental, pugnando pela improcedência da ação. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença para exclusão de obrigações ou, ainda, a modulação das penalidades impostas. Por sua vez, o Ministério Público também apelou da sentença, limitando seu inconformismo à parte em que foi afastada a condenação por dano moral coletivo, alegando que a gravidade e a natureza da lesão ambiental, por si, seriam suficientes à caracterização do abalo extrapatrimonial difuso, dispensando demonstração de comoção pública. A douta Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, em parecer lançado nos autos, manifestou-se pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do apelo do réu e provimento do recurso ministerial, reputando comprovado o dano ambiental, a responsabilidade objetiva do requerido e a pertinência da condenação por dano moral coletivo, diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R A preliminar de cerceamento de defesa comporta acolhimento. Sustentou o Apelante Odacir Debona que requereu expressamente, desde a contestação, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova pericial técnica, com a finalidade de demonstrar que a área apontada como desmatada já se encontrava consolidada em data anterior a 22 de julho de 2008, marco legal estabelecido no art. 61-A do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012). No entanto, o juízo de origem, ao proferir a sentença, limitou-se a indeferir genericamente a instrução requerida, afirmando: “O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse norte, o magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC, não havendo, portanto, que se falar emcerceamentode defesa por julgamentoantecipadoda lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção”. Pois bem. É consabido que o art. 369 do Código de Processo Civil assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a veracidade dos fatos alegados, especialmente quando influenciem na formação do convencimento do juízo. E o já mencionado art. 370 do mesmo diploma estabelece que caberá ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir apenas as diligências “inúteis ou meramente protelatórias”, mediante decisão fundamentada. Entretanto, na hipótese ora em análise, verifica-se que o Apelante requereu de forma clara e fundamentada a produção de prova técnica pericial, a fim de averiguar com precisão técnica a natureza e a cronologia da área objeto da autuação ambiental, se floresta nativa ou pastagem degradada, e se a intervenção ocorreu antes ou após o marco de 22.07.2008. Apesar disso, o juízo de primeiro grau optou por julgar antecipadamente a lide, sem enfrentar, de modo específico e circunstanciado, a pertinência da prova requerida. A decisão limitou-se à invocação genérica da suficiência da prova documental administrativa, composta essencialmente por relatórios técnicos da SEMA e imagens de satélite. Com o devido respeito ao entendimento adotado, tal fundamento não se sustenta. A controvérsia quanto à data efetiva da supressão da vegetação nativa e à tipologia da área impactada é questão eminentemente técnica, e cuja elucidação não se exaure pela simples leitura de imagens não submetidas a contraditório pericial. É certo que o julgador é o destinatário da prova, mas não pode indeferi-la arbitrariamente, sobretudo quando a parte onerada pela inversão do ônus probatório pleiteia a realização de prova imprescindível à sua tese defensiva, no caso, a demonstração de uso consolidado da área com base em imagens pretéritas ou vestígios de ocupação antrópica. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o indeferimento imotivado da prova pericial, especialmente quando a matéria é controvertida e técnica, configura cerceamento de defesa. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3 . Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 714467 PB 2005/0003958-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2010) No mesmo sentido, esta Egrégia Corte Estadual já decidiu que: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE DESCONTOS CONCEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente a ação ordinária, reconhecendo a licitude dos créditos de ICMS cobrados sobre descontos concedidos e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida pela parte autora, caracteriza cerceamento de defesa, à luz do art. 5º, LV, da CF/1988 e dos arts. 355 e 370 do CPC. III. Razões de decidir 3. A controvérsia envolve matéria de fato e de direito, pois há necessidade de apuração quanto à natureza dos descontos concedidos — se incondicionais ou condicionados — para fins de incidência do ICMS. 4. A prova pericial requerida é pertinente e necessária à adequada instrução do feito, sendo inadmissível o julgamento antecipado sem sua realização. 5. A negativa de produção da prova requerida, aliada ao julgamento de improcedência com base na ausência de comprovação do alegado, configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa para o fim de anular a sentença. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a realização de prova pericial requerida tempestivamente, quando essa se mostra essencial à apuração da natureza dos descontos para fins de incidência do ICMS. 2. O julgamento antecipado da lide, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa, violando o art. 5º, LV, da CF/1988." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714.467/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJMT, N.U 0000737-53.2015.8.11.0015. (N.U 0049398-19.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) O ponto nodal, portanto, é que a pretensão do apelante, de atestar a existência de área consolidada anterior ao marco legal, é juridicamente relevante, pois, uma vez demonstrada, poderá afastar a obrigação de recomposição ambiental nos termos do art. 61-A do Código Florestal. E, sendo a prova pericial o meio mais adequado para essa verificação, não pode ser negada sem motivação idônea e específica. Por conseguinte, o julgamento antecipado, sem a devida instrução probatória requerida, cerceou o direito de defesa do réu, violando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Diante do exposto, reconheço a nulidade da sentença proferida, por caracterizado cerceamento de defesa, razão pela qual a anulo integralmente e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase instrutória e produção da prova pericial requerida, nos termos do art. 370 do CPC. Fica, por ora, prejudicada a análise do recurso interposto pelo Ministério Público, que poderá ser reapreciado após a reabertura da instrução e novo julgamento da lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antenor De Souza Moreno e outros x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 263089149

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005746-16.2007.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTENOR DE SOUZA MORENO DORALICE PAULINO FRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Sentença

Advogados:

EDE MARCOS DENIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0005746-16.2007.8.11.0002; REPRESENTANTE: DORALICE PAULINO FRANCO DE SOUZA ESPÓLIO: AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0005746-16.2007.8.11.0002; REPRESENTANTE: DORALICE PAULINO FRANCO DE SOUZA ESPÓLIO: ANTENOR DE SOUZA MORENO REU: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO VISTOS. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, movida por ESPÓLIO DE ANTENOR DE SOUZA MORENO, representado pela inventariante DORALICE PAULINO FRANCO SOUZA em face de BANCO MULTIPLO, ambos qualificados nos autos, relatando que mantinha conta poupança na instituição financeira ora ré, sendo creditado, em suas contas, índices de correção monetária a menor, já que no Plano Bresser, no mês de junho/87, deveria ter incidido o IPC em 26,06%; no Plano Verão, o IPC de janeiro/89 de 42,72% e 10,14% em abril/90. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento da diferença dos valores não creditados entre junho de 1987 e janeiro de 1989, devidamente corrigidos desde aquela data até a data do efetivo pagamento e os reflexos sobre todos os expurgos ocorridos, além dos juros moratórios e demais cominações legais, com a inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida e determinada a citação do requerido. A contestação foi apresentada pelo requerido, que, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou seu direito, bem como a ausência de ato ilícito pelo banco, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os pedidos iniciais. O processo permaneceu suspenso até o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626307 e 591797, em razão da repercussão geral no STF. A parte autora noticiou a revogação da decisão que determinou o sobrestamento do feito. Na decisão de id. 94542172 foi determinada a inversão do ônus probatório e o feito foi saneado na decisão de id. 157649299, sendo afastadas as preliminares arguidas pelo banco. A parte ré foi intimada a apresentar os extratos bancários da parte autora no período pleiteado na inicial, entretanto deixou transcorrer o prazo. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito. Tendo em vista que as preliminares já foram enfrentadas, passo ao exame do mérito dos pedidos. DO MÉRITO A parte autora defende que os valores depositados em sua caderneta de poupança não foram corrigidos corretamente em junho/1987, fevereiro/1989 e abril/90, períodos que fizeram parte Plano Verão e Collor I. O Plano Verão foi instituído em 16.01.1989 por meio da Medida Provisória n.° 32/89, posteriormente convertida na Lei n.° 7.730/89, registrando que o reajuste da caderneta de poupança seria de acordo com a LFT (Letras Financeiras do Tesouro), em substituição ao IPC, previsto no plano Bresser. A Lei 7.730/89 foi em seguida alterada pela Lei n.° 1.738, de 09.03.1989. Apesar disso, os Tribunais pátrios, encabeçados pelo Superior Tribunal de Justiça, entendem devido o IPC para correção das cadernetas no Plano Verão, sendo de relevância destacar trechos da ementa do julgamento do REsp n.° 252823/PR (2000/0028026-7), de Relatoria do Exmo. Min. José Delgado: “A respeito da aplicação da correção monetária, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. São inúmeros os acórdãos das Turmas desta Corte no sentido de que o IPC, apurado pela Fundação acima mencionada, é o que deve ser aplicado para fins de correção monetária, por ser o único que mais se aproximou da real inflação durante o período por ele determinado. Com essa linha de pensar, conclui-se que a correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído por tormentosa inflação.” Em 15.03.1990 foi editada a Medida Provisória n.° 168/90, popularmente conhecida como Plano Collor I, convolada pela Lei n.° 8.024/90 que previa, entre outras medidas, a atualização dos poupadores, quanto aos valores superiores a Cz$ 50.000,00, com base no BTN fiscal. Em 30.03.1990 foi lançado o Comunicado n.° 2.067 do Banco Central, prevendo a correção de março e abril de 1990 vinculada ao IPC, sendo 84,32% e 44,80%, respectivamente, por ser a data de aniversário da caderneta na primeira quinzena de março. A propósito, importante registrar os termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória n° 168/90: Art. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). § 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. § 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. A lei previa, portanto, correção sobre os valores bloqueados, mas silenciava acerca dos valores mantidos nos bancos, até o limite de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados). Para regular a correção desses valores, mantidos depositados nas contas poupanças junto aos bancos, a atualização foi mantida pelo IPC, em razão da Lei n° 7.730/89, uma vez que as Medidas Provisórias n° 172, 180 e 184 não alcançaram seus objetivos e perderam-se no tempo, sem serem reeditadas ou transformadas em lei. Com o advento da Medida Provisória n.° 189, de 30.05.1990, o BTN passou a ser utilizado como fator de correção a partir de julho daquele ano, com referência inicial a junho/1990. Tal matéria é pacífica nos tribunais pátrios, que de maneira uníssona reconhecem o direito do poupador à correção da poupança em decorrência do plano Collor I, conforme o entendimento abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Decisão que, equivocadamente, deixou de manifestar-se sobre a correção monetária dos Planos Bresser e Verão. 2. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. 3. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na primeira quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), e em abril/90, simultaneamente à conversão e a transferência, consoante a Lei n. 8.024/90, pelo IPC de março/90 (84,32%); 4. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na segunda quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzados novos bloqueados ao BACEN, e em abril/90 pelo BTNF no percentual de 41,28%, porque já iniciado novo ciclo mensal. 5. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no REsp n.° 862375/RJ (2006/0120255-2), 2ª Turma, Rel.° Min.° Eliana Calmon, j. 18.10.2007, DJ. 06.11.2007, p. 160). Os sucessivos Planos Econômicos implementados pelo Governo Federal na década de 80/90 provocaram perdas efetivas para os depositantes poupadores, que deixaram de ser remunerados nos termos contratados, perdas essas reconhecidas unissonamente pela jurisprudência estabilizada do STJ e do STF. Não há como fugir à constatação de que, nos períodos questionados das aplicações em cadernetas de poupança, os poupadores tinham contratualmente direito a mais do que efetivamente receberam, em diferenças constantes de índices já estabelecidos pela jurisprudência, de modo que, reconhecida a ilegalidade do abatimento realizado em virtude dos Planos Econômicos em causa, têm eles, os poupadores, direito a receber a diferença do que não lhes foi pago. Há que se observar as teses já firmadas pelo STJ quando do julgamento dos citados Temas 298 a 304, inclusive quanto ao mérito da questão aqui em debate, no sentido de que: “Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Impõe-se asseverar que o índice efetivamente aplicado aos depósitos da parte autora depende do exame dos extratos constantes dos autos e outros que venham a ser apresentados em sede de liquidação de sentença, onde serão conferidos os saldos lançados e aferido o percentual efetivamente aplicado. Desse modo, em liquidação de sentença será apurado o valor devido à parte autora, resultante da diferença entre aquilo que foi aplicado como correção das cadernetas de poupança e o índice firmado pelas Cortes Superiores, que é o índice verdadeiramente devido. Em relação aos juros de mora e correção monetária, o entendimento firmado pelo STJ é de que o termo inicial do primeiro é a data da citação (AgRg no REsp 1050731/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em22/06/2010, DJe 01/07/2010). A atualização monetária do débito deve seguir o quanto fixado pelo STJ no tema 891, RESP nº 1314478/RS. A respeito, a Medida Provisória n. 168/90, conhecida como Plano Collor I, teve o condão de substituir a moeda Cruzado Novo (NCz$) pelo Cruzeiro (Cr$) e, ainda, como medida mais drástica, o confisco da poupança, bloqueando por 18 meses os valores dos investimentos acima de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). Por outro lado, os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) seriam atualizados pelo IPC, consoante a regra do art. 17, inciso III, da Lei 7.730/89, haja vista o silêncio da Medida Provisória em relação a esses valores. Em que pese o governo tenha editado nova Medida Provisória (MP n. 172/90) para abarcar também a correção pelo BTNF nos valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), o Congresso Nacional ignorou a modificação, transformando então a medida provisória anterior na Lei n. 8.024/90 (MP n. 168/90). Destarte, apenas com a Medida Provisória n. 189, editada em maio de 1990, o índice de correção monetária das poupanças, independentemente da quantia, passou a ser o BTNF. Todavia, a alteração surtiu efeitos a partir de julho/1990. Então, em síntese, as cadernetas de poupanças cujos valores não superavam NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) teriam direito à remuneração em abril com espeque no IPC de março (84,32%); em maio, com base no IPC de abril (44,80%); e junho, com base no IPC de maio (7,87%). A questão, inclusive, fora alvo de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, resumida no excerto do seguinte informativo: “Já quanto ao plano Collor 1 (MP n. 168/1990, convertida na Lei n. 8.024/1990), o IPC deve ser aplicado aos ativos financeiros retidos até o respectivo aniversário da conta; e o BTNF, aos valores excedentes a NCz $ 50 mil que migraram para o Bacen, além de incidir nos meses subsequentes. Assim, o índice de correção monetária varia de acordo com o mês: 84,32% para março de 1990; 44,80% para abril de 1990; e 7,87% para maio de 1990.” (Informativo de Jurisprudência n. 444) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO COLLOR I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO GOVERNAMENTAL – NÃO OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO QUANDO DA APURAÇÃO – ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICAVEL À ÉPOCA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, cujo termo inicial é a data da efetiva lesão, que no presente caso ocorreu a partir da vigência do plano governamental Collor I (16/06/1990), entretanto, entre a data do protocolo da ação de cobrança e a data da efetiva lesão não transcorreu o referido prazo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – em entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos – consolidou-se no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 84,32% em março/1990, 44,80% em abril/1990, 7,87% em maio/1990 e 9,55% em junho/1990, bem como que o índice de correção aplicável nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 é o IPC. Nas ações de cobrança em que se busca a diferença dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, são devidos juros de mora a partir da citação.” (TJMT - N.U 0000737-02.2009.8.11.0003, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 25/11/2019) Por fim, para apuração do valor devido, devem ser computados juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre os expurgos devidos, nos termos do art. 12, § 3º do Decreto-Lei n. 2.284/1986, que trata da remuneração do poupador, acrescido juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, e correção monetária pelo IPC (INPC) da data de cada pagamento a menor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da correção da caderneta de poupança n° 26989-4, titularizada pela parte autora, a incidir sobre os valores depositados, obedecendo-se os seguintes índices: a) 26,06% (vinte e seis vírgula seis) com relação a junho de 1989, com base no IPC; b) 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois) com relação a janeiro e fevereiro de 1989, com base no IPC do período; c) 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) com relação a abril de 1990; A liquidação da sentença deverá ser feita mediante cálculos aritméticos, na forma do art. 509 §2º, do CPC, devendo os valores serem atualizados com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária própria das cadernetas de poupança, ou seja, o IPC no período de março a junho de 1990, a incidirem sobre cada parcela de atualização. A partir de 10.01.2003, data da vigência do novo Código Civil, a atualização deverá ser feita com base na taxa SELIC, conforme disposto no art. 406 do Código Civil (REsp n.º 530597/RS (2003/0051211-1), 2a Turma do STJ). Por entender que as partes são vencidas e vencedoras, arbitro o ganho de causa em favor da autora em 90% e 10% em favor do réu, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008026-92.2022.8.11.0041

ID: 310111829

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008026-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIO NOGUEIRA FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1008026-92.2022.8.11.0041 APELANTES: EDIO NOGUEIRA, ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, EDIO NOGUEIRA e FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Anglizey Solivan de Oliveira, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO (COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO)” n.º 1008026-92.2022.8.11.0041, ajuizado pela parte requerente em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre no NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0, que julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 288210637): “Vistos. Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S/A, Edio Nogueira e Francine Junqueira Nogueira Cassaro opuseram embargos à execução movida pelo Estado de Mato Grosso. Alegam os embargantes, em síntese, a ilegitimidade passiva por ilegalidade da substituição tributária; inexistência de fato gerador do ICMS “complementar”; e a ilegitimidade passiva dos sócios. Com isso, pretendem a anulação do crédito tributário e a extinção da execução. Em impugnação, o embargado sustenta a legalidade da atuação fiscal, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Os embargantes rebateram a impugnação, ratificando os termos da inicial. É o relato do necessário. A comprovação do que se alega se dá por prova exclusivamente documental, o que dispensa a produção de outras provas, seja testemunhal, seja pericial. Isso porque a interpretação dos documentos e dos fatos trazidos ao juízo não dependem de conhecimento técnico, pois se trata de função inerente à atividade judicante. Todavia, é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento juntado, coligá-los aos fatos e esclarecê-los ao juízo. Insta consignar que não é admitido ao embargante a transferência do seu ônus probatório a perito técnico nomeado pelo juízo, ao pugnar pela produção de prova pericial contábil para analisar os documentos fiscais e dizer o que é devido, ou não. Isso porque a prova técnica não se destina à atividade investigativa em favor da embargante. Ao demandar a anulação da dívida, deve o devedor demonstrar efetivamente ao juízo o que se alega. Assim sendo, em face da desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Alega a demandante, em síntese, que é indevida a sua inclusão como responsável tributária do ICMS. Pois bem. De acordo com o CTN, que é Lei Complementar, em seu art. 121, II, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Com isso, o RICMS/MT, nos art. 31, I, “a”, art. 13-B, II, e art. 14, IV, definiu que é da distribuidora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, a saber: Art. 31 O local da operação ou da prestação para efeito de cobrança do imposto do estabelecimento responsável é: I - tratando-se de mercadoria: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; Art. 13-B Fica atribuída a condição de substituto tributário a: (...) II – produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes; Art. 14 Observado o disposto nos artigos 13-B e 13-C, são considerados substitutos tributários: (...) IV - a empresa distribuidora de lubrificante ou de combustível, líquido ou gasoso, relativamente ao imposto devido pelas operações posteriores da mercadoria até a sua entrega ao consumidor final; Portanto, estabelecida expressamente em lei a obrigação tributária da demandante, é perfeitamente possível que dela seja cobrado o pagamento do tributo e/ou penalidade, em sua totalidade. No que respeita à alegação de inexistência de fato gerador do ICMS “complementar”; e a ilegitimidade passiva dos sócios, inexiste prova incontestável, indubitável. Os documentos juntados, dentre eles inúmeras notas fiscais, não são capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa nem a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo (exação). Isso porque, como dito, é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento, coligá-los aos fatos e esclarecê-los ao juízo, o que não ocorreu. É preciso salientar que, segundo o art. 3º da LEF, a dívida regularmente inscrita, por si só, goza da presunção de certeza e liquidez. E, de acordo com o parágrafo único, cabe ao executado ou terceiro interessado desmantelar essa presunção por prova inequívoca. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública. Para desmantelar essa presunção, demanda prova inequívoca, incontestável, indubitável, a ser produzida por aquele que a impugna. Isso se justifica diante da supremacia do interesse público, estabelecendo-se uma relação desigual que não se equipara com aquela estabelecida entre particulares. Por isso, não há falar em ônus probatório da Fazenda Pública, pois não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do que prescreve o artigo 374, IV, do CPC. Sendo assim, ausente comprovação inequívoca acerca da ilegalidade da atuação administrativa, de modo a remanescer a presunção de certeza e liquidez da CDA e de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão. Condeno os embargantes a despesas e honorários de 5% do valor atualizado do crédito tributário (CPC, art. 85, § 3º, III). Comunique-se esta sentença no feito executivo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES” pela Fazenda Pública (ID. 288210639), os quais, conhecidos e acolhidos (ID. 288210655): “Vistos e examinados. Cuida-se de Embargos de Declaração (ID nº. 166617376) interpostos por Fazenda Pública Estadual contra a decisão de ID nº. 165821537 por entender o Embargante que há omissão na referida decisão, pertinentemente no que tange aos honorários. Após, o Embargado apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração em ID nº. 167729402. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, constatei a existência de omissão, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos. Assim, verifico que a sentença extinguiu a execução condenando a Fazenda Pública ao pagamento de 05% (cinco por cento). Ocorre que, o §5º do artigo 85 do referido ditame legal assim determina: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Desta feita, é importante mencionar que a dívida em questão, atualizava-se no montante de R$ 17.643.490,89, logo, o art. 26 da LEF deve ser interpretado em conjunto com o art. 20 do CPC e com os princípios da sucumbência e da causalidade, que impõem a condenação em honorários de sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CDA CANCELADA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Extinta a EF porque, em reconhecimento ao pedido da devedora em seus embargos à cobrança, a FN cancela a CDA, os honorários advocatícios são devidos, em face do princípio da causalidade. 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 19/04/2011, para publicação do acórdão. (TRF-1 - AC: 00185062920084019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 19/04/2011, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 27/05/2011) No caso em tela, as partes divergem quanto à fixação dos honorários advocatícios. Sob esse prisma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a regra deve ser observada pela data da sentença de maneira escalonada, pois é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E PUBLICADA JÁ QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. NOVO ESTATUTO. OBSERVÂNCIA. 1. No que diz respeito às causas em que for parte a Fazenda Pública, o art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015 estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para tal apuração. 2. Apesar de a propositura da ação demarcar os limites da causalidade e os riscos de eventual sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça elegeu a sentença - ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios - como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). 3. A despeito de ser possível a incidência dos honorários previstos nos art. 85, § 11, do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em sede recursal (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), os honorários de sucumbência deverão obedecer à legislação vigente na data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, lembrando-se que a decisão produz todos os seus efeitos jurídicos somente após a sua publicação. 4. Hipótese em que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, sendo o decisum, contudo, publicado já na vigência no novo Código Processual, considerando-se as peculiaridades da contagem dos prazos no processo eletrônico (art. 5º da Lei n. 11.419/2006, c/c o art. 224 do CPC/2015). 5. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine o valor dos honorários de sucumbência, à luz do disposto no art. 85, § 3º e seguintes, do CPC/2015.” ( REsp 1644846/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. MORTE SUPERVENIENTE DO REQUERENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE ESCALONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em desfavor de ente público. 2. Não tendo havido condenação, é certo que a base de cálculo para o arbitramento da verba honorária deve ser o próprio valor da causa, no caso, R$ 500.000,00 à época de sua propositura, em 26.03.2019. 3. Considerando-se o valor do salário mínimo (R$ 998,00) à época da prolação da sentença (maio/2019), é caso de incidência da regra de escalonamento, previsto no art. 85, § 5º do código processualista. 4. Tendo em vista a baixa complexidade da lide e seu curto tempo de desenvolvimento, reputa-se razoável a fixação dos honorários advocatícios, em desfavor da União Federal, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I e II do atual Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa. 5. Apelação parcialmente provida apenas para observância da regra de escalonamento. (TRF-3 - ApCiv: 50023726620194036104 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). Logo, verifica-se que no cálculo apresentado pela parte exequente que não se observou esta sistemática, pois o Embargado pugna que não seja utilizado a apreciação equitativa dos honorários. Considera-se questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de honorários advocatícios que superem o valor fixado de 200 (duzentos) salários mínimos, dever-se-á serem aplicados os honorários sob o escalonamento. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos na presente demanda. Sendo assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC. No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante reitera os argumentos lançados na inicial e reforça o caráter indevido da cobrança, com base na inexistência de fato gerador válido, na ilegitimidade passiva do substituído tributário e na ausência de previsão legal para a tributação da variação de estoque como hipótese de incidência do ICMS. Preliminarmente, suscita a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado da produção de provas técnicas, sem apresentação de motivação concreta para afastar a necessidade de instrução processual, não obstante a controvérsia envolva dados técnicos sobre controle de estoques e movimentações de combustíveis. Reafirma a tempestividade dos embargos, salientando que a execução foi devidamente garantida por apólice de seguro, o que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.254.554/SC), afasta eventual alegação de intempestividade. Sustenta que o lançamento baseou-se exclusivamente em presunção técnica de ganho volumétrico, sem operação mercantil ou ingresso documentado de mercadoria, circunstância que, por não configurar fato gerador legal, violaria o princípio da legalidade tributária. Ressalta que, na condição de substituído tributário, já realiza o recolhimento antecipado do ICMS-ST por meio de repasse efetuado pela indústria (substituto tributário), afastando, assim, a sua legitimidade passiva. Critica a criação de novo fato gerador pela via administrativa, com base em relatórios técnicos da SEFAZ, sem respaldo em legislação específica, o que confrontaria precedentes vinculantes da Corte Superior (REsp 1.391.265/RS e 931.727/RS). Informa que o Estado de Mato Grosso deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos constantes nos embargos, o que teria gerado preclusão consumativa, sendo vedado, portanto, a inovação no âmbito de contestação ou de apelação, nos termos do art. 507, do CPC. Alega, ainda, que a sentença é nula por vício de fundamentação, já que se baseia em argumentos genéricos e em normas revogadas, sem examinar os fundamentos centrais da controvérsia, em desacordo com o art. 489, §1.º, incisos III e IV, do CPC. Por fim, requer a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 9.º, §3.º, da LEF, em razão da garantia prestada, conforme autorizado pelo STJ. Ao final, requerem (ID. 288210658): “1. Em sede de preliminar, requer a cassação da r. sentença de 1ª Instância, frente ao descumprimento de oportunizarão para as PARTES se manifestarem sobre provas [com completa ausência de intimação, para fazê-lo] nos termos do AgRg no REsp n. 1.149.914/MT; 1.1. Deferido o pedido de cassação da r. sentença, requer a condenação de restituição do preparo em favor do Apelante na forma do art. 39, parágrafo único da LEF; 1.2. Deferido o pedido de cassação da r. sentença, requer a condenação em honorários advocatícios na forma do art. 85, §1º do Código de Processo Civil em favor dos advogados do Apelante; 1.3. Deferido o pedido de cassação da r. sentença, requer o afastamento dos efeitos jurídicos, inclusive o afastamento das condenações; 2. No caso de ultrapassado a preliminar, sem que exista o deferimento, passa requerer: 2.1. A reforma integral da r. sentença diante do entendimento pacífico do STJ no REsp n. 1.884.431/PB, frente a ausência de fato gerador de ICMS-Volumetria; 2.2. A reforma integral da r. sentença com base no art. 204, parágrafo único do Código Tributário Nacional, frente a presunção relativa, inclusive com a constituição do direito do Apelante na forma como foi apresentado os documentos (art. 373, inciso I do Código de Processo Civil – SCANC; Notas Fiscais; os E-PROCESS); 2.2.1. Requer a aplicação do art. 17-B e art. 17-D da Lei n. 7.098/98, frente a fruição dos efeitos de veracidade; 2.2.2. Afastamento da Multa Acessória do art. 47, inciso IV, alínea “a” da Lei n. 7.098/98, por inexistência de Fato Gerador de ICMS – Volumetria; 2.2.3. Afastamento da Multa Acessória do art. 47- E, inciso I, alínea “m” da Lei n. 7.098/98, frente a ausência de fato gerador de ICMS – Volumetria; 2.2.4. Constituição da PRECLUSÃO CONSUMATIVA do Fisco, frente a ausência de impugnação específica dos Embargos à Execução; 2.3. Aplicação do art. 489, §1º, inciso III e IV do Código de Processo Civil, afastando os efeitos jurídicos do pronunciamento da r. sentença, frente ao: 2.3.1. Utilização de normas REVOGADAS/ ALTERADAS – art. 13-B, Inciso II (doc. anexo2211), vindo o art. 14 e art. 31, inciso I, Alínea “a” (Alínea REVOGADA e artigo MODIFICADO); 2.3.2. Utilizar o art. 374, inciso IV do Código de Processo Civil em confrontação com os princípios e aplicações do art. 204, parágrafo único do Código de Processo Civil; 2.3.3. Aplicação da Presunção Relativa; 3. Afastamento ao pagamento de ICMS, uma vez que se trata de questões volumétricas, seguindo a jurisprudência do TJ e do STJ; 4. Afastamento ao pagamento integral das multas; 5. A Constituição de forma expressa da inexistência de relação jurídica com o Fisco, afastando integralmente os ICMS e as Multas Acessórias; 6. Em sede de mérito, deferido o pedido de reformar a r. sentença em favor do Apelante, requer: 6.1. A inversão da condenação dos honorários e das custas na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil com majoração dos honorários em favor do Apelante; 6.2. Condenação a restituição/ pagamento das custas de forma integral na modalidade do art. 39, parágrafo único da LEF. (...) 9. Conhecimento do Recurso de Apelação na forma do art. 1.024, §5º vindo RATIFICAR o interesse da continuidade ao julgamento do presente Recurso; 10. Sobre a matéria de complementação (art. 1.024, §4º do CPC), requer: 10.1. Complementação da matéria de honorários sucumbenciais, para: 10.1.1. Afastar o fundamento do art. 26 da LEF c/c art. 20 do CPC/73; 10.1.2. Condenar a Fazenda Pública as custas e honorários sucumbências; 10.1.3. Afastar o fundamento de honorários sucumbenciais por equidade; Termos em que requer a CASSAÇÃO e/ou REFORMA da sentença de origem.” O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, insiste na legalidade da constituição do crédito tributário e a legitimidade da cobrança, na medida em que os embargantes são responsáveis tributários nos termos da legislação estadual e a movimentação irregular de combustíveis configura fato gerador do ICMS-ST. (ID 288210667). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando comprovado o recolhimento de preparo. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Como já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, EDIO NOGUEIRA e FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO, contra a sentença proferida que julgou improcedente os embargos à execução. O fato jurídico-processual revela o ESTADO DE MATO ajuizou, em 29.10.2021, a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1038116-20.2021.8.11.0041 em desfavor da empresa ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA e dos corresponsáveis: EDIO NOGUEIRA e FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes da “FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL” e “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”, inscritos na CDA n.º 2021442938, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 17.643.490,89 (dezessete milhões e seiscentos e quarenta e três mil e quatrocentos e noventa reais e oitenta e nove centavos). Citada, a parte executada apresentou a apólice de seguro garantia n.º 1007507007181, no valor de R$ 20.609.036,51 (vinte milhões e seiscentos e nove mil e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), e, na sequência, comprovada a regularização do referido documento, sendo o título aceito pela magistrada de primeiro grau, consoante decisão proferida em 08.06.2022 (ID. 86911925). De outro lado, em 08.03.2022, ingressou com os “EMBARGOS À EXECUÇÃO (COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO)”, alegando, em síntese, a inexistência de fato gerador e de previsão legal para a cobrança de diferença de ICMS, bem como a ilegitimidade passiva do substituído tributário. O efeito suspensivo foi deferido, em 23.05.2022, conforme decisão constante do ID. 85595066. Citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação (ID. 89263828), pugnando pela improcedência dos pedidos, e parte embargante, impugnação (ID. 104928785). Sobreveio, então, a sentença proferida em 16.08.2024, que julgou improcedente a pretensão autoral, com fundamento na regularidade da constituição do crédito tributário e na presunção de legitimidade dos atos administrativos fazendários (ID. 165821537), e, posteriormente, acolhidos os embargos de declaração para determinar a observância do escalonamento no âmbito dos honorários advocatícios (ID. 283351442). Por oportuno, cumpre destacar que, no processo autônomo de pedido de efeito suspensivo à apelação n.º 1025273-44.2024.8.11.0000, foi deferida a suspensão dos efeitos da sentença ora recorrida. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A análise do presente recurso demanda a definição da ordem lógica e processual adequada de apreciação das teses suscitadas pelos apelantes, conforme impõe o sistema do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 485, §3.º, e do art. 938, §1.º, do CPC, deve-se proceder à apreciação das matérias recursais na seguinte ordem: primeiro, as preliminares e nulidades processuais (error in procedendo); depois, as prejudiciais de mérito; e, somente então, o mérito propriamente dito e os pedidos subsidiários. Essa sequência é fundamental para garantir a validade da decisão judicial e o respeito ao devido processo legal. Sendo assim, passo à análise da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Como cediço, o juiz, como destinatário da prova, poderá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar aquelas que se fizerem necessárias ao julgamento do mérito. Veja-se: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Além disso, o direito à prova é fundamental e está assegurado pela Constituição Federal. Logo, o magistrado tem o dever de possibilitar às partes a oportunidade de manifestação e produção de provas pertinentes à solução da causa, em observância aos direitos fundamentais de acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal). De acordo com o artigo 355, do CPC, o julgamento antecipado da lide só é possível quanto o caso envolve apenas questões jurídicas ou quando não há provas a produzir além de documentos já juntados aos autos do processo, confira-se: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso, como já mencionado, o juízo de origem indeferiu a produção de provas requerida pelos embargantes, ora apelantes, sob o argumento de que: “(...) não é admitido ao embargante a transferência do seu ônus probatório a perito técnico nomeado pelo juízo, ao pugnar pela produção de prova pericial contábil para analisar os documentos fiscais e dizer o que é devido, ou não. Isso porque a prova técnica não se destina à atividade investigativa em favor da embargante. Ao demandar a anulação da dívida, deve o devedor demonstrar efetivamente ao juízo o que se alega” e “não há falar em ônus probatório da Fazenda Pública, pois não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do que prescreve o artigo 374, IV, do CPC”. Entretanto, verifica-se que os temas discutidos nos autos envolvem matéria técnico-tributária de alta complexidade, como aferição de variações volumétricas, parâmetros físico-químicos de combustível e integração de dados fiscais eletrônicos, cuja elucidação exigiria, no mínimo, a possibilidade de produção de prova técnica ou documental complementar, o que reforça o prejuízo decorrente da supressão indevida da fase instrutória. Isso porque, “Não há novo fato gerador ocorrido com a variação volumétrica de combustíveis líquidos, uma vez que não se está diante de uma nova entrada ou saída intermediária não considerada para o cálculo do imposto antecipado, mas de mera expansão física de uma mercadoria volátil por natureza.” (REsp n.º 1.884.431/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08.09.2020, DJe de 11.09.2020). Além disso, a Portaria n.º 27, de 19.02.1959, editada pelo antigo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, estabeleceu a temperatura de 20°C como padrão oficial para medição de derivados do petróleo. Igualmente, a Resolução n.º 894/2022, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis prevê, para uso na comercialização dos derivados do petróleo, o coeficiente de correção para temperatura de 20ºC, da densidade (massa específica) e do volume destes produtos, o que exclui a pretensão de recalcular ICMS com base em variações térmicas. Portanto, a supressão de tal meio de prova fragiliza a formação do convencimento judicial, especialmente, quando a matéria debatida exige análise técnica que extrapola o conteúdo meramente documental. Assim, Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorre cerceamento do direito de defesa quanto a parte, embora tenha pugnado pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL INDEFERIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Embora não examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pelo autor, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp n.º 1015556/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2018, DJe 26.10.2018) (grifo nosso) No mesmo sentido, colaciono precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE DESCONTOS CONCEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente a ação ordinária, reconhecendo a licitude dos créditos de ICMS cobrados sobre descontos concedidos e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida pela parte autora, caracteriza cerceamento de defesa, à luz do art. 5º, LV, da CF/1988 e dos arts. 355 e 370 do CPC. III. Razões de decidir 3. A controvérsia envolve matéria de fato e de direito, pois há necessidade de apuração quanto à natureza dos descontos concedidos — se incondicionais ou condicionados — para fins de incidência do ICMS. 4. A prova pericial requerida é pertinente e necessária à adequada instrução do feito, sendo inadmissível o julgamento antecipado sem sua realização. 5. A negativa de produção da prova requerida, aliada ao julgamento de improcedência com base na ausência de comprovação do alegado, configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa para o fim de anular a sentença. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a realização de prova pericial requerida tempestivamente, quando essa se mostra essencial à apuração da natureza dos descontos para fins de incidência do ICMS. 2. O julgamento antecipado da lide, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa, violando o art. 5º, LV, da CF/1988." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714.467/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJMT, N.U 0000737-53.2015.8.11.0015. (N.U 0049398-19.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta por FMC Química do Brasil Ltda., reformando a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A decisão agravada reconheceu o cerceamento de defesa e determinou a reabertura da fase instrutória para a realização de prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de realização de prova pericial contábil para a verificação da regularidade da escrituração fiscal da agravada, frente ao argumento do agravante de que a prova documental seria suficiente para o deslinde da controvérsia e que a perícia se configuraria como medida protelatória. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa caracteriza-se quando se impede a parte de produzir provas essenciais à comprovação do seu direito, em afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. 4. O CPC/2015 permite ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, p.u.), mas quando há dúvida razoável sobre a suficiência da prova documental, deve ser garantido o direito à produção probatória pericial. 5. No caso concreto, a verificação da regularidade da escrituração de créditos de ICMS demanda exame técnico específico, não se restringindo à mera subsunção normativa, tornando a perícia indispensável. 6. O juízo de origem inicialmente deferiu a prova pericial e posteriormente a revogou sem fundamentação idônea, caracterizando cerceamento de defesa e impondo a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O cerceamento de defesa ocorre quando há indeferimento imotivado de prova essencial à solução da controvérsia. 2. A verificação de irregularidade na escrituração fiscal pode demandar prova pericial contábil, quando houver dúvida razoável sobre a suficiência da prova documental." (N.U 0011383-95.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DO CONTRIBUINTE ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela Fazenda Pública Estadual e pelo contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão dos sócios corresponsáveis da CDA, a atualização do crédito tributário pela taxa SELIC e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial essencial à comprovação das alegações da embargante; (ii) analisar a incidência de ICMS sobre operações de exportação e transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; (iii) verificar a regularidade na forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em matéria que demanda instrução probatória indispensável para esclarecimento de fatos controvertidos, como a realização de perícia técnica para comprovar a efetiva exportação das mercadorias e o direito à imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, "a", da CF/1988 e art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996. 4. O descumprimento de obrigações acessórias, por si só, não afasta a imunidade tributária das exportações quando há provas de que a operação de exportação é idônea e se concretizou, sendo necessária a apuração técnica das alegações. 5. Dada a essencialidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, a sentença proferida sem oportunizar sua realização viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988). IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar suscitada na apelação da contribuinte acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial requerida. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de prova pericial indispensável ao esclarecimento de controvérsia, configurando cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 155, §2º, X, "a"; CPC/2015, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714467/PB; TJ-SC, AC 0008312-56.2010.8.24.0135; TJMT, N.U. 0000737-53.2015.8.11.0015. (N.U 1000956-54.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Desse modo, conclui-se como necessária a anulação da sentença, a fim de que sejam os autos restituídos à primeira instância para a reabertura da instrução processual, permitindo às partes a produção das provas requeridas. Por derradeiro, no que se refere ao pedido formulado pelos apelantes para que, em razão da cassação da sentença, lhes seja restituído o valor do preparo recursal, com fundamento no art. 39, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, não há como acolhê-lo, uma vez que tal dispositivo não se aplica ao preparo recursal, mas sim às custas processuais eventualmente adiantadas nos autos dos embargos à execução, desde que estes sejam julgados procedentes, no todo ou em parte, o que não se verificou no presente caso. O preparo é condição de admissibilidade do recurso, de natureza autônoma, e sua restituição não se condiciona à nulidade da sentença nem ao êxito processual do apelante, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação processual, que aqui não se configura. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença, e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a dilação probatória. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia Catarina Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 294521814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002568-54.2010.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA CATARINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MANOEL JOZIVALDO TAVARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0002568-54.2010.8.11.0002; AUTOR: LUCIA CATARINA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0002568-54.2010.8.11.0002; AUTOR: LUCIA CATARINA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por LUCIA CATARINA DA SILVA em face de BANCO bradesco, ambos qualificados nos autos, relatando que mantinha conta poupança na instituição financeira ora ré, sendo creditado, em suas contas, índices de correção monetária a menor, já que no Plano Bresser, no mês de junho/87, deveria ter incidido o IPC em 26,06%; no Plano Verão, o IPC de janeiro/89 de 42,72% e 10,14% em abril/90. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento da diferença dos valores não creditados entre junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 e maio/junho de 1990, devidamente corrigidos desde aquela data até a data do efetivo pagamento e os reflexos sobre todos os expurgos ocorridos, além dos juros moratórios e demais cominações legais, com a inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida e determinada a citação do requerido. A contestação foi apresentada pelo requerido, que, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição com relação aos juros. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou seu direito, bem como a ausência de ato ilícito pelo banco, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os pedidos iniciais. O processo permaneceu suspenso até o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626307 e 591797, em razão da repercussão geral no STF. A parte autora noticiou a revogação da decisão que determinou o sobrestamento do feito. A parte ré foi intimada a apresentar os extratos bancários da parte autora no período pleiteado na inicial, entretanto deixou transcorrer o prazo. As partes manifestaram sobre possível acordo, porém a parte autora noticiou que não foi aceita proposta de acordo e apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO FEDERAL E DO BACEN. REJEITO a preliminar arguida, visto que, “No que tange à necessidade de chamamento da União Federal e do BACEN para compor os autos, certo é que, ao julgar o REsp 1.145.146/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento paradigma que deu origem ao Tema 315, segundo o qual “A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.”” (N.U 1027664-06.2023.8.11.0000, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 17/04/2024, DJE 24/04/2024). DA PRESCRIÇÃO REJEITO o antelóquio apresentado, ademais, “É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças (Tema 300 do STJ), sendo que, por força do princípio da actio nata, o dies a quo será a data em que os planos inflacionários tiveram efetivo reflexo nos saldos das cadernetas, mediante a remuneração a menor de tais créditos.” (N.U 0005663-09.2009.8.11.0041, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 06/03/2024, DJE 12/03/2024). DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO A parte autora defende que os valores depositados em sua caderneta de poupança não foram corrigidos corretamente em junho e julho/1987, janeiro e fevereiro/1989 e abril e maio/90, períodos que fizeram parte Plano Verão e Collor I. O Plano Verão foi instituído em 16.01.1989 por meio da Medida Provisória n.° 32/89, posteriormente convertida na Lei n.° 7.730/89, registrando que o reajuste da caderneta de poupança seria de acordo com a LFT (Letras Financeiras do Tesouro), em substituição ao IPC, previsto no plano Bresser. A Lei 7.730/89 foi em seguida alterada pela Lei n.° 1.738, de 09.03.1989. Apesar disso, os Tribunais pátrios, encabeçados pelo Superior Tribunal de Justiça, entendem devido o IPC para correção das cadernetas no Plano Verão, sendo de relevância destacar trechos da ementa do julgamento do REsp n.° 252823/PR (2000/0028026-7), de Relatoria do Exmo. Min. José Delgado: “A respeito da aplicação da correção monetária, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. São inúmeros os acórdãos das Turmas desta Corte no sentido de que o IPC, apurado pela Fundação acima mencionada, é o que deve ser aplicado para fins de correção monetária, por ser o único que mais se aproximou da real inflação durante o período por ele determinado. Com essa linha de pensar, conclui-se que a correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído por tormentosa inflação.” Em 15.03.1990 foi editada a Medida Provisória n.° 168/90, popularmente conhecida como Plano Collor I, convolada pela Lei n.° 8.024/90 que previa, entre outras medidas, a atualização dos poupadores, quanto aos valores superiores a Cz$ 50.000,00, com base no BTN fiscal. Em 30.03.1990 foi lançado o Comunicado n.° 2.067 do Banco Central, prevendo a correção de março e abril de 1990 vinculada ao IPC, sendo 84,32% e 44,80%, respectivamente, por ser a data de aniversário da caderneta na primeira quinzena de março. A propósito, importante registrar os termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória n° 168/90: Art. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). § 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. § 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. A lei previa, portanto, correção sobre os valores bloqueados, mas silenciava acerca dos valores mantidos nos bancos, até o limite de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados). Para regular a correção desses valores, mantidos depositados nas contas poupanças junto aos bancos, a atualização foi mantida pelo IPC, em razão da Lei n° 7.730/89, uma vez que as Medidas Provisórias n° 172, 180 e 184 não alcançaram seus objetivos e perderam-se no tempo, sem serem reeditadas ou transformadas em lei. Com o advento da Medida Provisória n.° 189, de 30.05.1990, o BTN passou a ser utilizado como fator de correção a partir de julho daquele ano, com referência inicial a junho/1990. Tal matéria é pacífica nos tribunais pátrios, que de maneira uníssona reconhecem o direito do poupador à correção da poupança em decorrência do plano Collor I, conforme o entendimento abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Decisão que, equivocadamente, deixou de manifestar-se sobre a correção monetária dos Planos Bresser e Verão. 2. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. 3. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na primeira quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), e em abril/90, simultaneamente à conversão e a transferência, consoante a Lei n. 8.024/90, pelo IPC de março/90 (84,32%); 4. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na segunda quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzados novos bloqueados ao BACEN, e em abril/90 pelo BTNF no percentual de 41,28%, porque já iniciado novo ciclo mensal. 5. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no REsp n.° 862375/RJ (2006/0120255-2), 2ª Turma, Rel.° Min.° Eliana Calmon, j. 18.10.2007, DJ. 06.11.2007, p. 160). Os sucessivos Planos Econômicos implementados pelo Governo Federal na década de 80/90 provocaram perdas efetivas para os depositantes poupadores, que deixaram de ser remunerados nos termos contratados, perdas essas reconhecidas de modo uníssono pela jurisprudência estabilizada do STJ e do STF. Não há como fugir à constatação de que, nos períodos questionados das aplicações em cadernetas de poupança, os poupadores tinham contratualmente direito a mais do que efetivamente receberam, em diferenças constantes de índices já estabelecidos pela jurisprudência, de modo que, reconhecida a ilegalidade do abatimento realizado em virtude dos Planos Econômicos em causa, têm eles, os poupadores, direito a receber a diferença do que não lhes foi pago. Há que se observar as teses já firmadas pelo STJ quando do julgamento dos citados Temas 298 a 304, inclusive quanto ao mérito da questão aqui em debate, no sentido de que: “Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Impõe-se asseverar que o índice efetivamente aplicado aos depósitos da parte autora depende do exame dos extratos constantes dos autos e outros que venham a ser apresentados em sede de liquidação de sentença, onde serão conferidos os saldos lançados e aferido o percentual efetivamente aplicado. Desse modo, em liquidação de sentença será apurado o valor devido à parte autora, resultante da diferença entre aquilo que foi aplicado como correção das cadernetas de poupança e o índice firmado pelas Cortes Superiores, que é o índice verdadeiramente devido. Em relação aos juros de mora e correção monetária, o entendimento firmado pelo STJ é de que o termo inicial do primeiro é a data da citação (AgRg no REsp 1050731/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em22/06/2010, DJe 01/07/2010). A atualização monetária do débito deve seguir o quanto fixado pelo STJ no tema 891, RESP nº 1314478/RS. A respeito, a Medida Provisória n. 168/90, conhecida como Plano Collor I, teve o condão de substituir a moeda Cruzado Novo (NCz$) pelo Cruzeiro (Cr$) e, ainda, como medida mais drástica, o confisco da poupança, bloqueando por 18 meses os valores dos investimentos acima de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). Por outro lado, os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) seriam atualizados pelo IPC, consoante a regra do art. 17, inciso III, da Lei 7.730/89, haja vista o silêncio da Medida Provisória em relação a esses valores. Em que pese o governo tenha editado nova Medida Provisória (MP n. 172/90) para abarcar também a correção pelo BTNF nos valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), o Congresso Nacional ignorou a modificação, transformando então a medida provisória anterior na Lei n. 8.024/90 (MP n. 168/90). Destarte, apenas com a Medida Provisória n. 189, editada em maio de 1990, o índice de correção monetária das poupanças, independentemente da quantia, passou a ser o BTNF. Todavia, a alteração surtiu efeitos a partir de julho/1990. Então, em síntese, as cadernetas de poupanças cujos valores não superavam NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) teriam direito à remuneração em abril com espeque no IPC de março (84,32%); em maio, com base no IPC de abril (44,80%); e junho, com base no IPC de maio (7,87%). A questão, inclusive, fora alvo de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, resumida no excerto do seguinte informativo: “Já quanto ao plano Collor 1 (MP n. 168/1990, convertida na Lei n. 8.024/1990), o IPC deve ser aplicado aos ativos financeiros retidos até o respectivo aniversário da conta; e o BTNF, aos valores excedentes a NCz $ 50 mil que migraram para o Bacen, além de incidir nos meses subsequentes. Assim, o índice de correção monetária varia de acordo com o mês: 84,32% para março de 1990; 44,80% para abril de 1990; e 7,87% para maio de 1990.” (Informativo de Jurisprudência n. 444) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO COLLOR I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO GOVERNAMENTAL – NÃO OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO QUANDO DA APURAÇÃO – ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICAVEL À ÉPOCA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, cujo termo inicial é a data da efetiva lesão, que no presente caso ocorreu a partir da vigência do plano governamental Collor I (16/06/1990), entretanto, entre a data do protocolo da ação de cobrança e a data da efetiva lesão não transcorreu o referido prazo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – em entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos – consolidou-se no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 84,32% em março/1990, 44,80% em abril/1990, 7,87% em maio/1990 e 9,55% em junho/1990, bem como que o índice de correção aplicável nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 é o IPC. Nas ações de cobrança em que se busca a diferença dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, são devidos juros de mora a partir da citação.” (TJMT - N.U 0000737-02.2009.8.11.0003, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 25/11/2019) Por fim, para apuração do valor devido, devem ser computados juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre os expurgos devidos, nos termos do art. 12, § 3º do Decreto-Lei n. 2.284/1986, que trata da remuneração do poupador, acrescido juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, e correção monetária pelo IPC (INPC) da data de cada pagamento a menor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da correção da caderneta de poupança n° 26989-4, titularizada pela parte autora, a incidir sobre os valores depositados, obedecendo-se os seguintes índices: a) 26,06% (vinte e seis vírgula seis) com relação a junho e julho de 1989, com base no IPC; b) 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois) com relação a janeiro e fevereiro de 1989, com base no IPC do período; c) 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) com relação a maio e junho de 1990; A liquidação da sentença deverá ser feita mediante cálculos aritméticos, na forma do art. 509 §2º, do CPC, devendo os valores serem atualizados com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária própria das cadernetas de poupança, ou seja, o IPC no período de março a junho de 1990, a incidirem sobre cada parcela de atualização. A partir de 10.01.2003, data da vigência do novo Código Civil, a atualização deverá ser feita com base na taxa SELIC, conforme disposto no art. 406 do Código Civil (REsp n.º 530597/RS (2003/0051211-1), 2a Turma do STJ). Por entender que as partes são vencidas e vencedoras, arbitro o ganho de causa em favor da autora em 90% e 10% em favor do réu, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Minorelli x Banco Bradesco S.A.

ID: 295664799

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001980-81.2009.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MINORELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ESDRAS SIRIO VILA REAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0001980-81.2009.8.11.0002; AUTOR(A): JOAO MINORELLI LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0001980-81.2009.8.11.0002; AUTOR(A): JOAO MINORELLI LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de “AÇÃO COGNITIVA CONDENATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”, movida por JOAO MINORELLI em face de BANCO bradesco S.A, ambos qualificados nos autos, relatando que mantinha conta poupança na instituição financeira ora ré, sendo creditado, em suas contas, índices de correção monetária a menor, já que no Plano Bresser, no mês de junho/87, deveria ter incidido o IPC em 26,06%; no Plano Verão, o IPC de janeiro/89 de 42,72% e 10,14% em abril/90. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento da diferença dos valores não creditados entre junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 e maio/junho de 1990, devidamente corrigidos desde aquela data até a data do efetivo pagamento e os reflexos sobre todos os expurgos ocorridos, além dos juros moratórios e demais cominações legais, com a inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida e determinada a citação do requerido. A contestação foi apresentada pelo requerido, que, preliminarmente, arguiu inépcia da inicia e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou seu direito, bem como a ausência de ato ilícito pelo banco, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os pedidos iniciais. O processo permaneceu suspenso até o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626307 e 591797, em razão da repercussão geral no STF. A parte autora noticiou a revogação da decisão que determinou o sobrestamento do feito. Foi proferida sentença de extinção, porém este juízo retratou-se e tornou a sentença sem efeito, retornando-se os autos ao seu prosseguimento. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO FEDERAL E DO BACEN. REJEITO a preliminar arguida, visto que, “No que tange à necessidade de chamamento da União Federal e do BACEN para compor os autos, certo é que, ao julgar o REsp 1.145.146/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento paradigma que deu origem ao Tema 315, segundo o qual “A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.” (N.U 1027664-06.2023.8.11.0000, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 17/04/2024, DJE 24/04/2024). DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO A parte autora defende que os valores depositados em sua caderneta de poupança não foram corrigidos corretamente em junho e julho/1987, janeiro e fevereiro/1989 e abril e maio/90, períodos que fizeram parte Plano Verão e Collor I. O Plano Verão foi instituído em 16.01.1989 por meio da Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89, registrando que o reajuste da caderneta de poupança seria de acordo com a LFT (Letras Financeiras do Tesouro), em substituição ao IPC, previsto no plano Bresser. A Lei 7.730/89 foi em seguida alterada pela Lei n° 1.738, de 09.03.1989. Apesar disso, os Tribunais pátrios, encabeçados pelo Superior Tribunal de Justiça, entendem devido o IPC para correção das cadernetas no Plano Verão, sendo de relevância destacar trechos da ementa do julgamento do REsp n.° 252823/PR (2000/0028026-7), de Relatoria do Exmo. Min. José Delgado: “A respeito da aplicação da correção monetária, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. São inúmeros os acórdãos das Turmas desta Corte no sentido de que o IPC, apurado pela Fundação acima mencionada, é o que deve ser aplicado para fins de correção monetária, por ser o único que mais se aproximou da real inflação durante o período por ele determinado. Com essa linha de pensar, conclui-se que a correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído por tormentosa inflação.” Em 15.03.1990 foi editada a Medida Provisória n.° 168/90, popularmente conhecida como Plano Collor I, convolada pela Lei n.° 8.024/90 que previa, entre outras medidas, a atualização dos poupadores, quanto aos valores superiores a Cz$ 50.000,00, com base no BTN fiscal. Em 30.03.1990 foi lançado o Comunicado n.° 2.067 do Banco Central, prevendo a correção de março e abril de 1990 vinculada ao IPC, sendo 84,32% e 44,80%, respectivamente, por ser a data de aniversário da caderneta na primeira quinzena de março. A propósito, importante registrar os termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória n° 168/90: Art. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). § 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. § 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. A lei previa, portanto, correção sobre os valores bloqueados, mas silenciava acerca dos valores mantidos nos bancos, até o limite de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados). Para regular a correção desses valores, mantidos depositados nas contas poupanças junto aos bancos, a atualização foi mantida pelo IPC, em razão da Lei n° 7.730/89, uma vez que as Medidas Provisórias n° 172, 180 e 184 não alcançaram seus objetivos e perderam-se no tempo, sem serem reeditadas ou transformadas em lei. Com o advento da Medida Provisória n.° 189, de 30.05.1990, o BTN passou a ser utilizado como fator de correção a partir de julho daquele ano, com referência inicial a junho/1990. Tal matéria é pacífica nos tribunais pátrios, que de maneira uníssona reconhecem o direito do poupador à correção da poupança em decorrência do plano Collor I, conforme o entendimento abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Decisão que, equivocadamente, deixou de manifestar-se sobre a correção monetária dos Planos Bresser e Verão. 2. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. 3. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na primeira quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), e em abril/90, simultaneamente à conversão e a transferência, consoante a Lei n. 8.024/90, pelo IPC de março/90 (84,32%); 4. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na segunda quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzados novos bloqueados ao BACEN, e em abril/90 pelo BTNF no percentual de 41,28%, porque já iniciado novo ciclo mensal. 5. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no REsp n.° 862375/RJ (2006/0120255-2), 2ª Turma, Rel.° Min.° Eliana Calmon, j. 18.10.2007, DJ. 06.11.2007, p. 160). Os sucessivos Planos Econômicos implementados pelo Governo Federal na década de 80/90 provocaram perdas efetivas para os depositantes poupadores, que deixaram de ser remunerados nos termos contratados, perdas essas reconhecidas unissonamente pela jurisprudência estabilizada do STJ e do STF. Não há como fugir à constatação de que, nos períodos questionados das aplicações em cadernetas de poupança, os poupadores tinham contratualmente direito a mais do que efetivamente receberam, em diferenças constantes de índices já estabelecidos pela jurisprudência, de modo que, reconhecida a ilegalidade do abatimento realizado em virtude dos Planos Econômicos em causa, têm eles, os poupadores, direito a receber a diferença do que não lhes foi pago. Há que se observar as teses já firmadas pelo STJ quando do julgamento dos citados Temas 298 a 304, inclusive quanto ao mérito da questão aqui em debate, no sentido de que: “Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Impõe-se asseverar que o índice efetivamente aplicado aos depósitos da parte autora depende do exame dos extratos constantes dos autos e outros que venham a ser apresentados em sede de liquidação de sentença, onde serão conferidos os saldos lançados e aferido o percentual efetivamente aplicado. Desse modo, em liquidação de sentença será apurado o valor devido à parte autora, resultante da diferença entre aquilo que foi aplicado como correção das cadernetas de poupança e o índice firmado pelas Cortes Superiores, que é o índice verdadeiramente devido. Em relação aos juros de mora e correção monetária, o entendimento firmado pelo STJ é de que o termo inicial do primeiro é a data da citação (AgRg no REsp 1050731/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em22/06/2010, DJe 01/07/2010). A atualização monetária do débito deve seguir o quanto fixado pelo STJ no tema 891, RESP nº 1314478/RS. A respeito, a Medida Provisória n. 168/90, conhecida como Plano Collor I, teve o condão de substituir a moeda Cruzado Novo (NCz$) pelo Cruzeiro (Cr$) e, ainda, como medida mais drástica, o confisco da poupança, bloqueando por 18 meses os valores dos investimentos acima de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). Por outro lado, os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) seriam atualizados pelo IPC, consoante a regra do art. 17, inciso III, da Lei 7.730/89, haja vista o silêncio da Medida Provisória em relação a esses valores. Em que pese o governo tenha editado nova Medida Provisória (MP n. 172/90) para abarcar também a correção pelo BTNF nos valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), o Congresso Nacional ignorou a modificação, transformando então a medida provisória anterior na Lei n. 8.024/90 (MP n. 168/90). Destarte, apenas com a Medida Provisória n. 189, editada em maio de 1990, o índice de correção monetária das poupanças, independentemente da quantia, passou a ser o BTNF. Todavia, a alteração surtiu efeitos a partir de julho/1990. Então, em síntese, as cadernetas de poupanças cujos valores não superavam NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) teriam direito à remuneração em abril com espeque no IPC de março (84,32%); em maio, com base no IPC de abril (44,80%); e junho, com base no IPC de maio (7,87%). A questão, inclusive, fora alvo de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, resumida no excerto do seguinte informativo: “Já quanto ao plano Collor 1 (MP n. 168/1990, convertida na Lei n. 8.024/1990), o IPC deve ser aplicado aos ativos financeiros retidos até o respectivo aniversário da conta; e o BTNF, aos valores excedentes a NCz $ 50 mil que migraram para o Bacen, além de incidir nos meses subsequentes. Assim, o índice de correção monetária varia de acordo com o mês: 84,32% para março de 1990; 44,80% para abril de 1990; e 7,87% para maio de 1990.” (Informativo de Jurisprudência n. 444) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO COLLOR I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO GOVERNAMENTAL – NÃO OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO QUANDO DA APURAÇÃO – ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICAVEL À ÉPOCA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, cujo termo inicial é a data da efetiva lesão, que no presente caso ocorreu a partir da vigência do plano governamental Collor I (16/06/1990), entretanto, entre a data do protocolo da ação de cobrança e a data da efetiva lesão não transcorreu o referido prazo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – em entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos – consolidou-se no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 84,32% em março/1990, 44,80% em abril/1990, 7,87% em maio/1990 e 9,55% em junho/1990, bem como que o índice de correção aplicável nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 é o IPC. Nas ações de cobrança em que se busca a diferença dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, são devidos juros de mora a partir da citação.” (TJMT - N.U 0000737-02.2009.8.11.0003, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 25/11/2019) Por fim, para apuração do valor devido, devem ser computados juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre os expurgos devidos, nos termos do art. 12, § 3º do Decreto-Lei n. 2.284/1986, que trata da remuneração do poupador, acrescido juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, e correção monetária pelo IPC (INPC) da data de cada pagamento a menor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da correção da caderneta de poupança de titularidade parte autora, a incidir sobre os valores depositados, obedecendo-se os seguintes índices: a) 26,06% (vinte e seis vírgula seis) com relação a junho e julho de 1989, com base no IPC; b) 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) com relação a janeiro e fevereiro de 1989, com base no IPC do período; c) 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) com relação a maio e junho de 1990; d) 21,87% (vinte e um e oitenta e sete por cento) com relação a fevereiro e março de 1991; A liquidação da sentença deverá ser feita mediante cálculos aritméticos, na forma do art. 509 §2º, do CPC, devendo os valores serem atualizados com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária própria das cadernetas de poupança, ou seja, o IPC no período de março a junho de 1990, a incidirem sobre cada parcela de atualização. A partir de 10.01.2003, data da vigência do novo Código Civil, a atualização deverá ser feita com base na taxa SELIC, conforme disposto no art. 406 do Código Civil (REsp n.º 530597/RS (2003/0051211-1), 2a Turma do STJ). Por entender que as partes são vencidas e vencedoras, arbitro o ganho de causa em favor da autora em 90% e 10% em favor do réu, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008026-92.2022.8.11.0041

ID: 331636196

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008026-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIO NOGUEIRA FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Decisão

Advogados:

CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1008026-92.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADOS: EDIO NOGUEIRA, ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMEFEITOS INFRINGENTES”, opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto por EDIO NOGUEIRA, FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO e ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A., para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a reabertura da fase instrutória, nos seguintes termos (ID. 295768364): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, EDIO NOGUEIRA e FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Anglizey Solivan de Oliveira, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO (COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO)” n.º 1008026-92.2022.8.11.0041, ajuizado pela parte requerente em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre no NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0, que julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 288210637): “Vistos. Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo S/A, Edio Nogueira e Francine Junqueira Nogueira Cassaro opuseram embargos à execução movida pelo Estado de Mato Grosso. Alegam os embargantes, em síntese, a ilegitimidade passiva por ilegalidade da substituição tributária; inexistência de fato gerador do ICMS “complementar”; e a ilegitimidade passiva dos sócios. Com isso, pretendem a anulação do crédito tributário e a extinção da execução. Em impugnação, o embargado sustenta a legalidade da atuação fiscal, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Os embargantes rebateram a impugnação, ratificando os termos da inicial. É o relato do necessário. A comprovação do que se alega se dá por prova exclusivamente documental, o que dispensa a produção de outras provas, seja testemunhal, seja pericial. Isso porque a interpretação dos documentos e dos fatos trazidos ao juízo não dependem de conhecimento técnico, pois se trata de função inerente à atividade judicante. Todavia, é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento juntado, coligá-los aos fatos e esclarecê-los ao juízo. Insta consignar que não é admitido ao embargante a transferência do seu ônus probatório a perito técnico nomeado pelo juízo, ao pugnar pela produção de prova pericial contábil para analisar os documentos fiscais e dizer o que é devido, ou não. Isso porque a prova técnica não se destina à atividade investigativa em favor da embargante. Ao demandar a anulação da dívida, deve o devedor demonstrar efetivamente ao juízo o que se alega. Assim sendo, em face da desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Alega a demandante, em síntese, que é indevida a sua inclusão como responsável tributária do ICMS. Pois bem. De acordo com o CTN, que é Lei Complementar, em seu art. 121, II, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Com isso, o RICMS/MT, nos art. 31, I, “a”, art. 13-B, II, e art. 14, IV, definiu que é da distribuidora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, a saber: Art. 31 O local da operação ou da prestação para efeito de cobrança do imposto do estabelecimento responsável é: I - tratando-se de mercadoria: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; Art. 13-B Fica atribuída a condição de substituto tributário a: (...) II – produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes; Art. 14 Observado o disposto nos artigos 13-B e 13-C, são considerados substitutos tributários: (...) IV - a empresa distribuidora de lubrificante ou de combustível, líquido ou gasoso, relativamente ao imposto devido pelas operações posteriores da mercadoria até a sua entrega ao consumidor final; Portanto, estabelecida expressamente em lei a obrigação tributária da demandante, é perfeitamente possível que dela seja cobrado o pagamento do tributo e/ou penalidade, em sua totalidade. No que respeita à alegação de inexistência de fato gerador do ICMS “complementar”; e a ilegitimidade passiva dos sócios, inexiste prova incontestável, indubitável. Os documentos juntados, dentre eles inúmeras notas fiscais, não são capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa nem a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo (exação). Isso porque, como dito, é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento, coligá-los aos fatos e esclarecê-los ao juízo, o que não ocorreu. É preciso salientar que, segundo o art. 3º da LEF, a dívida regularmente inscrita, por si só, goza da presunção de certeza e liquidez. E, de acordo com o parágrafo único, cabe ao executado ou terceiro interessado desmantelar essa presunção por prova inequívoca. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública. Para desmantelar essa presunção, demanda prova inequívoca, incontestável, indubitável, a ser produzida por aquele que a impugna. Isso se justifica diante da supremacia do interesse público, estabelecendo-se uma relação desigual que não se equipara com aquela estabelecida entre particulares. Por isso, não há falar em ônus probatório da Fazenda Pública, pois não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do que prescreve o artigo 374, IV, do CPC. Sendo assim, ausente comprovação inequívoca acerca da ilegalidade da atuação administrativa, de modo a remanescer a presunção de certeza e liquidez da CDA e de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão. Condeno os embargantes a despesas e honorários de 5% do valor atualizado do crédito tributário (CPC, art. 85, § 3º, III). Comunique-se esta sentença no feito executivo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES” pela Fazenda Pública (ID. 288210639), os quais, conhecidos e acolhidos (ID. 288210655): “Vistos e examinados. Cuida-se de Embargos de Declaração (ID nº. 166617376) interpostos por Fazenda Pública Estadual contra a decisão de ID nº. 165821537 por entender o Embargante que há omissão na referida decisão, pertinentemente no que tange aos honorários. Após, o Embargado apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração em ID nº. 167729402. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, constatei a existência de omissão, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos. Assim, verifico que a sentença extinguiu a execução condenando a Fazenda Pública ao pagamento de 05% (cinco por cento). Ocorre que, o §5º do artigo 85 do referido ditame legal assim determina: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Desta feita, é importante mencionar que a dívida em questão, atualizava-se no montante de R$ 17.643.490,89, logo, o art. 26 da LEF deve ser interpretado em conjunto com o art. 20 do CPC e com os princípios da sucumbência e da causalidade, que impõem a condenação em honorários de sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CDA CANCELADA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Extinta a EF porque, em reconhecimento ao pedido da devedora em seus embargos à cobrança, a FN cancela a CDA, os honorários advocatícios são devidos, em face do princípio da causalidade. 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 19/04/2011, para publicação do acórdão. (TRF-1 - AC: 00185062920084019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 19/04/2011, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 27/05/2011) No caso em tela, as partes divergem quanto à fixação dos honorários advocatícios. Sob esse prisma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a regra deve ser observada pela data da sentença de maneira escalonada, pois é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E PUBLICADA JÁ QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. NOVO ESTATUTO. OBSERVÂNCIA. 1. No que diz respeito às causas em que for parte a Fazenda Pública, o art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015 estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para tal apuração. 2. Apesar de a propositura da ação demarcar os limites da causalidade e os riscos de eventual sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça elegeu a sentença - ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios - como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). 3. A despeito de ser possível a incidência dos honorários previstos nos art. 85, § 11, do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em sede recursal (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), os honorários de sucumbência deverão obedecer à legislação vigente na data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, lembrando-se que a decisão produz todos os seus efeitos jurídicos somente após a sua publicação. 4. Hipótese em que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, sendo o decisum, contudo, publicado já na vigência no novo Código Processual, considerando-se as peculiaridades da contagem dos prazos no processo eletrônico (art. 5º da Lei n. 11.419/2006, c/c o art. 224 do CPC/2015). 5. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine o valor dos honorários de sucumbência, à luz do disposto no art. 85, § 3º e seguintes, do CPC/2015.” ( REsp 1644846/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. MORTE SUPERVENIENTE DO REQUERENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE ESCALONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação de honorários advocatícios em desfavor de ente público. 2. Não tendo havido condenação, é certo que a base de cálculo para o arbitramento da verba honorária deve ser o próprio valor da causa, no caso, R$ 500.000,00 à época de sua propositura, em 26.03.2019. 3. Considerando-se o valor do salário mínimo (R$ 998,00) à época da prolação da sentença (maio/2019), é caso de incidência da regra de escalonamento, previsto no art. 85, § 5º do código processualista. 4. Tendo em vista a baixa complexidade da lide e seu curto tempo de desenvolvimento, reputa-se razoável a fixação dos honorários advocatícios, em desfavor da União Federal, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I e II do atual Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa. 5. Apelação parcialmente provida apenas para observância da regra de escalonamento. (TRF-3 - ApCiv: 50023726620194036104 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). Logo, verifica-se que no cálculo apresentado pela parte exequente que não se observou esta sistemática, pois o Embargado pugna que não seja utilizado a apreciação equitativa dos honorários. Considera-se questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de honorários advocatícios que superem o valor fixado de 200 (duzentos) salários mínimos, dever-se-á serem aplicados os honorários sob o escalonamento. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos na presente demanda. Sendo assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC. No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante reitera os argumentos lançados na inicial e reforça o caráter indevido da cobrança, com base na inexistência de fato gerador válido, na ilegitimidade passiva do substituído tributário e na ausência de previsão legal para a tributação da variação de estoque como hipótese de incidência do ICMS. Preliminarmente, suscita a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado da produção de provas técnicas, sem apresentação de motivação concreta para afastar a necessidade de instrução processual, não obstante a controvérsia envolva dados técnicos sobre controle de estoques e movimentações de combustíveis. Reafirma a tempestividade dos embargos, salientando que a execução foi devidamente garantida por apólice de seguro, o que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.254.554/SC), afasta eventual alegação de intempestividade. Sustenta que o lançamento baseou-se exclusivamente em presunção técnica de ganho volumétrico, sem operação mercantil ou ingresso documentado de mercadoria, circunstância que, por não configurar fato gerador legal, violaria o princípio da legalidade tributária. Ressalta que, na condição de substituído tributário, já realiza o recolhimento antecipado do ICMS-ST por meio de repasse efetuado pela indústria (substituto tributário), afastando, assim, a sua legitimidade passiva. Critica a criação de novo fato gerador pela via administrativa, com base em relatórios técnicos da SEFAZ, sem respaldo em legislação específica, o que confrontaria precedentes vinculantes da Corte Superior (REsp 1.391.265/RS e 931.727/RS). Informa que o Estado de Mato Grosso deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos constantes nos embargos, o que teria gerado preclusão consumativa, sendo vedado, portanto, a inovação no âmbito de contestação ou de apelação, nos termos do art. 507, do CPC. Alega, ainda, que a sentença é nula por vício de fundamentação, já que se baseia em argumentos genéricos e em normas revogadas, sem examinar os fundamentos centrais da controvérsia, em desacordo com o art. 489, §1.º, incisos III e IV, do CPC. Por fim, requer a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 9.º, §3.º, da LEF, em razão da garantia prestada, conforme autorizado pelo STJ. Ao final, requerem (ID. 288210658): “1. Em sede de preliminar, requer a cassação da r. sentença de 1ª Instância, frente ao descumprimento de oportunizarão para as PARTES se manifestarem sobre provas [com completa ausência de intimação, para fazê-lo] nos termos do AgRg no REsp n. 1.149.914/MT; 1.1. Deferido o pedido de cassação da r. sentença, requer a condenação de restituição do preparo em favor do Apelante na forma do art. 39, parágrafo único da LEF; 1.2. Deferido o pedido de cassação da r. sentença, requer a condenação em honorários advocatícios na forma do art. 85, §1º do Código de Processo Civil em favor dos advogados do Apelante; 1.3. Deferido o pedido de cassação da r. sentença, requer o afastamento dos efeitos jurídicos, inclusive o afastamento das condenações; 2. No caso de ultrapassado a preliminar, sem que exista o deferimento, passa requerer: 2.1. A reforma integral da r. sentença diante do entendimento pacífico do STJ no REsp n. 1.884.431/PB, frente a ausência de fato gerador de ICMS-Volumetria; 2.2. A reforma integral da r. sentença com base no art. 204, parágrafo único do Código Tributário Nacional, frente a presunção relativa, inclusive com a constituição do direito do Apelante na forma como foi apresentado os documentos (art. 373, inciso I do Código de Processo Civil – SCANC; Notas Fiscais; os E-PROCESS); 2.2.1. Requer a aplicação do art. 17-B e art. 17-D da Lei n. 7.098/98, frente a fruição dos efeitos de veracidade; 2.2.2. Afastamento da Multa Acessória do art. 47, inciso IV, alínea “a” da Lei n. 7.098/98, por inexistência de Fato Gerador de ICMS – Volumetria; 2.2.3. Afastamento da Multa Acessória do art. 47- E, inciso I, alínea “m” da Lei n. 7.098/98, frente a ausência de fato gerador de ICMS – Volumetria; 2.2.4. Constituição da PRECLUSÃO CONSUMATIVA do Fisco, frente a ausência de impugnação específica dos Embargos à Execução; 2.3. Aplicação do art. 489, §1º, inciso III e IV do Código de Processo Civil, afastando os efeitos jurídicos do pronunciamento da r. sentença, frente ao: 2.3.1. Utilização de normas REVOGADAS/ ALTERADAS – art. 13-B, Inciso II (doc. anexo2211), vindo o art. 14 e art. 31, inciso I, Alínea “a” (Alínea REVOGADA e artigo MODIFICADO); 2.3.2. Utilizar o art. 374, inciso IV do Código de Processo Civil em confrontação com os princípios e aplicações do art. 204, parágrafo único do Código de Processo Civil; 2.3.3. Aplicação da Presunção Relativa; 3. Afastamento ao pagamento de ICMS, uma vez que se trata de questões volumétricas, seguindo a jurisprudência do TJ e do STJ; 4. Afastamento ao pagamento integral das multas; 5. A Constituição de forma expressa da inexistência de relação jurídica com o Fisco, afastando integralmente os ICMS e as Multas Acessórias; 6. Em sede de mérito, deferido o pedido de reformar a r. sentença em favor do Apelante, requer: 6.1. A inversão da condenação dos honorários e das custas na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil com majoração dos honorários em favor do Apelante; 6.2. Condenação a restituição/ pagamento das custas de forma integral na modalidade do art. 39, parágrafo único da LEF. (...) 9. Conhecimento do Recurso de Apelação na forma do art. 1.024, §5º vindo RATIFICAR o interesse da continuidade ao julgamento do presente Recurso; 10. Sobre a matéria de complementação (art. 1.024, §4º do CPC), requer: 10.1. Complementação da matéria de honorários sucumbenciais, para: 10.1.1. Afastar o fundamento do art. 26 da LEF c/c art. 20 do CPC/73; 10.1.2. Condenar a Fazenda Pública as custas e honorários sucumbências; 10.1.3. Afastar o fundamento de honorários sucumbenciais por equidade; Termos em que requer a CASSAÇÃO e/ou REFORMA da sentença de origem.” O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, insiste na legalidade da constituição do crédito tributário e a legitimidade da cobrança, na medida em que os embargantes são responsáveis tributários nos termos da legislação estadual e a movimentação irregular de combustíveis configura fato gerador do ICMS-ST. (ID 288210667). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando comprovado o recolhimento de preparo. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Como já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, EDIO NOGUEIRA e FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO, contra a sentença proferida que julgou improcedente os embargos à execução. O fato jurídico-processual revela o ESTADO DE MATO ajuizou, em 29.10.2021, a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1038116-20.2021.8.11.0041 em desfavor da empresa ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA e dos corresponsáveis: EDIO NOGUEIRA e FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes da “FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL” e “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”, inscritos na CDA n.º 2021442938, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 17.643.490,89 (dezessete milhões e seiscentos e quarenta e três mil e quatrocentos e noventa reais e oitenta e nove centavos). Citada, a parte executada apresentou a apólice de seguro garantia n.º 1007507007181, no valor de R$ 20.609.036,51 (vinte milhões e seiscentos e nove mil e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), e, na sequência, comprovada a regularização do referido documento, sendo o título aceito pela magistrada de primeiro grau, consoante decisão proferida em 08.06.2022 (ID. 86911925). De outro lado, em 08.03.2022, ingressou com os “EMBARGOS À EXECUÇÃO (COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO)”, alegando, em síntese, a inexistência de fato gerador e de previsão legal para a cobrança de diferença de ICMS, bem como a ilegitimidade passiva do substituído tributário. O efeito suspensivo foi deferido, em 23.05.2022, conforme decisão constante do ID. 85595066. Citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação (ID. 89263828), pugnando pela improcedência dos pedidos, e parte embargante, impugnação (ID. 104928785). Sobreveio, então, a sentença proferida em 16.08.2024, que julgou improcedente a pretensão autoral, com fundamento na regularidade da constituição do crédito tributário e na presunção de legitimidade dos atos administrativos fazendários (ID. 165821537), e, posteriormente, acolhidos os embargos de declaração para determinar a observância do escalonamento no âmbito dos honorários advocatícios (ID. 283351442). Por oportuno, cumpre destacar que, no processo autônomo de pedido de efeito suspensivo à apelação n.º 1025273-44.2024.8.11.0000, foi deferida a suspensão dos efeitos da sentença ora recorrida. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A análise do presente recurso demanda a definição da ordem lógica e processual adequada de apreciação das teses suscitadas pelos apelantes, conforme impõe o sistema do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 485, §3.º, e do art. 938, §1.º, do CPC, deve-se proceder à apreciação das matérias recursais na seguinte ordem: primeiro, as preliminares e nulidades processuais (error in procedendo); depois, as prejudiciais de mérito; e, somente então, o mérito propriamente dito e os pedidos subsidiários. Essa sequência é fundamental para garantir a validade da decisão judicial e o respeito ao devido processo legal. Sendo assim, passo à análise da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Como cediço, o juiz, como destinatário da prova, poderá indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar aquelas que se fizerem necessárias ao julgamento do mérito. Veja-se: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Além disso, o direito à prova é fundamental e está assegurado pela Constituição Federal. Logo, o magistrado tem o dever de possibilitar às partes a oportunidade de manifestação e produção de provas pertinentes à solução da causa, em observância aos direitos fundamentais de acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal). De acordo com o artigo 355, do CPC, o julgamento antecipado da lide só é possível quanto o caso envolve apenas questões jurídicas ou quando não há provas a produzir além de documentos já juntados aos autos do processo, confira-se: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso, como já mencionado, o juízo de origem indeferiu a produção de provas requerida pelos embargantes, ora apelantes, sob o argumento de que: “(...) não é admitido ao embargante a transferência do seu ônus probatório a perito técnico nomeado pelo juízo, ao pugnar pela produção de prova pericial contábil para analisar os documentos fiscais e dizer o que é devido, ou não. Isso porque a prova técnica não se destina à atividade investigativa em favor da embargante. Ao demandar a anulação da dívida, deve o devedor demonstrar efetivamente ao juízo o que se alega” e “não há falar em ônus probatório da Fazenda Pública, pois não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do que prescreve o artigo 374, IV, do CPC”. Entretanto, verifica-se que os temas discutidos nos autos envolvem matéria técnico-tributária de alta complexidade, como aferição de variações volumétricas, parâmetros físico-químicos de combustível e integração de dados fiscais eletrônicos, cuja elucidação exigiria, no mínimo, a possibilidade de produção de prova técnica ou documental complementar, o que reforça o prejuízo decorrente da supressão indevida da fase instrutória. Isso porque, “Não há novo fato gerador ocorrido com a variação volumétrica de combustíveis líquidos, uma vez que não se está diante de uma nova entrada ou saída intermediária não considerada para o cálculo do imposto antecipado, mas de mera expansão física de uma mercadoria volátil por natureza.” (REsp n.º 1.884.431/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08.09.2020, DJe de 11.09.2020). Além disso, a Portaria n.º 27, de 19.02.1959, editada pelo antigo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, estabeleceu a temperatura de 20°C como padrão oficial para medição de derivados do petróleo. Igualmente, a Resolução n.º 894/2022, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis prevê, para uso na comercialização dos derivados do petróleo, o coeficiente de correção para temperatura de 20ºC, da densidade (massa específica) e do volume destes produtos, o que exclui a pretensão de recalcular ICMS com base em variações térmicas. Portanto, a supressão de tal meio de prova fragiliza a formação do convencimento judicial, especialmente, quando a matéria debatida exige análise técnica que extrapola o conteúdo meramente documental. Assim, Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorre cerceamento do direito de defesa quanto a parte, embora tenha pugnado pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL INDEFERIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Embora não examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Indeferida a produção das provas oral e documental requeridas pelo autor, a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial, o posterior julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp n.º 1015556/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2018, DJe 26.10.2018) (grifo nosso) No mesmo sentido, colaciono precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS SOBRE DESCONTOS CONCEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente a ação ordinária, reconhecendo a licitude dos créditos de ICMS cobrados sobre descontos concedidos e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida pela parte autora, caracteriza cerceamento de defesa, à luz do art. 5º, LV, da CF/1988 e dos arts. 355 e 370 do CPC. III. Razões de decidir 3. A controvérsia envolve matéria de fato e de direito, pois há necessidade de apuração quanto à natureza dos descontos concedidos — se incondicionais ou condicionados — para fins de incidência do ICMS. 4. A prova pericial requerida é pertinente e necessária à adequada instrução do feito, sendo inadmissível o julgamento antecipado sem sua realização. 5. A negativa de produção da prova requerida, aliada ao julgamento de improcedência com base na ausência de comprovação do alegado, configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa para o fim de anular a sentença. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a realização de prova pericial requerida tempestivamente, quando essa se mostra essencial à apuração da natureza dos descontos para fins de incidência do ICMS. 2. O julgamento antecipado da lide, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa, violando o art. 5º, LV, da CF/1988." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714.467/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJMT, N.U 0000737-53.2015.8.11.0015. (N.U 0049398-19.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta por FMC Química do Brasil Ltda., reformando a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A decisão agravada reconheceu o cerceamento de defesa e determinou a reabertura da fase instrutória para a realização de prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de realização de prova pericial contábil para a verificação da regularidade da escrituração fiscal da agravada, frente ao argumento do agravante de que a prova documental seria suficiente para o deslinde da controvérsia e que a perícia se configuraria como medida protelatória. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa caracteriza-se quando se impede a parte de produzir provas essenciais à comprovação do seu direito, em afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. 4. O CPC/2015 permite ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, p.u.), mas quando há dúvida razoável sobre a suficiência da prova documental, deve ser garantido o direito à produção probatória pericial. 5. No caso concreto, a verificação da regularidade da escrituração de créditos de ICMS demanda exame técnico específico, não se restringindo à mera subsunção normativa, tornando a perícia indispensável. 6. O juízo de origem inicialmente deferiu a prova pericial e posteriormente a revogou sem fundamentação idônea, caracterizando cerceamento de defesa e impondo a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O cerceamento de defesa ocorre quando há indeferimento imotivado de prova essencial à solução da controvérsia. 2. A verificação de irregularidade na escrituração fiscal pode demandar prova pericial contábil, quando houver dúvida razoável sobre a suficiência da prova documental." (N.U 0011383-95.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DO CONTRIBUINTE ACOLHIDA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela Fazenda Pública Estadual e pelo contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão dos sócios corresponsáveis da CDA, a atualização do crédito tributário pela taxa SELIC e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial essencial à comprovação das alegações da embargante; (ii) analisar a incidência de ICMS sobre operações de exportação e transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular; (iii) verificar a regularidade na forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em matéria que demanda instrução probatória indispensável para esclarecimento de fatos controvertidos, como a realização de perícia técnica para comprovar a efetiva exportação das mercadorias e o direito à imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, "a", da CF/1988 e art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996. 4. O descumprimento de obrigações acessórias, por si só, não afasta a imunidade tributária das exportações quando há provas de que a operação de exportação é idônea e se concretizou, sendo necessária a apuração técnica das alegações. 5. Dada a essencialidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, a sentença proferida sem oportunizar sua realização viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988). IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar suscitada na apelação da contribuinte acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial requerida. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de prova pericial indispensável ao esclarecimento de controvérsia, configurando cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 155, §2º, X, "a"; CPC/2015, arts. 355, I; 369; 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 714467/PB; TJ-SC, AC 0008312-56.2010.8.24.0135; TJMT, N.U. 0000737-53.2015.8.11.0015. (N.U 1000956-54.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Desse modo, conclui-se como necessária a anulação da sentença, a fim de que sejam os autos restituídos à primeira instância para a reabertura da instrução processual, permitindo às partes a produção das provas requeridas. Por derradeiro, no que se refere ao pedido formulado pelos apelantes para que, em razão da cassação da sentença, lhes seja restituído o valor do preparo recursal, com fundamento no art. 39, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, não há como acolhê-lo, uma vez que tal dispositivo não se aplica ao preparo recursal, mas sim às custas processuais eventualmente adiantadas nos autos dos embargos à execução, desde que estes sejam julgados procedentes, no todo ou em parte, o que não se verificou no presente caso. O preparo é condição de admissibilidade do recurso, de natureza autônoma, e sua restituição não se condiciona à nulidade da sentença nem ao êxito processual do apelante, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação processual, que aqui não se configura. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença, e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a dilação probatória. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao fundamento de que a decisão reconheceu o cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova técnica, ao mesmo tempo em que reafirmou a prerrogativa do magistrado de indeferir diligências que entender desnecessárias ou protelatórias, conforme disposto no art. 370, do CPC. Com base no exposto, “com apoio nas razões de fato e de direito acima elencadas, o Embargante requer seja conferidos efeitos infringentes aos embargos ora opostos, a fim de eliminar a contradição existente na decisão, especialmente no que tange a fundamentação utilizada, manifestando expressamente a respeito da insuficiência ou suficiência dos documentos apresentados pela Fazenda Pública, quanto a legalidade da cobrança” (ID. 298326375). A parte embargada, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos (ID. 300342388). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como se sabe, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Sendo assim, a contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Contudo, essa falta de clareza não decorre de expressão ambígua ou deficiente, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos. No caso, apesar dos argumentos recursais, não se identifica o vício apontado. A decisão impugnada apresenta fundamentação clara, coesa e juridicamente adequada ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, como consequência, declarar a nulidade da sentença, diante da indevida supressão da fase instrutória. Ainda que o magistrado, na condição de destinatário da prova, detenha o poder de determinar ou indeferir a produção probatória (art. 370, do CPC), tal prerrogativa deve ser exercida com fundamentação concreta, proporcional e em consonância com o direito da parte de demonstrar os fatos que alega, sobretudo em causas que envolvem matérias de elevada complexidade técnico-tributária, como variações volumétricas de combustíveis e cruzamento de dados fiscais. Nessa linha, revela-se inadequado o julgamento antecipado da lide, porquanto a supressão de provas, notadamente aquelas de natureza técnica, fragiliza a formação do convencimento judicial em causas que transcendem o conteúdo meramente documental. Registre-se, ainda, que a pretensão de obter, por meio dos embargos de declaração, manifestação específica quanto à suficiência ou insuficiência dos documentos apresentados pela Fazenda Pública, além de extrapolar os limites do art. 1.022, do CPC, contraria o princípio da devolutividade recursal. Com efeito, tal providência importaria indevida antecipação da análise de mérito que sequer foi regularmente submetida à instância de origem, o que configuraria inadmissível supressão de instância. Ressalte-se que o exame sobre a completude ou robustez das provas deve ocorrer após o regular desenvolvimento da fase instrutória, em momento processual oportuno e pelas vias adequadas. Não se pode confundir a eventual improcedência da demanda, após regular instrução, com o direito de provar. Ao reconhecer a nulidade processual e determinar a reabertura da fase instrutória, o decisum limitou-se a restabelecer o trâmite processual adequado, sem qualquer antecipação de juízo sobre o mérito da controvérsia. Assim, verifica-se que a controvérsia foi analisada de forma satisfatória e fundamentada, inexistindo omissão, contradição ou erro material, configurando-se mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Por fim, ressalta-se que eventual resistência injustificada ao regular andamento do processo ou a reiteração de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das sanções legais cabíveis. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de contradição na decisão embargada (ID. 295768364), persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-41.2004.8.11.0079

ID: 316289536

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000737-41.2004.8.11.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA DA SILVA OSMAR KALIL BOTELHO FILHO

Sentença

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADESKA CALMON FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADESKA CALMON FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 0000737-41.2004.8.11.0079. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 0000737-41.2004.8.11.0079. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada em 17 de março de 2004 pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA em desfavor de OSMAR KALIL BOTELHO FILHO, então gestor municipal. A demanda busca o ressarcimento ao erário por suposta malversação de recursos públicos, com fundamento nas disposições do Artigo 10 da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, que tipifica atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. A tramitação processual, marcada por sua notável longevidade, ultrapassa duas décadas. No curso do processo, sobreveio o falecimento do réu original, Osmar Kalil Botelho Filho, em 26 de fevereiro de 2010, o que implicou a necessária e regular substituição processual pelo seu ESPÓLIO DE OSMAR KALIL BOTELHO FILHO, representado por Juliana Ferreira da Silva, incorporado à lide em 28 de julho de 2011. Inicialmente, o Autor pleiteou a indisponibilidade de bens do réu, medida que não obteve êxito em sua efetivação. Após a citação do réu e sua ulterior sucessão pelo Espólio, este apresentou contestação em 25 de janeiro de 2012. Em decisão proferida em 19 de agosto de 2020, ante a inércia das partes em manifestar interesse na produção de provas, declarou-se a preclusão do direito de produzi-las, determinando-se a apresentação de memoriais. Em 23 de setembro de 2021, o processo foi migrado para o sistema PJe. Em 14 de junho de 2023, o Município de Bom Jesus do Araguaia, por seu novo procurador, Dr. Juan Diego Carvalho Silva (nomeado pela Portaria n.º 149/2023), manifestou-se nos autos, solicitando habilitação e dilação de prazo para análise do feito. Subsequentemente, em 27 de novembro de 2023, o polo passivo foi retificado, e as partes foram intimadas para apresentar memoriais. Em 31 de janeiro de 2024, o Município Autor apresentou suas alegações finais, reiterando suas imputações e apontando suposto desvio de "mais de 600 mil reais", instruindo sua inicial com documentos que alegadamente comprovariam os fatos, como "balancetes fiscais, extratos de lançamentos contábeis, extrato de acórdãos, auto de busca, fotos dos documentos e irregularidades". Diante da apresentação dos memoriais do Autor, este Juízo, em decisão de 07 de junho de 2024, determinou a intimação do Espólio Requerido para que também apresentasse seus memoriais. Após essa etapa, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, atuando como custos legis, foi instado a emitir parecer, o que fez em 08 de janeiro de 2025, manifestando-se "pelo regular prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos". É o breve relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, atenderia os princípios da celeridade e economia processual. É que mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é esta juíza quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre a esta magistrada decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único). Por conseguinte, promovo o enfrentamento das preliminares e das teses de mérito, julgando o processo de forma antecipada, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. PRELIMINARMENTE Inicialmente, cumpre a este Juízo proceder ao saneamento do feito, analisando e dirimindo eventuais pendências processuais que possam obstar o julgamento do mérito, inclusive aquelas passíveis de reconhecimento de ofício. 3.1. Da prescrição intercorrente (art. 23, §§ 4º, I, e 5º, da LIA) O manto da prescrição intercorrente não alcança a presente demanda. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 1.199), que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Desse modo, o prazo prescricional intercorrente começou a fluir em 25/10/2021, data de publicação da Lei nº 14.230/2021. Prossigo. 3.2. Da legitimidade ativa do Município pós Lei nº 14.230/2021 No que tange à legitimidade ativa, outra importante alteração advinda com a Lei 14.230/2021 ocorreu no art. 17, caput, no qual previa competência privativa ao Ministério Público para a propositura da ação de improbidade. Na prática, isso reduziria o universo de possíveis autores de demandas e concentrava todo o trabalho no Ministério Público e na regra de transição do art. 3º da Lei nº 14.320/21, que determina o prazo de um ano para o Ministério Público manifestar interesse nas ações ajuizadas pela fazenda pública, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Entretanto, a constitucionalidade dessa inovação quanto à legitimidade ativa privativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7042 e 7043. O Tribunal, em 31/8/2022, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 7042 para: a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica; c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021; e, em consequência, declarou a constitucionalidade: (i) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (ii) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021. No julgado retro, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é ordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público, que abarca a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira. A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação ao amplo acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e a defesa do patrimônio público, com ferimento ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa. Portanto, o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA detém plena capacidade e interesse para figurar no polo ativo da presente Ação Civil de Improbidade Administrativa, em sintonia com a proteção ao patrimônio público. Prossigo. 3.3. Da regularidade da sucessão processual Quanto à regularidade da sucessão processual, verificou-se a correta habilitação do ESPÓLIO DE OSMAR KALIL BOTELHO FILHO, representado por sua inventariante, após o falecimento do réu original. A obrigação de ressarcimento ao erário, de natureza patrimonial, transmite-se aos sucessores até o limite da herança, garantindo a continuidade do processo para apuração de eventual dano ao erário. Assim, o polo passivo encontra-se devidamente regularizado, permitindo o prosseguimento da lide. 3.4. Conclusão parcial Assim, estando as partes devidamente representadas, o processo regularmente instruído com a documentação probatória carreada, e superadas as questões preliminares e prejudiciais, e considerando que a fase probatória foi encerrada, inclusive com a preclusão do direito de produzir provas adicionais, o feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. DO MÉRITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 4.1. Da natureza da ação e requisitos do ato de improbidade (Art. 10 da LIA) A presente ação busca o ressarcimento integral do dano ao erário, enquadrando-se na tipificação do Art. 10 da Lei nº 8.429/92. Para a configuração de tal ato de improbidade administrativa, exige-se a comprovação do efetivo prejuízo ao patrimônio público, do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, e do elemento subjetivo. A Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/21) considera como atos de improbidade administrativa as condutas tipificadas na própria lei, ressalvando tipos previstos em leis especiais, e os agrupa em três categorias, conforme o bem jurídico atingido: a) Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito; b) Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário; e c) Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Os atos de improbidade, que acarretam enriquecimento ilícito, previstos no art. 9º, da LIA (redação dada pela Lei nº 14.230/21), referem-se à obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandado, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da LIA. Os atos que causam prejuízo ao erário, consagrados no art. 10, relacionam-se à ação ou omissão que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas no art. 1º. Constitui ato de improbidade administrativa, ainda, as condutas previstas no art. 11, comissivas ou omissivas, que contrariam princípios da Administração Pública, em desconformidade com os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade. Nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA (redação dada pela Lei nº 14.230/21), consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e, somente estarão sujeitos às sanções da lei de improbidade, aqueles tiverem a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente. A configuração da prática de improbidade administrativa, portanto, depende da presença dos seguintes requisitos: a) Recebimento de vantagem indevida/lesão ao erário/violação aos princípios da Administração Pública; b) Conduta dolosa; e o c) Nexo causalidade. Ainda, a publicação da Lei nº 14.230/2021 resultou em profundas reformas da originária Lei nº 8.429/1992. Dentre as reformas, houve o reconhecimento expresso do caráter sancionador da Lei, bem como das garantias constitucionais. O conjunto de garantias do direito administrativo sancionador emerge da cláusula do devido processo legal, visando promover o equilíbrio entre os direitos fundamentais potencialmente em conflito, em especial para evitar eventuais arbitrariedades dos Poderes Públicos. Assim, inserir a improbidade administrativa no campo do direito administrativo sancionador significa submetê-la, explicitamente, às garantias constitucionais e, de modo análogo, às normas do direito penal e do direito processual penal. Nesse contexto é que se afirma que as sanções aos atos de improbidade administrativa são irretroativas, tanto quanto os tipos sancionadores, na medida em que o conceito de sanção atrai essa proximidade dogmática entre as esferas penal e não penal de cunho punitivo (OSÓRIO, op. cit., RB-6.10). O §4º inserido no artigo 1º, da Lei nº 8.429/1992, passou a prever: "§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Ainda, o art. 17-D, da Lei nº 8.429/92, passou a definir que a "ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil". No mais, a Lei nº 14.230/21 passou a adotar as mais recentes orientações doutrinárias e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para classificar o ato de improbidade administrativa como parte do sistema do direito administrativo sancionador que, por sua vez, reclama a aplicação da principiologia das normas penais e processuais penais à matéria estudada. Não à toa, a “nova LIA” elenca: Art. 17 (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (...) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Conforme explanado, entre as principais mudanças promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, destaca-se a exigência expressa do dolo específico para a caracterização de todos os atos de improbidade administrativa. A jurisprudência consolidada, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem firmado o entendimento de que as alterações mais gravosas não retroagem para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior. Por outro lado, as normas de caráter mais benéfico, em especial aquelas relativas ao elemento subjetivo, podem retroagir, conforme o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, aplicado analogicamente ao direito sancionador da improbidade. Neste ponto, é fundamental aprofundar a análise sobre o elemento subjetivo, especialmente à luz da interpretação que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm conferido à Lei de Improbidade Administrativa, mesmo em sua redação original. 4.2. Do elemento subjetivo (dolo) e do Tema 1.199 do STF Para a caracterização dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA), mesmo na sua redação original, a exigência do elemento subjetivo dolo era e continua sendo imperativa. A mera culpa, em regra, não era suficiente para a condenação por tais atos, salvo as exceções que admitiam a responsabilização por culpa grave. Contudo, essa compreensão foi substancialmente aprofundada e modificada pela recente e vinculante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), fixou a seguinte tese jurídica com eficácia erga omnes e efeito vinculante: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A decisão do STF é clara e precisa: para a imputação de improbidade administrativa, é indispensável a demonstração de dolo. E, mais do que isso, a segunda parte da tese estabelece que a Lei n.º 14.230/2021, ao exigir o dolo específico para todas as modalidades de improbidade, revogou as poucas exceções do Artigo 10 da LIA (original) que permitiam a condenação por culpa grave. Por ser uma norma mais benéfica ao réu, essa exigência de dolo específico aplica-se retroativamente a todos os processos em curso, incluindo o presente feito. Isso significa que, para a condenação do réu (ou seu Espólio) por ato de improbidade que causa dano ao erário, não basta a mera irregularidade administrativa, a negligência ou o dolo genérico. É imprescindível que a parte Autora comprove, de forma inequívoca, a intenção livre e consciente do agente público em lesar o patrimônio público ou obter vantagem indevida, ou seja, o dolo específico na prática da conduta ímproba. A finalidade da ação de improbidade não é punir o gestor inábil ou o erro administrativo sem má-fé, mas sim combater a desonestidade e a má-conduta intencional que desvirtuam a finalidade da administração pública. Portanto, a ausência de prova cabal do elemento volitivo essencial impede a imposição das sanções da Lei de Improbidade. 4.3. Da análise do acervo probatório e da insuficiência de provas Feitas as considerações doutrinárias e jurisprudenciais sobre os requisitos para a condenação em ação de improbidade administrativa, impõe-se a análise crítica do acervo probatório colacionado aos autos pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA. A parte Autora, em suas alegações finais, mencionou ter instruído a inicial com "balancetes fiscais, extratos de lançamentos contábeis, extrato de acórdãos, auto de busca, fotos dos documentos e irregularidades", sustentando a ocorrência de um dano estimado em "mais de 600 mil reais". Contudo, após minuciosa análise dos elementos probatórios apresentados e das manifestações das partes, entendo que o conjunto probatório é manifestamente insuficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais necessários para a condenação do réu. Primeiramente, embora os documentos mencionados (balancetes, extratos contábeis, etc.) possam, em tese, indicar a ocorrência de irregularidades ou mesmo de um prejuízo financeiro ao erário, eles não se mostraram robustos o suficiente para comprovar, com a certeza exigida, a existência de um dano efetivo e quantificável diretamente decorrente de uma ação ou omissão dolosa do então gestor Osmar Kalil Botelho Filho. A imputação de "malversação de recursos" exige prova concreta do desvio, apropriação ou desfalque, e não meras inconsistências contábeis ou falhas administrativas que possam ser atribuídas a imperícia ou negligência. Em segundo lugar, e mais crucial, inexiste nos autos prova cabal e inequívoca do elemento subjetivo do dolo específico por parte do réu original. Os documentos carreados não permitem inferir que o então gestor agiu com a vontade livre e consciente de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida para si ou para outrem. As "irregularidades" e "fotos dos documentos" referidas pelo Autor podem apontar para deficiências na gestão ou atos culposos, até mesmo de forma grave, mas não demonstram o intento específico de praticar a improbidade estabelecida pela "nova" LIA. Adicionalmente, mesmo na hipótese de se admitir a existência de prejuízo material, o acervo probatório se revela lacunoso quanto à demonstração de um nexo de causalidade irrefutável entre a conduta imputada ao ex-gestor e o dano ao erário. A documentação apresentada não estabelece, com a clareza e a precisão necessárias, que as ações ou omissões do réu foram a causa direta e determinante para a ocorrência do suposto desfalque, deixando em aberto a possibilidade de outras origens ou fatores concorrentes, o que fragiliza sobremaneira a imputação. Conforme exaustivamente exposto, a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 da Repercussão Geral é categórica: o dolo específico é requisito indispensável para a configuração de atos de improbidade administrativa, e essa exigência se aplica retroativamente aos processos em curso. Neste processo, não há elementos que corroborem a existência de um agir intencional por parte de Osmar Kalil Botelho Filho com o fim de desviar verbas ou enriquecer-se ilicitamente. A narrativa do Autor se baseia em alegações de "malversação" e "desinteresse pelo erário", mas não em fatos concretos e provados que evidenciem o dolo necessário para a configuração do ato ímprobo. O ônus da prova, em ações de improbidade administrativa, recai sobre a parte Autora. Cabe ao MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA demonstrar, de forma clara e insofismável, a materialidade do ato de improbidade (o efetivo prejuízo ao erário) e a autoria, bem como o elemento subjetivo do agente (o dolo específico). A inação das partes na produção de novas provas, declarada em 2020, somada à insuficiência das provas já existentes, corrobora que o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo probatório. A dúvida razoável, a ausência de prova cabal do dolo específico e do prejuízo efetivo ao erário impõem a improcedência do pedido. A condenação por improbidade administrativa não pode se fundar em presunções ou indícios genéricos, mas sim em prova sólida e irrefutável do ilícito e da intenção do agente. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO . ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1 . Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa movida em desfavor do ex-Diretor de Orçamento e Finanças da AGECOPA, referente a contratação direta da empresa para a aquisição de Conjuntos Móveis Autônomos de Monitoramento (COMAM). II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes da prática de ato de improbidade administrativa pelo apelado, especialmente quanto à existência de dolo específico, conforme as alterações trazidas pela Lei 14 .230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa. III. Razões de decidir. 3. As alterações promovidas pela Lei 14 .230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) exigem a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, não sendo mais admitida a modalidade culposa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste e . Tribunal é firme no sentido de que a ausência de provas robustas quanto ao dolo específico impede a condenação por improbidade administrativa. 5. No caso concreto, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o dolo específico do apelado na condução do processo de contratação direta, sendo as irregularidades apontadas insuficientes, por si só, para caracterizar ato de improbidade administrativa. IV . Dispositivo e tese. 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, após as alterações da Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de dolo específico do agente, não sendo suficientes meras irregularidades administrativas ou a demonstração de culpa, exigindo-se provas robustas e conclusivas da intenção deliberada de causar dano ao erário ou violar os princípios da administração pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 8.429/92, arts. 10 e 11, com redação dada pela Lei nº 14 .230/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1913638/MA; TJ-MT, Apelação 0020632-53.2014.8 .11.0041; TJ-MT, Apelação 0000578-78.2010.8 .11.0050; TJ-MT, Apelação 0015622-83.2014.8 .11.0055; TJ-MT, Apelação 0006109-40.2020.8 .11.0004; TJ-MT, Apelação 0001298-65.2015.8 .11.0019. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10220376320218110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – FRAUDE FISCAL – CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL – INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE ICMS – CONDUTAS DOS ARTS. 10 E 11 DA LIA – TEMA 1.199/STF – APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE – PRESCRIÇÕES QUINQUENAL E INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – IRRETROATIVIDADE DA LEI EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA CIÊNCIA DOS FATOS – CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS – FALTA DE ZELO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – MERA ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO ATO DOLOSO – CONDENAÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PARTICULARES DE FORMA ISOLADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS . 1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14 .230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3 . Conforme estabelecido pelo STF, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, razão pela qual no caso deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida. 4. Nos termos do art . 1º, § 3º da Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 5. Se não há provas suficientes de que os servidores públicos atuaram de forma dolosa no exercício de sua função, não há como manter a condenação por improbidade administrativa. 6 . “Os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado.”(N.U 0033599-67.2013 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 26/07/2023) 7. Recursos conhecidos e providos . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0012834-90.2004.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2024) A longevidade do processo, embora por si só não determine o resultado, acentua a necessidade de que a prova seja irretocável, o que, no presente caso, não se verificou. O direito sancionador, ao qual a improbidade administrativa se vincula, exige a observância do princípio in dubio pro reo, que, na ausência de prova suficiente da má-fé e do nexo de causalidade entre o prejuízo efetivo e dolosamente causado, impõe a absolvição do réu. 5. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA em face do ESPÓLIO DE OSMAR KALIL BOTELHO FILHO, ante a insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo (dolo específico), nos termos da fundamentação supra, especialmente à luz do Tema 1199 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Deixo de condenar o Município Autor ao pagamento de custas processuais, em razão da sua natureza de ente público, bem como em honorários advocatícios em favor do Espólio Requerido, considerando que, nos termos do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em ações de improbidade administrativa propostas pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público não há condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência do pedido, salvo comprovada má-fé, o que não se verifica nos presentes autos. Não é caso de reexame necessário, ante o disposto no artigo 17, §19, IV, da Lei n. 8.429/1992. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital De Medicina Especializada Ltda x Heleni Colombo De Barros Souza e outros

ID: 306104019

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0022380-62.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUNNO FRANCO MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIS MARINA DIAS PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1013692-79.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. em desfavor de HELENI COLOMBO DE BARROS. Relata a autora ser credor… Processo nº 1013692-79.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. em desfavor de HELENI COLOMBO DE BARROS. Relata a autora ser credora da ré na quantia de R$124.968,94 (cento e vinte e quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), pela prestação de serviços médico-hospitalares em favor de Hélio Benedito Moreira, conforme contrato assinado de assistência médico-hospitalar. Informa que embora tenha sido informado que o paciente possuía convênio com a Unimed, este negou o pagamento das despesas. Assim, esgotadas as tentativas de recebimento do crédito, postula a citação da ré para pagamento do débito em 15 dias, sob pena de referida dívida se constituir em título executivo judicial. Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré para pagamento da obrigação. Citada, a ré apresentou embargos monitórios (p. 391/396 - Id. 47392763 - Pág. 25), aduzindo, primeiramente, a prescrição trienal da pretensão. No mérito, argumenta que os documentos apresentados com a inicial não são títulos executivos e não servem para embasar a ação monitória. Defende que o contrato de prestação de serviços sequer foi assinado por duas testemunhas e não tem valor certo. Requereu a denunciação a lide da empresa Unimed, responsável pelo plano de saúde do beneficiado pelos serviços, a concessão da gratuidade de justiça, bem como a procedência dos embargos. Instruiu os embargos monitórios com cópia dos documentos pessoais e CTPS da embargante. Intimado, o autor/embargado, apresentou impugnação aos embargos monitórios (p. 409/418 – Id. 47392764 - Pág. 11). A denunciação à lide da empresa Unimed Cuiabá foi deferida (p. 438 - Id 47392764). A denunciada apresentou defesa, alegando a impossibilidade de sua denunciação à lide em procedimentos especiais, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, eis que o plano de saúde do beneficiário pertence a Unimed Dourados-MS. Denuncia à lide a Unimed Dourados-MS. Pugna pela improcedência da ação (p. 441/467 – Id 47392764). Unimed Dourados-MS compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e denunciou à lide a CAAMS - Caixa de Assistência dos Advogados do MS, ao argumento de que esta foi a responsável pelas negativas, conforme consta em seu sistema: “Não autorizado conforme empresa”. No mérito, a improcedência da ação e a denunciação a lide da Caixa de Assistência dos Advogados do MS (p. 509/514 – Id 47392765). Impugnação à contestação (p. 554/557 – Id 47392767). Instadas quanto a pretensão de produção de provas, a Unimed Cuiabá requereu a produção de prova oral e documental, enquanto que a Unimed Dourados informou não ter interesse (p. 560 e 565 – Id 47392767). O pedido da produção de prova oral foi indeferido pelo juízo, conforme razões expostas na decisão proferida em 01.10.2020 (Id 47392770). Efetivada a migração do processo até então físico/híbrido para eletrônico (plataforma de PJe), a Unimed Cuiabá requereu o prosseguimento do feito (Id 48423003). Certidão de decurso de prazo acerca da decisão que indeferiu a produção de prova oral (Id 53535776). Sentença de improcedência dos embargos monitórios no ID. 58886381. A UNIMED CUIABA compareceu no id.129753006 alegando nulidade processual, pois não foi intimada da sentença proferida no id. 58886381 em decorrência do erro na autuação do processo e da habilitação dos advogados para receber intimação. Decisão de ID. 132978831, reconhecendo a nulidade da publicação e a devolução do prazo processual para apresentação de recurso. A UNIMED CUIABÁ interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para reconhecer a nulidade da sentença, por julgamento “citra petita” e determino o retorno dos autos à origem, para cumprimento do art. 129 do CPC (ID. 176060547). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Preliminar de Ilegitimidade Passiva A UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o paciente Hélio Benedito Moreira de Barros e a contratante Heleni Colombo de Barros Souza seriam beneficiários de um plano de saúde da UNIMED DOURADOS, que seria uma pessoa jurídica distinta da apelante. Alega, ainda, a ausência de solidariedade entre as cooperativas do sistema Unimed. A questão da legitimidade passiva ad causam é condição da ação e deve ser analisada em abstrato, com base na pertinência subjetiva da lide. No caso em exame, a UNIMED CUIABÁ foi denunciada à lide por HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA, que a apontou como a responsável pelo custeio dos serviços médico-hospitalares. A denunciação à lide, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível quando o denunciado estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. A tese da UNIMED CUIABÁ de que a beneficiária seria da UNIMED DOURADOS e que não haveria solidariedade entre as cooperativas do sistema Unimed é uma questão que se confunde com o próprio mérito da lide secundária e, em certa medida, da lide principal, no que tange à responsabilidade pelo pagamento dos serviços. O sistema Unimed, embora composto por cooperativas autônomas, opera em rede, com intercâmbio de serviços entre as singulares. A existência ou não de vínculo contratual direto com a UNIMED CUIABÁ, ou a responsabilidade por intercâmbio, é matéria que demanda análise probatória e jurídica aprofundada, não se tratando de mera ausência de pertinência subjetiva que justifique a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à denunciada. A jurisprudência pátria, inclusive, tem se posicionado no sentido de que as cooperativas do sistema Unimed, embora possuam personalidade jurídica própria, integram um complexo cooperativo que, para fins de responsabilidade perante o consumidor, pode gerar solidariedade, especialmente em casos de intercâmbio. A alegação de que a beneficiária seria da Unimed Dourados não afasta, a priori, a possibilidade de responsabilidade da Unimed Cuiabá, seja por intercâmbio, seja por eventual falha na comunicação ou na prestação de serviços dentro do sistema. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO deve ser rejeitada, porquanto a discussão sobre a responsabilidade e o vínculo contratual ou de intercâmbio se entrelaça com o mérito da lide secundária, devendo ser analisada em conjunto com as demais questões de fundo. DO MÉRITO Inexistindo matéria defensiva que demandasse a produção de provas, correta é a aplicação do disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade de abertura da fase de instrução processual. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. No presente caso, o HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. busca a cobrança de R$ 124.968,94 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) por serviços médico-hospitalares prestados ao paciente Hélio Benedito Moreira de Barros. Por oportunidade da apresentação dos embargos monitórios, a embargante/ré Heleni alegou a ocorrência de prescrição trienal. Todavia, não merece prosperar a alegação da embargante/ré, pois, o prazo para ajuizamento de ação monitória é de cinco anos. Nesse sentido, foi o julgamento proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu o prazo prescricional de cinco anos aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Sob a égide do Código Civil de 1.916, a jurisprudência do STJ caminhava no sentido de aplicar às hipóteses de cobranças hospitalares o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, IX, do CC/16. 4. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, impera a regra de prescrição inserta no art. 206, § 5º, I, do CC/02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 5. O prazo prescricional aumentado pela lei nova atinge a prescrição em curso. Deve, no entanto, ser contado do momento em que a prescrição começou a correr. 6. Negado provimento ao recurso especial. RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.646 - MG (2012/0043361-1) MINISTRA NANCY ANDRIGHI.” Portanto, considerando que a ação foi ajuizada dentro do lapso temporal previsto pelo art. 206, § 5º, I do Código Civil, rejeito a tese de prescrição. A denunciada, Unimed Cuiabá, alega que o beneficiário do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, objeto da ação, possui vínculo com a empresa Unimed Dourados – MS, sendo, portanto, ilegítima para responder a esta ação. A respeito do assunto em tela, o Superior Tribunal de Justiça entende pela solidariedade entre as Cooperativas da Unimed "A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). Desta forma, se afigura irrelevante o fato das cooperativas médicas apresentarem distintos registros na ANS, porquanto prevalece, para fins de direito do consumidor, a solidariedade resultante da teoria da aparência. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL UNIMED - PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA NACIONAL - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO CABÍVEL - DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade existente entre as Cooperativas de Trabalho Médico é solidária, ainda que atuem em locais distintos e tenham personalidade jurídica própria, porquanto todas integram o mesmo grupo econômico e trata-se de contrato com cláusula de cobertura em nível nacional. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade. O art. 537, § 4º do CPC explicita que a multa diária “incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado”, portanto desnecessário limitar a sua incidência.” (N.U 1015878-67.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020, Publicado no DJE 02/10/2020) “AÇÃO DE COBRANÇA – INTERNAÇÃO –- ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – INADMISSIBILIDADE – EMPRESAS QUE APESAR DE DISTINTAS, FAZEM PARTE DO MESMO COMPLEXO EMPRESARIAL COOPERATIVO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – PRAZO DE CARÊNCIA – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – LEI N. 9656/98 - RECURSOS DESPROVIDOS. Ainda que a apelante tenha contratado com a Unimed Norte, tanto essa quanto a Unimed Cuiabá faz parte do mesmo complexo empresarial cooperativo, denominado “UNIMED”, sendo solidariamente responsáveis pelo procedimento médico-hospitalar. A Lei Federal assegura a cobertura do plano de saúde de situação de urgência e emergência, independente do prazo de carência. Sendo indevida a negativa de internação prestada pelo plano de saúde, deve responder solidariamente com a paciente pelas despesas hospitalares.” (N.U 0044571-33.2012.8.11.0041, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/10/2016, Publicado no DJE 13/10/2016) À par destes fundamentos, indefiro o pedido de denunciação à lide da Unimed Dourados – MS. Aliás, em que pese a contestação apresentada pela Unimed Dourados – MS, verifico que em nenhum momento a mesma foi admitida nos autos, de maneira que incabível a defesa apresentada. Outrossim, também constato a incongruência por parte da Unimed Dourados que, ao mesmo tempo em que comparece espontaneamente nos autos sob a alegação de que possui interesse na lide (art. 119, CPC), argui sua ilegitimidade passiva e denuncia outrem à lide. Superadas as questões prejudiciais e, estando o feito apto, passo ao julgamento dos embargos monitórios, conforme me permite o artigo 12, § 2º, inciso VII (Meta 02/CNJ), do Código de Processo Civil. Trata-se de ação monitória baseada em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares contratado pela ré/embargante em benefício de terceira pessoa. O contrato de assistência médico-hospitalar, datado de 08.06.2007, consta à p. 32/33 (Id 47392754) dos autos e comprova relação jurídica firmada entre as partes. Por outro lado, os documentos apresentados nos autos também comprovam que o beneficiário da prestação dos serviços possuía convênio com a empresa Unimed. A ação monitória tem como principal escopo alcançar o título executivo, sem a demora natural que o processo de conhecimento necessita. Trata-se, portanto, do meio processual posto à disposição do credor de quantia certa que comprove seu crédito por meio de documento escrito sem eficácia executiva para receber, mediante mandado de pagamento, a satisfação de seu direito. O artigo 700, caput, do Código de Processo Civil, estabelece como requisito para propositura da ação monitória, a apresentação de qualquer documento escrito que comprove a relação negocial e que forneça ao juiz certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Ao discorrer sobre o assunto, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero comentam: “... A exigência de prova escrita, portanto, nada tem a ver com a instituição de um procedimento semelhante ao do mandado de segurança, em que se exige direito líquido e certo e não se aceita a produção de prova diferente da documental. Ora, quando não se admite prova diversa da documental, o autor deve produzir prova capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito. Contudo, quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, considera-se apenas que o devedor, diante de tal prova, poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória – e que não constitua título executivo.” (Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 948) Desta feita, resta formalmente demonstrada a existência da relação contratual entre as partes quanto a prestação dos serviços médico-hospitalares, documento sem eficácia de título executivo extrajudicial, sendo este documento hábil a demonstrar a contratação dos serviços pela primeira ré. Ademais, em que pese a ausência de assinaturas de testemunhas no documento, o conjunto probatório é suficiente a comprovar o crédito do embargado/autor. Acerca da possibilidade de reconhecimento de um documento como sendo prova escrita sem eficácia de título executivo: “Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes. Reforma, p. 172); e) telegrama; f) fax; g) duplicata sem aceite protestada; h) documento eletrônico sem eficácia executiva.” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev. ampl. e atual. até 17.2.2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1291 - Negritei) Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE EM EXTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE DO TÍTULO – NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIADE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRESCINDÍVEL - ÔNUS DA PROVA - CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” (SÚMULA N. 247 – STJ). 2 - O art. 29 da Lei nº 10.931 /2004, que regulamenta a Cédula de Crédito Bancário, não prevê a necessidade de assinatura de duas testemunhas no título para que este seja exequível, razão pela qual a sua ausência não retira a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário, outrossim, não se discute nessa demanda a força executiva do título, mas tão somente sua validade, que foi devidamente ratificada. 3 - O apelante limitou-se a alegar que os documentos apresentados não são hábeis a ensejar o reconhecimento do título monitório, mas sequer negou a utilização do crédito ou a própria dívida e não trouxe qualquer elemento para impedir, modificar ou extinguir o direito pleiteado pela apelada, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC/15.” (TJ-MG - Apelação Cível AC 10331120010458001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 24/08/2017).” (N.U 0000737-65.2010.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020. Negritei.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DISPENSA DE FORMALIDADE PARA FINS MONITÓRIOS - LESÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. - Para o ajuizamento da ação monitória entende-se ser "exigido a presença de elementos indiciários caracterizadores da materialização de um débito decorrente de uma obrigação, ou seja, prova escrita apta a respaldar a demanda monitória que deve, além de transparecer a probabilidade de existência da dívida, demonstrar a origem de tal débito consubstanciado na relação jurídica obrigacional subjacente." (REsp 1.713. 774.) - O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor é título hábil para comprovar a existência do débito ali reconhecido, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para sua cobrança via ação monitória. - Não lesão hábil a anular contrato quando sequer indiciário o vício.” (TJMG - Apelação Cível 1.0116.18.002233-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2021, publicação da súmula em 11/03/2021. Negritei.) Por fim, verifica-se a solidariedade existente entre as rés Heleni Colombo de Barros Souza e Unimed, haja vista o vínculo jurídico explanado. Ora, a não cobertura do procedimento pelo plano de saúde viola o princípio da boa-fé, bem como a proteção do consumidor, uma vez que a pretensão erigida na peça vestibular está lastreada basicamente no direito do hospital em receber a contraprestação pecuniária pelos serviços contratados. A respeito do assunto colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - PACIENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINARES - POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - RITO ORDINÁRIO - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DENUNCIAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE - VERIFICADA - CONTRATO VIGENTE - COBERTURA - CONDENAÇÕES - PARTICULAR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO APENAS DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIRECIONAMENTO - OPÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A partir da apresentação de embargos, a ação monitória assume o rito ordinário, não havendo qualquer vedação à ocorrência de denunciação da lide, nos termos de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a sentença analisa, ainda que de maneira concisa, os argumentos fáticos e jurídicos do caso concreto, expondo os fundamentos, não há que se falar em ausência de fundamentação. 3. O dever de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, preconizados na Constituição da República, obriga a responsabilização de plano de saúde nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Réu/Denunciante não pode exigir a condenação exclusiva do Denunciado, considerando-se a relação jurídica particular existente entre o Réu e o Autor. 5. A faculdade de o Autor direcionar o cumprimento de sentença em face do Denunciante ou do Denunciado decorre da própria sentença e do ordenamento jurídico. 6. Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0027.08.176419-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2017, publicação da súmula em 12/05/2017. Negritei.) Posto isto, quanto relação da autora com a primeira ré, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente, com resolução de mérito, os embargos monitórios oferecidos e constituo de pleno direito em título executivo judicial o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares pelo autor no valor de R$ 124.968,94 (cento e vinte e quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Contudo, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita, a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte Autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Nessa toada, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte Requerida/Embargante descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia, corolário lógico é a improcedência dos embargos monitórios, com a consequente procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. DA LIDE SECUNDÁRIA Nos termos do artigo 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. A denunciação da lide tem por finalidade instaurar demanda secundária no mesmo processo ante a obrigação contratual ou legal de indenizar o prejuízo daquele que perder a demanda, em ação regressiva. Constitui relação jurídica incidental, subsidiária e eventual, com julgamento sucessivo referente à primeira lide estabelecida entre as partes originárias e, em caso de sucumbência, do denunciante no mérito da ação principal. Na hipótese, há de se ressaltar que a operadora de plano de saúde tem o dever de ressarcir as despesas médicas cobradas do beneficiário, por força de contrato de adesão firmado entre as partes, daí sua legitimidade para a lide secundária. A presente ação foi proposta com o objetivo de compelir o Réu a pagar os serviços médicos que lhe foram prestados pelo hospital, ao passo que este denunciou à lide o plano de saúde do qual o Autor é beneficiário, a fim de que este cobrisse os gastos relatados. Dessa forma, é evidente o vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica firmada, o que faz exsurgir a legitimidade ad causam da Apelante para figurar no polo passivo da lide secundária, ante a figura do litisconsórcio anômalo. De fato, a legitimidade deve ser aferida exclusivamente sob o ângulo processual e tendo por substrato os fatos narrados na petição inicial. A análise das provas e dos argumentos apresentados na lide secundária revela que a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, embora seja uma cooperativa singular distinta da UNIMED DOURADOS, integra o sistema Unimed, que opera em regime de intercâmbio. A prestação de serviços médico-hospitalares a beneficiários de outras singulares, por meio do sistema de intercâmbio, implica a responsabilidade da cooperativa que realiza o atendimento ou que atua como Unimed de apoio. A alegação de ausência de vínculo contratual direto não é suficiente para afastar a responsabilidade da UNIMED CUIABÁ, considerando a natureza da relação entre as cooperativas do sistema Unimed e a proteção ao consumidor. Ainda que o contrato original do plano de saúde tenha sido firmado com a UNIMED DOURADOS, a efetiva prestação dos serviços na área de abrangência da UNIMED CUIABÁ, ou a atuação desta no sistema de intercâmbio, impõe-lhe a responsabilidade pelo custeio, com direito de regresso contra a Unimed de origem, se for o caso, em lide própria. A solidariedade entre as cooperativas do sistema Unimed, em face do consumidor, é uma tese amplamente aceita na jurisprudência, visando a garantir a efetividade da prestação de serviços de saúde e a proteção do beneficiário. Na espécie, está comprovado que o paciente, Hélio Benedito Moreira de Barros, é participante do plano de saúde administrado pela Litisdenunciada, e necessitou internação hospitalar. Solicitada autorização ao plano de saúde para internação do paciente, houve negativa de cobertura por parte da Litisdenunciada. Ocorre que o paciente é segurado da litisdenunciada, e a ela competia cobrir as despesas hospitalares decorrentes da internação do paciente. Acerca do direito de reembolso, a Lei 9.656/98 estabelece, em seu artigo 12, VI, o seguinte: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada.” Da análise do dispositivo transcrito, verifica-se que é assegurado ao beneficiário o reembolso das despesas realizadas com assistência à saúde na rede credenciada e mesmo fora desta, se, em casos de urgência ou emergência, não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das despesas de internação do paciente seria diretamente da litisdenunciada. Contudo, como houve a cobrança da Embargante, a seguradora deve responder de forma regressiva pelas despesas que desembolsar para o pagamento do hospital. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do CPC, REJEITO os EMBARGOS MONITÓRIOS e por consequência JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito do Autor referente aos serviços médico-hospitalares prestados ao paciente Hélio Benedito Moreira de Barros, no valor de R$ 124.968,94 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), acrescido de juros legais (SELIC) a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do vencimento do título. CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523,§1º e seguintes do CPC. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85 do CPC. Ainda, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide, para CONDENAR a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a ressarcir HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA pelos valores que esta for obrigada a pagar ao HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. na lide principal, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora (SELIC) a partir da citação na denunciação à lide. Em relação à lide secundária, condeno a denunciada UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono de HELENI COLOMBO DE BARROS SOUZA, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação na lide principal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE o devedor (art. 513, §2º IV do CPC) para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativo à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, efetive-se as demais alterações na distribuição e no Sistema Apolo, de modo, que passe a figurar o Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013796-22.2018.8.11.0042

ID: 315072419

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013796-22.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EDUARDO FERNANDES PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUENDEL ROLIM WENDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PJE nº 0013796-2.2018.8.11.0042 SENTENÇA Visto. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PJE nº 0013796-2.2018.8.11.0042 SENTENÇA Visto. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 129, §3º, do Código Penal, porque “... NO DIA 06 DE MARÇO DE 2018, POR VOLTA DAS 09:00 HORAS, NA FAZENDA SÃO JOÃO, DE PROPRIEDADE DA PESSOA DA KHALIL MALOUF, SITUADA NA ZONA RURAL DESTA URBE E COMARCA DE CUIABÁ, mediante disparo de arma de fogo não apreendido nos presentes autos, o denunciado QUIRINO, ofendeu a integridade corporal e a saúde da vítima IZAIAS, causando lhe lesões corporais que resultaram na sua morte...”. A denúncia foi recebida, sendo o réu citado e apresentando resposta à acusação. Durante a instrução criminal foram inquiridas as testemunhas, bem como interrogado o réu. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia. Por seu turno, em sede de memoriais escritos, a defesa pugnou em suma, pelo que a baixo transcrevemos: “... Que seja reconhecida a legítima defesa prevista no art. 25 do Código Penal, considerando que o RÉU agiu para repelir agressão injusta, atual e iminente, utilizando-se de meios moderados e proporcionais para proteger sua integridade física, conforme amplamente demonstrado pelo conjunto probatório. Consequentemente, requer-se a absolvição do RÉU com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão da comprovada legítima defesa, em conformidade com o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça. b. Na hipótese remota de não ser acolhida a tese de legítima defesa, requer-se o reconhecimento de que o RÉU agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, nos termos do art. 121, §4º, do Código Penal. Ademais, em caso de condenação, que seja aplicada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'c', do Código Penal, em razão do relevante aspecto emocional que motivou sua conduta, bem como reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal...”. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, ressalto que o presente processo não ostenta vícios, restando concluído sem que fosse verificada qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade obstando o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. Ante a ausência de preliminares, passo a analisar o mérito. Para a condenação criminal se faz necessário conjugar materialidade e autoria, da qual se obtém a responsabilização criminal. Pois bem. A materialidade do crime está comprovada por intermédio do boletim de ocorrência, relatório policial, laudo pericial, bem como demais documentos acostados aos autos. A autoria do crime de imputado ao denunciado restou comprovada pelas provas coligidas nos autos, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, senão vejamos. A testemunha DENIZVALDO DE SOUZA SILVA relatou em juízo que estava na fazenda onde ocorreu o fato catando minhocas em companhia da vítima Isaias, e que, por volta das 08h, quando se preparavam para ir embora, eles foram surpreendidos pelo acusado QUIRINO, o qual chegou numa motocicleta e os abordou, determinando que deixassem as minhocas no chão. O depoente atendeu prontamente a deliberação, porém a vítima não obedeceu à determinação e continuou caminhando, momento em que o acusado sacou a arma de fogo e solicitou diversas vezes à vítima que deixasse as minhocas no chão, o que não foi atendido. Diante da situação, o depoente ainda alertou a vítima que o réu poderia atirar, mas ele não acreditou, pois nunca havia presenciado esse tipo de atitude por parte do acusado. Então, mesmo a vitima estando de costas, pois estava indo embora do local, o acusado realizou um disparo, o qual atingiu a parte de trás da perna da vítima, fazendo com que esta caísse ao solo. Após o disparo, o réu determinou que o depoente deitasse ao solo, impedindo-o de prestar socorro ao seu amigo. Após cerca de uma hora e meia, ouviu o réu atendendo a uma ligação telefônica e escutou alguém do outro lado da linha dizer “pode matar ele, depois nós dá um jeito”. O depoente, temendo pela sua vida, saiu correndo em direção a um matagal, momento em que ouviu disparos de arma de fogo. Por volta das 12h o depoente retornou ao local, onde constatou que a vitima já havia falecido. A testemunha ponderou que não houve qualquer discussão, apenas a recusa da vítima em deixar as minhocas, o que motivou o disparo. Relatou que ambos utilizavam enxadões para apanhar as minhocas, sendo que no momento da abordagem eles ainda estavam de posse das ferramentas e demais pertences. Por fim, fez saber que essa não foi a primeira vez que ambos ingressaram na fazenda sem permissão, e que eles inclusive já haviam sido abordados anteriormente pelo acusado em situação semelhante. Todavia, em todas as outras ocasiões, o tratamento por parte do réu foi pacífico, sem desavenças. A testemunha KHALIL MIKHAIL MALOUF disse em juízo que o acusado QUIRINO era seu funcionário e trabalhava em sua fazenda, localizada na região de São João. Disse que na data do fato o acusado entrou em contato com o depoente via telefone, dizendo que a vítima teria tentado agredi-lo com um enxadão, motivo pelo qual, para se defender, realizou um disparo de arma de fogo que atingiu a perna da vítima. Destacou que seu funcionário atirou na perna, justamente porque não tinha a intenção de matá-lo, apenas se proteger. No entanto, o tiro acabou atingindo uma veia, o que resultou no falecimento da vítima. Durante a ligação, pediu ao acusado que chamasse socorro. Destacou que a vítima e a pessoa de Denisvaldo já haviam invadido sua propriedade em ocasiões anteriores para a extração de minhocas, prática constantemente repelida pelo acusado, o qual pedia a eles que se retirassem e não retornassem ao local. Apesar disso, os referidos indivíduos voltaram a ingressar na fazenda após intervalos de duas semanas. Disse que outras pessoas também invadiam o local com a mesma finalidade. Esclareceu que a extração de minhocas causava prejuízos à fazenda, uma vez que os invasores cavavam a terra e deixavam o solo em forma de “torrões”, dificultando o trânsito de pessoas, máquinas e animais, além de comprometer o pasto. Ressaltou que Quirino era funcionário antigo, nunca tendo se envolvido em episódios de violência até então. Após o ocorrido, o réu deixou de prestar serviços na fazenda, por precaução, pois havia receio de que terceiros envolvidos com a extração de minhocas viessem a retaliá-lo, gerando riscos a ambos os lados. Por fim, disse que Quirino era responsável por vigiar a área da fazenda, e, quando constatada a presença de invasores em busca de minhocas, o procedimento padrão era acionar a polícia, o que, de fato, ocorreu em diversas ocasiões, todavia não tinha conhecimento que ele andava armado. Ouvida em juízo, a testemunha policial GABRIELLE NARJARA relatou que ao atender a ocorrência de um homicídio, se deslocou até o local do fato, onde encontrou o corpo da vitima, que estava no pasto, dentro de uma fazenda de grande extensão. Quando entrevistou o amigo da vítima, este informou que na data do fato ambos estavam no local extraindo minhocas, quando foram abordados pelo acusado, o qual se apresentou como capataz da fazenda e determinou que eles se retirassem do local. A vítima ignorou a ordem, motivo pelo qual o acusado atirou contra ele. O amigo da vitima também relatou à depoente que após o acusado realizar o disparo, este passou a falar com alguém ao telefone, sendo possível ouvir quando dito interlocutor orientou o réu a matar o amigo do ofendido também, motivo pelo qual ele imediatamente fugiu do local. Disse que tentou localizar o acusado em sua residência, mas não o encontrou, tampouco localizou seus familiares, presumindo que tivesse fugido. Por fim, disse que a arma do crime também não foi encontrada. A testemunha policial civil MARCOS BENEDITO LEITE DE SÁ relatou que se dirigiu até o local para atender uma ocorrência envolvendo um corpo encontrado em uma propriedade rural. Ao chegarem ao local, encontraram uma testemunha, amigo do ofendido, a qual relatou que estava com a vítima coletando minhocas, atividade que ambos realizavam para fins de comercialização. Segundo o amigo do réu, o acusado chegou ao local pilotando uma motocicleta e determinou que ambos deixassem os equipamentos e as minhocas no local. Contudo, a vítima não acatou a ordem, razão pela qual o réu efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo a perna da vítima. O depoente afirmou que lavrou o boletim de ocorrência e que foram realizadas diligências no intuito de localizar o acusado, sem êxito nesse momento. Aproximadamente três ou quatro dias depois, o acusado compareceu espontaneamente à delegacia, oportunidade em que foi interrogado. Na ocasião, também foi ouvida a esposa da vítima, e o amigo que estava com ele no momento do fato. Inquirida em juízo, a testemunha arrolada pela defesa, JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA declarou conhecer o réu há mais de 30 anos, desconhecimento qualquer envolvimento dele em crimes. Disse, inclusive, que ao tomar ciência dos fatos, ficou surpreso com a situação, justamente por considerar o réu uma pessoa trabalhadora e que "não é disso". A testemunha arrolada pela defesa, PAULO ROBERTO FERREIRA SANTIAGO, em juízo, disse conhecer o réu há aproximadamente 12 anos, o descrevendo como uma pessoa idônea, trabalhadora, desconhecendo qualquer conduta que o desabonasse. Relatou que ambos trabalharam juntos em uma fazenda, e em certa ocasião tentavam retirar da propriedade pessoas que estavam arrancando minhocas sem autorização do proprietário, ocasião em que foram hostilizados e alvos de agressões verbais. Por fim, disse que nunca viu o réu portando arma de fogo, observado que ele utilizava apenas um canivete. Em juízo, a testemunha ANTONIO APARECIDO DA SILVA, arrolada pela defesa informou que conhece o réu há aproximadamente oito anos, tendo sido seu vizinho. Declarou que não nunca teve conhecimento de qualquer envolvimento dele com a prática de crimes, o descrevendo como uma pessoa de boa índole. Relatou que o réu trabalhava em outra fazenda, na qual, em certa ocasião, presenciou ele pedir que pessoas deixassem de coletar minhocas e se retirassem da propriedade. Por fim, disse que o réu sempre agiu de forma calma e educada nessas abordagens, e as pessoas, em geral, atendiam ao pedido "numa boa". Por ocasião de seu interrogatório judicial, o acusado QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA relatou que por diversas vezes retirou pessoas da propriedade rural onde trabalhava, inclusive a própria vítima, os quais frequentemente adentravam ao local para extrair minhocas sem autorização. No dia do fato, o interrogado abordou a vítima Isaias e a testemunha Denisvaldo, tendo o primeiro avançado contra ele e tentado golpeá-lo com um enxadão. O interrogado, buscando proteger-se, realizou um disparo de arma de fogo, direcionando o artefato para o chão, que acabou atingindo a perna da vítima. Relatou, ainda, que na ocasião ordenou à vítima que deixasse as minhocas, e que não só desobedeceu como veio para cima dele, com a intenção de golpeá-lo com o enxadão, virando rapidamente na sequência, o que justifica o disparo ter atingido a parte de trás de sua perna. Destacou que não tinha a intenção de matar a vítima, dizendo que jamais teria atirado se ela tivesse obedecido à sua ordem. Diante da situação saiu correndo pelo pasto, ocasião em que a arma caiu de seu bolso e foi perdida. Fez saber que não deu tempo de acionar a polícia porque a ação da vítima foi repentina e que disparou apenas para se defender. Disse não saber o motivo de a vítima ter agido dessa forma no dia do fato, e que não realizou nenhum disparo contra a testemunha. Depois disso, a testemunha solicitou autorização para buscar um veículo e socorrer a vítima, o que foi permitido por ele, e que, após isso, retornou ao seu trabalho. Em continuidade, o interrogado negou a versão apresentada pela testemunha Denisvaldo, de que seu patrão tivesse ordenado que ele matasse a vítima. Pelo contrário, seu patrão o advertiu para não fazer nada, todavia, já havia realizado o disparo quando recebeu tal orientação. Quanto à arma, afirmou que era de sua propriedade e que a adquiriu por receio, tendo em vista que a fazenda era extensa e frequentemente invadida por grupos que recolhiam minhocas ilegalmente. Por fim, disse que tomou conhecimento da morte da vítima por volta das 14h do mesmo dia, e que não a socorreu porque a testemunha já havia se prontificado a fazê-lo. Alegou que permaneceu em seu local de trabalho e que não viu a chegada da polícia. Esse foi o conjunto probatório produzido. Do cortejo das provas produzidas nos autos não há se falar em ausência de prova suficiente para o decreto condenatório do acusado, mormente diante do depoimento judicial da testemunha Denizvaldo, somada ao teor do Laudo Pericial nº. 1.1.01.2018.002536-01 (fls. 82/97 dos autos em PDF), comprovando que o ferimento provocado pela arma de fogo disparada pelo réu resultou na morte da vítima. Assim, apesar de em juízo o acusado ter dito que atirou contra a vítima em legitima defesa porque esta foi em sua direção com um enxadão, sua versão se encontra totalmente isolada de todo o conjunto probatório, seja pelo teor do depoimento judicial da testemunha presencial Denizvaldo, seja pelo teor do Laudo Pericial nº 1.1.01.2018.002536-01. Com efeito, ao ser inquirido em juízo, a testemunha Denizvaldo disse que na data do fato estava na companhia da vítima, e que ambos se preparavam para ir embora, pois já tinham feito a extração das minhocas na fazenda em que o acusado trabalhava. Neste momento o acusado chegou e ordenou que eles desfizessem das minhocas, o que foi obedecido pela testemunha. A vítima, por sua vez, ignorou a ordem e continuou andando em sentido contrário ao acusado, de costas e se distanciando dele, momento em que o réu realizou um disparo de arma de fogo contra o ofendido, que o fez cair ao solo. Ademais, mesmo a vítima ferida e caída ao solo, o acusado não permitiu que a testemunha prestasse socorro a ela. Nesse sentido, a fala da testemunha Denizvaldo está totalmente confirmada pelo teor do Laudo Pericial nº. 1.1.01.2018.002536-01 (fls. 82/97 dos autos em PDF), cuja conclusão foi o de que a vítima apresentava “... Ferida de forma arrendondada, apresentando orla de escoriação e bordas invertidas, correspondente à ferida de entrada de projétil de arma de fogo, localizada em terço distal na face posterior da coxa direita...”. Conforme se vê, o laudo pericial deixou claro que o disparo realizado pelo acusado atingiu a parte de trás da coxa da vitima, confirmando a versão apresentada pela testemunha presencial, e contrariando a versão dada pelo acusado. Conforme se vê, fica afasta qualquer possibilidade de reconhecimento da legitima defesa, pois, se de fato a vítima estivesse se deslocando em direção ao acusado no momento do disparo, certamente seria atingido na parte anterior (frente) de sua coxa, e não posterior (parte de trás da coxa), como na hipótese. Do mesmo modo, não há que se falar que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, pois, de acordo com o extraído dos autos, o acusado atirou contra a vítima simplesmente porque ela não atendeu a sua ordem de se desfazer das minhocas que havia extraído sem autorização. Diante do apresentado no caso concreto, não há que se falar em falta de provas para levar o acusado a uma condenação criminal, vez que as provas colhidas durante a instrução processual corroboraram as provas obtidas no Inquérito Policial, restando demonstrado que o acusado incorreu na prática do crime tipificado no art. art. 129, § 3º, do Código Penal. A propósito: “Apelação Criminal. Lesão Corporal seguida de morte. Legítima defesa. Ausência de prova dos requisitos legais . Desclassificação lesão corporal simples. Causa superveniente relativamente independente. Desdobramento natural. Recurso não provido . 1. Estabelecido nexo de causalidade entre o violento soco desferido pelo agente na vítima, tendo esta batido a cabeça em decorrência disto, causando-lhe as lesões que a levaram à morte, fica caracterizado o crime de lesão corporal seguida de morte, pois o resultado fatal não pode ser tido como imprevisível ou ocorrido por caso fortuito. 2. O reconhecimento da legítima defesa pressupõe a produção de prova inequívoca de sua caracterização, ônus que a defesa não se desincumbiu, pois não comprovou a ocorrência atual ou iminente de que a vítima lhe tenha causado mal grave e injusto . 3. Não há que se falar em superveniência de causa relativamente independente quando a morte da vítima decorre exclusivamente dos desdobramentos naturais dos fatos. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000737-31.2016 .822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 20/07/2023” (G/N) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado QUIRINO FERREIRA DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 129, §3º, incisos I, do Código Penal. DA DOSIMETRIA Passo a dosar a pena a ser aplicada ao acusado Napoleão da Costa Freitas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. A pena prevista para o crime de lesão corporal seguida de morte, prevista no art. 129, §3º, do Código Penal, é de reclusão, de 04 (quatro) a 12 (doze) anos. Na primeira fase, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade revela-se normal à espécie, eis que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal. Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu é primário. Ausentes elementos para avaliar sua conduta social e personalidade. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais à espécie e não há o que se indagar de comportamento da vítima a meu ver, não contribuiu para o delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou diminuição, encontrando a PENA DEFINITIVA de 04 (quatro) anos de reclusão. Em análise aos artigos 33 e 34 do Código Penal, somando-se ao fato do réu ser primário fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, em observância ao art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal[1]. Considerando o regime aplicado ao cumprimento da pena, bem como a inexistência dos requisitos necessários à prisão preventiva disciplinados nos arts. 312 e 313 do CPP, concedo ao réu a liberdade provisória e o direito de recorrer em liberdade. Inviável a substituição de pena prevista no art. 44 do Código Penal, em face da violência, conforme prevê o inciso I do mesmo artigo. Finalmente. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que assistido por advogado particular, o que demostra capacidade financeira para arcar com os encargos do processo. Nos termos do art. 91, II, “a” e “b” do Código Penal[2] e calçado no entendimento jurisprudencial[3], DECLARO o perdimento em favor da União de eventuais objetos apreendidos que tenham correlação com o crime. DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais e objetos a quem de direito, desde que comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se pessoalmente, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo possível a intimação, faça-se por edital, fixando-se, igualmente, o prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de veículos e não sendo intimado o interessado (seja porque foi inerte ao chamamento judicial ou pelo fato de não ter sido localizado) deverá o Sr. Gestor certificar-se de que o veículo não se encontra alienado (mediante buscas no site do Detran). Na hipótese de haver registro de restrição no veículo, o Sr. Gestor deverá providenciar para que a instituição financeira seja intimada pessoalmente para se manifestar sobre eventual direito/interesse sobre o bem no prazo de 15 dias; não sendo possível a intimação pessoal, por edital, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos 90 (noventa) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União. Havendo fiança depositada nestes autos, aplico o disposto no art. 336, do Código de Processo Penal[4], e DETERMINO que o valor recolhido seja mantido depositado para eventual pagamento de custas, indenização do dano, prestação pecuniária ou multa[5], em havendo condenação dessas verbas no presente feito. Havendo saldo remanescente, restitua-se ao réu ou seus sucessores, intimando-os para tanto, expedindo-se edital, se necessário, com o prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se o prazo de 10 (dez) dias para comparecer em Juízo para levantamento da importância depositada. Escoado o prazo sem manifestação, DECLARO desde já o perdimento de qualquer importância lícita depositada nos autos em favor do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN. Em relação às munições e armas eventualmente apreendidas, não havendo pedido de terceiro interessado na sua restituição, em razão de não mais interessar à persecução penal, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03, DETERMINO sejam remetidas ao Comando do Exército da Região para doação a órgão de segurança pública ou destruição conforme o caso. Comunique-se às vítimas a respeito deste ato sentencial, conforme preconiza o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Recolham-se eventuais mandados de prisão provenientes desta Vara em relação a ambos os acusados. Havendo réu preso, EXPEÇA-SE o PEC provisório, conforme Resolução 113 do CNJ. Em se tratando de réu solto na data desta sentença condenatória, certificada a existência de recurso tempestivo das partes, DETERMINO expedição de PEC provisório, logo após a confirmação desta sentença em segundo grau, independente do trânsito em julgado do v. acordão, conforme recentíssimos julgados do STF[6] e STJ[7]. Comunique-se à Segunda Câmara Criminal do e. TJMT (Habeas Corpus n. 1003577-54.2021.8.11.0000), dando conhecimento de que o presente feito foi sentenciado na data de hoje, sendo o acusado condenado pelo crime a ele imputado, e que o regime fixado para inicio do cumprimento de sua pena é o SEMIABERTO, sendo assim concedido o direto de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, procedam-se as seguintes providências: a) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados; b) COMUNIQUE-SE acerca da condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. c) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral, consoante inteligência do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; d) INFORME-SE ao Juízo da Execução Penal, que ficará a seu cargo o recolhimento dos valores atribuídos a título de pena de multa, em conformidade com o disposto no artigo 686 do Código de Processo Penal. e) FORME-SE o PEC definitivo. f) Dê-se baixa e ARQUIVE-SE o presente processo, observando-se o disposto no Parágrafo único do art. 1.697 da CNGCJ. g) Certifique-se quanto à existência de demais objetos apreendidos nos autos, em caso positivo, comunique-se o trânsito em julgado desta sentença ao M.M. Juiz Diretor do Fórum, para que adote as providências cabíveis, nos termos do capítulo 07, seção 20, item 7.20.7 da CNGC. h) Recolham-se eventuais mandados de prisão provenientes desta Vara em nome dos sentenciados absolvidos. i) Dê-se baixa e ARQUIVE-SE o presente processo. j) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Silvana Ferrer Arruda Juíza de Direito [1] “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440 DO STJ. SUMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito e considerações vagas. 3. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte. Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.” (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 276490 RJ 2013/0291500-2) (grifamos) [2] “Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” [3] “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VALORES. LICITUDE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. 1. A ausência de certeza da licitude do dinheiro do ora recorrente, que restou apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, afasta a configuração do seu direito líquido e certo, demandando, pois, necessariamente, dilação probatória, inadmissível no âmbito do remédio heroico. 2. A perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da condenação (art. 91, II, do Código Penal), sendo dispensável sua expressa declaração na sentença condenatória. 3. Recurso desprovido" (RMS 18053 / SP, rel. Min. Laurita Vaz). [4] “Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. ” [5] “RECURSO DE APELAÇÃO – ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03 – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DA DEFESA- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – LAUDO PERICIAL INIDÔNEO – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDOS ALTERNATIVOS: REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA E RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA, PARA EFEITO DE FICAR SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, INDENIZAÇÃO DO DANO E MULTA – PLEITOS ALTERNATIVOS ACOLHIDOS – CONTINUIDADE DELITIVA – AUMENTO DE PENA – CRITÉRIO DO AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS – FIANÇA – EXEGESE GRAMATICAL DOS ARTS. 336, CAPUT, E ART. 347, AMBOS DO CPP – RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. Consoante entendeu a sentença recorrida, “não há qualquer vedação para que o teste seja realizado com espoletas, desde que o teste demonstre, de forma inequívoca, a capacidade da arma de fogo para promover disparos”, situação constatada na perícia que ao responder ao 4º quesito, “após efetuado teste de Tiro, comprovou-se que a arma examinada é eficaz quando utilizada para disparos” (fls. 18). No crime continuado, independentemente de sua natureza simples ou qualificada, a escolha do percentual de aumento da pena varia de acordo com o número de infrações praticadas (Doutrina e Precedente). Pode-se utilizar o valor depositado da fiança para abater do montante ‘das custas, da indenização do dano e da multa, se o réu for condenado’ (art. 336, caput, do CPP).” (Ap 505/2012, DES. GÉRSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/11/2012, publicado no DJE 13/11/2012). Destaquei. [6] “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. ” (HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016). GN [7] “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. In casu, a defesa busca 'o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do título judicial". Sustenta que "o exaurimento dos recursos nas instâncias ordinárias, por si só, não exime o Tribunal de fundamentar (art. 93, IX, CRFB) a segregação cautelar do acusado, em especial quanto à necessidade da prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.' 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC n.º 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. 4. Na hipótese, constata-se já ter ocorrido a entrega da jurisdição pelo segundo grau, dada a informação de Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos em 27/4/2016. Portanto, enquadra-se na situação em que é aplicável a execução provisória, na conformidade da citada decisão da Suprema Corte. 5. Inexistência, portanto, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido. ” (HC 352.093/RJ, 5.ª Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 29/06/2016). DN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes