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Wesley Lopes Dos Santos x Wellington Carvalho Silva

ID: 260834678

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000168-49.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

WELLINGTON CARVALHO SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000168-49.2023.8.11.0049. EXEQUENTE: WESLEY LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: WELLINGTON CARVALHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000168-49.2023.8.11.0049. EXEQUENTE: WESLEY LOPES DOS SANTOS EXECUTADO: WELLINGTON CARVALHO SILVA Vistos etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1000168-12.2022.8.11.0008

ID: 328470036

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000168-12.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUEIROZ PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

MAURO ROSALINO BREDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000168-12.2022.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: QUEIROZ PARTICIPACOES S.A. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000168-12.2022.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: QUEIROZ PARTICIPACOES S.A. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL ajuizada PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de QUEIROZ PARTICIPAÇÕES S.A., versando sobre suposto dano ambiental ocorrido na Fazenda Serra Dourada, objeto de controvérsia quanto à existência e extensão do dano, legalidade do desmatamento, responsabilidade e medidas de compensação e reparação. No curso da instrução, foi determinada a realização de perícia técnica, tendo sido nomeado o Sr. Robson Luiz Marques de Moura como perito judicial, o qual apresentou proposta de honorários no valor de R$ 23.227,38 (vinte e três mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), posteriormente reduzida voluntariamente em 10%, fixando o montante final em R$ 20.904,64 (vinte mil, novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos). A parte requerida apresentou impugnação, sustentando que o valor ainda se mostra elevado, propondo arbitramento em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base em parâmetros da tabela do IBAPE-MT e alegando que a perícia não demandaria elevada complexidade técnica. Pois bem. Verifico que a perícia em questão exige análise documental e vistoria em propriedade rural de grande extensão, com avaliação de dados ambientais de diferentes períodos (anos de 2008, 2012, 2014, 2015, 2019 e 2020), além da verificação de regularidade fundiária e licenças ambientais — o que demonstra a alta complexidade da perícia a ser realizada. O valor da causa, fixado em R$ 1.648.545,87, também serve de parâmetro relevante, reforçando a proporcionalidade do valor proposto pelo expert. Ademais, o perito apresentou justificativa técnica detalhada, bem como reduziu espontaneamente o valor inicialmente sugerido, demonstrando boa-fé e cooperação com a marcha processual. Diante disso, entendo que o valor de R$ 20.904,64 está adequado aos critérios estabelecidos no art. 95 e 465, §3º do Código de Processo Civil, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 20.904,64 (vinte mil, novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de honorários periciais, de modo que, INTIME-SE a parte requerida com a finalidade de efetuar o pagamento dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pugnada. Autorizo, desde já, o levantamento de metade dos honorários periciais, a fim de que o perito inicie-se os trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000168-30.2023.8.11.0023

ID: 329067306

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000168-30.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCENIR AMARO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VENTURA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000168-30.2023.8.11.0023 Valor da causa: R$ 15.624,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Tutela de Urgência]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: Nome: LUCENIR AMARO DO NASCIMENTO Endereço: QUADRA 2, LOTE 13, S/N, DISTRITO DE UNIÃO DO NORTE, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de sua advogada, acerca dos alvarás expedidos. PEIXOTO DE AZEVEDO, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Joao Pedro Moreira Leite e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 305970333

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-87.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MOREIRA LEITE JULIA EDUARDA DELLANI

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DAIANE MARQUES RODRIGUES

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000168-87.2023.8.11.0101 Requerente: JULIA EDUARDA DELLANI e outros Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000168-87.2023.8.11.0101 Requerente: JULIA EDUARDA DELLANI e outros Requerido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e outros Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000168-91.2022.8.11.0111

ID: 295779736

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000168-91.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMAGNO FELIX BESERRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000168-91.2022.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000168-91.2022.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LEOMAGNO FELIX BESERRA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática de crime de ameaça, previsto no artigo 233 do Código Penal, perpetrado, em tese, por LEOMAGNO FELIX BESERRA. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 192157763). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 233 do Código Penal, a qual é apenada com detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano, ou multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 21/09/2021, conforme boletim de ocorrência id. 77483128, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato LEOMAGNO FELIX BESERRA, qualificado nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Cristiane Caroline Mendes Da Silva e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste e outros

ID: 259369064

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-44.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAROLINE MENDES DA SILVA S. M. R. D. A. Y. M. A.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

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JOELSON ELIAS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000168-44.2025.8.11.0028. REQUERENTE: Y. M. A., S. M. R. D. A. REPRESENTANTE: CRISTIANE CAROLINE MENDES DA SILVA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000168-44.2025.8.11.0028. REQUERENTE: Y. M. A., S. M. R. D. A. REPRESENTANTE: CRISTIANE CAROLINE MENDES DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, ICATU SEGUROS S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C ALVARÁ JUDICIAL proposta por S. M. R. D. A. e Y. M. A., menores impúberes representadas por sua genitora e também autora CRISTIANE CAROLINE MENDES DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE e ICATU SEGUROS S/A. Consoante se infere à ID 191058631 as partes realizaram acordo e postulam pela sua homologação. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Com efeito, o artigo 139, incisos II e V do Novo Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Assim, não deve o magistrado ser severo demais ao analisar o comportamento alheio, nem excessivamente tolerante, por mera negligência. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Desta forma, verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. Por esta razão, HOMOLOGO para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID 191058631, consequentemente e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso III, “b” do CPC. Sem custas e honorários em consonância com o art. 90, §3º do CPC. Com o depósito, expeça-se competente alvará conforme requerido pela parte autora, devendo a Secretaria atentar-se aos poderes conferidos ao patrono. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000168-26.2024.8.11.0013

ID: 261503929

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000168-26.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE PEREIRA

Decisão

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1000168-26.2024.8.11.0013 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1000168-26.2024.8.11.0013 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Diego Carvalho Santos e Jaqueline Pereira. Considerando-se a certidão de trânsito em julgado acostada no Id. 189996066, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1001275-50.2025.8.11.0020

ID: 339225621

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001275-50.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CIRO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001275-50.2025.8.11.0020 Trata-se de Embargos a Execução opostos por CIRO CARVALHO DE MELO em face do BANCO SANTANDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001275-50.2025.8.11.0020 Trata-se de Embargos a Execução opostos por CIRO CARVALHO DE MELO em face do BANCO SANTANDER, partes qualificadas nos autos, pugnando, de plano, pela concessão da gratuidade da justiça. No ID 198442333, foi determinado à emenda da inicial para que o embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Na sequência, o demandante acostou aos autos cópia da CTPS digital, pugnando ao final, seja deferida a assistência judiciária gratuita (ID 201230272). É o relato. Decido. É cediço que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessário a comprovação da real impossibilidade de arcar com as custas processuais, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Analisando os documentos juntados aos autos, vislumbro que o requerente não se enquadra como beneficiário da justiça gratuita, na medida em que, conforme se observa dos autos, o autor se qualificou como produtor agropecuário, além disso, na decisão que determinou a emenda da inicial, foi listado rol de documentos necessários à demonstração da insuficiência de recursos alegada, sendo assinalado prazo hábil para a coleta dos referidos substratos. Todavia, o autor se limitou a apresentar carteira de trabalho digital sem anotação (ID 201230273) por meio do qual não se infere a alegada miserabilidade financeira. Registra-se que o embargante/devedor possui diversas ações judiciais nesta comarca com custas recolhidas (autos nº 1001818-87.2024.8.11.0020, 1000168-68.2025.8.11.0020, 1001729-64.2024.8.11.0020), o que leva a crer que sua capacidade financeira é superior a alegada. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À REQUERIDA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição da República garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, conforme art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não acontece nos autos. (N.U 1026694-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Conforme se infere da leitura dos comprovantes de rendimentos do requerente, apresentado nos autos do processo, sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 9.705,63 (nove mil setecentos e cinco reais e sessenta e três centavos), na condição de servidor público em cargo efetivo, sendo evidente a sua capacidade econômica de suportar as custas processuais exigidas. (N.U 1001613-26.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021). POSTO ISSO, sem mais delongas, INDEFIRO a gratuidade requerida. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 99, § 2º e art. 290, ambos do CPC). Com o recolhimento ou decorrido o lapso temporal acima, retornem conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1000168-68.2025.8.11.0020

ID: 257048953

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000168-68.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIRO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000168-68.2025.8.11.0020 Cuida-se de embargos de declaração oposto por Ciro Carvalho de Melo em face da sentença que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000168-68.2025.8.11.0020 Cuida-se de embargos de declaração oposto por Ciro Carvalho de Melo em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. O Embargante alega, em síntese, a existência de omissão, uma vez que a decisão embargada concluiu pela improcedência liminar por falta de garantia do juízo, assim, fundamenta estar passando por uma situação de calamidade financeira, não dispondo de condições de adimplir suas dívidas, tampouco de oferecer bens em garantia. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração com a concessão da tutela de urgência pleiteada. É o Relatório. Decido. Cuida-se de recurso aviado pela parte autora, em razão da existência de vício consistente em suposta omissão na sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com os argumentos supramencionados. Como é cediço, destinam-se tais embargos ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o próprio prolator a retifique nas hipóteses acima referidas, as quais dizem com defeitos do ato impugnado propriamente dito. Assim, não são via adequada, portanto, para viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, em função da discordância da parte em relação à solução jurídica emprestada ao caso concreto. É oportuno transcrever, nessa toada, o conceito de obscuridade, contradição ou omissão, segundo MARINONI e ARENHART, pois a ocorrência de um daqueles defeitos é pressuposto para que o próprio julgador, nos termos do art. 494 do CPC, retifique o julgado. Eis a lição dos ilustres processualistas (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 556) – grifou-se: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quanto houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado. Tendo em vista a aplicabilidade, passo a análise das alegações da(o) embargante para verificar se há omissão a ser sanada. In casu, é notória a busca de efeitos infringências, não havendo a alegada omissão, porquanto as razões pelas quais os embargos à execução foram rejeitados liminarmente foram expostas de forma clara na sentença objurgada. Nas razões do presente recurso, o embargante que a tutela de urgência não foi concedida em razão da falta de garantia do juízo e, consequentemente, a alega sua hipossuficiência momentânea. Todavia, ao contrário do alegado pelo embargante, os embargos à execução foram rejeitados liminarmente em razão da ausência de requisitos legais para seu recebimento. Deste modo, o embargante se valeu de forma indevida e incabível, vez que está claro seu inconformismo com o decidido, ao passo que deveria se valer do recurso cabível e não da oposição de embargos de declaração. Destarte, não demonstrada à existência de quaisquer dos vícios passiveis de correção, reputo totalmente infundadas as alegações do embargante, sendo certo o caráter protelatório na oposição dos presentes embargos. Ante o exposto, conheço EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivo, e os REJEITO. Aguarde o trânsito em julgado da sentença proferida no id 188952075. Após, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Havendo recurso de apelação, certifique a tempestividade e remetam-se os autos imediatamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como as nossas homenagens de estilo. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1000299-39.2023.8.11.0044

ID: 262433080

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000299-39.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TIARA JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA PROCESSO n. 1000299-39.2023.8.11.0044 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Decorrente de Violência Doméstica, Lesões Corporais]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1012, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ALAN BATISTA BORGES Endereço: RUA CUIABÁ, 175, VILA CONCÓRDIA, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, para, que fique ciente da soltura do réu, conforme cópia da r. decisão. SENTENÇA: Processo n. 1000299-39.2023.8.11.0044. Vistos. Cuida-se de ação penal em desfavor de Alan Batista Borges, qualificado nos autos. A defesa requereu a revogação da prisão da prisão preventiva (ID 111207180). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento (ID 113484282). É o relatório. Fundamento e Decido. A prisão preventiva tem natureza jurídica de medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indiciado/acusado e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), dispostos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Dito isso, constato que não persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar outrora evidenciado nos autos, até porque a vítima nos autos 1000168-64.2023.8.11.0044 manifestou pela revogação da medida protetiva de urgência, assim, ei por bem revogar a prisão preventiva decretada nos autos com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Código de Processo Penal, em seu artigo 282, parágrafo 6º, preceitua que a prisão processual é medida excepcional, cabível somente quando não for viável a aplicação de outras medidas cautelares, o que não é o caso. Portanto, inexistentes as hipóteses do artigo 312 Código de Processo Penal, de fato há de se revogar a prisão preventiva do réu, em atenção ao princípio do direito penal mínimo, com seus corolários da necessidade de lesividade, da ultima ratio regum, da fragmentariedade e da subsidiariedade. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, veja-se, recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CULTIVO DE PLANTAS QUE CONSTITUEM MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CLAUSTRO OBRIGATÓRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EMPÍRICOS A INDIGITAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA – PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE NÃO SE PRESUMEM – RECURSO DESPROVIDO. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em requisitos legais [art. 312 do CPP], em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade e à luz do postulado da proporcionalidade. (RSE 26993/2017, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 14/09/2017). Ante o exposto, revogo a prisão preventiva Alan Batista Borges, qualificado nos autos, ante a ausência de requisitos da custódia cautelar. Por outro lado, com fundamento no artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, fixo as seguintes medidas cautelares do artigo 319, do Diploma normativo citado: I – Comparecer a todos os atos do processo dos quais for notificado; II - Manter endereço atualizado, devendo ainda atualizar nos autos no prazo de 05 dias e; III – Não frequentar bares e congêneres. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo o réu deva permanecer preso. O acusado deve cumprir as medidas cautelares acima estabelecidas, nos termos dos artigos 282, §4º, e 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. II. Intime-se e cientifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL CAROLINA ALBUQUERQUE PEREIRA, digitei. PARANATINGA, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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