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Elizabhete Rigoni Manea x Municipio De Rio Branco

ID: 283431329

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000266-64.2019.8.11.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABHETE RIGONI MANEA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

Intimação

Advogados:

JOSADABE CHAVES CAETANO

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WELISON FERNANDES DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000266-64.2019.8.11.0052 EXEQUENTE: ELIZABHETE RIGONI MANEA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RIO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000266-64.2019.8.11.0052 EXEQUENTE: ELIZABHETE RIGONI MANEA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RIO BRANCO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Elizabhete Rigoni Manea em face do Estado de Mato Grosso, visando à efetivação de decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento Alectinibe 150mg, necessário à continuidade de seu tratamento médico. Ressalta-se, contudo, que o ente público, embora devidamente intimado, tem reiteradamente se omitido quanto ao cumprimento da obrigação imposta, deixando de fornecer o medicamento conforme certificado ao ID 195482114. Tal conduta tem se repetido ao longo da tramitação do presente feito, caracterizando descumprimento contínuo da ordem judicial e comprometendo a eficácia da tutela jurisdicional prestada. Breve relato. Decido. Em que pese, indubitavelmente, a proteção à saúde e à vida deve ser levada a efeito com absoluta prioridade, conforme o que preconiza o disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, importante destacar que a E. CGJ estabeleceu como obrigatória a remessa dos processos ao CEJUSC SAÚDE, no momento em que caracterizado o descumprimento de eventual tutela de urgência e antes da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. De acordo com a mencionada decisão, o CEJUSC SAÚDE tem competência sobre todos os processos em trâmite no Estado, em que o Estado de Mato Grosso figure no polo passivo, de forma isolada ou em litisconsórcio, e que tenham por objeto: a) procedimentos cirúrgicos de média ou alta complexidade; b) medicamentos de alto custo; c) assistência domiciliar e internação domiciliar (home care); d) tratamento psiquiátrico em regime de internação clínica ou terapêutica. Considerando que o presente processo trata de matéria elencada na aludida decisão, uma vez evidenciado o descumprimento da medida de urgência deferida nos autos e tendo em vista que o presente processo se adequa às diretrizes estabelecidas pela E. CGJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC SAÚDE, dando-se ciência às partes. Cumpra-se, com a URGÊNCIA que o caso requer. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Banco Do Brasil S.A. x Eder Henrique De Lima Kothrade e outros

ID: 280083386

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000266-42.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDER HENRIQUE DE LIMA KOTHRADE EVA MARIA DE LIMA

Despacho

Advogados:

DAYANY CALADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYANY CAROLINE CALADO DOS SANTOS

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000266-42.2023.8.11.0111. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: EDER HENRIQUE DE LIMA KOTHRADE, EVA MARIA DE LIMA DESPACHO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000266-42.2023.8.11.0111. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: EDER HENRIQUE DE LIMA KOTHRADE, EVA MARIA DE LIMA DESPACHO Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício almejado, apresentar: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) Cópia de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Certidão negativa de bens imóveis. 2. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar: a) A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) Em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. e) Transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1000266-25.2022.8.11.0031

ID: 258414672

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000266-25.2022.8.11.0031

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BARBOSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000266-25.2022.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCELO BARBOSA DA SILVA Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000266-25.2022.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCELO BARBOSA DA SILVA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 185512072) interpostos por MARCELO BARBOSA DA SILVA, alegando contradição e omissão na sentença de ID 184782274. Instado, o MPE postulou pela rejeição dos embargos (ID 189124934). Os embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada exigem, para seu acolhimento, a presença de vícios específicos na decisão, como prevê o art. 619 do Código de Processo Penal: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Nesse sentido, no caso em tela, não existe contradição ou omissão a serem sanadas por meio deste recurso, querendo o embargante, em verdade, insurgir-se por meio dele para obter a reforma da decisão, por discordar de sua fundamentação. Assim, tem-se claro que a matéria discutida pela parte embargante não é objeto de embargos de declaração, sendo a contradição, obscuridade, omissão ou erro material apontados mera insatisfação dessa, devendo o seu inconformismo em relação ao ato determinado, se for o caso, ser levado à instância superior através dos meios processuais adequados. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – EMBARGOS REJEITADOS. “Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material” (STF, RE 596701/MG). Ante a vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, o órgão julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito”. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL: 0013218-59 .2018.8.11.0042, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/05/2024)- grifei. Ante o exposto, RECEBO os embargos opostos pelo réu MARCELO BARBOSA DA SILVA, porém, no mérito, REJEITO-OS, por não haver quaisquer dos vícios indicados no art. 619 do CPP. INTIME-SE. Às providências. Nortelândia-MT, datado e assinado digitalmente. Lorena Amaral Malhado Juíza de Direito

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Processo nº 1000266-60.2022.8.11.0084

ID: 335915789

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000266-60.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000266-60.2022.8.11.0084. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000266-60.2022.8.11.0084. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RUBENS DE OLIVEIRA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática de crime de ameaça, previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605/1998, perpetrado, em tese, por RUBENS DE OLIVEIRA. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 50 da Lei nº 9.605/1998, a qual é apenada com detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano, ou multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 16/03/2021, conforme boletim de ocorrência id. 84777514, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato RUBENS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1000266-76.2025.8.11.0077

ID: 293173586

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-76.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYNA NASCIMENTO PIMENTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TASSIA CRISTINA MOREIRA ROMAN

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AGNALDO APARECIDO DE LIMA JUNIOR

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HOFFMAN SAYD COELHO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000266-76.2025.8.11.0077 REQUERENTE: THAYNA NASCIMENTO PIMENTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000266-76.2025.8.11.0077 REQUERENTE: THAYNA NASCIMENTO PIMENTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em razão da necessidade de adequação processual, chamo o feito à ordem para declarar sem efeito a sentença proferida anteriormente nos autos (id: 194517681). Determino o desentranhamento da referida sentença, com a devida certificação nos autos. Em prosseguimento ao feito, Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por THAYNA NASCIMENTO PIMENTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Citada, a Autarquia requerida apresentou proposta de acordo (id190883052 ). Instada, a autora concordou com a proposta apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos da proposta de id 190883052, devidamente anuída pela autora em sua manifestação retro. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da autarquia. INTIME-SE a parte autora desta sentença homologatória. P.I.C Intime-se o INSS para que IMPLANTE O BENEFÍCIO, conforme estabelecido . Retifique a autuação para constar que se trata de “Cumprimento de Sentença”. REQUISITE-SE o pagamento. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s), em seguida, expeça-se alvará judicial. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o(à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Manifestado pelo adimplemento ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem-me concluso para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Processo nº 1000266-37.2025.8.11.0090

ID: 283480613

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-37.2025.8.11.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTA APARECIDA BAPTISTA PELICER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO FERREIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000266-37.2025.8.11.0090 AUTOR: HAMILTA APARECIDA BAPTISTA PELICER REU: BANCO AGIBANK S.A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000266-35.2024.8.11.0005

ID: 257805395

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000266-35.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNETH ZILZ LEYENDECKER

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000266-35.2024.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de ação de internação compulsória, com pedido de tutela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000266-35.2024.8.11.0005. Vistos etc Trata-se de ação de internação compulsória, com pedido de tutela antecipada, proposta por Carla Patrícia Silva de Jesus Rhoden, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em desfavor de Kenneth Zilz Leyendecker, Município de Diamantino e Estado de Mato Grosso. O objetivo é assegurar, com urgência, a internação involuntária de seu cônjuge KENNETH ZILZ LEYENDECKER. Consta na inicial que, Kenneth Zilz realiza acompanhamento junto ao CAPS de Diamantino devido a estresse pós-traumático, com histórico de tentativas de suicídio. Segundo o médico psiquiatra Dr. Marco Aurélio de O. Mendonça (CRM MT 4734), apresenta quadro de angústia, irritabilidade, sentimento de culpa, agitação intensa, depressão grave, oscilações de humor e pensamentos negativos que o colocam em risco, bem como a terceiros (ID 140331753). O NAT recomendou a realização de avaliação médica psiquiátrica para determinar a necessidade de internação (ID 140448164), recomendação que foi acatada pelo juízo na ID 140862430. Em seguida, o Município de Diamantino informou que o requerido foi internado no Hospital Paulo de Tarso em 08/02/2024 (ID 142039093). O Hospital informou que o paciente permaneceu internado até 21/02/2024 (ID 154687423). Após requerimento ministerial, foi determinada a realização de nova avaliação psiquiátrica e estudo psicossocial do requerido (ID 157444005). O estudo psicossocial foi juntado aos autos no ID 165813791. No entanto, até o momento, a avaliação psiquiátrica não foi realizada, pois, apesar de agendada, o paciente não compareceu. Diante disso, foi determinada a realização de visita domiciliar para a efetivação da avaliação (ID 175478816). Embora o CAPS tenha sido intimado, até o momento não apresentou a avaliação. Diante disso, a Defensoria Pública requereu a intimação do Município, pessoalmente, na pessoa de seu procurador, para o cumprimento da determinação (ID 185562263). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, requerendo a intimação do Município de Diamantino para o cumprimento da determinação de realização da avaliação psiquiátrica do paciente (ID 186480553). Este é o relatório. Decido. Comprovada a necessidade e urgência da realização da avaliação psiquiátrica do paciente, com o intuito de determinar a necessidade de internação, defiro o pedido constante no ID 185562263 e determino a intimação do Município de Diamantino, pessoalmente, na pessoa de seu procurador, para que providencie, com urgência, por meio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), a avaliação psiquiátrica de Kenneth Zilz Leyendecker, por meio de visita domiciliar. O laudo médico deverá indicar a necessidade de internação do paciente em estabelecimento adequado ou tratamento em modalidade ambulatorial, no prazo de 10 dias, conforme solicitado pelo NAT. Com a juntada do relatório médico, requisite-se o parecer técnico do NAT para posterior análise do pedido de liminar.. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000266-46.2021.8.11.0100

ID: 337479868

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000266-46.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

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TATISA MAIARA DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATISA MAIARA DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000266-46.2021.8.11.0100 Classe judicial: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000266-46.2021.8.11.0100 Classe judicial: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastiao Gomes dos Santos I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de SEBASTIÃO GOMES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 15 da Lei n.º 10.826/06, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/06. A denúncia foi recebida, com regular prosseguimento do feito (id. 51531493). Encerrada a instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu quanto ao delito previsto no artigo 15 da Lei n.º 10.826/06 e condenando-o pelo crime do artigo 147 do Código Penal, cominando-lhe a pena de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto (id. 85846694). Decorrido o prazo recursal, a sentença transitou em julgado (id. 195131805). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado, em razão da prescrição da pretensão executória (id. 200603861). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória, após o trânsito em julgado para a acusação, rege-se pela pena concretamente aplicada. Consoante o artigo 109, inciso VI, do mesmo diploma legal, quando a pena for inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional é de 03 (três) anos. No caso em análise, foi imposta ao réu pena de 01 (um) mês de detenção, e, desde o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 07.06.2022, não houve fixação das condições para o início da execução penal, tampouco qualquer causa interruptiva superveniente. Transcorrido lapso superior a 03 (três) anos sem qualquer ato voltado à execução da pena, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS, quanto ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. IV — DISPOSIÇÕES FINAIS 1. DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à defesa. 2. Considerando tratar-se de sentença de extinção da punibilidade, INTIME-SE o réu exclusivamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico. 3. Ante a inexistência de interesse recursal, por se tratar de decisão requerida pelo Ministério Público e manifestamente favorável ao sentenciado, DECLARO o trânsito em julgado desta sentença. 4. Cumpridas as determinações e inexistindo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se, expedindo-se quanto o mais necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1002622-56.2021.8.11.0086

ID: 306295985

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002622-56.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002622-56.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta neste juízo. Tenta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002622-56.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta neste juízo. Tentada a citação da parte Executada, id. 175579728, esta restou infrutífera. Em id. 179489958, a parte Exequente pugnou pelo arresto executivo via sistema Sisbajud. Do Pedido de “Arresto Executivo”. No que concerne ao pedido de “arresto executivo”, deve a parte demonstrar a existência dos requisitos elencados no art. 830, caput, do Código de Processo Civil, conforme redação in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” In casu, tentada a citação da parte Executada em id. 175579728, esta restou infrutífera. Releva notar que ao Exequente é permitido requerer a concessão de medidas acautelatórias, no intento de resguardar eventual satisfação do crédito, evitando-se, assim, o injusto prejuízo por desvio de bens. O acima disposto, guarda, ainda, observância ao delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme ementa abaixo transcrita: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE LOCALIZAR BENS EM NOME DO DEVEDOR - PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – ARRESTO EXECUTIVO – CABIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a utilização do sistema Infojud, não é necessário que o credor demonstre o esgotamento das diligências por ele realizadas para a localização do atual endereço do devedor. II – Conquanto não haja previsão no Código de Processo Civil acerca da hipótese de citação negativa por meio de carta, pode o juiz, se provocado pelo exequente, realizar o arresto executivo. III - Existindo tecnologia para auxiliar na celeridade processual e na efetividade da prestação jurisdicional, a sua utilização é medida a ser adotada, notadamente nesta hipótese em que a execução deve ser realizada no interesse do credor.” (N.U 1000266-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). (g.n.). Portanto, mostra-se plenamente possível o arresto executivo na modalidade online, quando frustrada a citação da parte Executada, sendo dispensável o exaurimento das tentativas de localização de endereço. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de arresto executivo, nos termos constantes à id. 169367041, uma vez que presentes os requisitos do art. 830, caput, do Código de Processo Civil. Débito perfaz o valor de R$ 45,958.70, conforme último cálculo apresentado à id. n. 161107074. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de remessa ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1000266-37.2025.8.11.0090

ID: 283408599

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-37.2025.8.11.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTA APARECIDA BAPTISTA PELICER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAERCIO FERREIRA DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000266-37.2025.8.11.0090 Requerente: HAMILTA APARECIDA BAPTISTA PELICER Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000266-37.2025.8.11.0090 Requerente: HAMILTA APARECIDA BAPTISTA PELICER Requerido: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Hamilta Aparecida Baptista Pelicer em face do Banco Agibank S.A., na qual a parte autora alega que foi vítima de fraude consistente na abertura indevida de conta bancária e contratação de empréstimo consignado, com posterior portabilidade de seu benefício previdenciário, sem sua autorização. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício, bem como a abstenção de negativação de seu nome. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas tais considerações, ao analisar o pedido formulado pela parte requerente, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito. No caso dos autos, não se demonstrou, até o presente momento processual, elemento documental idôneo a evidenciar, de plano, a inexistência de contratação válida, tampouco a existência de nexo direto entre os descontos efetuados e eventual fraude de natureza bancária. Diante disso, mostra-se necessária a dilação probatória. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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