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Processo nº 1000109-81.2023.8.11.0107

ID: 259117753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000109-81.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA CORDOBA FRUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000109-81.2023.8.11.0107. EXEQUENTE: EZEQUIEL PAULO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1000109-34.2024.8.11.0079

ID: 282249896

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-34.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA INTIMAÇÃO Processo: 1000109-34.2024.8.11.0079 INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu Advogado, para que MANIFESTE…

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Processo nº 1000109-86.2022.8.11.0052

ID: 331097188

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000109-86.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000109-86.2022.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIZETE RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1000109-37.2025.8.11.0002

ID: 308575705

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000109-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUBERIO WELITON BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1000109-37.2025.8.11.0002 RECORRENTE: JUBERIO WELITON BATISTA DE SOUZA RECORRIDO:…

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Luiz Carlos Bofi x Cooperativa Agropecuaria Mista Terranova Ltda

ID: 291388763

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000292-50.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BOFI

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS BOFI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000292-50.2025.8.11.0085 - Autor: LUIZ CARLOS BOFI - Réu: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LT…

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Processo nº 1000109-78.2025.8.11.0053

ID: 316850082

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000109-78.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000109-78.2025.8.11.0053 Exequente: ME CONSULTORIA LTDA Executado: DAKSSANDDE…

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Processo nº 1000109-34.2025.8.11.0003

ID: 281656532

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000109-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDA DE FATIMA ARAUJO PATRIAT CARLA MACHADO ARAUJO PATRIAT FABIANO SUELTON MACHADO ARAUJO GILBERTO MACHADO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

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MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR

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LEONARDO PAIVA BOROTTA

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Processo n.º 1000109-34.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ab initio, indefiro o pleito de remoção de inventariante formulado no ID: 161497490, tendo em vista que tal pedido deve ser feito em procedimento…

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Processo nº 1000109-37.2024.8.11.0078

ID: 281137999

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000109-37.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLA AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000109-37.2024.8.11.0078 EXEQUENTE: CLA AUTO PECAS LTDA EXECUTADO: E.M.PUERTA - ME VISTOS. Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000109-37.2024.8.11.0078 EXEQUENTE: CLA AUTO PECAS LTDA EXECUTADO: E.M.PUERTA - ME VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CLA AUTO PECAS LTDA em face de E.M.PUERTA - ME, partes qualificadas nos autos. Ante o recolhimento de custas pela parte Exequente, recebo a inicial, e, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada, EXPEDINDO-SE o mandado de citação e penhora, para pagar o débito em 03 (três) dias. Transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário pela parte executada, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, LAVRANDO-SE o respectivo auto e de tais atos intimando-os, na forma prevista no artigo 829 do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, nos termos da Resolução CNJ nº 600/2024 e CIA n. 0075181-87.2024.8.11.0000. Se o exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Fixo em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. No caso de pagamento integral no prazo acima assinalado, reduzo a verba pela metade. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1000109-69.2023.8.11.0014

ID: 296022103

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000109-69.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DOS SANTOS ANTONIO CELIO JESUS DOS SANTOS ELENICE JESUS DOS SANTOS ELIENE JESUS DOS SANTOS ERISON SUEDER DE JESUS DINIZ ESPÓLIO DE ELITA JESUS DOS SANTOS DENIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELITA JESUS DOS SANTOS DENIZ GLEISIELE DE JESUS NASCIMENTO LOPES JOAO JESUS DOS SANTOS JOSE DENIZ LENITA BARBOZA DOS SANTOS MARIA DE LURDES DOS SANTOS NOEMY CRISTINA DE JESUS DENIZ RAIMUNDO TIODORO DOS SANTOS VALDIR JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELLEM MONIQUE LAGE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000109-69.2023.8.11.0014. REQUERENTE: RAIMUNDO TIODORO DOS SANTOS REQUERIDO: JOAQUIM TEODORO DOS SANTOS Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000109-69.2023.8.11.0014. REQUERENTE: RAIMUNDO TIODORO DOS SANTOS REQUERIDO: JOAQUIM TEODORO DOS SANTOS Vistos, etc. A parte Autora interpôs os presentes embargos de declaração para sanar suposta omissão na sentença e ID.188337722, proferida nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, observa-se que de fato os embargos devem ser acolhidos, ante a existência de erro material acerca da divisão do quinhão de ELITA JESUS DOS SANTOS DENIZ. Assim, reconheço o erro material apontado, razão pela qual RECEBO os presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO a pretensão deduzida, JULGANDO PROCEDENTE o pedido da parte embargante para suprir a omissão apontada. Em consequência, a sentença deverá conter as seguintes determinações no item 5 e seguintes: (5) FALECIDA- Caberá a herdeira descendente-filha, ELITA JESUS DOS SANTOS DENIZ, uma área total de 3,84ha (três hectares e oitenta e quatro ares); (5.1) Caberá ao herdeiro MEIRO JOSÉ DENIZ, uma área total de 0,96 ha (noventa e seis ares); (5.2) Caberá ao herdeiro ERISON SUEDER DE JESUS DENIZ, uma área total de 0,96 ha (noventa e seis ares); (5.3) Caberá a herdeira NOEMY CRISTINA DE JESUS DENIZ, uma área total de 0,96 ha (noventa e seis ares); (5.4) Caberá a herdeira GLEISIELE DE JESUS NASCIMENTO LOPES, uma área total de 0,96 ha (noventa e seis ares). No mais, cumpra-se a sentença, observando as alterações da vertente decisão, expedindo-se o necessário, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1000109-46.2025.8.11.0096

ID: 336230768

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1000109-46.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY VITORIA DOS SANTOS LUCILENE MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE SATIE HASHIMOTO

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PATRICIA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000109-46.2025.8.11.0096 - Autor: GABRIELLY VITORIA DOS SANTOS e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000109-46.2025.8.11.0096 - Autor: GABRIELLY VITORIA DOS SANTOS e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer, proposto por Gabrielly Vitória dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados. Recepcionada a pretensão executória pela r. decisão de id. 182810435. Apresentada a nota fiscal da prestação do serviço (ids. 199049856, 199049880 e id. 199049881). A parte autora, no id. 201830357, pugnou pela extinção do feito. É o relato do necessário. Decido. Analisando o feito, verifica-se que o executado cumpriu a obrigação assumida, conforme informado pela parte autora, tendo sido implantado o benefício. A parte exequente nada mais requereu. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo cumprimento integral da obrigação assumida. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC). Frise-se que a ação foi ajuizada em 4/2/2025, ou seja, após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (12/4/2020), que alterou a redação do artigo 3º da Lei Estadual 7.603/2001, restringindo a isenção de custas apenas ao Estado e aos Municípios. Sem condenação em honorários, uma vez que indevidos em cumprimento provisório de sentença/decisão, conforme entendimento do STJ. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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